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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0033

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Empresa de Viação Algarve

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/10/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeSANT'ANNA QUINTANILHA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: VIACAO OESTE OCIDENTAL S.A.

RECLAMADO: Nome E TURISMO LTDA

RECLAMADO: VIACAO ANDORINHA LTDA

RECLAMADO: AUTO VIACAO BANGU LTDA

RECLAMADO: AUTO VIACAO JABOUR LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TRANSPORTES BARRA LTDA

RECLAMADO: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO INTERESSADO: COMISSÃO DE CREDORES

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAULO ANTUNES DE SIQUEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO GESTOR DA COORDENADORIA DE APOIO A EXECUÇÃO - CAEX - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - TRT1.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES , devidamente qualificado nos autos do processo de REEF em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado abaixo assinado, interpor os devidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

para sanar omissões, obscuridades e contradições que constam nas decisões de ID fa030ec, 5cc3173, b8056ac e 9cffb0e, tempestivamente e conforme lhe autoriza a lei de ritos.

1- PRELIMINARMENTE :

Os presentes embargos de declaração não se prestam a pleitear direito alheio, mas apenas sanar pontos omissos, obscuros e contraditórios de uma decisão para melhor exercício da ampla defesa, ou seja, ainda que a decisão trate de terceiros quanto aos quais o causídico peticionante não é o procurador, tendo ele poderes de representação de uma das partes envolvidas na decisão, é direito dessa parte por

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ele representada ver sanada as omissões, contradições e obscuridades da decisão.

2- DAS OBSCURIDADES:

2.2- V. Exa., na decisão embargada, assim ressaltou:

"Assim, por força do art. , § 2º, da CLT, caso uma empresa controle, dirija ou administre outra, ou, mesmo guardando sua autonomia, formem grupo econômico duas ou mais empresas, para os efeitos da relação de emprego serão solidariamente responsáveis.

Ora, consta muito claramente do Contrato de Constituição de Consórcio que existe uma relação de claríssima de coordenação entre todas as empresas, notadamente na cláusula 2.2.2, onde consta que todas contribuirão para o objetivo comum. Ademais, uma das empresas foi declarada líder , tendo, pois, uma relação de hierarquia sobre as demais, conforme cláusula 3a. Assim existe tanto subordinação à empresa líder quanto coordenação entre as demais". (g.n)

Desta forma é preciso que V. Exa. aclare onde nos autos restou provado que há, de forma inequívoca, controle, direção ou administração de uma empresa em relação a todas as demais empresas que foram integradas ao polo passivo do REEF e qual seria essa empresa que controla, dirige e administra as demais e a identidade de sócios entre ela e as demais empresas.

Também é preciso que se esclareçam os motivos pelos quais o Douto Julgador menciona que a cláusula 2.2.2 que claramente trata-se de solidariedade operacional de prestação de serviço público essencial e que, em razão de sua essencialidade deve ser contínuo, solidariedade operacional essa exigida em relação das licitantes que se

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tornam concessionárias de serviço público com o poder concedente e que está presente nos artigos 33, V da Lei 8.666/93 e § 2º do art. 19 da Lei 8.987/95, sendo essa solidariedade restrita apenas com o poder concedente em razão da essencialidade do serviço público prestado, ou seja, essa responsabilidade solidária (pública e oriunda dos contratos de concessão) se resume apenas e tão somente a uma solidariedade operacional da prestação do serviço, como, por exemplo, caso uma empresa deixe de operar um determinado trecho concedido, outra deve se responsabilizar pela operação para dar continuidade ao serviço público essencial de transporte coletivo de passageiros por ônibus urbanos para que a população não fique desassistida de transporte coletivo, e ter deixado ou não ter dado nenhum destaque a cláusula 10.5, alínea f, do mesmo contrato de consórcio onde resta claro que NÃO há solidariedade, inclusive no passivo trabalhista, e porque essa vontade das partes não está sendo respeitada nesta decisão, se há regramento específico no CCB a respeito de interpretação de contratos empresariais (art. 421-A):

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É preciso que se esclareça onde consta no processo a suposta relação de liderança com a empresa líder e que de forma inconteste que, em razão dessa eleição de liderança consorcial, ela dirija, controle ou administre as demais empresas consorciadas e isso se faz necessário porque o § 1º do art. 278 da Lei 6.404/76 diz que os consórcios não possuem personalidade jurídica, pois, do contrário, o consórcio seria reunião de empresas para formar uma outra e, cumpre destacar que a constituição de empresa líder é uma exigência da Lei de Licitações quando se permite a participação de consórcios, ou seja, dependendo do tipo de serviço e dos seus custos operacionais, somente a reunião de empresas em consórcio é que teriam condições de participar do certame, porém, preservando cada uma sua autonomia.

