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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000G: (00)00000-0000

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, Rio de Janeiro, vem, por seus advogados in fine assinados (atos constitutivos, procuração e substabelecimentos anexos), com escritório profissional situado na Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo em epígrafe, proposta por Nomevem, respeitosamente, apresentar sua.

CONTESTAÇÃO

Consubstanciados nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DAS FUTURAS PUBLICAÇÕES – DA PREVISÃO DO ART. 39, I, DO CPC

Inicialmente requer a parte Ré, que conste na capa do processo o nome de Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A , patrono deste devidamente constituído conforme documentos acostados, para recebimento das publicações e/ou intimações, sob pena de nulidade na forma de direito.

BREVE SINTESE DA DEMANDA

Em apertada síntese, a parte autora alega que seu fornecimento de energia foi suspenso mesmo tendo suas faturas pagas, sem qualquer pendência em seu conhecimento.

Aduz que entrou em contato com o atendimento da Ré que se comprometeu em proceder com a religação, o que alega não ter ocorrido.

Indignada, a parte autora propõe a presente ação a fim requer o pagamento de indenização a títulos de danos morais e restabelecimento do serviço de energia.

Por fim, restará demonstrado que os frágeis argumentos trazidos pela parte autora, bem como a ausência de prova inequívoca dos danos legados não ensejarão qualquer condenação contra a parte Ré.

DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RATIONE MATERIAE – DA IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM

EXAME DO MÉRITO COM ESTEIO NO ART. 51, II, DA LEI No 9.099/95

Inicialmente, como relatado a parte Autora suscita suposta falha no fornecimento de energia elétrica que dera causa na interrupção na prestação do serviço por parte desta Concessionária, ora contestante, contudo, concessa venia , a efetiva comprovação dos defeitos aventados pela autora exige a realização de prova técnico-pericial, que demonstre sejam reais ou não os vícios atribuídos à Empresa Ré, facultando às partes a formulação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos e, enfim, o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, mister salientar que faz-se de suma importância para o deslinde da causa a realização de perícia técnica, uma vez que, a interrupção nos serviços de energia elétrica pode ser causado por diversos motivos, dentre eles, problemas internos na residência do autor, consumo excessivo e não adequação da carga ao local, dentre outros.

Consoante o disposto no art. 3o, caput , da Lei no 9.099/95, “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.

Todavia, a perícia que o caso vertente exige para a solução do litígio não coaduna com o rito que dita a marcha das demandas perante este juízo, ex vi o Verbete 9.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “não é cabível perícia judicial tradicional em sede de Juizado Especial” .

Com efeito, toda e qualquer ilação extraída da referida prova documental que, per si , atinja a conclusão da ocorrência dos fatos alegados pela autora dar-se-á mediante abominável presunção, ao arrepio das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, a fim de corroborar a tese ora suscitada, cumpre trazer à colação deste MM. Juízo decisão proferida nos autos do processo no 03/004605-2, do XV Juizado Especial Cível, de 16/02/04, senão vejamos:

“... Compulsando os autos, verifico a necessidade de realização de perícia técnica nos aparelhos danificados do autor, a fim de que se possa constatar se os danos foram efetivamente causados em razão da oscilação na corrente elétrica em razão dos reparos que estavam sendo feitos próximos à residência do autor. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com base no art. 51, II c/c 3o da Lei 9.099/95.” (Processo: 03/004605-2, do XV Juizado Especial Cível, de 16/02/04)

Destarte, impõe-se a extinção do presente feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei no 9.099/95, em salvaguarda à norma inscrita no art. 5o, LIV et LV, da Carta Magna.

Entretanto, caso não seja este o entendimento de V.Exa. o que nos custa a crer, adentra-se no mérito propriamente dito.

DA REALIDADE DOS FATOS

Ab initio , mister repisar que a parte autora sustenta em sua petição inicial que teria sido surpreendida com a interrupção do serviço de energia elétrica em sua residência, sendo, segundo sua ótica, tal fato de responsabilidade da empresa ré, contudo, conforme será demonstrado nas singelas linhas, o episódio ocorrido pode se dar em razão de várias fatos que não são de responsabilidade da ora contestante, senão vejamos.

