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16 de dezembro de 2017

Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Sua pesquisa - Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02 - não encontrou nenhum documento correspondente.

Sugestões:
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