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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.20.0003

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Sergipao Industria e Comercio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ARACAJU - ESTADO DE SERGIPE.

Nome, brasileiro, nascido em 15.04.1972, inscrito sob CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus Procuradores abaixo firmados, constituídos através de Instrumento Procuratório que segue anexo, vem à presença de Vossa Excelência para propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de

Nome, brasileiro, inscrito sob o CPF n° 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, proprietário da empresa

Nome E COMÉRCIO LTDA. - EPP., inscrita sob o CNPJ n°

00.000.000/0000-00, a qual se encontra desativada, devendo ser notificada no endereço do reclamado, e assim faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO:

O reclamante foi admitido na empresa reclamada em 02.08.2010, na função de padeiro, recebendo remuneração mensal de R$ 00.000,00 , sendo R$ 00.000,00, registrados em seu contracheque e o restante era pago "por fora", tendo sido o autor despedido sem justa causa em 15.08.2014 , não tendo recebido as verbas rescisórias até a presente data.

2. DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE:

O reclamante laborava das 09h00 as 19h00, sem intervalo, de segunda a sábado.

3. DOS FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS:

3.1. DAS HORAS EXTRAS:

Vislumbra-se que o reclamante laborava além do limite constitucional estabelecido em oito horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem, contudo, receber a verba correspondente às horas extraordinárias, razão porque faz jus ao pagamento, com os acréscimos de 50% e 100%, observando-se ainda seus reflexos sobre as demais verbas ora pleiteadas.

Ademais, o reclamante não gozava do intervalo para repouso, e tampouco recebeu as horas-extras correspondentes. Sendo assim, é devido também ao autor o pagamento de uma hora-extra com o acréscimo de 50%, nos moldes do parágrafo 4° do artigo 71 da CLT e da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

Art. 71: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

(...)

§ 4° - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

Súmula n° 437 do TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Endereço e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT.

3.2. DA ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE:

O reclamante faz jus a retificação da sua CTPS para fazer constar a verdadeira remuneração recebida. Ademais, quando da despedida do reclamante, o reclamado não procedeu a devida baixa, razão pela qual este deverá ser compelido a proceder as referidas anotações, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada por este D. Juízo, a qual deverá ser revertida em favor do autor.

3.3. DO AVISO PRÉVIO:

O reclamante faz jus ao aviso prévio de 39 (trinta e nove) dias, com a integração ao tempo de serviço.

3.4. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM MAIS 1/3:

O reclamante, quando de sua despedida, não recebeu as férias proporcionais, devendo estas ser pagas com acréscimo de 1/3.

3.5. DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL:

O reclamante, quando da rescisão contratual, não recebeu o 13° salário proporcional, fazendo jus à referida verba.

3.6. DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS:

O autor faz jus a liberação dos depósitos do FGTS existentes em sua conta vinculada, devendo a reclamada apresentar a comprovação da realização dos depósitos, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, com a multa de 40%.

3.7. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT:

A reclamada não pagou ao reclamante as verbas rescisórias até a presente data, ferindo desta forma o prazo legal do artigo 477, §8° da CLT.

3.8. DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT:

Que a reclamada venha a ser compelida a pagar a multa prevista no artigo 467 da CLT, caso não pague na primeira audiência as verbas rescisórias incontroversas devidas ao reclamante.

3.9. DA LIBERAÇÃO DAS CD-SD:

A reclamada, quando da despedida do reclamante, não lhe entregou as guias de CD-SD, devendo fazer na primeira assentada, sob pena de pagamento de cinco parcelas do seguro desemprego a titulo de indenização, nos moldes da Súmula 389 do Colendo TST, in verbis:

Súmula n° 389 - TST - Endereço e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 210 e 211 da SDI-1

(...) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

3.10. DAS DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS: O reclamante, conforme demonstrado no item 2, quando

laborou nos domingos e feriados, não recebeu as dobras devidas, fazendo jus ao recebimento de tais verbas com observância da incidência das horas extras e do adicional de sobreaviso, consoante entendimento consolidado na Súmula 146 do Colendo TST:

146 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003). O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

3.11. DO DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

O reclamante até a presente data, não recebeu as verbas rescisórias, e ao menos pôde movimentar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, demonstrando o total descaso dispensado pela reclamada no tratamento aos seus empregados, deixando o autor completamente desamparado, impossibilitado de prover o seu sustento e o de sua família, gerando um dano moral.

Destarte, a Carta Magna de 1988, no artigo 5°, incisos V e X, garante a reparação do dano, de qualquer natureza: dano material, dano à imagem, e ainda, a indenização por dano moral, "in verbis":

Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(...)

X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No que diz respeito ao tema Dano Moral e a indenização que deve ser aplicada, a Doutrina tem convergido em conjunto com a Jurisprudência na seguinte direção:

O mestre Pontes de Miranda preleciona que "sempre que há dano, isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, na honra, no nome, no crédito, no bem-estar, no patrimônio, nasce o direito à indenização."

Maria Helena Diniz, por sua vez, ensina:

Grande é a importância da responsabilidade civil, nos tempos atuais, por se dirigir à restauração de um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e à redistribuição da riqueza de conformidade com os ditames da justiça, tutelando a pertinência de um bem, com todas as suas utilidades, presentes e futuras, a um sujeito determinado, pois, como pondera José Antônio Nogueira o problema da responsabilidade é o próprio problema do direito, visto que 'todo direito assenta na idéia da ação, seguida da reação, de restabelecimento de uma harmonia quebrada. Assim sendo, se houver prejuízo a um indivíduo, à coletividade, ou a ambos, turbando a ordem social, a sociedade reagirá contra esses fatos, obrigando o lesante a recompor o status quo ante, a pagar uma indenização ou a cumprir pena, com o intuito de impedir que ele volte a acarretar o desequilíbrio social e de evitar que outras pessoas o imitem.

Silvio Venoza, mestre do direito civil, aduz acerca do tema Dano Moral:

Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável.

A Jurisprudência, por sua vez, é pacífica a respeito da matéria em comento e prevê que o dano moral reside na dor pessoal, no sofrimento íntimo, no abalo psíquico e na ofensa à imagem que o indivíduo projeta no grupo social. A humilhação sofrida pelo trabalhador, causando-lhe lesão ao patrimônio imaterial, deve ser reparada.

No caso em que se apresenta, observa-se que a reclamada não pagou as verbas rescisórias, causando evidentes danos ao empregado, que independem de comprovação, posto que a reclamada descumpriu uma de suas principais obrigações com o empregado, que tem em seu salário o meio de subsistência e prover o sustento de sua família, e por essa razão tal verba possui caráter alimentar. Dessa forma, resta configurado o dano moral por parte da empresa reclamada, tendo esta atingido o princípio fundamental da dignidade do autor, resguardado pela Carta Magna de 1988, em seu art. 1°, inciso III, devendo tal conduta ser reparada mediante indenização por danos morais, com base no art. 5°, inciso X, da CF e a teor da jurisprudência do C. TST, seguida pelos Tribunais pátrios:

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar e é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que o empregado se sentia inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de o reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. No caso específico dos autos, consignou o Regional que ficou patentemente demonstrado que o reclamante, injustificadamente dispensado, não recebeu a totalidade dos salários a que tinha direito, bem como seus haveres rescisórios, fato cuja gravidade ficou acentuada em razão da constatação de que o autor percebia remuneração que não ultrapassava R$ 00.000,00 por mês, elementos que comprovam a situação vexatória vivenciada pelo autor, que se viu desempregado, e que não recebeu o salário no valor integral como teria direito nem as verbas rescisória, parcelas que, evidentemente, o auxiliaram na sua manutenção econômica durante o período em que se mantivesse sem salários. Agravo de instrumento desprovido. (TST; Processo n° AIRR-13800- 66.2009.5.02.0045; Relator Min. Renato de Lacerda Paiva; Publicação: 18.10.2012)

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A dispensa do empregado sem o pagamento de verbas rescisórias é razão suficiente para embasar condenação da empregadora em indenização por dano moral. É evidente que o procedimento da parte reclamada causa grandes transtornos ao autor, que fica impossibilitado de fazer frente aos seus compromissos financeiros imediatos. O preJuizo nesse caso é presumido, o que

torna desnecessária sua demonstração, sendo suficiente o fato de o pagamento não ter ocorrido. (TRT-9 00000-00 15427-2005-4-9-0-1, Relator: DIRCEU PINTO JUNIOR, 5A. TURMA, Data de Publicação: 02/10/2007)

Por tudo isso, o reclamante faz jus à indenização por danos morais, sendo esta proporcional à gravidade da conduta da reclamada, à extensão do dano experimentado pelo reclamante, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação.

