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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0482

Petição Inicial - Ação Assédio Sexual

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA PARA A 3a VARA DO TRABALHO PROCESSO N.º 0012505-55.2015.5.01.0483.

NomeSOUZA MARTINS FERNANDES, brasileiro, Estado Civil, servente, portador da Carteira Profissional n.º 76.566 Série 129/RJ identidade n.º00000-00, DIC/RJ, inscrita no CPF sob o n.º000.000.000-00, PIS n.º (00)00000-0000, filiação: Joel Fernandes e Fátima Lucia de Souza Martins Fernandes, nascido em 11/03/1980, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados in fine assinados , que recebem notificações no endereço impresso, vem respeitosamente, apresentar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de PROFORMA CONTRUÇOES LTDA , empresa inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ , pessoa jurídica de direito público interno, com personalidade jurídica de direito Público (Administração Pública Direta), inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, sediada na Av. Presidente Sodré, n.º 534, Centro,

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Macaé/RJ, CEP n.º 00000-000, nas pessoas de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DO PACTO LABORAL

Admissão: 11/11/2010

CTPS Assinada: 11/11/2010

Desligamento: 10/07/2015

Função: Servente

Salário: R$ 00.000,00por mês.

Última Jornada: Trabalhava de segunda-feira á sexta-feira das 07h00 ás 17h00 com intervalo intrajornada de 01 hora, sem trabalho aos sábados e domingos.

1- NÃO RECEBEU VERBAS RESCISÓRIAS.

2- TUTELA ANTECIPADA COM BLOQUEIO DE CRÉDITO.

DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS

A priori , requer o Autor para que em todo e qualquer alvará porventura expedido por esse MM. Juízo, atinente a presente ação reclamatória, também constem, concomitantemente, os nomes dos seus procuradores, consoante procuração anexa.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Preliminarmente, cumpre ressaltar que o STF por meio das ADI’s 2.139-7 e 2.160-5 considerou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem pela

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Comissão de Conciliação Prévia (CCP), motivo pelo qual, o reclamante acessa diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625 - D, § 3º da CLT.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, § 3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.

DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PARA BLOQUEIO DE CRÉDITO.

O periculum in mora e fumus boni juris estão plenamente caracterizados pela inadimplência das verbas rescisórias, depósitos fundiários e demais benefícios, direitos fundamentais do Reclamante, que necessita de tais verbas para sustento próprio e de sua família.

A doutrina mais moderna no processo do trabalho entende que o risco da tutela antecipada é legítima e legalmente assumido pelo sistema processual vigente, quando utilizou a técnica da tutela sumária antecipatória: a tutela não pode ser negada quando se constata dentro do critério da probabilidade e da proporcionalidade que o direito alegado pelo autor é provável e aquele é quem sofrerá maior prejuízo caso não seja deferido a tutela antecipada.

I - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

De acordo com o pacifico entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, registrado da Sumula 331, IV, a segunda reclamada responde subsidiariamente ás dividas trabalhista com a primeira reclamada venha a ter

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com os trabalhadores terceirizados que estiverem laborando pela tomadora de serviço, durante o contrato de terceirização, como é caso em tela.

Nesta perspectiva, em consonância com a jurisprudência pátria bem como do ordenamento jurídico cogente, vale trazer à colação o entendimento pacífico dos Tribunais dando conta de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (ente contratado), implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ressalvando apenas que estas tenham participado da relação processual.

Porquanto, a responsabilidade subsidiária entre tomador de serviços e o possível inadimplemento das obrigações trabalhistas com os empregados do prestador de serviços existe, bastando para sua configuração mero descuido operacional que permita a caracterização dos requisitos da pessoalidade e da subordinação direta.

Desta feita, faz-se relevante citar o Enunciado 331, TST. Tal súmula, após tratar das hipóteses de terceirização em seus três primeiros incisos, sintetiza a compreensão jurisprudencial que patrocina no tocante à responsabilidade trabalhista:

331 - Contrato de Prestação de Serviços. Legalidade.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados

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à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Grifo Nosso)

Ressalte-se, por oportuno, que não há impedimento jurídico para aplicação analógica do inciso V da Súmula no tocante ao caso específico da segunda Ré, cujo Procedimento Licitatório Simplificado (e distinto da Lei nº. 8.666/93), a teor do art. 67 da Lei nº. 9.478/97 é regido pelo Decreto nº. 2.745/98.

