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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0602

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos do Devedor - Embargos à Execução

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP.

Distribuição por dependência aos Autos nº 0043342-21.2011.8.26.0602

Nome, brasileiro, casado, professor, portador da cédula RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço, Jd. Europa, Sorocaba/SP e Nome, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da cédula de identidade Rg nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada a Endereço, Jd. Europa, Sorocaba/SP vem por sua advogada que esta subscreve, com fulcro no art. 736 e segs. do CPC, propor

EMBARGOS DO DEVEDOR

em face de Nome, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 00000-00, representado por F&F Negócios Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Todos os Santos, nesta cidade, pelos fatos a seguir narrados, pelos motivos que passa a expor :

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente afirma nos termos da lei 1060, que os embargantes não possuem condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que requer a gratuidade de justiça.

DO TÍTULO EXECUTIVO

Trata-se de execução de valores a título de locação do imóvel situado na Endereçoº e 2º andares.

Aduz o embargado que os embargantes, na qualidade de locatários, deixaram de pagar os aluguéis do período de novembro de 2010 a fevereiro de 2011, e dois dias do mês de março de 2011, sendo que a desocupação Don imóvel se deu em 02/03/2011, além disso o embargado afirma que parcelas do IPTU de 2010 e 2011, não foram pagas bem como contas de água e luz.

Assim, o embargado propôs a ação de execução no intuito de perceber os valores de R$ 00.000,00sendo o valor do débito atualizado o importe de R$ 00.000,00na qual os executados, ora embargantes, figuram como Réus, tendo incorrido em mora em relação aos respectivos valores.

As partes realizaram um acordo, que no entanto em razão de circunstâncias alheias à vontade dos embargantes não pôde ser cumprido.

Ocorre que, às fls. 125, foi prolatada por esse D. Juízo decisão que deferiu a penhora do imóvel situado à Endereçoº Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, sem que sequer fosse providenciada avaliação de nenhum desses bens, na forma da Lei Civil, para que se pudesse verificar a ocorrência de eventual excesso de penhora.

O imóvel penhorado se trata de único bem dos

embargantes, no qual eles residem, ou seja, se trata da moradia e bem de

família.

DA IMPENHORABILIDADE DA MORADIA DOS EMBARGANTES

Em decorrência da execução de nº 0043332- 21.2011.8.26.0602, em trâmite perante a 3a Vara Cível desta Comarca, foi penhorado o imóvel dos embargantes, ora embargante, que trata-se de bem de família por ser o único bem imóvel de propriedade da mesma e por ser a moradia dele e de sua família.

No que diz respeito à penhora deferida, cabe aqui afirmar que recaíram sobre imóvel que hoje serve de ÚNICA RESIDÊNCIA aos embargantes. Ou seja, é o único imóvel utilizado pela família dos embargantes para moradia permanente, na forma do artigo da Lei 8009/1990, razão pela qual é absolutamente impenhorável!

Reza o parágrafo único do artigo da lei nº 8009/90 :

"Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados."

Resta aos embargantes apenas a propriedade do imóvel de matrícula 44.200, cuja penhora fora deferida, mas que não pode ser concretizada por ser vedada por Lei em razão deste imóvel ser o único de propriedade dos Executados, o qual serve de única moradia.

Os embargantes vem demonstrar o alegado por meio das contas de consumo neste endereço.

Desta forma, Excelência resta claro que o caso em tela se trata de indevida PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA do imóvel de matrícula 44.200, já que é único bem dos embargantes, o que na verdade é o único bem do embargante no qual reside com a Embargante Sra. Nome, sua esposa, serve de residência de sua família, como já afirmado supra, razão pela qual deve incidir sua impenhorabilidade, conforme previsto na Lei 8009/1990.

Corrobora com o pedido dos Embargantes o fato de que o bem de família fora introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 1916 e disciplinado também no Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941 e pela Lei Federal n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, além do Código de Processo Civil.

No Código Civil de 2002, o bem de família voluntário encontra-se disciplinado na parte dedicada ao Direito de Família, entre os artigos 1.711 e 1.722, bem como a Lei Federal n. 8.009, de 29 de março de 1990, regulamenta o bem de família legal.

O principal efeito decorrente de ambos os tipos é a impenhorabilidade do bem de família, ou seja, o bem assim considerado não pode sofrer nenhum tipo de constrição para ser usado como forma de pagamento aos credores.