Muito embora a empresa ré trabalhe no sentido de que nunca ocorra uma interrupção de energia, este fato não depende apenas da empresa, já que o sistema de distribuição está exposto a uma série de intempéries, dentre elas o meio ambiente a ação de terceiros e outros.

Desta feita, a interrupção pode decorrer do aumento da demanda/utilização sem que haja a devida comunicação à Empresa Concessionária para que esta providencie a adequação da carga do local e, ainda, em razão do grande número de fraudes que acabam por sobrecarregar o sistema.

Muito embora alegue a parte autora que esteve sem o fornecimento de energia em sua residência ocorre que, apenas sua afirmação não basta para que se configure o dano moral.

Conforme recente entendimento do TJ-RJ neste sentido:

TJRJ - APELACAO APL 56328820118190075 RJ 0005632- 88.2011.8.19... Data de Publicação: 18 de Maio de 2012

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM MENOS DE 12 HORAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO No 193 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

TJRJ - APELACAO APL 48585820118190075 RJ 0004858- 58.2011.8.19... Data de Publicação: 6 de Junho de 2012

AÇÃO INDENIZATÓRIA. BREVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM 16 HORAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO No 193 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Ressalte-se que a empresa contestante sempre cumpriu e vem cumprindo de forma regular o contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com a parte autora, motivo pelo qual, não merecem prosperar sob nenhum aspecto as alegações suscitadas na peça vestibular.

Cabe salientar ainda que, eventual falha junto ao sistema elétrico da parte Autora pode ser decorrente de supostos problemas nas instalações internas em sua residência, sendo certo que, tal fato não é de responsabilidade da empresa Ré, conforme previsão contida no artigo 102 da Resolução 456/00 da ANELL, in verbis :

Art. 102 – É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. § único – As instalações internas que vierem a ficar em desacordo com as normas e padrões da empresa deverão ser reformadas ou substituídas pelo consumidor.

É de se observar que a regularidade das instalações internas do sistema energético do consumidor é de sua inteira responsabilidade, não cabendo imputar à Empresa Ré o ônus pela manutenção de tal sistema.

Nota-se ainda, que a parte Autora não fez prova do alegado, ônus que lhe incumbe de acordo com o art. 333, I CPC.

Deste modo, resta cristalino que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, não havendo que se falar acerca de eventual condenação acerca da danos de ordem moral.

VI - DO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

PÚBLICOS – DA QUALIDADE APRESENTADA PELA RÉ NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- DAS NORMAS REGULAMENTARES DA ANEEL.

Cabe destacar que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A possui excelência na prestação do serviço que lhe é atribuído e, inclusive, vem implementando progressivamente medidas de aprimoramento de seu sistema. Ademais, a Empresa Ré não poupou esforços para solucionar a questão o mais breve possível, conforme demonstram os documentos ora juntados aos autos.

Frise-se que a Concessionária segue as normas regulamentares da

ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), no que se refere ao cumprimento das metas para o fornecimento de energia elétrica em seu âmbito de atuação. Desta feita, o episódio isolado reclamado pelo autor não indica, por si só, a existência de falha ou inadequação do serviço público.

O Programa de Desestatização dos Serviços Públicos teve como fim conferir maior presteza e otimização aos mesmos. Inclusive, in casu , é de suma importância citar os ensinamentos do Ilustre Professor José dos Santos Carvalho Filho , que em seu célebre Manual de Direito Administrativo 1 , menciona que esta foi a razão do Programa Nacional de Desestatizacao, instituído ela Lei n o 8.031/90, posteriormente revogada pela Lei n o 9.491/97, que, embora alterando procedimentos previstos na lei anterior, manteve as linhas básicas do Programa, quais sejam, melhorar significativamente a prestação dos serviços.

Deste modo, entre os objetivos fundamentais do Programa, merece relevo o de “reorganizar a posição estratégica do Estado na Economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público” ( artigo 1o, I, da Lei 9.491/97 ).