Neste esteio, entende-se que deve a Empresa Tomadora - segunda Ré - ser condenada, de forma subsidiária. Ora, o inciso V da Súmula narrada deixa claro que um ente da Administração Pública direta só pode ser condenado caso haja conduta culposa, "especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora".

Frise-se que não houve o pagamento da rescisão contratual do Reclamante, bem como não existiu o cômputo dos adicionais percebidos durante o pacto laboral.

Desta feita, não há dúvidas em afirmar que a segunda Reclamada praticou de forma culposa ato que afrontou obrigações contratuais estabelecidas no liame licitatório, ao não fiscalizar corretamente a condição de trabalho dos funcionários durante a vigência do Contrato de Prestação de Serviços firmado.

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Isso implica diretamente na condenação da Segunda Empresa Ré de forma subsidiária, o que desde já se requer.

Logo, a participação da segunda Reclamada na lide é necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que a contratação tenha se dado por meio de licitação pública, regulada pela Lei 8.666/93. Entendimento contido no Enunciado 331, IV, do TST. Sentença mantida."

A doutrina também dispõe sobre este tema. A doutora em Direito, Alice Monteiro de Barros (Processo do Trabalho, estudos em homenagem ao professor José Augusto Rodrigues Pinto, São Paulo, LTr, 1997), comenta este assunto, desta maneira:

" Divergimos dos que sustentam ser a terceirização um remédio para todos os males empresariais. (...) Os cuidados devem ser redobrados do ponto de vista jurídico, porquanto a mão de obra terceirizada poderá implicar reconhecimento direto de vínculo empregatício com a tomadora de serviços, na hipótese de fraude, ou responsabilidade subsidiária dessa última, quando inadimplente a prestadora de serviços. "

"A reformulação da teoria da responsabilidade civil encaixa-se como uma luva na hipótese da terceirização. O tomador dos serviços, responderá na falta de previsão legal ou contratual, subsidiariamente, pelo inadimplemento das

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obrigações sociais a cargo da empresa prestadora de serviços; trata-se de responsabilidade indireta, fundada na idéia de culpa presumida (in legendo), ou seja, má escolha do fornecedor de mão de obra e também no risco, já que o evento, isto é, na inadimplência da prestadora de serviços, decorreu exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador."

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que a contratação tenha se dado por meio de licitação pública, regulada pela Lei 8.666/93. Entendimento contido no Enunciado 331, IV, do TST. Sentença mantida."

A doutrina também dispõe sobre este tema. A doutora em Direito, Alice Monteiro de Barros (Processo do Trabalho, estudos em homenagem ao professor José Augusto Rodrigues Pinto, São Paulo, LTr, 1997), comenta este assunto, desta maneira:

"Divergimos dos que sustentam ser a terceirização um remédio para todos os males empresariais. (...) Os cuidados devem ser redobrados do ponto de vista jurídico, porquanto a mão de obra terceirizada poderá implicar reconhecimento direto de vínculo empregatício com a tomadora de serviços, na hipótese de fraude, ou responsabilidade subsidiária dessa última, quando inadimplente a prestadora de serviços."

A doutrinadora citada, segue:

"A reformulação da teoria da responsabilidade civil encaixa-se como uma luva na hipótese da terceirização. O tomador dos serviços, responderá na falta de previsão legal ou contratual, subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações sociais a cargo da empresa prestadora de serviços; trata-se de

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responsabilidade indireta, fundada na idéia de culpa presumida (in legendo), ou seja, má escolha do fornecedor de mão de obra e também no risco, já que o evento, isto é, na inadimplência da prestadora de serviços, decorreu exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador."

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 11/11/2010, para exercer a função de Servente tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 10/07/2015, sem ter recebido nenhuma verba de natureza rescisória, bem como o salário proporcional ao último mês trabalhado. Requer a retificação da CTPS do autor para que conste a data acima declinada e não a colocada em sua CTPS, qual seja, 20 de agosto de 2015.

III - DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante sempre laborou com jornada de Trabalho de segunda-feira á sexta feira das 07h00 ás 17h00 com intervalo intrajornada de 01 hora, sem trabalho aos sábados e domingos.

V - DO AVISO PRÉVIO

A reclamada não pagou o referido Aviso para o reclamante, assim como não pagou a projeção de 01/12 atinente ao mesmo sobre todas as verbas rescisórias devidas ao Autor.

VI - DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS

O Reclamante não gozou as férias de 2013/14, durante o contrato de trabalho. Mesmo assim, o valor recebido contemplava somente o valor da remuneração paga pelos contracheques, bem como não havia o pagamento do terço constitucional.

