Uso de Boa Fe em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaratório de Reconhecimento de Propriedade de Veiculo/ Terceiro de Boa Fé - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 17/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    nenhum tipo de restrição, portanto estando patente a sua boa-... III - DO DIREITO - TERCEIRO DE BOA- De proemio, convém destacar que o Autor agiu em total boa-, pois é fato incontroverso que não tinha qualquer vício ou obstáculo que impedia a aquisição do automóvel... CEP por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DE VEICULO/ TERCEIRO DE BOA FÉ

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Restituição de Coisa Apreendida por Ser de Propriedade de Terceiro de Boa Fé

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047 em 07/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    TERCEIRO DE BOA-. ORIGEM LÍCITA E PROPRIEDADE DO BEM COMPROVADAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1... A condição de terceiro de boa- do proprietário do veículo apreendido não foi infirmada pelo Ministério Público Federal... RG sob nº MG , residente e domiciliado na CEP , por sua advogada infra assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa requerer RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA POR SER DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA FÉ

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Função Social do Contrato e Boa Fé Objetiva - Procedimento Comum Cível - contra Uber do Brasil Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0348 em 01/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    (doc.03) 3.1 Da Ampla Defesa e Contraditório Da Função Social do Contrato e Boa Fé Objetiva Nos termos do artigo 5º , LV , da Constituição Federal , a Requerida jamais permitiu que o Requerente exercesse... No mais, a relação contratual entre as partes exige a prática de outros princípios como boa- objetiva , artigo 422 e a função social do contrato artigo 421 , ambos do Código Civil... O Código Civil também prescreve que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-, exigindo, assim, que os contratantes

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro de Boa- Adquirente com Antecipação de Tutela - Liminar de Urgência - - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0019 em 15/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    BOA- DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA PENHORA. BOAFÉ DO ADQUIRENTE... BOA FÉ DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. O entendimento jurisprudencial prevalecente é o de que a boa- do adquirente tem que ser levada em consideração pelo Julgador... TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ- OU DE QUE OS CONTRATANTES AGIRAM EM CONSILIUM FRAUDIS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS PROCEDENTES. Apelação provida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro de Boa Fé - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0344 em 17/07/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    Exa., através de, por seu advogado e procurador infra-assinado, para TEMPESTIVAMENTE, promover os EMBARGOS DE TERCEIRO de BOA FÉ, em desfavor de , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n ., e... A caracterização de Terceiro de Boa Fé Exa., está configurada, até pelo ausência de qualquer impedimento legal para que o referido veículo pudesse ser transferido, dai a impossibilidade jurídica da penhora... Ressalta-se ainda Exa., o Embargante, recebeu o veículo em pagamento da pessoa de , documento ora juntado, sendo o Embargante o Terceiro de Boa Fé, que recebeu o veículo em pagamento, cujo veículo encontra-se

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro de Boa Fé - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0344 em 04/03/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    Turbação reconhecida nos termos do art. 1046 do CPC- Precedentes do STJ- Boa fé dos embargantes que merece ser protegida . Embargos julgados procedentes... Sentença de Procedência- Embargante adquirente de boa-... É de boa- a posse, se o possuidor ignora o vício , ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro de Boa- - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 30/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    DO DIREITO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA -TERCEIRO CONSUMIDOR DE BOA FÉ . 2.1- Diz o artigo 674 ,S1º do CPC : Art. 674... Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- e os usos do lugar de sua celebração... a boa- é sempre presumida - Art. 113 do Código Civil , sendo que a má é a exceção e deve ser comprovada pela parte contrária nos termos do artigo 373 , II do CPC

  • Petição Inicial - TJSE - Ação de Obrigação de Dar c/c Indenização em Virtude do Pagamento de Boa Fé - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.25.0017 em 17/05/2023 • TJSE

    DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE BOA FÉ 08... Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: 09... Excelência, propor, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DE BOA FÉ em face de , pessoa física, RG nº , CPF nº , com endereço para intimações na -170, o que faz pelas motivações

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Acessão de Boa Fé c/c Pedido de Aluguel - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 01/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    eletrônico , para onde desde já requer que sejam enviadas todas as notificações e intimações processuais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACESSÃO DE BOA FÉ... DIVISÃO DE CONSTRUÇÃO ERGUIDA DE BOA- EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA E PARTILHA DO IMÓVEL. ART. 1.255 DO CCB . DIREITO Á INDENIZAÇÃO... Erigida a acessão de boa-, as partes podem partilhar apenas os direitos sobre a construção, resolvendo-se a partilha na via indenizatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

  • Petição - TRF03 - Ação Uso de Documento Falso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Delegado da Delegacia de Policia de Coxim e Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6007 em 20/10/2022 • TRF3 · Comarca · Coxim, MS

    Em suma, o acusado alega que, visando deslocar-se até a capital do estado (MS) para realização de consulta médica, de boa- acabou por aceitar levar o veículo de um desconhecido até São Gabriel do Oeste... Excelência, por mais que o acusado possa ter sido imprudente ao aceitar levar o veículo de um desconhecido sem ter tomado as precauções necessárias, pautando-se única e exclusivamente pela boa-, não... Com base no inquérito policial o Ministério Público Federal - MPF denunciou o acusado por receptação e uso de documento falso