Em decorrência do Programa supracitado, foram criadas as Agências reguladoras, autarquias sob regime especial, que possuem poder normativo técnico, que gerou o fenômeno conhecido como deslegalização. Tudo isso porque, setores como, v.g., o de energia elétrica, devem ser regulamentados por estudiosos e experts no assunto. Portanto, o Poder Legislativo delega à ANEEL, in casu , a função de editar normas regulamentares sobre o assunto, complementares as de caráter geral, tendo em vista que ele não teria respaldo técnico para legislar com eficiência, justiça e clareza sobre tais assuntos.

Com efeito, é de notório saber que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, diante de determinadas situações, é inevitável. Sendo assim, sua ocorrência é regulada pela Agência Reguladora que trata do tema.

No caso específico da distribuição de energia elétrica, a ANEEL ,

autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e instituída pela Lei n o9.4277/96 estabeleceu parâmetros de duração e frequência das interrupções, por meio de criação de índices de desempenho, índices tais que são efetivamente observados e foram fielmente cumpridos pela Concessionária Ré.

Os índices acima referidos se encontram dispostos na Resolução Normativa da ANEEL, de n o 395/2009 , onde se destaca o denominado “DEC ”, que significa a duração equivalente de interrupção por unidade consumidora, ou seja, reflete o número de horas em média que um usuário fica sem energia elétrica durante um período; e o “FEC” , que significa a freqüência equivalente de interrupção por unidade consumidora, ou seja, indica quantas vezes, em média, houve interrupção por unidade consumidora..

Desta forma, ressaltamos que a Companhia Ré apresenta índices de “ DEC” e “ FEC” dentro das metas fixadas pela ANEEL. É digno de apreço o fato de que dentre as 28 (vinte e oito) concessionárias brasileiras fiscalizadas pela ANEEL, a Light Serviços de Eletricidade S/A, responsável pela distribuição da energia elétrica e ora demandada, é a que apresenta o segundo melhor desempenho relativo ao FEC e o quarto melhor desempenho relativo ao DEC, de acordo com informações colhidas no relatório elaborado pelo Ilustre Superintendente Jurídico de Assuntos Estratégicos, Sr. Dr. Nome, em resposta ao ofício de n o 371/09, encaminhado pelo Ministério Público Federal, referente ao procedimento MPF/PR/RJ n o 1.30.000.000.000/0000-00, anexado a presente peça de defesa.

Saliente-se que a Concessionária Ré presta adequadamente seus serviços, respeitando as normas da Lei Geral de Concessões (Lei n o 8.987/95) . Ora Excelência, prestar os serviços com adequação significa prestá-los da melhor maneira possível. E pode-se afirmar, sem sombra de dúvidas, que a Companhia sempre os presta com o maior zelo, competência e eficácia. Logo, de maneira adequada.

De todo modo, o inciso I,do § 3o, do artigo 6o da Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei n o 8.987/95), editada em atenção à norma constitucional prevista no artigo 175 da Constituição da República , estabelece que a interrupção da prestação do serviço público, em situação de emergência ou após prévio aviso e motivada por

razões técnicas ou de segurança nas instalações não caracteriza descontinuidade no serviço público.

Assentadas tais referências legislativas, se faz mister mencionar as lições do Professor Marçal Justen Filho , vejamos:

“O serviço será adequado quando for eficiente. (...) Serviço adequado é um conceito jurídico indeterminado, o que retrata uma específica opção de disciplina jurídica. O conceito indeterminado configura-se como ausência de regulação jurídica totalmente exaustiva em nível legislativo, mas com a recusa do Ordenamento Jurídico de atribuir a solução dos casos práticos a critérios subjetivos do aplicador do direito. Sua utilização deriva do reconhecimento da impossibilidade de formular, antecipadamente e no corpo da lei, a solução completa para certas situações, mas acompanhada do intento de vincular o aplicador à observância de certos conceitos cuja determinação dependerá da avaliação concreta das circunstâncias. Nesses casos, o aplicador do Direito não é livre para adotar a decisão que melhor lhe pareça e deverá deduzi-la da conjugação entre princípios jurídicos, a satisfação do interesse público e da concretização do conteúdo dos conceitos indeterminados.” 2

Dito isto, é de clareza solar e lógica o fato de que para que um serviço público seja considerado adequado não devem ser avaliadas as circunstâncias do caso concreto e, conforme demonstramos linhas acima, as condições que envolveram as interrupções questionadas nesta demanda, foram as mais adversas possíveis. Portanto, não merece prosperar a tese alegada pela autora.