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A exigência da constituição de uma empresa líder está prevista no art. 33, II da lei 8.666/93 e no art. 19, II da lei 8.987/95 e isso simplesmente por trata-se de relação com poder concedente, de forma que, do contrário, o poder público teria que tratar, a todo momento, com TODAS as consorciadas, no caso do INTERNORTE 20 (vinte), e não que essa empresa, lidere, dirija ou administre as demais, pois todas as consorciadas mantém sua autonomia administrativa, diretiva e financeira na forma do parágrafo primeiro do art. 278 da Lei 6.404/76 e da cláusula 10.5 do contrato de consórcio.

Por isso a existência das cláusulas 4.1 e 4.2, decorre de uma exigência legal, prevista no inciso V do art. 33 da Lei 8.666/93 c/c § 2º do art. 19 da Lei 8.987/95. Repita-se à exaustão, trata-se de solidariedade operacional para a contínua prestação de serviço público essencial entre as consorciadas por exigência do poder concedente.

2.2- V. Exa., na decisão embargada, assim ressaltou:

"Sendo assim, determina-se a inclusão de todas as empresas acima citadas, abaixo elencadas, no polo passivo, devendo as mesmas serem citadas da presente execução, via mandado e via E-Carta, para pagamento da execução ou oferecimento de bens em 48 horas , eis que há impossibilidade de expedição de mandados em caso de alto risco de contaminação (bandeira vermelha) durante a pandemia. (g.n)

Desta forma é preciso que V. Exa. aclare o motivo pelo qual estabeleceu critérios de citação diversos (mandado e e-carta), haja vista que o § 2º do art. 880 da CLT estabelece

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que a citação deverá ser realizada por intermédio de oficial de justiça.

Embora discorde do entendimento desse MM Juízo de que este Consórcio e suas empresas consorciadas sejam sócios e/ou façam parte do chamado grupo econômico trabalhista, já que não se encontram presentes os requisitos contidos no artigo , §§ 2º e da CLT, deverá esse MM. Juízo esclarecer, ainda, o prosseguimento da execução em face das demais empresas, haja vista o disposto no art. da lei 11.101/2005, sob pena de bis in idem :

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica : (...)

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio

solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência ;

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor , oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos

créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

(...)

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença .

§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito,

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será o crédito incluído na classe própria. (...)" - grifamos.

2.3 - V. Exa., na decisão embargada, assim ressaltou:

"10 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se ofício de transferência de valores para as Varas pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

11 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

12 - Em caso de execução em valor inferior ao total da dívida, intime-se a parte executada. Decorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para decisão de pagamento do numerário, o que ocorrerá através da expedição de ofícios de transferência de forma individualizada, vinculados a cada processo, às varas trabalhistas."

Tendo em vista que em quaisquer dos Provimentos (2/2017 ou 2/2019) não há previsão de Embargos à Execução, queira V. Exa. esclarecer se serão aplicadas as regras contidas na CLT, inclusive quanto a necessidade de garantia completa do juízo para oposição dos mesmos.

2.4- V. Exa., na decisão embargada, assim ressaltou:

"Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas a, b e c, com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou expedição de email ao

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Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme convênio deste Tribunal. Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços".

Nitidamente, V. Exa. utilizou da teoria do diálogo das fontes, porém somente são fontes subsidiárias do direito do trabalho o direito comum - leia-se Código Civil - e o CPC nos casos omissos (§ 1º do art. 8 c/c ambos da CLT).

Ademais, o dispositivo do CPC expresso na decisão embargada não existe e o CDC não é regra comum e o art. 50 do CCB atrai para a si a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, devendo V. Exa. aclarar onde se encontra nos autos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial de forma a justificar a instauração do IDPJ.

Portanto, quanto aos consórcios, a lei de regência seria a 6.404/76, que disciplina a matéria em seu art. 278 e seus parágrafos. Quanto à questão de incluir no polo passivo fase de execução quem não participou da fase de conhecimento temos o § 5º do art. 513 do CPC de observância obrigatória segundo o art. 769 da CLT. Por isso, é preciso que V. Exa. aclare os motivos pelos quais nega vigência a dispositivos legais os quais há determinação expressa na CLT de observar (art. 50 CCB - teoria maior -, § 5º do art. 513 do CPC e art. 421-A do CCB na interpretação dos contratos empresariais) para eleger dispositivos de leis específicas sem previsão na CLT de subsidiariedade (como por exemplo o art. 28 do CDC).

