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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0125

Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, comerciante, casado, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço- casa 12, Jardim Santa Terezinha, na cidade de Salto/SP; NomePADOVANI , brasileiro, comerciante, casado, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Centro, na cidade de Salto/SP; Nome, brasileiro, comerciante, casado, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, casa 13, na cidade de Salto/SP e Nome, brasileiro, comerciante, casado, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residentes e domiciliado na Endereço, casa 14, na cidade de Salto/SP, por sua advogada nomeada, vem, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Novo Código de Processo Civil ( NCPC), interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão de fls. 180/181 proferida pelo juízo da 1a Vara da Comarca de Capivari/SP, nos autos da Ação de Rescisão Contratual cc com reintegração de posse com pedido liminar, e com indenização por perdas e danos, autuada sob o 0000000-00.0000.0.00.0000, que move em face de CELSO BARBOSA , brasileiro, convivente, engenheiro civil, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº.000.000.000-00, residente e domiciliado Endereço, Lagos do Shanadu, consubstanciados nas razões fáticas e alicerces jurídicos a seguir delineados.

Em cumprimento ao artigo 1.017, do NCPC, vem indicar as peças que instruem o presente recurso:

1) Cópia da petição inicial

2) Cópia da procuração outorgada

3) Cópia da decisão agravada

4) Cópia da certidão da intimação da decisão agravada

Ademais, por ser recente a entrada em vigência do NCPC, em razão do direito processual intertemporal, ainda informa, em cumprimento ao artigo 1.017, § 5º, do NCPC, que o processo original tramita por meio eletrônico sob o na 0000000-00.0000.0.00.0000, junto a 1a Vara da Comarca de Capivari/SP.

O agravante declara, sob as penas da lei e de sua responsabilidade, e com base no artigo 1017, II, do NCPC, que o agravante ainda não apresentou contestação nos autos, razão pela qual esta e o instrumento de procuração do agravado não foram juntados.

Prosseguindo, em atenção à determinação do artigo 1.016, IV, do NCPC, o Agravante informa abaixo o nome e endereço completo dos patronos de ambas as partes:

Advogada dos Agravantes:

Laís Miguel, 00.000 OAB/UF, Magali NomeBressan, 00.000 OAB/UF, ambas com escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

Advogados do Agravado:

Declara, com base no artigo 1017, II, do NCPC, que o agravado não procedeu sua habilitação nos autos, tendo em vista que ainda não há informações acerca de sua citação.

Informa, outrossim, que, em cumprimento ao artigo 526 do CPC e 1017, § 3º, do NCPC, dentro do prazo legal de três dias juntará aos autos do processo de origem cópia do presente recurso, da prova de sua interposição e do rol dos documentos que o instruem, a fim de que o juízo a quo possa exercer juízo de retratação.

Por fim, requer a juntada do comprovante de recolhimento de custas devidamente recolhido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salto, 21 de março de 2016.

LAÍS MIGUEL

00.000 OAB/UF

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

1a VARA DA COMARCA DE CAPIVARI/SP

AGRAVANTE: NomeE OUTROS

AGRAVADO: CELSO BARBOSA

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO,

NOBRES JULGADORES.

O digníssimo magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto, devendo a r. decisão agravada ser reformada, conforme restará demonstrado.

I - TEMPESTIVIDADE

O presente agravo de instrumento é tempestivo. A certidão de publicação da decisão agravada foi expedida em 14/03/2015 (segunda-feira), considerando-se a data da publicação 15/03/2015 (terça-feira), iniciando-se o prazo, portanto, em 16/03/2016 (quarta-feira). Ademais, conforme comunicado conjunto nº 333/2016 e comunicado nº 45/2016, em razão da atualização e indisponibilidade do sistema e-saj, os prazos ficaram suspensos nos dias 18/03/2016 e 21/03/2016. Inclusive, deve-se mencionar a existência dos feriados nos dias 24/03/2016 (endoenças - conforme provimento CSM nº 2317/2015) e 25/03/2016 (sexta-feira Paixão - conforme provimentos CSM na 2317/2015).

Assim, visto que o presente foi protocolizado dentro do prazo de dez dias contados da data da publicação, observando-se a tabela de feriados forenses, conforme provimentos acima descritos, incontroversa, pois, a tempestividade do presente Agravo de Instrumento.

II - OBJETO DO AGRAVO

O presente Agravo tem por escopo a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada nos autos pelos autores.

Assim, cabível o presente recurso, nos moldes do que dispõe o artigo 526 do CPC de 1973 e artigo 1.015, inciso I, do NCPC, tendo em vista que a presente ação demanda interpretação de direito intertemporal.

