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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0642

Recurso - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP

Processo nº 1006625-21.2015.8.26.0224

Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob número 000.000.000-00, domiciliado e residente à Endereço, vem mui respeitosamente à D. presença de V. Exa., nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE COBRANÇA pelo rito Ordinário que lhe move a Nome, Já qualificada nos autos, ofertar a presente

CONTESTAÇÃO

consubstanciada pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir:

 Que é uma Associação Civil sem fins econômicos;

 Que tem por finalidade promover todos os atos de gestão necessários ao

bom funcionamento do loteamento Nome;

 Afirma que efetua serviços de manutenção, conservação e melhora da

infra-estrutura do loteamento, inclusive captação e distribuição de água e esgoto; zelar pelas áreas comuns e de recreação; implantar e manter sistemas de vigilância; promover atividades que incentivem o convívio e a amizade entre os associados;

 Que o Réu é associado da Autora, sendo proprietário do lote 18 da quadra

16 (Endereço), e que o mesmo está inadimplente com o pagamento das contribuições associativas vencidas entre 05/09/2008 e 05/02/2015, no total de R$ 00.000,00;

 Que enviou para o Réu uma notificação extra-judicial;

 Atribui ao Poder Público a omissão na responsabilidade em relação ao

loteamento, surgindo daí a criação da Associação;

 Que o Ré seu beneficia de maneira igualitária dos demais associados;

 Que ocorre enriquecimento sem causa do Réu na medida em que usufrui

de serviços e benfeitorias promovidas pela autora sem efetuar o pagamento da contraprestação equivalente;

 A Autora pleiteia o pagamento das parcelas vincendas durante o curso da

ação, além da condenação do réu nas verbas de sucumbência.

A DEFESA:

P R E L I M I N A R M E N T E

A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR:

A Autora não reúne as condições indispensáveis à propositura de uma ação judicial, eis que não preenche os requisitos de: possuir legitimidade para estar em juízo; ser juridicamente possível o pedido formulado, e finalmente ter interesse processual.

Para que o Autor de uma ação judicial tenha interesse processual, deve demonstrar o estado de necessidade e utilidade para obter a proteção judicial, ou seja, algo a defender que seja objeto de uma pretensão apta a merecer o amparo (coercitivo) do Poder Judiciário.

Desse binômio necessidade/utilidade emerge o abuso do direito de demandar prestação jurisdicional sem motivo que justifique o pedido da tutela Estatal.

conforme folhas 09/17 destes autos, tal associação tem por objeto social a seguinte missão:

Artigo 3º (...)

(...)

c) preservar pela limpeza pública, manutenção das ruas e das cercas divisórias com a rodovia SP- 55;

d) preservar o funcionamento dos sistemas de captação, reservatório e distribuição de água da serra implantados pelo loteador;

(...)

j) promover a limpeza das ruas/praças, recolher o lixo proveniente da poda de árvores e gramados; fazer pequenas manutenções e roçadas nas ruas e incentivar a coleta seletiva de lixo;

(...).

Nenhum dos objetivos da associação vem sendo cumpridos pela Autora, assim como bem se comprova pelas fotos acostadas a defesa.

Não há qualquer manutenção das cercas divisórias com a rodovia SP-55! O bairro está com livre acesso de pessoas mediante "frestas" na cerca que permitem o acesso de qualquer pessoa estranha ao bairro e proprietários de imóvel.

Não há qualquer tratamento de coleta seletiva de coleta de lixo, e muito pelo contrário, a situação de coleta de lixo do bairro "Praia da Lagoinha" é precária com lixo espalho por todos os lados!

Assim sendo, é nítida a ocorrência de falta de interesse processual da Autora, eis que inexistem os serviços prestados pela alegada Associação, e ainda pelo fato de que o Réu não é associado voluntário ao quadro de associados da mesma, razão pela qual se espera pelo acolhimento da preliminar para a extinção da ação pela falta de interesse processual da Autora, resolvendo-se o feito sem o julgamento do mérito.