Como fundamento Constitucional e natureza jurídica do Instituto, tem-se que o bem de família encontra abrigo no princípio da dignidade da pessoa humana, o qual determina que toda pessoa deve ter o mínimo necessário para viver dignamente. A moradia, sem dúvida, faz parte desse mínimo, sendo este instituto importante garantia constitucional.

Para Nome(2004, p. 557), o bem de família" é uma forma de afetação de bens a um destino especial, que é ser a residência da família ". Ressalta, ainda, que tal instituição não implica transmissão do bem - salvo se feita por terceiro -, nem a criação de um condomínio entre os membros do grupo familiar beneficiado pela proteção do bem de família. O bem de família continua sendo de propriedade do instituidor, embora afetado a uma finalidade, sob condição de ser utilizado como domicílio do grupo familiar.

Como conceito, o bem de família é um instituto que veio garantir às famílias o direito de reservar um imóvel seu que fique resguardado de execuções por parte de outrem, preservando a entidade familiar de qualquer tipo de violação quanto a seus bens, enquanto a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009/1990.

Protege a norma legal em evidência tanto o imóvel residencial da entidade familiar quanto os bens que o guarnecem, exceto aqueles suntuosos. Recentemente tem prevalecido o seguinte entendimento no seio do próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstra adiante:

"PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA.1.É impenhorável, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que esteja alugado, bem como o imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. 2. In casu, os recorridos lograram provar que o imóvel em questão serve de residência à família, consoante infere-se da sentença de primeiro grau, gerando a aplicação inafastável do disposto na Lei 8.009/90, revestindo-se de impenhorabilidade. 3. Recurso Especial desprovido.(STJ, 1a Turma, RESP 574050/RS, DJU 31.05.2004, Rel. Min. Luiz Fux)"

Quanto ao prazo para arguir a impenhorabilidade do bem de família, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que a transgressão à impenhorabilidade dos bens protegidos pela Lei nº 8009/1990 é causa de nulidade absoluta, podendo ser apreciada se arguida a qualquer tempo no decorrer do processo, mas somente nas instâncias ordinárias; podendo ainda, inclusive, ser conhecida de ofício.

Vejamos alguns arestos:

"CIVIL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do imóvel protegido pela Lei nº 8.009, de 1990, pode ser oposta, como matéria de defesa, nos embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3a Turma, RESP 180286/SP, DJU 15.12.2003, Rel. Min. Ari Pargendler."

EXECUÇÃO - BEM NOMEADO À PENHORA PELO PRÓPRIO DEVEDOR -

RENÚNCIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 649 DO CPC.

I - Os bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis e não podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, serem indisponíveis. Nas demais hipóteses do artigo 649 do Código de Processo Civil, o devedor perde o benefício se nomeou o bem à penhora ou deixou de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, ou nos embargos à execução, em razão do poder de dispor de seu patrimônio.

II - A exegese, todavia, não se aplica ao caso de penhora de bem de família (artigo 70 do Código Civil anterior e 1.715 do atual, e Lei n.º 8.009/90), pois, na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna.

III - Tratando-se de questão controvertida, a interposição dos recursos cabíveis por parte dos executados, com o objetivo de fazer prevalecer a tese que melhor atende aos seus interesses, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicável, portanto, a multa imposta pelo acórdão recorrido com base no artigo 600 do Código de Processo Civil, Recurso especial parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta aos recorrentes. (STJ, 3a Turma, RESP 351932/SP, DJU 09.12.2003, Rel. p/Acórdão Min. Castro Filho).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FORMALIDADES DA PENHORA. INVIABILIDADE. ART. 746, CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Os embargos à arrematação não se prestam ao exame de irregularidades da penhora levada a efeito na execução, salvo se se tratar de impenhorabilidade absoluta, que pode ser alegada em qualquer momento nas instâncias ordinárias por ser matéria de ordem pública. II - Na instância especial, a apreciação de nulidade absoluta, como a impenhorabilidade do bem de família, depende de prequestionamento. (STJ, Quarta Turma, RESP 327593/MG, DJU 24.02.2003, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)