III - BREVE RESUMO DO PROCESSO

Os agravantes firmaram compromisso de venda e compra de propriedade com o agravado, tendo por objeto a propriedade denominada "SÍTIO QUATRO IRMÃOS - GLEBA A", situado no bairro Forquilha ou Samambaia, no município e Comarca de Capivari, Estado de São Paulo, com a área de 98.547,80 m2 (noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados),

Em razão do negócio jurídico, ficou acordado que o agravado pagaria aos agravantes o montante de R$ 00.000,00, devendo tal valor ser pago da seguinte maneira:

1) Sinal no montante de R$ 00.000,00

2) O restante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) deveria ser pago em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada.

O pagamento do sinal no montante de R$ 00.000,00foi liquidado no ato da assinatura do contrato.

As demais parcelas foram representadas por títulos de créditos, conforme documentos anexos.

Ocorre que, apesar de estar na posse precária do imóvel desde o pagamento do sinal, ou seja, 03 de junho de 2014, o agravado não está cumprindo com os pagamentos das parcelas avençadas, estando inadimplente desde o dia 22 de setembro de 2014, conforme se verifica dos cheques devolvidos (Cheque nº 900031, Cheque nº 900032 e Cheque nº 900016), em anexo.

Assim, os agravantes ajuizaram ação de rescisão contratual, ante inadimplemento do agravado, pleiteando em sede de liminar a reintegração de posse ou tutela antecipada para que o agravado se abstivesse de realizar benfeitorias no local, vendas e promessas de venda, de reservar frações ideais ou de efetuar quaisquer negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender a propriedade , a fim de garantir eventual reintegração de posse a ser consolidada no final da demanda principal , bem como prejuízo a terceiros adquirentes de boa-fé, sob pena de multa diária.

O pedido liminar de reintegração de posse teve como fundamento que a posse precária do imóvel concedida agravado estava condicionada ao pagamento das parcelas do preço.

Além do mais, caso não fosse esse o entendimento, a tutela antecipada seria necessária tendo em vista fortes indícios de que o agravado estaria realizando parcelamento irregular do solo urbano.

A antecipação da tutela foi indeferida, sob o fundamento de que o agravado adquiriu legitimamente a posse do imóvel, tendo realizado pagamento considerável do preço, estando as demais parcelas garantidas por títulos executivos extrajudiciais.

Eis, em apertada síntese, o resumo do necessário.

IV) RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

Em que pese o Magistrado "a quo" tenha concluído pelo indeferimento da liminar pleiteada pelos fundamentos acima mencionados, bem como por não vislumbrar risco de dano irreparável, data máxima vênia, tal entendimento não merece prosperar.

Verifica-se dos autos que o agravado não adimpliu com as obrigações pactuadas consistentes no pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista que os cheques emitidos voltaram sem provisão de fundos.

Ocorre que após o inadimplemento, chegou ao conhecimento dos agravantes que o agravado estava anunciando a venda de frações ideais do imóvel, ou seja, loteando irregularmente a área em questão.

Ressalte-se que quando da assinatura do contrato, o agravado estava acompanhado do Sr. Nome, o qual emitiu e assinou os cheques em nome da Endereçoverifica dos cheques que acompanharam a inicial.

Os indícios de loteamento irregular são evidentes, tendo em vista que o responsável pela assinatura do cheque, juntamente com a empresa sacadora da cártula, são RÉUS em AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta na COMARCA DE MONTE-MOR/SP, pela prática de PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO, conforme cópias anexas.

Inclusive, na ação civil pública proposta já houve até mesmo ordem liminar para BLOQUEIO DE BENS e multa diária de R$ 00.000,00.

Assim, em que pese tenham sido emitidos títulos de crédito para assegurar o negócio jurídico, conforme bem salientou o juízo "a quo", resta comprovado que os cheques voltaram sem provisão de fundos , sendo comprovado por meio de análise da AÇÃO CIVIL PÚBLICA anexa, que os cheques não poderão ser saldados, tendo em vista que a empresa sacada não possui bens disponíveis para penhora, inclusive sequer foi localizado saldo em contas bancárias em pesquisa BACENJUD efetuada no outro processo.

Em que pese a presente demanda tenha sido proposta na égide do Código de Processo Civil de 1973, a redação do artigo 561 do Novo CPC e artigo 927 do CPC de 1973 trazem os mesmos requisitos, vejamos:

Art. 561 do NCPC: Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 927: Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração".