DA DEFESA DE MÉRITO

De acordo com as alegações da Autora, evidencia-se que a ação está fundamentada em débitos oriundos de uma suposta adesão do Réu à Associação, e que esta por sua vez teria prestado serviços em benefício do Réu, alegando a existência de uma relação jurídica de natureza privada equiparada a um condomínio ou mesmo uma associação de amigos de bairro.

Ao contrário do que quer fazer crer a Autora, a sua pretensão não encontra amparo na Lei nº 4.591/64 e tão pouco nos artigos 1331 a 1358 da Lei 10406/2002 - Código Civil, pois com a natureza jurídica não pelo loteador, no intuito de formar um residencial estabelecendo normas gerais inclusive com relação à edificação no empreendimento.

Com efeito, não detém a Autora legitimidade e tão pouco se enquadra nos institutos legais que obriguem os proprietários do loteamento (aberto), a contribuírem para seus cofres.

A própria Autora afirma se tratar de uma Associação da espécie "Associação Amigos de Bairro", portanto criada e composta por adesão voluntária de participantes que a desejam compor, sendo certo que in casu o Réu nunca foi ou mesmo teve a intenção de manter-se filiado ou associado à mesma.

A Autora distorce os fatos, eis que alega que o Réu seria associado, quando na realidade, em meados de 1999, o Réu que havia adquirido um lote em 1998, edificou uma casa de veraneio, e na ocasião pagou juntamente com alguns outros proprietários por uma ligação de água que é oriunda de uma fonte natural situada nos fundos do loteamento, próximo à serra, sendo uma área de preservação ambiental.

Assim, a alegação de que o Réu estaria em débito à partir de setembro de 2008 não procede, eis que se algum pagamento foi efetuado pelo Réu, foi devido ao rateio de ligação da água para a sua casa, água está não potável, e não atestada pelo órgão competente, a qual é somente utilizada para limpeza da residência e banheiros.

Desta forma, não estando o imóvel do Réu inserido em um condomínio ou loteamento fechado, mas tão somente em um bairro residencial comum em que alguns moradores deliberaram voluntariamente instituir uma associação de moradores à qual o Réu não aderiu, é óbvia a conclusão de que o mesmo não participa e não está obrigado a participar desta associação.

Conforme já aduzido, o Réu é proprietário de uma casa de veraneio no local (Endereço), fazendo uso da mesma em média por quatro meses ao ano, especificamente na época de verão, sendo que seu comparecimento em outras oportunidades é somente para manutenção e limpeza do imóvel, sendo certo inclusive que mantém contato permanente com uma pessoa moradora vizinha do bairro (não associada), que cuida do imóvel em períodos de ausência do Réu.

A contrário do que alega a Autora, o atendimento da população residente e proprietários das casas do loteamento, é prestado pela Prefeitura da Municipalidade de Ubatuba, responsável nos termos da lei por tais serviços como por exemplo conservação e manutenção das vias internas, coleta do lixo, etc.

As fotografias tiradas pelo Réu na última semana, demonstram que não há a prestação de serviços por parte da Autora de melhorias no loteamento, sendo certo que uma edificação de uma guarita e

Embora na mencionada guarita a Autora tenha colocado um funcionário para ali permanecer, o fato é que não há controle de entrada ou saída de pessoas, o que na verdade não seria possível eis que trata-se de loteamento aberto com vias públicas de livre acesso.

Esta guarita atende muito mais a interesses específicos dos comerciantes estabelecidos no bairro, em uma espécie de encenação, uma vez que fica próxima aos hotéis, pousadas, restaurantes e igreja instaladas no bairro, com o fito de causar uma boa impressão aos turistas e hóspedes desses estabelecimentos, mas não garante segurança nenhuma aos frequentadores e especialmente aos proprietários dos imóveis ali existentes.

