Tráfico Internacional de Pessoa em Peças Processuais

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  • Recurso - TJAL - Ação Tráfico Internacional de Pessoas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0001 em 07/03/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    In casu, existe manifesta ilegalidade, pois não parece ser razoável manter uma pessoa encarcerada cautelarmente se o próprio Juiz de piso reconheceu que estão ausentes os requisitos exigidos no art. 312... O indiciado está preso por um crime que não cometeu, o postulante confessa que é usuário de drogas, comprando apenas para consumo próprio, não sendo voltado ao tráfico de entorpecentes... Dos Fatos O Requerente foi preso em sua residência no dia 13 de janeiro do corrente ano, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, pelo fato de ter sido encontrado com o mesmo a quantidade de

  • Recurso - TJAL - Ação Tráfico Internacional de Pessoas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0001 em 07/03/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    In casu, existe manifesta ilegalidade, pois não parece ser razoável manter uma pessoa encarcerada cautelarmente se o próprio Juiz de piso reconheceu que estão ausentes os requisitos exigidos no art. 312... O indiciado está preso por um crime que não cometeu, o postulante confessa que é usuário de drogas, comprando apenas para consumo próprio, não sendo voltado ao tráfico de entorpecentes... Dos Fatos O Requerente foi preso em sua residência no dia 13 de janeiro do corrente ano, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, pelo fato de ter sido encontrado com o mesmo a quantidade de

  • Resposta à Acusação - TJAL - Ação Tráfico Internacional de Pessoas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0001 em 07/03/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    In casu, existe manifesta ilegalidade, pois não parece ser razoável manter uma pessoa encarcerada cautelarmente se o próprio Juiz de piso reconheceu que estão ausentes os requisitos exigidos no art. 312... O indiciado está preso por um crime que não cometeu, o postulante confessa que é usuário de drogas, comprando apenas para consumo próprio, não sendo voltado ao tráfico de entorpecentes... Dos Fatos O Requerente foi preso em sua residência no dia 13 de janeiro do corrente ano, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, pelo fato de ter sido encontrado com o mesmo a quantidade de

  • Resposta à Acusação - TJAL - Ação Tráfico Internacional de Pessoas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0001 em 07/03/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    In casu, existe manifesta ilegalidade, pois não parece ser razoável manter uma pessoa encarcerada cautelarmente se o próprio Juiz de piso reconheceu que estão ausentes os requisitos exigidos no art. 312... O indiciado está preso por um crime que não cometeu, o postulante confessa que é usuário de drogas, comprando apenas para consumo próprio, não sendo voltado ao tráfico de entorpecentes... Dos Fatos O Requerente foi preso em sua residência no dia 13 de janeiro do corrente ano, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, pelo fato de ter sido encontrado com o mesmo a quantidade de

  • Petição - TRF03 - Ação Tráfico Internacional de Pessoa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6004 em 20/10/2022 • TRF3 · Comarca · Corumbá, MS

    das conversas com os contatos Kerem, Jhoni, Rogério, Maritiza, Ruben Terra Tur, Raysa e Leonardo , pessoas que também trabalham com atividade de transporte clandestino - IPJ nº 69/2022 - NO/DPF/CRA/MS... Extrai-se dos diálogos ali existentes que possui papel chave por ter ampla rede de relacionamento com pessoas para facilitar a prática criminosa, utiliza sua residência como ponto clandestino de embarque... cumpridas, na fase ostensiva da Operação "NÁUATLE", as medidas cautelares decretada nos autos de nº 5000422-26.2XXX.403.6XX4 , sendo possível identificar, em linhas muito gerais, as ações das seguintes pessoas

  • Petição - TRF03 - Ação Tráfico Internacional de Pessoa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6004 em 31/01/2023 • TRF3 · Comarca · Corumbá, MS