Portanto, como resta patente, não há que se falar em responsabilização da Light Serviços de Eletricidade S/A, em razão do evento narrado, quiçá indenização a título de danos morais.

2 Justen Filho. Marçal. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva. 6a

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Ressalte-se que no caso em tela, restou comprovado a total ausência de responsabilidade da empresa ré, pelo ocorrido, não fazendo jus a parte autora a qualquer verba indenizatória, quiçá por danos morais, vez que, os autos encontram jejunos de prova acerca de eventual prejuízo acarretado à autora, bem como, que eventualmente qualquer dano tenha sido gerado pela Empresa ré.

Entretanto, ad argumentandum tantum , caso V.Exa. entenda ter havido responsabilidade da empresa ré, o que nos custa a crer, cumpre trazer a baila RECENTE SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENFATIZANDO QUE A BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO É CAUSA GERADORA DA INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS, SENÃO VEJAMOS:

Nome, DE 09/05/2011 (ESTADUAL) DJERJ, ADM 161 (12) - 09/05/2011 Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.

Os juristas pátrios vêm insurgindo-se contra a banalização do instituto do dano moral, combatendo a indústria do dano moral, que somente abarrota o judiciário de casos banais, que não passam de pequenos transtornos comuns em toda sociedade. A quantidade de relações existentes na vida moderna dá ensejo a aborrecimentos, sem, contudo obrigar a reparações vultosas

Conforme já sobejamente salientado, o autor não conseguiu demonstrar a existência de nexo causal e por via de conseqüência, de seu “suposto” dano moral.

Verifica-se no caso em apreço a inexistência da ocorrência de qualquer fato ilícito ou desabonador por parte da Empresa Ré, que justifique a reprimenda jurisdicional da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, os quais jamais existiram.

Neste sentido, deve-se o aplicador do direito embasar-se em elementos que formem sua convicção, e que por isso possa representar uma indenização condizente com os prejuízos. Deve representar a indenização o que há de mais justo, evitando-se, com isso, que o instituto seja transformado em fonte de enriquecimento sem causa.

Em que pese qualquer suposto incômodo pelo qual possa ter passado a parte Autora, o que muito embora não tenha sido comprovado, não foi praticado pela parte Ré qualquer ato ilícito contra o direito daqueles, restando ausente, desta forma, um dos requisitos básicos para o advento do dever de indenizar.

Estão no art. 186 do Código Civil as condições necessárias para a configuração da obrigatoriedade de reparar um dano qualquer. São eles ação ou omissão, culposa ou dolosa; violação de direito de outrem ou a causa de prejuízo; e um viés lógico que ligue, numa relação de causa e efeito, os dois primeiros.

In casu , NÃO existe sequer o direito violado ou eventual prejuízo.

Anote-se, a este respeito, a severa advertência do Ilustre Prof. SÉRGIO CAVALIERI FILHO:

“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso dia- a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” 3

Carece a pretensão da parte Autora de um dos requisitos para a condenação em reparação de danos, qual seja, a existência do dano em si, porquanto nenhum dos bens tutelados pela reparação de natureza moral (honra, dignidade etc.) foram atingidos.

Como se observa, não será qualquer aborrecimento suportado pelo sujeito de direito que será merecedor de reparação de danos extrapatrimoniais, havendo a necessidade de que seja aferida, em cada hipótese surgida no mundo dos fatos, a presença dos pressupostos ensejadores da reparação civil, dentre eles, a violação a direito da personalidade, pois não é qualquer incômodo, dissabor ou chateação que gerará ofensa extra patrimonial ressarcível.

A vida moderna traz consigo aborrecimentos normais, próprios da existência em coletividade, e estes se não são indiferentes ao plano jurídico, ao menos são por ele reconhecidos e aceitos como situações dignas de sanção positiva.

Ressalte-se ainda, a inteligência do Art. 944 e seu parágrafo único do Código Civil, o qual transcrevemos in verbis:

“ A A Endereçopela extensão do dano. P P a a Endereçohouver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz, reduzir, eqüitativamente, a indenização”.