Conforme se vislumbra pelo mapa da localidade, o bairro é composto de oito ruas perpendiculares e três ruas paralelas à Rodovia; dentro do loteamento existem seis pousadas e um flat; um restaurante e uma Igreja, sendo certo que referidos estabelecimentos são frequentados por diversas pessoas residentes ou não do bairro, sem qualquer controle por parte da Associação.

A Autora, em sua petição enfatiza a questão do fornecimento da água como sendo um dos serviços pela mesma disponibilizados para os associados; entretanto, o que se vê é que a água provém de uma fonte natural, a qual além de servir o loteamento, da mesma forma serve o bairro vizinho.

O bairro vizinho - fora do loteamento - fica ao lado da Endereçobeneficiam do sistema de fornecimento de água da mesma forma e não integram a suposta Associação;

Assim, é certo que o imóvel do Réu está inserido no bairro Praia da Lagoinha, bairro este que não pertence aos proprietários dos lotes ali existentes, mas sim à coletividade/Endereçobairro, sem qualquer tipo de restrição ou controle.

Conforme já aduzido, o referido bairro não é somente residencial, mas conta com infraestrutura de estabelecimentos comerciais, tais como hotéis e pousadas, restaurantes e igreja, e assim sendo trata-se de um loteamento aberto, aprovado pela Prefeitura do Município de Ubatuba, que dele se vale para arrecadar tributos em geral.

A Autora atende muito mais a interesses específicos de poucos proprietários de imóveis e comerciantes do bairro, e pretende estender a cobrança de contribuição de condomínio a todos os moradores da região, o que se espera seja rejeitado pelo R. Juízo.

Cumpre ainda ao Réu informar que o loteamento da Gleba C é composto por cerca de 500 lotes de terrenos, alguns já com residências edificados, outros com estabelecimentos comerciais como já passível de sanções legais administrativas e criminais.

O DIREITO

Na Constituição Federal, em seu artigo ., inciso XX, encontramos o princípio da livre associação.

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

O Réu não é associado da Autora, e em assim sendo, considerando-se que pelos termos de seu estatuto as disposições no mesmo existentes obrigam aos associados, composta por alguns moradores/proprietários do bairro Moradas da Lagoinha.

Assim, considerando-se o princípio acima, a alegação da Autora de que o Réu não vem pagando a sua cota mensal e que esteja se locupletando dos serviços prestados cai por terra.

O Superior Tribunal de Justiça em recentes decisões firmou entendimento no sentido de que é indevida a pretensão de cobrança de valores por associações de moradores de bairro da qual não faz parte e nem está obrigado a se associar.

A própria associação Autora foi vencida em medida judicial que pretendia a mesma cobrança dos valores indevidos pelo Réu, valendo, assim, o destaque da r. sentença proferida nos autos do Processo nº 0024288-10.2003.8.26.0001 pelo D. Juízo da 7a Vara Cível do Foro Regional de Santana-SP:

"... Como ficou decidido no saneador de folhas 293, constitui questão de mérito o saber se a associação autora pode cobrar contribuição dos proprietários, pelas obras realizadas.

Não é recente a controvérsia a respeito e há numerosas decisões em ambos os sentidos.

A Autora não é um condomínio, mas uma associação civil. Isso está expresso em seu estatuto social, artigo 1º. O Artigo 6º deste Estatuto atribui a condição de" sócio "a todos os titulares, parecendo referir-se a todos os proprietários dos imóveis. Mas isso não pode ser, porque ninguém é obrigado a associar-se contra a vontade. O regime não é condominial, mas o associativo.