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Trazer do abstrato para o concreto o diálogo das fontes sem considerar a especialidade das leis (no caso a própria CLT no § 1º do art. c/c art. 769), afronta a LINDB (§§ 1º e 2º do art. 2º) nas formas de solução para casos de antinomia, e também, os fins sociais e a exigência do bem comum na interpretação da norma (art. 5º da LINDB).

3- DA CONTRADIÇÃO:

3.1 - V. Exa., na decisão embargada, assim ressaltou:

"4 - Determino seja expedido ofício à RioPar para que bloqueie e transfira para uma conta à disposição deste Juízo vinculado a este processo 10% do valor dos vales- transportes de todos os coobrigados, mensalmente, até que se complete o valor da execução, de forma cautelar. Não deverá haver bloqueio em face do Consórcio Santa Cruz.

5 - Determino a utilização do convênio ARISP imediatamente.

6 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua (m)- se o (a)(s) executado (a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT).

7 - Infrutífero o SISBAJUD, na hipótese de bloqueio cautelar ou definitivo do valor existente em fundos de investimentos , intime-se reclamada para ciência. Caso a pesquisa aponte a existência de fundos de investimento e o executado já tiver sido citado, expeça-se mandado de penhora em mãos de terceiros, devendo o terceiro bloquear e transferir à disposição do Juízo tal valor, também intimando-se a ré. Caso ainda não tenha sido citado, defiro desde já o bloqueio cautelar, na forma do art. 300, § 2º do CPC.

8 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer

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manifestação no prazo legal, e expeçam-certifique a Secretaria a expiração de prazo se ofícios de transferência de valores para as Varas, nos critérios estabelecidos no Provimento 02/2019 deste E. TRT, devendo ser excluído o devedor do BNDT apenas após o pagamento do último processo.

9 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD , dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a

garantia do débito no BNDT. Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior;" - grifamos

E posteriormente, na r. decisão de ID 5cc3173, V. Exa. asseverou:

"Considerando a petição de ID. 9f21a63, reduzo provisoriamente o bloqueio junto ao NomeCard para 5% do valor da receita diária da vale-transporte e reconsidero a determinação de SISBAJUD em razão de possível bis in idem. Não existe previsão na legislação trabalhista para que o Juízo simplesmente pare de executar. As empresas Auto Viação Jabour e Transportes Barra deverão juntar documentos comprovando a sua receita no prazo de 10 dias, sob pena de retorno do bloqueio a 10%. Informe-se a RioPar, com urgência, facultando-se às rés comunicarem- se diretamente com a RioPar para agilizar."

Entretanto, como se vê, na r. decisão de ID fa030ec havia sido determinada: a expedição de ofício à RioPar, a utilização do convênio ARISP, bem como a inclusão no BNDT.

Embora não houvesse determinação expressa do convênio SISBAJUD, a r. decisão previa as consequências de sua realização infrutífera.

Ocorre que a r. decisão de ID 5cc3173 ainda reconsiderou "a determinação de SISBJUD em razão de possível bis in idem.".

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Assim, com a devida vênia, deverá esse MM. Juízo esclarecer se manterá as consequências da realização infrutífera da utilização do convênio SISBAJUD, haja vista que contraditória com a sua "reconsideração".

4- DA OMISSÃO

Restou omisso na decisão embargada, que caso o TST entenda pela aplicação do § 5º do art. 513 do CPC às execuções e, tendo sido realizado penhoras no capital de giro das empresas consorciadas e liberação desses valores para pagamento, como e quem será o responsável para reparar os danos ao patrimônio das empresas causados por sua inclusão processo somente na fase de execução, mesmo após público e notório questionamento do STF ao TST a respeito do tema.

5- CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer o Embargante que este MM. Juízo se manifeste quanto as questões expostas acima, no sentido de que sejam sanadas as omissões apontadas, considerando inclusive, o artigo 93, IX da Constituição, bem como o artigo 489, parágrafo 1º, IV do CPC, que dispõe quanto ao dever do Juízo de fundamentar todas as decisões, conferindo efeito modificativo ao julgado se assim o entender.

Termos em que

Aguarda deferimento.

Nomede Janeiro, 13 de outubro de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

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