Terceirização do Sus em Peças Processuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.º e , já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada abaixo assinada, vêm, a presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. 93, REQUERER a juntada das declarações em anexo, subscritas pelos representantes legais das Requerentes, atestando a condição de microempresa destas. Ademais, as Declarações de Imposto de Renda de ambas já foram entregues diretamente a esse Juizado, na pessoa de Luciana Reis Franco. Do mais, reitera-se o pedido liminar aduzido na inicial, haja vista a urgência dos fatos lá elencados. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. Mogi Guaçu, 31 de Julho de 2019. A. DE CAMPOS LIEB

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARILIA - ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição referente ao Processo nº XXXXX-06.2020.8.26.0344 - prioridade de tramitação - pessoa idosa - (Lei 10.741/2003) - Tutela de Urgência - , , de 90 anos , já qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou contra ato ilegal do Sr (a) DIRETOR (A) TÉCNICO (A) DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE - DRS IX MARÍLIA, da Secretaria Estadual da Saúde do Estado de São Paulo , também qualificado, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e procuradora infra firmada, com endereço profissional na , requerer o cumprimento de sentença contra Fazenda Pública , expondo, para tanto, o seguinte: O autor impetrou Mandado de Segurança em 15/12/2020. No mesmo dia 15/12/2020, e consoante cópia integral do writ (anexa), a segurança pleiteada pelo impetrante foi concedida: "Com efeito, os documentos trazidos com a petição inicial revelam que aparte impetrante

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE BRODOWSKI - SÃO PAULO. Processo nº 0000634102020 , qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que ao final subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar e requer o que expõe a seguir. Conforme é do conhecimento deste Juízo, pelo vasto corpo probatório juntado, a autora sofre de grave mal debilitante e necessita de TRATAMENTO COM URGÊNCIA para que o comprometimento de sua saúde não se torne irreversível. Também é fato que a ré apenas iniciou o atendimento da autora por força de ORDEM JUDICIAL emanada por Vossa Excelência. Porém, passado o impacto do bloqueio de verbas públicas, a ré, novamente usou de desídia ao cancelar consultas, adiar exames, remarcar consultas com tempo de espera exorbitante, tudo em prejuízo direto e colocando em perigo a autora. A requerida NÃO atendeu à ordem emanada por este r. Juízo às fls. 60, para que se manifestasse sobre o petitório da autora de que o valor aplicado pela incidência

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE BRODOWSKI - SÃO PAULO. Processo nº 0000634102020 , qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que ao final subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência informar e requerer COM URGÊNCIA o que expõe. Conforme consta da exordial do processo principal, a autora está cadastrada e aguarda tratamento desde o ano de 2018, portanto há quase 3 anos. Tão somente por força da ordem emanada por este r. Juízo, a ré agendou consulta e exame de tomografia computadorizada em 08 de janeiro/21. Porém, o retorno com especialista agendado para 05 de fevereiro/21 foi reagendado para o dia 11 de junho/21. Excelência!!! Os laudos das tomografias ora juntados, demonstram a GRAVIDADE do estado de saúde da autora e como restou claro no Relatório juntado à exordial, a DEMORA NO ATENDIMENTO LEVARÁ A AUTORA A INCAPACIDADE MOTORA TOTAL, submetendo-a ao uso permanente de cadeiras de rodas. Cinco meses de espera após a realização de exames conclusivos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE BRODOWSKI - SÃO PAULO. Processo nº 1000462-51.2020 , qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que ao final subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, em atenção à certidão de fls., informar e esclarecer o que se segue. Muito embora tenha a ré sido intimada a cumprir o que fora determinado na douta decisão de fls. 06, ou seja, para satisfazer a obrigação de fazer (iniciar o tratamento/cirurgia na exequente) no prazo de 30 dias, sob pena de multa de por semana, quedou-se inerte, tendo-se passado 12 semanas até que fosse chamada para uma mera consulta. Apenas após o sequestro de verbas, a requerida entrou em contato com a autora, em 16 de dezembro/20, agendando consulta para o dia seguinte. A autora se dirigiu até o Hospital das Clínicas, no dia 17/12 onde passou por consulta com médico especialista em coluna, sendo que seu problema é quadril e fêmur. Ao repararem o engano, agendaram consulta para o dia seguinte,

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARILIA - ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº Processo Principal nº XXXXX-90.2020.8.26.0344 E SOUZA RAYMUND , já qualificada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou contra ato ilegal do Sr (a) DIRETOR (A) TÉCNICO (A) DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE - DRS IX MARÍLIA, da Secretaria Estadual da Saúde do Estado de São Paulo , também qualificado, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e procuradora infra firmada, requerer e expor o seguinte: Vale esclarecer que em 19/02/2021, peticionou-se em Cumprimento de Sentença ( ) o pedido de MAIS sessões solicitadas pelo médico que assiste a impetrante, pelas razões já expostas, e não o cumprimento de sessões que já concedidas em r. liminar do competente mandado de segurança ( XXXXX-90.2020.8.26.0344 ) , confirmado em sentença. Nota-se nos apontamentos do laudo médico juntado, que houve resposta satisfatória da impetrante

Urgente Autos nº. XXXXX-68.2020.8.26.0048 MM. Juiz, Osc KL SAÚDE , já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, através de seu bastante procurador, vem à presença de Vossa Excelência, INFORMAR e REQUERER , o que abaixo passa a aduzir: Que como forma de frustrar a decisão tirada no Mandado de Segurança que classificou a K L Saúde, a Prefeitura da Estância de Atibaia inovou nos autos ao cancelar o Chamamento Público. E não é só. Com o cancelamento do Chamamento Público n.º 1519/2019, processo n.º 27549/2019, publicado no Diário oficial do Município em 05 de setembro de 2020, doc. em anexo , ato contínuo a Prefeitura da Estância de Atibaia realizou contratação emergencial com a Santa Casa da Misericórdia de Atibaia, publicado no Diário oficial do Município em 09 de setembro de 2020, doc. em anexo, justamente para preenchimento da vaga destinada à vencedora do Chamamento Público, isto é, a prestação de serviços médicos na UPA Jardim Cerejeiras. Todavia, a Santa Casa da Misericórdia

O CHMSA é um hospital geral voltado para o atendimento exclusivo aos pacientes do SUS... A prova quanto a terceirização consta no Relatório de fls 158/163 a autora comprova que há terceirização na saúde pública, vejamos: " A equipe de fiscalização, em sua análise (ev. 27), registrou os seguintes... Além disso, trata-se também de preservar a Força normativa da Constituição da Republica , em que veda a terceirização da saúde

os princípios éticos do SUS e as normas específicas para as atividades de serviços privados de saúde... Portanto, o objeto da exordial, contraria totalmente o entendimento preliminar estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que inexiste a terceirização ou a materialização da transferência... Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS)."

do SUS 3a Vara da Fazenda Pública... do SUS MUNICÍPIO DE SANTOS, por seu Procurador, nos autos da AÇÃO CONDENATÓRIA ajuizada por SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA, inconformada com a r... Município Estagiária de Direito -E RAZÕES DE APELAÇÃO Recorrente: Município de Santos Recorrida: Sociedade Portuguesa de Beneficiência Processo nº XXXXX-77.2018.8.26.0562 Procedimento Comum Cível - Terceirização