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Assim, a Reclamada infringiu o que dispõe os artigos 134 c/c ambos da CLT, motivo pela qual pleiteia o pagamento das férias simples do período de 2013 á 2014, acrescida de 1/3. Deverá a reclamada pagar ainda as férias proporcionais do reclamante no montante de 09/12 avos + 1/3, correspondente ao período de 2015 do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso prévio.

VII - DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

A reclamada não arcou com o pagamento do décimo terceiro salário proporcional do reclamante no montante de 08/12 avos + 1/3, correspondente ao ano de 2015, considerando a projeção do aviso prévio.

VIII- DO SALDO DE SALÁRIO

A reclamada não procedeu com o pagamento do saldo de salário de 10 (dez) dias de labor referentes ao mês de julho de 2015.

IX- DO VALE ALIMENTAÇÃO

A Reclamada jamais efetuou o pagamento do vale refeição, embora normatizada, nunca foi fornecida pela Reclamada. (Período compreendido entre Abril de 2013 á julho de 2015). Ressalta-se que o valor mensal do vale alimentação é de R$ 00.000,00.

X - DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO DA MULTA DE 40%

Certamente a reclamada não realizou corretamente os depósitos fundiários referentes ao período de janeiro, fevereiro, Nome, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, e o período

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de janeiro, fevereiro, Nome, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2014. E tão pouco os meses incidiram na multa de 40% sobre o FGTS, motivo pelo qual deve as empresa ser compelida a anexar aos autos as Guias de Recolhimentos e Relação de Empregados, GR e RE, respectivamente, atinentes a todo o pacto laboral, devidamente quitadas, sob pena de art. 359 do CPC ou indenizar o reclamante no valor equivalente.

"Nas ações que reclamam diferenças de correção monetária, não creditadas em contas vinculadas do FGTS, os extratos dessas contas devem, excepcionalmente, ser juntados aos autos pelo réu; inversão de regra do artigo 333, I, do Código de Processo Civil porque, nesse caso, a prova do fato constitutivo do direito do autor está em poder do réu. Ressalva de ponto de vista pessoal. Recurso especial não conhecido." (STJ - Resp.. 121.290 - RS (97.13734-1) - 2a t. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 30.06.97)

XI - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

De modo a resguardar o princípio da Tutela ao Trabalho, a fim de compelir-se a reclamada ao pagamento imediato, sem tergiversações, requer o Autor, na abertura da audiência judicial o acerto dos valores rescisórios incontroversos, sob pena de pagá-los com o devido acréscimo de 50%.

XII - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

A reclamada incorrendo em sucessivos erros, até a presente data não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante motivo pelo qual o mesmo faz jus ao recebimento da respectiva multa, devendo a reclamada ser cominada ao pagamento da multa pecuniária no valor equivalente a 1/10 avos do salário mínimo mensal, por dia em caso de inadimplemento da obrigação de fazer, a partir da audiência inaugural.

XIII - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Entende o Autor que ante os termos do parágrafo 5º, do artigo 33, assim como os artigos 30, I, e, 32, da Lei 8.212/91, da Lei 8.212/91; e, ainda,

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com base no artigo 128 do Código Tributário Nacional, sendo todos combinados com os artigos 159 c/c , ambos da Substantiva Civil, aplicados subsidiariamente ao Direito do Trabalho, que os recolhimentos tributários e previdenciários, se incidentes, deverão ser de integral responsabilidade do empregador que deu causa ao não recolhimento, inclusive quanto à cota do empregado, face aos prejuízos causados não só ao obreiro, mas também ao erário público federal.

XIV - DOS DANOS MORAIS

No caso vertente, além dos danos materiais, causados ao Reclamante por força do não pagamento das verbas decorrentes do termo de rescisão de contrato de trabalho bem como do salário proporcional a 10 (dez) dias de trabalho no mês de julho de 2015.

Além disso, o autor teve sua honra e integridade maculadas, haja vista que na data de sua demissão não percebeu nenhum tipo de verba, estando até a presente data sem o recebimento ou qualquer tipo esclarecimento ou satisfação pela reclamada, que lhe informou, ainda, que só receberia o montante ao qual faz jus em Juízo.

A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia de reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor, punitivedamage ) e outra, compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).

O caso em tela merece ser apreciado com rigor, pois se torna evidente a má-fé da reclamada ao realizar a demissão do obreiro sem o cálculo de nenhuma verba rescisória.