Inaplicável, portanto, a lei 4.591/64. Para que pudesse aplicar a lei condominial, seria indispensável que os proprietários conviessem na formação de um condomínio de regime especial, e não simplesmente que criassem uma associação ou sociedade.

associação não pode ser considerada um condomínio para os efeitos da lei 4.591/64. Como associação civil, ela exige a adesão de cada associado, não sendo razoável pressupor-se, de acordo com os próprios estatutos, que automaticamente aqueles que aderirem o lote estão obrigados a se integrar, diferente, portanto, da própria estrutura do condomínio organizado sob o regime da lei 4.591/64". Nessas circunstâncias, não tem a Autora direito de cobrar as despesas daqueles que não são seus associados. Os Réus formularam pedido contraposto, para que a Autora não promova mais a cobrança das quantias referentes às despesas comuns. Mas isso não constitui um novo pedido: em ação de cobrança, é consequência inexorável da sentença de improcedência que a cobrança não seja devida e, portanto, não possa mais ser realizada.

A Autora só promovia a cobrança, porque entendia que os valores eram devidos.

Reconhecida por sentença que não, a cobrança se torna indevida, sem necessidade de condenação da Autora a abster-se de promove-la. Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINTO, sem julgamento de mérito o pedido contraposto, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20 % do valor da causa corrigido. Não houve sucumbência recíproca, porque a extinção do pedido contraposto é simples consequência imediata da improcedência do pedido principal."

Temos ainda um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso de Agravo em Recurso Especial manejado em caso análogo ao presente em que a própria associação Autora figurou como parte :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 226.042 - SP (2012/00000-00)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARIE KONIDES E OUTROS

ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT ́ANNA BITELLI E OUTRO (S)

AGRAVADO : Nome

ADVOGADO : FABIANA ONEDA E OUTRO (S)

DECISÃO

Cuida-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto, com fundamento na alínea a e c do permissivo constitucional, contra acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

assembleias- Legalidade da cobrança, independentemente da associação deste, sob pena de enriquecimento sem causa - Serviços que, ademais, foram comprovados, não impugnados os valores cobrados - Cobrança devida - Inclusão das despesas que se venceram no curso da lide - Art. 290 do CPC - Recurso provido." (e- STJ, fl. 785)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (e-STJ, fls. 800/803) No recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte, violação aos artigos 1.315 do CC/02 e da Lei 4.591/64, insurgindo-se contra a cobrança de contribuições instituídas por associação de moradores da qual não faz parte e nem está obrigado a se associar.

É o relatório. Decido.

De fato, o posicionamento externado pelo acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte . Com efeito, consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (EREsp n. 444.931/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, rel. p/ o acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de

1º.2.2006).

(...)

Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais .

Publique-se.

Brasília (DF), 18 de novembro de 2014.

O julgado acima destacado foi proferido com base no atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que é expresso e cristalino ao reconhecer inúmeras improcedências como a pretendida nestes autos, valendo destacar os seguintes julgados:

CIVIL. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou. Recurso especial conhecido e provido.

( REsp 444.931/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em

12/08/2003, DJ 06/10/2003, p. 269)

CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte tem entendimento tranquilo no sentido de que não se pode impor a não associado as taxas de manutenção criadas por associação de proprietários de imóveis. Precedentes.

2. Aferir se o proprietário de um determinado imóvel ostenta ou não a qualidade de associado demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e 7 deste Tribunal Superior.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1479017/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 06/11/2014)

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO IMPOSTO A PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições . 2.Agravo não provido. ( AgRg no AREsp 422.068/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014)

"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE PESSOA NÃO ASSOCIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 126/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 . "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (EREsp n. 444.931/SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Relator para Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 1º/2/2006). 2. Evidente a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional deve ser provido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1096413/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012).

Em recente julgamento de processos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assim posicionou-se no julgamento de

RECURSO REPETITIVO

Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto divergente do ministro Marco Buzzi. Ficaram vencidos os ministros Villas Bôas Cueva, relator, e Moura Ribeiro. A tese firmada pelo tribunal deve orientar a solução dos casos idênticos. Caberá recurso ao STJ apenas quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado nesses repetitivos.

