Vendas Casadas em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Venda Casada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3802 em 28/06/2021 • TRF1 · Comarca · Uberaba, MG

    VENDA CASADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4... Basta simples pesquisa no google, verifica-se que o assunto " VENDA CASADA - " demonstra que instituição financeira, embora tenha sido por diversas vezes compelida a cessar a prática de venda casada, com... Ademais, a Lei 8.884 /94, artigo 21º , XXIII , define a venda casada como INFRAÇÃO DE ORDEM ECONÔMICA

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Venda Casada - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4300 em 21/01/2021 • TRF1 · Comarca · Palmas, TO

    É a chamada venda casada... VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA MANTIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS... É uma imposição à compra desses serviços, obviamente, trata-se de uma " venda casada ", como assim trata o Código de Defesa do Consumidor , VEDANDO tal cobrança

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Venda Casada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0004 em 06/02/2023 • TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ

    PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA INDIRETA. (...)... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da venda casada Não resta dúvida de que a requerente - destinatária final dos serviços - está diante do instituto de venda casada, e sobre isso o CDC sob Lei no 8.078 de 11... Nesse ponto, entendo que tal prática se identifica com a venda casada, pelo fato de impor, ainda que indiretamente, a compra de outro bem com a finalidade de utilizar o aparelho celular. (...)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Clausula Contratual por Venda Casada - Seguro em Contrato de Financiamento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 08/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    e-mail: - , vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL POR VENDA CASADA - SEGURO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO Em face de ITAUCARD... Desta forma, tendo em vista a evidente venda casada, é que a requerente busca no Judiciário a devolução do valor pago acrescido de correção monetária e juros desde o efetivo pagamento. É a síntese... SEGURO PRESTAMISTA E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO VENDA CASADA Abusiva se mostra a cobrança do Seguro Prestamista, a luz da Segunda Tese firmada no Tema nº 972 do STJ, haja vista que o consumidor não teve opção

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Contrato de Seguro (Venda Casada) Cc Devolução do Valor em Dobro - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0114 em 28/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    com qual Seguradora pretendia contratar, ensejando verdadeira venda casada... DO SEGURO VENDA CASADA O Autor não solicitou a inclusão do seguro no financiamento, esse tipo de prática, é considerada abusiva, é a chamada "VENDA CASADA", prática abominada pelo CDC ; O Autor precisava... Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira . 3.3

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Venda Casada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0157 em 31/01/2023 • TJCE · Comarca · Reriutaba, CE

    PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA INDIRETA... PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA INDIRETA. (...)... Por tratar-se de venda casada, é devido o ressarcimento deste valor, ou, alternativamente, a entrega de um novo adaptador

  • Réplica - TJSP - Ação Vendas Casadas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0022 em 27/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Amparo, SP

    VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA . ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 /STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1... casada (art. 39, I, CDC)... EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO - SÃO PAULO Processo Digital nº Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Vendas casadas Requerente: Requerido: e Previdência S/

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Venda Casada - Adesão de Aquisição de Titulo de Capitalização - Recurso Inominado Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.7100 em 09/09/2022 • TJAM · Comarca · São Sebastião do Uatumã, AM

    LOGO, CONSTATA-SE NITIDAMENTE A PRÁTICA DA VENDA CASADA PERPETRADA PELO BANCO REQUERIDO... A Lei nº. 8.137 /90, no seu art. 5.º , II e III , estabelece que a venda casada é CRIME contra a ordem econômica, nos seguintes termos: "II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição... Deste modo, Excelência, verifica-se que o Requerido não se intimida com as diversas condenações que têm sofrido por conta de conduta criminosa, desprezível e abusiva prática venda casada

  • Recurso - TJRJ - Ação Vendas Casadas - Recurso Inominado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0014 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ

    DA VENDA CASADA Ocorreu, ainda, na presente demanda, a prática abusiva da venda casada, que constitui imposição de fornecedores, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não solicitado... VENDA CASADA CUJO CANCELAMENTO JÁ HAVIA SIDO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO... Venda Casada. Vicio de Consentimento. Sentença de parcial procedência. Pretensão para que seja reconhecida Lesão a Direito da Personalidade. Danos morais in re ipsa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Prática Abusiva de Venda Casada c/c Repetição do Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0564 em 13/07/2015 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    A própria venda casada considerada abusiva é, por si só, prova da verossimilhança com o alegado... Outrossim, é patente que agiu de forma ilícita a requerida, que foram omitidas as reais informações referente à venda do seguro residência para autora, incorrendo na prática abusiva de venda casada... Por outro lado, ao praticar a "venda casada", está a Ré a colidir frontalmente com o que reza o inciso I e IV do art. 39 do CDC . Se não, vejamos: "Art. 39