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Desta feita, o direito potestativo dos Reclamantes em receber de forma correta seus salários, causa danos não só ao Autor como a todos os seus familiares que dependem da sua renda para o sustento digno.

Por tais razões, a compensação da vítima, mediante o recebimento de uma quantia em dinheiro, deve servir para impor uma pena "severa" ao causador, de modo que sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido. Assim, a dupla finalidade compensatória e punitiva, constitui um meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.

A verdade traduz que a indenização deverá alcançar um patamar equitativo, apresentando-se como um lenitivo ou sucedâneo da lesão moral, compensatório para a vítima. Impende, igualmente, que o ressarcimento em dinheiro revele uma punição "severa", pela prática abusiva e repetitiva de exercer suas atividades empresariais em desacordo com a legislação trabalhista. Esta punição deverá servir para desestimular comportamentos danosos da Reclamada, através da exemplaridade da indenização e da reparação do dano causado.

Portanto, o dano moral, no caso sub oculis, d.m.v, deve ser considerado face ao nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral efetivamente ocorrido, não havendo nem mesmo o que se questionar quanto à competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões relativas a danos morais decorrentes do contrato de trabalho, visto que permissível a referida indenização do Dano Moral Trabalhista, uma vez que com respaldo na Constituição Federal em seu art. , inciso III e art. , V, X, XXXIV e XXXV, conjugado ao art. 114 da Carta Magna, c/c o art. da CLT, torna-se cabível a indenização do dano moral trabalhista.

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"DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - CONDENAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTS. , X, PARÁGRAFO 10. e 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88" - Cabível o ajuizamento de demanda tendente ao recebimento de indenização por dano moral, compete à Justiça do Trabalho processa-la e julgá-la, sempre que o dano alegado e provado tenha decorrido das relações de trabalho havidas entre as partes, hipótese em que se impõe a condenação do responsável pelo dano, consoante preconizam as disciplinas contidas nas regras insculpidas no inciso X eno parágrafo 1º, do art. e no art. 114, todos, da CF/88. (TRT/15a Reg. - 5a T. - RO 03732/94-5 JCJ/Dracena - ac. 002593/96 - Rel. Juiz Luiz Carlos C. M. S da Silva - DJE 26/02/96 - pág. 101).

RECURSO ORDINÁRIO - DANO MORAL - DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Deve-se exigir a implementação e o respeito ao patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as relações do trabalho daí por que, se o empregador se vale do direito potestativo de dispensa, em contrapartida deve cumprir a legislação que o obriga a quitar as verbas rescisórias, na forma do art. 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código Civil, estando obrigado a indenizar. O ato de despedimento juridicamente inconsequente, que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais elementares direitos implica, em si mesmo, a ocorrência de dano moral, eis que a privação desses valores acarreta a humana angústia de não ter meios de sobrevivência própria e da família. Raciocínio diverso teria como consequência a desconsideração de diretrizes constitucionais do Estado Democrático de Direito, como, por exemplo, os que privilegiam a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a função social da propriedade e a livre e igual concorrência, a busca do pleno emprego, o primado do trabalho, o bem estar e a justiça social. Há de se por cobro, portanto, a essa prática irresponsável de despedimentos sem o pagamento das verbas rescisórias. O direito de rescindir a relação de trabalho, que não encontra tamanha liberdade no mundo europeu (veja-se a OIT), atinge no Brasil contornos de prática irresponsável aberta, causadora, portanto, de danos materiais e morais ao trabalhador que literalmente é posto na rua. Recurso improvido. (RO PROCESSO TRT/CAMPINAS nº 0000176- 89.2010.5.15.0032. Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicado em 20/01/2012).

XV - DO RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA

Pelos motivos acima expostos, teme o Autor pelo não recolhimento das

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referidas contribuições por parte da Empresa durante o período acima mencionado, pelo que se requer seja a mesma compelida a apresentar em Juízo os comprovantes de quitação do PIS e INSS , pena do artigo 359, do CPC.

XVI - DOS PEDIDOS

PRIMEIRAMENTE, REQUER:

01) Deferimento do requerimento de Gratuidade da Justiça.

02) Que os recolhimentos tributários e previdenciários, se incidentes,

sejam de integral responsabilidade do empregador, inclusive quanto à cota do empregado.

03) Seja oficiada a Administração Pública Direta, de modo a majorar os

valores de salário de contribuição do Autor para fins de percepção de benefícios.

