Recurso - TRF4 - Ação Energia Elétrica - Liquidação Provisória por Arbitramento - de Agro Industrial Sao Goncalo contra União - Fazenda Nacional
1.003.955/RS e 1.028.592/RS , julgados de acordo com o Rito dos Recursos Repetitivos... de que o julgado formado no E REsp 826.809/RS (Rel... O entendimento do STJ sobre o tema, como eficácia vinculante é o que consta no REsp 1.028.592/RS , conforme se pode averiguar com simples consulta no sítio eletrônico do STJ na área de pesquisa de temas