titulo:resp 771610 sp em Peças

JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP..../SP, com inscrição no CPF/MF sob o n° , domiciliado à CEP , pelas razões de fato e de direito a seguir declinadas: I....(REsp n.771.610/SP, relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, 4a Turma, unânime, DJ 13.3.2006) 2. " A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pag amento se concorrerem ‘ em relação às pessoas, ao objeto, …

, R.G. n.° , devidamente inscrito no CPF/MF sob n.° e , japonesa, portador da cédula de identidade, RNE W , devidamente inscrito no CPF/MF sob n.° , residente e domiciliado a , Fundos, Vila Matilde, São Paulo/SP; , brasileiro, casado, arquiteto, R.G. n.° M- , inscrito no CPF/MF sob n.° e sua esposa , brasileira, casada, assistente social, R.G. n.° , inscrito no CPF/MF sob n.° , ambos residentes e domiciliados na CEP: ; e, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1....No mesmo …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE-SP....II - DOS FUNDAMENTOS A presente demanda refere-se a ação de Execução de títulos extrajudicial sobre a inadimplência de contribuições ordinárias ou extraordinárias de , quanto a rateios de despesas ordinárias e extraordinárias, regularmente aprovadas em assembleia competente, sem o gravame de qualquer impugnação, previstas na convenção condominial, com fulcro e fundamento no inciso X do …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE-SP. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTIAGO, sito a .696/0001-05, representado pela síndica , maior, brasileira, residente e domiciliado sito a unidade 23 deste condomínio, que teve seu mandato efeitavado após a renuncia do síndico eleito, THONPSON KENNEDY ROCHA, por motivos pessoais....(REsp n.771.610/SP, relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, 4a Turma, unânime, DJ 13.3.2006). (Grifo nosso). A discussão a …

.° SA , pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo - SP, sito à CEP , inscrito no CNPJ/MF sob n.° , por sua advogada adiante assinada, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que lhe move , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 297 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO Pelas seguintes razões e fundamentos de direito que passa a expor: 1 - SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL....(TJ-SP - APL: 179431320118260562 SP …

(REsp 771.610/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 13.03.2006 p. 333)(grifei e negrejei) Ora, daí ser plausível, por serem as taxas condominiais obrigações reais, ser possível ação de cobrança, tanto em face do proprietário, como também em face do possuidor (inquilino), como a agravante da exceção de impenhorabilidade sobre o imóvel em débito, conforme decisão jurisprudencial, ipsis litteris: AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. …

(REsp 771.610/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 13.03.2006 p. 333)(grifei e negrejei) Ora, daí ser plausível, por serem as taxas condominiais obrigações reais, ser possível ação de cobrança, tanto em face do proprietário, como também em face do possuidor (inquilino), como a agravante da exceção de impenhorabilidade sobre o imóvel em débito, conforme decisão jurisprudencial, ipsis litteris: AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. …

Precedentes. 2 - É inviável a responsabilização de ex-proprietário que, há mais de trinta anos, além de ter transferido o imóvel para terceiros, não reside no mesmo, tendo, inclusive, registrado a escritura de sua venda na matrícula daquele. 3 - Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade da recorrente para figurar na Ação de Cobrança. ( REsp 771.610/SP , Rel....Recurso especial não conhecido. ( REsp 846.187/SP , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em …

(TJ-SP - APL: 00024903520048260590 SP 0002490- 35.2004.8.26.0590, Relator: Adilson de Araujo Data de Julgamento: 26/05/2015, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2015)....SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ 13.09.99). 2.- No presente caso, 'o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais' ( REsp 827.085/SP , Rel. Ministro JORGE …

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ 13.09.99). 2.- No presente caso, 'o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais' ( REsp 827.085/SP , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 219). 3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp /SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em …