Usucapião Especial Constitucional em Peças Processuais

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  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0187 em 10/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Fartura, SP

    MÁXIMA EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2. 2... O reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA... AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FARTURA- SP PROCESSO Nº: , já qualificada nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado

  • Recurso - TJPE - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.2810 em 09/03/2023 • TJPE

    Dentre os requisitos da usucapião especial encontra-se a necessidade de demonstração do animus domini... Dentre os requisitos da usucapião especial encontra-se a necessidade de demonstração do animus domini... Alega a autora que é proprietária de imóvel urbano e faz jus ao reconhecimento da usucapião especial. 2

  • Recurso - TJPE - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.2810 em 09/03/2023 • TJPE

    Dentre os requisitos da usucapião especial encontra-se a necessidade de demonstração do animus domini... Dentre os requisitos da usucapião especial encontra-se a necessidade de demonstração do animus domini... Alega a autora que é proprietária de imóvel urbano e faz jus ao reconhecimento da usucapião especial. 2

  • Recurso - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0127 em 21/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    o acolhimento da interpretação constitucional de que o diploma constitucional estatuiu que o limite para aquisição de propriedade por meio do usucapião especial está vinculado à área do terreno, no caso... O usucapião especial de imóvel urbano é conduzido pelos objetivos nitidamente traçados na norma constitucional: deve servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade, ao bem-estar de seus habitantes... O usucapião especial não tem por objeto "imóvel", como ocorre com o usucapião ordinário ou o extraordinário do Código Civil , mas especificamente "área urbana", ou seja, lote ou terreno ."(g.n.)

  • Recurso - TJMT - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.11.0003 em 15/09/2023 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Cível, MT

    USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COHAB... AO JUÍZO DA 2º (SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT AUTOS ORIGINÁRIOS Nº AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA APELANTE: APELADO: e , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu patrono

  • Recurso - TJBA - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião - contra Telefônica Brasil - Vivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.05.0201 em 09/12/2023 • TJBA · Comarca · PORTO SEGURO, BA

    USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE AFASTA. METRAGEMMÍNIMA. PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA... Salienta-se que a finalidade da usucapião especial urbana é garantir moradia ao possuidor e sua família, onde deve ser sobpesado os fundamentos e princípios constitucionais, o da dignidade da pessoa humana... A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente

  • Recurso - TJDF - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0007 em 24/08/2023 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    todos os requisitos que autorizam a usucapião constitucional do imóvel... Os requisitos para a configuração de usucapião especial foram descritos pela magistrada nos seguintes termos: "(...)... Na referida ação, houve sentença de procedência concedendo usucapião constitucional aos recorridos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0278 em 14/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    Vejamos que todos os requisitos para a ação de usucapião especial urbana (Constitucional) foram efetivamente cumpridos pela Peticionaria , ou seja, "animus domini", inexistência de oposição à posse e DA... conforme informado em sua ação de usucapião especial urbana (Constitucional) que tramite perante a 2a Vara Cível do Foro da Comarca de Itaquaquecetuba, encontra-se na posse mansa, pacífica, sem interrupção... os documentos carreados naqueles autos, que apontam mais de 13 (treze anos de posse mansa, pacifica e ininterrupta da Peticionária , portanto, legitimo o interesse em ver reconhecido ação de usucapião especial urbana

  • Petição - TJMT - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0041 em 28/06/2022 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    Com efeito, a usucapião especial rural distingue-se das demais espécies de usucapião pelo nítido caráter social... Segundo entendimento de e : A usucapião especial rural não se contenta com a simples posse... de pedido de Usucapião Especial Rural em nome dos Autores, com fulcro no art. 1.239 do CC e 191 da CF/88

  • Contestação - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 04/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Especial Constitucional Supracitada por razões a seguir;apesar de Confinante Imóvel em posse das Autoras: 1-De acordo com Docs.1-6 da Supracitada Usucapião Especial Constitucional,os Imóveis situados... Contesta Assim por negativa geral,de acordo com Arts. 72 e 341 CPC /2016,a Supracitada Usucapião Especial Constitucional Supracitada,por situar-se em Imóvel pertencente a... EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO-SP USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL-XXXXX-10.2016.8.26.0100(CONTROLE 523/2016) CONTROLE 523/2016-U 401/2016 AUTORES- INTERESSADOS