Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança em Peças Processuais

5 resultados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Débito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0004 em 08/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    Além disso, a Lei de Biosseguranca no artigo 5º e incisos determina que: "É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos... A legislação e as resoluções do Conselho Federal de Medicina, permitem o descarte e a utilização para fins de pesquisa e terapia... criopreservados com mais de 5 anos e não apenas para pesquisas de célula tronco, conforme a Lei de Biosseguranca (V - Criopreservação de Gametas ou Embriões, item 4). 41

  • Recurso - TRF3 - Ação Exercício Profissional - Agravo de Instrumento - de Embriofert - Clínica Médica Hospitalar contra Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo e Conselho Federal de Medicina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000 em 06/10/2021 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    A seleção de gametas ou embriões, quando da utilização de bancos, será de responsabilidade do usuário, em respeito à autonomia para formação da sua família... De acordo com o princípio da Lei de Biosseguranca (Lei nº 11.105 , de 24 de março de 2005), em seu artigo 5º , inciso II , que autorizou o uso de embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, contados... De acordo com o princípio da Lei de Biosseguranca (Lei nº 11.105 , de 24 de março de 2005), em seu artigo 5º , inciso II , que autorizou o uso de embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, contados

  • Recurso - TRF3 - Ação Exercício Profissional - Agravo de Instrumento - de Embriofert - Clínica Médica Hospitalar contra Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo e Conselho Federal de Medicina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000 em 06/10/2021 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    A seleção de gametas ou embriões, quando da utilização de bancos, será de responsabilidade do usuário, em respeito à autonomia para formação da sua família... De acordo com o princípio da Lei de Biosseguranca (Lei nº 11.105 , de 24 de março de 2005), em seu artigo 5º , inciso II , que autorizou o uso de embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, contados... De acordo com o princípio da Lei de Biosseguranca (Lei nº 11.105 , de 24 de março de 2005), em seu artigo 5º , inciso II , que autorizou o uso de embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, contados

  • Recurso - TRF3 - Ação Exercício Profissional - Agravo de Instrumento - de Embriofert - Clínica Médica Hospitalar contra Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo e Conselho Federal de Medicina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000 em 13/08/2021 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    menção à necessidade de se obter autorização judicial: "Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização... Ressalte-se que a LEI DE BIOSSEGURANCA não traz nenhuma previsão nesse sentido... O mesmo ocorre com relação à inédita diminuição do número de embriões que podem ser implantados na paciente , em descompasso com o avanço da medicina experimentado nos últimos anos e, ainda, em desacordo

  • Recurso - TRF3 - Ação Exercício Profissional - Agravo de Instrumento - de Embriofert - Clínica Médica Hospitalar contra Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo e Conselho Federal de Medicina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000 em 13/08/2021 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    menção à necessidade de se obter autorização judicial: "Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização... Ressalte-se que a LEI DE BIOSSEGURANCA não traz nenhuma previsão nesse sentido... O mesmo ocorre com relação à inédita diminuição do número de embriões que podem ser implantados na paciente , em descompasso com o avanço da medicina experimentado nos últimos anos e, ainda, em desacordo