Processo nº 0010359-88.2016.5.15.0136

Ketly Cristine Martins x Cgmp Centro de Gestao de Meios de Pagamento LTDA

TRT15 · Vara do Trabalho de Pirassununga
Agravo de Petição
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 11 de outubro de 2017. Tem como partes envolvidas Artidi Fernandes da Costa, Ketly Cristine Martins, Rosilene Baranda Ross Finotello, Cgmp Centro de Gestao de Meios de Pagamento LTDA e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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08/11/2020ano passado
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01/06/2020há 2 anos
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06/11/2019há 2 anos
Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
Recurso de Revista | Recurso de Revista (RESTRITO)
25/10/2019há 2 anos
Publicado(a) o(a) Acórdão em 25/10/2019
Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2019há 2 anos

1ª Câmara / 1ª Turma

Processo Nº AP-0010359-88.2016.5.15.0136

Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

AGRAVANTE KETLY CRISTINE MARTINS

ADVOGADO ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB: 152873/SP)

ADVOGADO ROSILENE BARANDA ROSS FINOTELLO (OAB: 290670/SP)

AGRAVADO CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB: 177399/SP)

ADVOGADO DANIELE DA COSTA SILVA (OAB: 376590/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010359-88.2016.5.15.0136 -PJe

AGRAVO DE PETIÇÃO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA AGRAVANTE: KETLY CRISTINE MARTINS AGRAVADA: CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA

(Juíza sentenciante: Lady Ane de Paula Santos Della Rocca)

Fundamentação

Inconformada com a r. decisão que julgou improcedente

Impugnação à Sentença de Liquidação, agrava de petição a exequente.

Mediante arrazoado recursal, a exequente pugna pela reforma da r. sentença para que seja adotado o IPCA como fator de correção monetária.

Contraminuta ofertada pela executada.

É o relatório.

V O T O ADMISSIBILIDADE

Decide-se conhecer do recurso interposto, por regularmente processado.

MÉRITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Pretende, a exequente, que se determine a correção monetária pelo índice IPCA.

Sem razão.

Como já decidido pela Origem, cujo fundamentos adotamos como razão de decidir, deve ser respeitada a coisa julgada:

Nada há a ser modificado quanto aos índices de correção monetária

sua utilizados, tendo em vista tratar-se de coisa julgada, vez que o perito

seguiu os termos e o entendimento do Juiz prolator da r. sentença exequenda, transitada em julgado no particular:

"A correção monetária será calculada com base no índice do mês em que o pagamento era contratualmente realizado (se o era no próprio mês trabalhado, o índice será o desse mês trabalhado; se o pagamento era feito no quinto dia útil do mês subseqüente, desse mês subseqüente será o índice), pelo simples fato de que, não paga uma verba no dia em que, contratualmente, deveria tê-lo sido, a partir daí é que há a exigibilidade e, portanto, a partir daí é que deve haver correção monetária. Se não houver elementos nos autos para apuração da data em que os salários eram pagos, o índice de correção monetária será o do mês subseqüente ao laborado, pois o ordinário se presume, e o extraordinário se prova. E a presunção ordinária é no sentido de que o empregador se valia da faculdade legal, efetuando o pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente ao laborado."

PELO EXPOSTO, decido CONHECER da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo exequente e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra.

Fl. 484

E não é só isso.

Ainda que fosse possível a análise do índice de correção neste momento, conforme entendimento desta E. Câmara, a decisão do C. TST que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91 foi cassada pelo E. STF, em sede de decisão liminar, nos autos da Rcl 22012 MC/RS. Não obstante, quando do julgamento do mérito, a reclamação foi julgada improcedente, restabelecendo a decisão do C. TST, que afastou a aplicação da TRD e determinou a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária.

Tem-se que, apesar disso, o C. TST deixou claro, em sede de embargos declaratórios, que o decreto de inconstitucionalidade foi realizado em controle difuso, sem efeito "erga omnes", tanto assim que cancelou a determinação de revisão de sua tabela de atualização dos créditos trabalhistas.

Para além disso, a Lei 13.467/2017 reeditou a norma que estabelece a utilização da TR como fator de correção (art. 879, § 7º, da CLT); e é entendimento doutrinário e jurisprudencial consagrado que a Lei nova, que estabelece regra idêntica a outra já decretada inconstitucional, não nasce com o mesmo vício, sob pena de fossilização do Poder Legislativo.

Portanto, ainda que uma regra tenha sido declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, com efeito "erga omnes", esse efeito não atinge o próprio STF (que pode rever sua decisão) nem o legislativo (que pode, por lei posterior, regulamentar de forma idêntica a mesma matéria).

Neste contexto, apenas por uma nova ADI a lei nova, embora de conteúdo idêntico à antiga decretada inconstitucional, poderá ser assim considerada, prevalecendo, até lá, a regra interpretativa que pressupõe a harmonia das normas ao texto constitucional.

Portanto, a TR continua como fator de correção dos créditos trabalhistas, não havendo que se falar em utilização de qualquer outro índice.

Mantém-se.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais ns. 118 e 256 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-1 DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1 DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Dispositivo

Ante o exposto , decide-se conhecer do agravo de petição interposto pela exequente, KETLY CRISTINE MARTINS, e não o prover , na forma da fundamentação.

Em sessão realizada em 15 de outubro de 2019, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri (relatora)

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio (quorum)

Juiz do Trabalho Oséas Pereira Lopes Junior (quorum)

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Acórdão

Fontes de informações
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