Moradores condenados

Os recursos foram interpostos por proprietários que, embora não integrassem as associações de moradores, sofreram cobrança das taxas de manutenção relativas às suas unidades e aos serviços postos à disposição de todos. A primeira instância os condenou a pagar as quantias reclamadas pelas respectivas associações.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em ambos os casos, afirmou que a contribuição mensal era obrigatória, independentemente de inscrição prévia do morador na associação, pois ela presta serviços comuns que beneficiam a todos. A falta de pagamento, segundo o TJSP, configuraria enriquecimento ilícito do proprietário.

No STJ, os proprietários alegaram violação ao direito de livre associação. Os ministros deram provimento aos recursos para julgar improcedentes as ações de cobrança.

De acordo com Marco Buzzi, o problema tratado nos recursos - que já foi enfrentado pelo STJ - exige reflexão sobre três questões: liberdade associativa, inexistência de fato gerador de obrigação civil e vedação ao enriquecimento sem causa.

Para o ministro, as obrigações de ordem civil, de natureza real ou contratual, pressupõem a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes. No ordenamento jurídico brasileiro, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato; e, no caso, não atua nenhuma dessas fontes, afirmou.

De acordo com o ministro, a análise de possível violação ao princípio do enriquecimento sem causa, nos casos julgados, deve ser feita à luz da garantia fundamental da liberdade associativa.

Segundo Buzzi, o Poder Judiciário não pode impor o cumprimento de uma obrigação não gerada por lei ou por vontade, pois fundamentais", afirmou.

Ainda que fosse possível superar a questão da liberdade de se associar, seria essencial, para que a pretensão da Autora fosse ao menos discutível em tese, que os serviços estivessem sendo prestados e aproveitados pelo Réu, o que de fato não acontece!

No presente caso, não só o Réu não está se aproveitando de qualquer serviço, como também os serviços sequer estão sendo prestados!

Vejamos a questão da segurança. A Autora alega que o bairro teria sido cercado e a entrada de pessoas e veículos estaria sendo controlada.

Ora, basta um breve passar de olhos pelas fotografias ora juntadas para confirmar que nada disso é verdade!

A" cerca "que teoricamente circunda o bairro possui várias" falhas ", ou passagens. Por estas aberturas podem passar pessoas e veículos, que trafegam no interior do bairro sem que o pessoal da" guarita "tenha a menor ideia do que está acontecendo.

Não há sequer dificuldade de acesso! Não há obstáculo ao trânsito de pessoas e veículos para o interior do bairro ou pelo interior do bairro.

Não há sequer tratamento da coleta de lixo, lembrando ser um dos principais objetivos da associação Autora!

É necessário ressaltar por mais uma oportunidade, as imediações dos estabelecimentos comerciais instalados no bairro" Praia da Lagoinha "estão bem cuidadas porque isso é importante para seus negócios! Ao se afastar dessas pousadas, adentrando ao bairro, aí sim é possível observar o cenário de semiabandono. E na próprio Endereçototal falta de manutenção de cercas, ausência de segurança e até mesmo da coleta de lixo!

O que se está afirmando é que a Autora serve aos interesses comerciais dos estabelecimentos situados no bairro Moradas da Lagoinha. Assim, os empresários do local conseguem manter as aparências (importante para seus negócios) e ainda tentam arrumar pessoas desavisadas para com eles repartir conta.

Por estas breves razões e trazendo a verdade dos fatos, deve- se entender pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da ação em face do Réu, uma vez que não houve qualquer comprovação dos serviços prestados pela Autora, valendo destacar, por fim o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

CONCLUSÃO

Ante o exposto espera o Réu pelo acolhimento da preliminar, a fim de que a presente ação seja extinta sem meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da Autora, oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente, perícias e vistorias e outras mais que necessárias a efetiva comprovação da verdade.

Termos em que

Pede deferimento.

Guarulhos, 6 de maio de 2015.

Nome

ADVOGADO-00.000 OAB/UF