3.12. DA INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO:

A reclamada não cumpriu as obrigações decorrentes da relação de emprego que manteve com o Reclamante, causando-lhe danos materiais e morais. Destarte, deve indenizar o Autor pelas despesas que este arcou com a contratação de Advogado nos termos dos Artigos 389 e 186 do Código Civil que dizem "in verbis" :

Artigo 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecido, e honorários de advogado.

Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

4. DOS PEDIDOS:

Diante dos fatos acima expostos, vem a Reclamante a este Juízo para pleitear os seguintes direitos a que faz jus:

A) PAGAMENTO DAS HORAS-EXTRAS LABORADAS DIARIAMENTE PELO RECLAMANTE ALÉM DA 8a HORA DIÁRIA E 44a HORA SEMANAL, COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE 50% E 100%, INCLUSIVE AS HORAS EXTRAS FACE A

SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, OBSERVANDO-SE SEUS REFLEXOS SOBRE O AVISO PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS COM MAIS 1/3, 13° SALÁRIO PROPORCIONAL, RSR E FGTS COM A MULTA DE 40%;

B) QUE SEJA DETERMINADO QUE O RECLAMADO QUE PROCEDA A RETIFICAÇÃO DA CTPS DO AUTOR, PARA FAZER CONSTAR SUA VERDADEIRA REMUNERAÇÃO, R$ 00.000,00, BEM COMO QUE PROCEDA A BAIXA NA CTPS DO AUTOR, COM DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO EM 24.09.2014, FACE A INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA POR ESTE DOUTO JUÍZO, DEVENDO ESTA AO FINAL SER REVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR;

C) PAGAMENTO DAS DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS E SEUS REFLEXOS SOBRE OS RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS COM A MULTA DE 40%, FÉRIAS SIMPLES DO PACTO E PROPORCIONAIS, COM MAIS 1/3, 13° SALÁRIO DO PACTO E PROPORCIONAL, RSR, AVISO PRÉVIO;

D) PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE MAIS 1/3; 13° SALÁRIO PROPORCIONAL E AVISO PRÉVIO DE 39 DIAS COM A SUA INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR;

E) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE JUNTO AO FGTS, MAIS 40%;

F) PAGAMENTO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT;

G) QUE A RECLAMADA ENTREGUE NA PRIMEIRA ASSENTADA A CD-SD, SOB PENA DE PAGAR AO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO, NOS MOLDES DA SÚMULA 389 DO COLENDO TST;

H) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZAÇÃO ESTA A SER ARBITRADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, LEVANDO EM CONTA O VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE A 50 SALÁRIOS DO RECLAMANTE;

I) PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 114, VI DA CF, C/C O ARTIGO 20 DO CPC E ARTIGO 5° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 27, APROVADA PELA RESOLUÇÃO N° 126/2005 DO COLENDO TST;

J) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS QUE O RECLAMANTE TEVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO EM VALOR A SER ARBITRADO POR VOSSA EXCELÊNCIA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO ITEM 3.12;

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em notificar os Reclamados para comparecerem à audiência designada, sob pena de revelia, devendo ao final ser a presente ação julgada procedente, condenados os reclamados nos pedidos acima formulados acrescidos de juros moratórios, custas processuais, correção monetária, observando- se os trâmites legais.

Provará o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos Representantes legais da reclamada sob pena de confissão, perícia, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, desde já requeridos.

O reclamante, afirma, sob as penas da lei, que sendo pobre não se encontra em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio, tendo direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (Art. 4°, § 1° da Lei 1.060/50).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes Termos, Pede Deferimento

Aracaju, 22 de outubro de 2014.

Nome.

00.000 OAB/UF.

Nome.

00.000 OAB/UF.