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n ° , devidamente qualificada nos autos em epigrafe, assistido por sua advogada in fine assinado, devidamente constituída como advogada, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, dar ciência a nova data de Audiência de Instrumento e Julgamento que será para o dia 09/02/2023 as 14h30min. conforme ID . Nestes Termos, Pede e aguarda deferimento. Corumbá/MS, 31 de janeiro de 2023. O. Soleto (Assinado Digitalmente)

  • Petição - TRF03 - Ação Tráfico Internacional de Pessoa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6004 em 25/01/2023 • TRF3 · Comarca · Corumbá, MS

    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DA COMARCA DE CORUMBÁ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, que esta subscreve, requerer JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO , procedendo nos autos as devidas anotações, requerendo a devida habilitação. Na oportunidade a defesa manifesta se existe a possibilidade em antecipar a audiência de Instrução e Julgamento que foi designada para o dia 15/03/2023 conforme ID 27307, uma vez que o acusado se encontra preso há mais de 04 meses, de modo que é pai de família e tem dois filhos menores de 10 (dez) anos e uma esposa que dependem de seu sustento. Nestes Termos, Pede e aguarda deferimento. Corumbá/MS; 25 de janeiro de 2023. O. Soleto (Assinado Digitalmente)

  • Petição - TRF03 - Ação Tráfico Internacional de Pessoa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6004 em 01/02/2023 • TRF3 · Comarca · Corumbá, MS

    ADVOCACIA CRIMINAL - ADVOGADO , Centro Corumbá/MS- Fone: - MAIL: EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 1º VARA DA QUARTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo nº , já qualificado na denúncia ofertada, neste ato, representado por seu DEFENSOR DATIVO , vem mui respeitosamente perante o juízo, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO , conforme preceitua o artigo 396 "caput"/ 396-A do CPP , aduzindo para tanto o que segue: Estribado no Princípio da Presunção da Inocência previsto no art. 5º inciso LVII da Constituição Federal , a defesa, no momento, assevera a inocência do réu frente à denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, até porque o ônus da prova quanto à existência do crime (autoria /materialidade), incumbe à acusação, sendo esta oportunamente combatida com as provas produzidas nos autos. Protestamos pela inquirição das testemunhas arroladas na denúncia. Nesses Termos Pede Deferimento. Corumbá, 03 de dezembro de 2022. ADVOGADO- (assinatura digital)

  • Petição - TRF03 - Ação Tráfico Internacional de Pessoa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6004 em 27/01/2023 • TRF3 · Comarca · Corumbá, MS

    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA 4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JF-CRA/MS- -APORD O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por intermédio do Procurador da República subscritor, nos autos epigrafados, vem respeitosamente à presença de V. Exa. manifestar ciência da redesignação da audiência de instrução e julgamento para o dia 09/02/2023, às 14h30 (horário local) (id. ). Na oportunidade, informa que o endereço atualizado das testemunhas de acusação se encontra junto da peça acusatória (id. ). Corumbá/MS, data da assinatura. (assinatura eletrônica) PROCURADOR DA REPÚBLICA

  • Petição - TRF03 - Ação Tráfico Internacional de Pessoa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6004 em 27/10/2022 • TRF3 · Comarca · Corumbá, MS

    PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DA 4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JF-CRA/ MS-XXXXX-82.2022.4.03.6004-AP ORD O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por intermédio do Procurador da República subscritor, nos autos epigrafados, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., ao tempo que apõe ciência da Decisão id. , ADITAR A DENÚNCIA oferecida em prejuízo de VALERIO MAMANI RAMOS nos seguintes termos. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada em prejuízo de VALERIO MAMANI RAMOS como incurso nos delitos tipificados no Art. 232-A , do Código Penal e Art. 2º , § 4º , V , da Lei n. 12.850 /13 (id. ). Após o oferecimento da denúncia, foram acostados aos autos a relação dos Registros dos Autos de Infração lavrados pelo Setor de Migração da Polícia Federal, no dia 20/01/2022 (id. , fl.02), data da prisão em flagrante do denunciado, na qual foram identificados 25 (vinte e cinco) estrangeiros dentre aqueles relacionadas