Sendo assim, não restam dúvidas no sentido de que a fixação do quantum indenizatório, deve ser feita à luz das peculiaridades do caso concreto e dos já mencionados Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

DA INEXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL

Desta feita, assim como os supostos danos morais, a parte Autora não comprovou qualquer dano material ou diminuição de seu patrimônio.

Além disso, como já mencionado, é evidente que não basta a mera possibilidade ou potencialidade do dano. É necessária a comprovação deste, por todos os meios de prova em direito admitidos, o que indiscutivelmente não foi feito nos presentes autos.

Em outras palavras, não se pode conceber o fato de a parte Autora vir a receber quantia paga devidamente, não restando comprovada, portanto, a existência efetiva de um dano, sob pena de enriquecimento sem causa.

Afinal, como já afirmava A GUIAR D IAS , “ em qualquer espécie de dano, cumpre ao prejudicado a prova da sua ocorrência. Mesmo quando o dano genérico se possa deduzir do fato atribuído ao réu, na ação, ainda assim continua o autor obrigado a fazer prova do dano específico. Como asseveram M AZEAUD E T M AZEAUD (Traité, vol. 2, página 623), o prejudicado deve, na ação, provar o dano, podendo deixar para a liquidação a fixação do seu quantum. Não basta, porém, que o autor mostre que o fato de que se queixa seja capaz de produzir dano. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade e não a simples potencialidade do dano que experimentou, embora possa relegar para a liquidação a avaliação de seu montante. ” ( in “Responsabilidade civil em debate”, Forense, 1a ed., p. 159).

Portanto, não deve prevalecer o pedido referente ao dano material, assim como os demais pedidos, uma vez que tais danos não restaram comprovados, sendo imperiosa a comprovação dos supostos danos.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O caso em tela faz surgir, sem sombra de dúvidas, a norma insculpido no art. 333, I do CPC, onde expressamente dispõe que cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Não bastasse a clara disposição do art. 333, I do CPC, a doutrina é uníssona em interpretar literalmente tal artigo, conforme se depreende das lições de Moacyr Amaral Santos em seu Livro “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Vol. II, Ed. Saraiva, página 348:

“Quem opõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam, e quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos – quem aciona, deve

provar o fato ou os fatos constitutivos; e quem executa, os fatos extintivos, ou a condição impeditiva ou modificativa”.

De igual maneira sustenta Caio Mário da Silva Pereira em “Instituições de Direito Civil, Vol. I, Ed. Forense, 2004, página 591. Confira-se:

“A pessoa que sustenta a existência da relação jurídica, ou que pretende tenha havido um dado negócio jurídico, ou simplesmente a ocorrência de certo fato, tem o encargo de dar a sua prova.”

Por outro lado, ainda que possível o exame sob o âmbito do CDC, o que se admite apenas para argumentar, consigne-se que o art. 6o, VIII do CDC não revogou o dispositivo do CPC acima suscitado, sendo aquele uma exceção, e que deverá ser analisada conforme o caso, como o próprio dispositivo reza e que se torna inaplicável ao caso em concreto.

Dessa forma, verifica-se que ao contrário de algumas alegações, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6o, VIII do CDC, não é obrigatória, sendo facultado ao Magistrado sua concessão ou não, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, as quais não encontram-se presentes nesta demanda.

Sendo assim, tendo em vista que não houve inversão do ônus da prova pelo D. Juízo até o presente momento, não há que se falar na imposição de tal instituto, caso contrário haveria afronta ao Princípio Constitucional do Contraditório.e da Ampla Defesa.

EMINENTE MAGISTRADO

Ante todo o exposto, e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, as disposições legais e regulatórias que tratam das questões jurídicas objetos da presente demanda, requer a Empresa Ré que seja acolhida a preliminar suscitada para extinção do processo sem resolução do mérito . No entanto, caso seja ultrapassada a preliminar, no mérito requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial .

Outrossim, protesta-se pela produção de todos os meios de prova admitidos em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Por fim, requer todas as publicações sejam dirigidas, sob pena de NULIDADE , ao Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A, com escritório localizado à Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2016.

Nome Gabriela Braunstein

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

Rodrigo Freire Luciana Viana

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Catarina Farias

Mirian Lima

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF