Violação dos Princípios Administrativos em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Violação dos Princípios Administrativos (10014)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0554 em 05/10/2021 • TJMG · Comarca · Rio Novo, MG

    que "É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429 /1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos... administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10 , que censura os atos de improbidade por dano ao Erário"... A expressão demissível ad nutum é incorreta; no Direito Administrativo, demissão é desinvestidura do cargo público em razão de punição. O correto é dizer - exonerável ad nutum

  • Petição - Ação Violação dos Princípios Administrativos (10014)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0554 em 07/09/2021 • TJMG · Comarca · Rio Novo, MG

    que "É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429 /1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos... administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10 , que censura os atos de improbidade por dano ao Erário"... Veja abaixo a interpretação dada pelo TRF-4 ao disposto na Lei Federal nº 4.878 /65 que se aplica ao policial federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

  • Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 13/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Mesmo diante de tal decisão, o autor não demonstrou a decorrência lógica entre os fatos indicados às fls. 386/388 com a violação dos princípios administrativos realizando, desta forma, pedido genérico... dos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade, caso não seja disponibilizada a documentação indicada às fls. 30/31 (AVCBs dos imóveis elencados)... aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade, diante da suposta ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - AVCB dos imóveis colacionados às fls.06, além de outras

  • Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 13/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade, diante da suposta ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - AVCB dos imóveis colacionados às fls.06, além de outras... Em sendo assim, o autor popular não comprovou a violação direta aos princípios indicados na inicial, principalmente diante da ação do administrador público, restando ausente o dolo ou culpa de lesão ao... Também não houve, categoricamente, a comprovação direta de violação a qualquer legislação vigente

  • Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.19.0001 em 04/03/2021 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Verificada a ofensa aos princípios administrativos, em especial o princípio da moralidade administrativa, configurado está o ato ímprobo do art. 11 da Lei 8.429 /1992. 13. Recurso Especial provido... OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1... Entretanto, quanto ao artigo 11 da Lei 8.429 /1992, a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos

  • Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0040 em 08/06/2021 • TJPA · Comarca · PARAUAPEBAS, PA

    aos Princípios Administrativos Segredo de justiça... aos Princípios Administrativos Segredo de justiça... Assim, não observados os pressupostos, como no caso presente, resta configurada a lesão aos princípios administrativos, contida no art. 11 da Lei nº 8.429 /92, não exigindo necessariamente a existência

  • Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 20/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Da alegação de violação aos princípios administrativos 54... No que diz respeito à alegada violação ao princípio da publicidade , o Agravante afirmou que a lesão a tais princípios teria ocorrido frente à suposta tramitação sigilosa do processo administrativo de... Além das alegações de ocorrência de dano ao erário, já rebatidas nos parágrafos anteriores, o Apelante arguiu a ocorrência de violado a diversos princípios administrativos, dentre eles, o da publicidade

  • Recurso - TJMS - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.12.0021 em 24/03/2017 • TJMS · Comarca · Três Lagoas, MS

    Assim, praticaram os apelados condutas que importaram em ofensa aos princípios administrativos, ferindo o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)... Noutro vértice, cristalino que, ao afrontarem princípios constitucionais e o enunciado contido na Súmula Vinculante 13 que proíbe o nepotismo, houve violação à lei em sentido estrito... Com efeito, amoldando-se a nomeação à Súmula 13 do STF, caracterizado está o nepotismo; e, "Identificada a prática do nepotismo, ter-se-á, de imediato, a violação ao princípio da impessoalidade, já que

  • Recurso - TJAL - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.02.0000 em 24/04/2024 • TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL

    Ademais, conforme ARE XXXXX do STF, a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa não requer demonstração de prejuízo econômico imediato, sendo suficiente a lesão aos princípios administrativos... VIOLAÇÃO AO ART. 37 , § 1º , CF/88... igsh=MXhzMGQ0cGNrNHIx A senhora Prefeita Denyse, tem utilizado os perfis oficiais do Governo Municipal de Ouro Branco, e de suas redes sociais, para fins de promoção pessoal, em clara violação ao art

  • Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 23/07/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    aos Princípios Administrativos Segredo de justiça... dos princípios administrativos, bem como os pressupostos previstos no artigo 12 , III , da Lei nº 8.429 /92, conforme bem fundamentado na sentença, conforme se vê abaixo, verbis: (...)... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1