Usucapião de Bem Móvel em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião de Bem Móvel - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0281 em 29/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP

    DE BEM MÓVEL... AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ART. 1.261 DO CÓDIGO CIVIL . A posse do automóvel prolongada por mais de cinco anos, sem oposição, produz usucapião independentemente de título ou de boa-fé... Ação de usucapião de bem móvel intentada em fevereiro de 2018, suscitando aquisição de propriedade de veículo automotor no ano de 2006, sem que tenha havido a regularização da propriedade do bem junto

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Usucapião Extraordinária de Bem Móvel - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0042 em 07/06/2023 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO A ação de usucapião de bem móvel se presta, especialmente, a promover a regularização do bem nos órgãos administrativos... A propriedade de bem móvel se transmite pela tradição... São Paulo. 2006. p.239) Para que ocorra a aquisição da propriedade por usucapião, exige-se a posse do bem móvel de forma contínua e incontestada pelo prazo de três anos, quando houver justo título e boa-fé

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Usucapião Bem Movel - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0052 em 28/06/2023 • TJRJ · Comarca · Araruama, RJ

    de tal bem móvel, a fim de regularizar tal situação... Pode ter por objeto bens móveis ou imóveis, e pressupõe que os possuidores tenham permanecido na coisa, sem ser incomodado pelo proprietário, pelo tempo estabelecido em lei... BEM MOVEL Em face de, , brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF nº XXX.250.2XX=02, residente e domiciliado na CEP e SAVITTI, brasileira, divorciada, aposentada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião de Bem Móvel - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0281 em 29/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP

    DE BEM MÓVEL... AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ART. 1.261 DO CÓDIGO CIVIL . A posse do automóvel prolongada por mais de cinco anos, sem oposição, produz usucapião independentemente de título ou de boa-fé... Ação de usucapião de bem móvel intentada em fevereiro de 2018, suscitando aquisição de propriedade de veículo automotor no ano de 2006, sem que tenha havido a regularização da propriedade do bem junto

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Usucapião Bem Móvel - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0132 em 06/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    O requerente comprovou estar com a posse do veículo, por meio dos documentos juntados de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. 3.2 - Da Aquisição da Propriedade a Usucapião de Bens Móveis... O art. 1.260 e seguintes do CC prevê a Usucapião de Bens Móveis, conferindo o direito a adquirir a propriedade a todo aquele que possuir de forma continua e incontestadamente por 3 anos com justo título... Sendo assim diante dos documentos apresentados que segue, requer a procedência do pedido da ação reconhecendo e declarando a propriedade do bem móvel em favor do requerente por meio da Usucapião, formando

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião de Propriedade de Bem Móvel com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0360 em 23/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Mococa, SP

    AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. REQUISITOS... USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.CESSÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO QUITADO E BAIXADO GRAVAME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR... Continuando, a usucapião de bem móvel tem previsão nos art. 1.260 e seguintes do Código Civil , nos quais confere direito a aquisição da propriedade de um bem à aquele que o possuir de forma contínua e

  • Petição - Ação Usucapião de bem móvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0115 em 26/06/2020 • TJCE · Comarca · Limoeiro do Norte, CE

    VI - DO DIREITO Na conformidade com o Código Civil Brasileiro, ante os fatos delineados acima, estamos diante da possibilidade de se obter uma usucapião extraordinária de bem móvel, ou seja, aquele que... Se a posse de coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título ou boa- fé."... No caso de bens móveis, a solenidade exigida é a tradição , isto é, a entrega da coisa ao adquirente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião de Bem Móvel - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0281 em 29/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP

    DE BEM MÓVEL... AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ART. 1.261 DO CÓDIGO CIVIL . A posse do automóvel prolongada por mais de cinco anos, sem oposição, produz usucapião independentemente de título ou de boa-fé... Ação de usucapião de bem móvel intentada em fevereiro de 2018, suscitando aquisição de propriedade de veículo automotor no ano de 2006, sem que tenha havido a regularização da propriedade do bem junto

  • Petição - Ação Usucapião de bem móvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0145 em 02/06/2021 • TJMG

    de bem móvel... Se a posse de coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título ou boa-fé."... já cumpriu todos os requisitos legais previstos, pois já é possuidor do veículo há mais de quinze anos, tendo, portanto, cumprido o requisito temporal para qualquer das modalidades previstas para usucapião de bem móvel

  • Petição Inicial - Ação Usucapião de bem móvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0471 em 09/10/2020 • TJMG · Comarca · Pará de Minas, MG

    Por outro lado, a regra do art. 1.262 do Código Civil , permite a aplicação das normas de usucapião de bem imóvel à usucapião de bem móvel... RECONHECIDA. - Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, exige o art. 1.261 , do Código Civil , a posse efetiva por lapso não inferior a cinco anos, independente de justo título e de boa-fé. -... Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, exige o art. 1.260 , do Código Civil , a posse efetiva, independente de boa-fé, por lapso não inferior a cinco anos, além da prova de que o efetivo exercício