Violação do Devido Processo Legal Nulidade Declarada em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Medida Cautelar sem o Devido Processo Legal c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 23/02/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Violação ao devido processo legal administrativo (Art. 265, do CTB e Art. 5º, LV, da CR). Súmula 312 , do STJ. Sentença que denegou a ordem impetrada reformada... II.II - DO DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Excelência, foi constatado que a Ré sequer instaurou o devido processo legal , ou seja, não há procedimento administrativo devidamente instaurado, consequentemente... Tribunal de Justiça - TJSP , com grande acerto, entende que a ausência de notificação e instauração de portaria viola o devido processo legal, acarretando nulidade ao processo administrativo

  • Recurso - TST - Ação Nulidade - Citação sem Observância das Prescrições Legais - Airr - de Marcato e Silva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.24.0041 em 12/12/2023 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Corumbá

    III) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO EM CURSO CumPrSe XXXXX-50.2023.5.24.0041 - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º... Fica constatado que há uma NULIDADE explicita criada na instância singular, que em nítida violação ao devido processo Legal (artigo 5º, inciso LIV, CF/88), bem como o Amplo Direito De Defesa (ART. 5º... Assim, requer que seja declarada a nulidade de citação e de todos os atos posteriores. Sem razão

  • Recurso - TST - Ação Nulidade - Citação sem Observância das Prescrições Legais - Airr - de Marcato e Silva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.24.0041 em 14/11/2023 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Corumbá

    PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º , INCISO LIV , CF/88 ), AMPLO DIREITO DE DEFESA (ART. 5º , LV , CF/88 ), E ARTIGOS 794 E 795 DA... Fica constatado que há uma NULIDADE explicita criada na instância singular, que em nítida violação ao devido processo Legal (artigo 5º , inciso LIV , CF/88 ), bem como o Amplo Direito De Defesa (ART. 5º... Ocorre que o R.acórdão manteve a NULIDADE, sob a MESMA justificativa, a "fé pública" dos atos da oficiala de justiça, porém olvidou-se de que o ato foi impugnado totalmente, portanto viola o devido processo legal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Judicial Devido a Falta de Citação Válida ( Querela Nullitatis Insanalibis ) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0001 em 17/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A SEUS COROLÁRIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 5º , INCISO LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... Violada que seja a forma prevista no texto legal, defeituoso é o ato; e como a violação mencionada (material ou processual) atenta contra a ordem jurídica processual, é imposta a sanctio juris de nulidade... Para LOPES DA COSTA, citado por JOSÉ FREDERICO MARQUES, em Instituições de Direito Processual Civil, advertia: "Quando a lei autoriza o juiz a verificar oficiosamente a observância da norma legal, a violação

  • Recurso - TRT24 - Ação Nulidade - Citação sem Observância das Prescrições Legais - Rot - de Marcato e Silva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.24.0041 em 14/11/2023 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Corumbá

    PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º , INCISO LIV , CF/88 ), AMPLO DIREITO DE DEFESA (ART. 5º , LV , CF/88 ), E ARTIGOS 794 E 795 DA... Fica constatado que há uma NULIDADE explicita criada na instância singular, que em nítida violação ao devido processo Legal (artigo 5º , inciso LIV , CF/88 ), bem como o Amplo Direito De Defesa (ART. 5º... Ocorre que o R.acórdão manteve a NULIDADE, sob a MESMA justificativa, a "fé pública" dos atos da oficiala de justiça, porém olvidou-se de que o ato foi impugnado totalmente, portanto viola o devido processo legal

  • Recurso - TRT24 - Ação Nulidade - Citação sem Observância das Prescrições Legais - Rot - de Marcato e Silva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.24.0041 em 12/12/2023 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Corumbá

    III) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO EM CURSO CumPrSe XXXXX-50.2023.5.24.0041 - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º... Fica constatado que há uma NULIDADE explicita criada na instância singular, que em nítida violação ao devido processo Legal (artigo 5º , inciso LIV , CF/88 ), bem como o Amplo Direito De Defesa (ART. 5º... Assim, requer que seja declarada a nulidade de citação e de todos os atos posteriores. Sem razão

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Nulidade - Citação sem Observância das Prescrições Legais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0587 em 07/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    Violação do devido processo legal. Concessão da segurança mantida. Remessa necessária não provida."... INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA."... INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA."

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Nulidade - Citação sem Observância das Prescrições Legais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0587 em 07/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    Violação do devido processo legal. Concessão da segurança mantida. Remessa necessária não provida."... INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA."... INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA."

  • Petição Inicial - TJGO - Ação Devido Processo Legal - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Execução -> Execução Fiscal - de Estado de Goias contra Paulo Renato Carrijo e CIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.09.0105 em 28/05/2019 • TJGO · Foro · MINEIROS, FORUM DE MINEIROS, GO

    VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL... INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório

  • Exceção de Pré-Executividade - TRT20 - Ação Nulidade - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.20.0009 em 17/04/2023 • TRT20 · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju

    : 7 desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório... ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, assegurados nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF... Hipótese em que apesar de a notificação para citação da ré, via e-carta, ter observado o procedimento regular e de ter sido enviada ao endereço correto, houve violação ao devido processo legal ao ter sido