Desse modo, resta verificado que para concessão de liminar os agravantes devem comprovar a existência dos três requisitos acima mencionados. No caso em tela, está claramente demonstrada a prática do esbulho possessório, uma vez que o agravado, descumpridor das obrigações contratuais e devidamente constituído em mora, não adimpliu a dívida, tampouco devolveu o imóvel para os agravantes, razão pela qual tornou-se possuidor de má-fé, restando evidenciada a prática do esbulho possessório.

A comprovação da posse resta configurada através do contrato de compra e venda realizado e a data do esbulho consubstancia-se na notificação extrajudicial do réu; a perda da posse, que se dá através da impossibilidade dos agravantes em entrar no imóvel e dispor como bem quiser.

Portanto, impõe-se a reintegração imediata dos agravantes na posse da unidade de sua propriedade, evitando-se prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, bem como violação ao direito de propriedade (artigo , inciso XXII, da Constituição Federal).

Caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, deve também ser considerado que conduta do agravado causa prejuízos imensuráveis para os agravantes, bem como para os terceiros adquirentes de boa- fé.

Quando realizada a venda do imóvel, o agravado informou que o sítio estaria sendo comprado para simples criação de gados e lazer aos finais de semana. Assim, os agravantes, totalmente de boa-fé, já transmitiram a posse, quando da assinatura do contrato.

No entanto, é notório que caso o agravado continue a realizar a venda dos lotes no local, tendo em vista o não pagamento integral do preço, a conduta em comento poderá lesar terceiros de boa-fé, bem como embaraçar eventual reintegração de posse a ser efetuada no final dessa demanda . Mesmo que ao final da demanda o agravado seja condenado ao pagamento de ressarcimento de danos, já resta demonstrado nos autos que este não tem bens que assegurem a execução de valores.

Destarte, pelo princípio da eventualidade, requer, ao menos, seja deferida tutela antecipada para que o agravado se abstenha de realizar benfeitorias no local, realizar vendas e promessas de venda, de reservar frações ideais ou de efetuar quaisquer negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender os determinados lotes litigiosos , a fim de garantir eventual reintegração de posse a ser consolidada no final da presente demanda , bem como prejuízo a terceiros adquirentes de boa-fé, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.

V) DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

A demora na prestação jurisdicional ou" periculum in mora "é fator indiscutível, já que o prosseguimento do feito poderá causar prejuízo irreparável aos agravantes, tendo em vista que terão que dificuldades em promover eventual reintegração de posse na eventualidade de existirem muitos adquirentes, terceiros de boa-fé, na propriedade.

Ademais, os agravantes contavam com o pagamento para cumprir compromissos assumidos perante terceiros, o que já lhes causou prejuízo.

E, caso a demanda se arraste durante longos anos na justiça, é notório o prejuízo, tendo em vista que serão privados de utilizar-se da propriedade. Evidente que o fato poderia ser resolvido em perdas e danos, no entanto, também não há qualquer indício que o agravado poderá cumprir com a obrigação que lhe será imposta, ante o que já se constata na ação civil pública contra o grupo econômico de que faz parte.

Nesse sentido, busca-se a concessão de tutela antecipada recursal, nos moldes do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do NCPC, para que seja concedida, ao menos, a tutela antecipada para que o agravado se abstenha de realizar benfeitorias no local, realizar vendas e promessas de venda, de reservar frações ideais ou de efetuar quaisquer negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender os determinados lotes litigiosos.

VI) DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO

Os Agravantes requerem seja o agravado intimado para responder, caso queira, o presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.

VII) DO PROVIMENTO AO AGRAVO.

Isto posto, requer-se o recebimento do presente agravo, e o seu processamento sob a forma de instrumento.

Outrossim, pugna-se pela antecipação da pretensão recursal para que seja concedida, ao menos por ora, a tutela antecipada para que o agravado se abstenha de realizar as benfeitorias no local, realizar vendas e promessas de venda, de reservar frações ideais ou de efetuar quaisquer negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender os determinados lotes litigiosos , e, ao final, o total provimento do presente agravo, nos termos acima formulados, para reformar a decisão interlocutória hostilizada, impondo-se a reintegração de posse, ou, subsidiariamente, seja mantida a antecipação da tutela conforme pleiteado.

Para fins de acesso à instância extraordinária e especial, o Agravante requer, desde logo, a expressa manifestação desse E. Tribunal acerca de todos os argumentos e dispositivos legais articulados nas presentes razões recursais.

LAÍS MIGUEL

00.000 OAB/UF