04) Que a reclamada seja compelida a trazer em Juízo todos os

comprovantes de depósitos de FGTS, bem como autos todas as anotações, tais como controles de jornada de trabalho, assim como, os comprovantes de pagamentos efetuados em favor do mesmo, acautelados com a Reclamada, observando-se o disposto no art. 830 do texto consolidado, o art. 74, parágrafo 2º do mesmo Diploma, assim como as determinações previstas nas Portarias Ministeriais 3.626/91 e 1.120/95.

05) Ofícios a DRT, ao INSS , a CEF e RECEITA FEDERAL, com o

desentranhamento de peças, para devidas medidas legais para demais cominações de lei.

06) Por derradeiro, requer, ainda, expedição de ofício ao MINISTÉRIO

PÚBLICO DO TRABALHO , com a finalidade de fiscalizar o tipo de contratações, horários, cumprimento de escalas, que os funcionários da Reclamada estão sendo submetidos, por fortes

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indícios de fraudes, valendo ressaltar, no que couber, o art. da CLT c/c o art. 299 do Código Penal, que atine sobre o crime de falsidade.

NO MÉRITO:

a) Deferimento do requerimento da Gratuidade da Justiça;

b) Pagamento das férias simples, referente ao período de 2013 á 2014, acrescida de 1/3 constitucional;

c) Pagamento das Férias proporcionais ao reclamante no montante de 09/12 avos + 1/3 de 2015, considerando a projeção do aviso prévio;

d) Pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao reclamante no montante de 08/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio;

d) Pagamento do aviso prévio ao reclamante;

c) Pagamento da projeção do Aviso Prévio na proporção de 01/12 atinente ao mesmo sobre todas as verbas rescisórias devidas ao Autor;

d) Pagamento do saldo de salário de 10 (Dez) dias de labor, referente ao mês de julho de 2015;

e) Pagamento do vale alimentação por todo período laborado (período compreendido entre Abril de 2013 á julho de 2015), Sendo o valor mensal do vale alimentação de R$ 00.000,00.

f) Pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT;

g) Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT;

h) Apresentação das Guias referentes ao recolhimento de Fundo de Garantia e Relação de Empregados;

i) Comprovação dos recolhimentos referente ao FGTS e INSS;

j) Indenização pelos depósitos do FGTS não recolhidos devidamente (depósito e multa);

k) Pagamento da multa dos 40 % sobre o FGTS;

l) Recolhimento ou indenização substitutiva dos depósitos do INSS.

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m) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada com a consequente condenação para responder pelo evento nos termos da legislação em vigor e o consequente cumprimento das obrigações elencadas no rol de pedidos;

n) Requer a V. Exa., com fulcro nos arts. 333 - II e 359 - I do CPC sejam as reclamadas Intimadas a juntar aos autos os controles de escalas de serviços e carga horárias, e demais documentos que possam provar os direitos do reclamante, sob pena do não cumprimento, ser considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo Rte.

o) Que a 2a Reclamada exiba em audiência cópia do contrato entre as Reclamadas, sob as penas do art. 359 do Código de Processo Civil, conforme item I;

p) Por derradeiro, requer, ainda, expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com a finalidade de fiscalizar o tipo de contratações, horários, cumprimento de escalas, que os funcionários da reclamada, estão sendo submetidos, por fortes indícios de fraudes, valendo ressaltar, no que couber o art. da CLT c/c o art. 299 do Código Penal, que atine sobre o crime de falsidade.

q) Sejam oficiadas a DRT, ao INSS, a CEF e RECEITA FEDERAL, com o desentranhamento de peças, para devidas medidas legais para demais cominações de lei.

r) Que seja deferida a antecipação de tutela para bloqueio de crédito bancário nas contas bancárias da Primeira Reclamada, este no montante de R$ 00.000,00, valor dado a causa;

s) Pagamento de danos morais a ser arbitrado pelo MM. Juízo, pela inadimplência no pagamento das verbas rescisórias.

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t) Retificação da "baixa" na CTPS do Reclamante para que passe a constar a real data de desligamento, qual seja 10/07/2015.

u) Juros e correção monetária.

XIX - DOS REQUERIMENTOS

Requer a notificação das Reclamadas para vir contestar a presente Reclamação, se quiser, sob pena de confesso quanto à matéria de fato e sob os efeitos da revelia quanto ao processo, que, afinal, deverá ser julgado procedente para condenar a Ré a pagar o principal, acrescida da devida atualização monetária, custas e demais despesas processuais.

XX - DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, na amplitude do art. 332, do CPC, em especial as de caráter documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada.

XXI - DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Macaé, 21 de Nomede 2016.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome

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00.000 OAB/UF

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