No mesmo passo segue a melhor doutrina (MARMITT, 1995, p. 35 a 36), in verbis: Ressalte-se, porém, a natureza das regras que compõem a Lei nº 8.009/90. Juridicamente viável é a apreciação da impenhorabilidade nos próprios autos da execução, independentemente de ação incidental, e até em agravo de instrumento, sem que a matéria tenha sido examinada pelo juiz nos autos principais. Por envolver nulidade absoluta, o assunto da impenhorabilidade pode ser alegado de forma simples, em qualquer oportunidade, através de petição endereçada ao juiz da causa. É esta a doutrina esposada por HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Processo de Execução, pp. 251 e 256). Não bastasse isso, há de atentar- se também para a circunstância de que, existente a nulidade, o juiz terá de decretá-la de ofício, como se depreende do art. 245 do Código de Processo Civil. Conseqüentemente, por envolver nulidade absoluta, a impenhorabilidade do bem de família pode ser apreciada nos próprios autos da execução respectiva, seja por provocação da parte, do Ministério Público ou de qualquer interessado e até mesmo de ofício pelo magistrado (JULGADOS, TARS, vl. 84, pg. 186). Oponível em qualquer processo de execução, em qualquer fase processual pode ser reconhecida.

Por fim, ressalte-se que a impenhorabilidade do imóvel residencial, estabelecida pela Lei em evidência é excetuada, conforme previsto em seu art. 3º, quando o processo é movido: a) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; c) pelo credor de pensão alimentícia; d) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; e) para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; f) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; g) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

A par da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009/90, previa-se no Código Civil de 1916 (art. 70 ss.) a possibilidade de instituição de bem de família, tornando-o imune de execução judicial. O CC/2002 adotou referido instituto, conforme pode ser visto nos arts. 1711 a 1722; sendo possível aos cônjuges ou entidade familiar destinarem parte de seu patrimônio, até o limite de 1/3 do patrimônio líquido, para constituição do bem de família, que"(...) consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família"(§ único, art. 1711, CC/2002). A unidade familiar, portanto, além da proteção legal do imóvel residencial (e bens que o guarnece) pode ser favorecida pela instituição voluntária de bem de família. Resta saber, entretanto, se a norma inserta no novo Código será bem recepcionada pela sociedade brasileira no sentido de utilizá-la na prática. Pensando nisso, muito bem pondera Marilene Silveira Guimarães, como segue:

"Concluindo, o novo Código Civil oferece aos integrantes da família ou a terceiros a liberdade de instituição de bem de família através da nomeação de uma residência ou de valores mobiliários e é abrangente em relação às dívidas, pois permite a penhora apenas daquelas decorrentes de tributos e condomínios do próprio imóvel, enquanto a Lei Processual 8009/90 impõe um maior número de exceções. Resta saber se o bem de família conforme o novo Código Civil será esquecido pela população como o foi na vigência do Código de 1916, ou se a população brasileira mais abonada e que possa indisponibilizar 1/3 de seu patrimônio líquido passará a usar essa possibilidade jurídica ou preferirá a proteção garantida pela Lei nº 8009/90 que não coteja valores e por ser de ordem pública, protege a todos. "

Quanto à Impenhorabilidade do bem de família prevista no Código de Processo Civil, não bastasse a impenhorabilidade decorrente de lei, este Diploma Legal, em seu artigo 620, utilizado subsidiariamente no processo do trabalho com autorização do art. 769 da CLT, estabelece que"quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". Assim sendo, é certo que despojar a família do executado de sua residência, seria utilizar-se o modo mais gravoso, já que o imóvel utilizado como residência. Além disso o Código de Processo Civil ao estipular em seu artigo os bens absolutamente impenhoráveis, coloca o Bem de Família como bem não sujeito a execução (art. 648 e 649, CPC).

Desta forma, resta evidente que o bem penhorado se trata de bem de família, com a consequente impenhorabilidade, diante disso, a decisão que entendeu pela penhora do bem deve ser reformada no sentido de declarar nula a penhora realizada.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer-se a V.Exa. o recebimento dos presentes EMBARGOS, suspendendo-se a Ação de Execução, para ao final, serem julgados PROCEDENTES, para o fim de desconstituir a PENHORA do bem conscrito, por constituir-se bem de família do executado, bem como seja reconhecido por V.Exa. o excesso de execução.

Protesta por todos os meios de prova em direitos admitidos, atribuindo-se aos embargos o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Sorocaba, 26 de janeiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF