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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.05.0021

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BA

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomePETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos ação movida perante esse MM. Juízo, por GILENA NERY LIMA , vem, por seus advogados, em atenção ao r. despacho de fls., expor para ao final requerer o que se segue:

DOS CALCULOS

Após análise dos cálculos apresentação no valor de R$ 00.000,00, observam-se inconsistências que majoram os mesmos, tendo em vista que a Nome- Petros apurou o importe de R$ 00.000,00, conforme cálculos em anexo.

PERÍODO DE CÁLCULO

Para todos os autores, com exceção de Nome, conforme documentos em anexo, a implantação do beneficio ocorreu para folha de Maio/2014, porém com efeito retroativo a abril/2014 observado sempre na verba 1001 da ficha financeira. Com isso somente seriam devidas diferenças até março/2014.

Ocorre que foram apuradas diferenças até abril incorretamente, e ainda no caso do reclamante NomeAugusto Zuppi , seguiu com os cálculos até Julho/2016 incorretamente por conta de outro erro abaixo:

NÃO ADESÃO ART. 41

Se faz mister ressaltar que o Reclamante NomeAugusto Zuppi optou pela não adesão ao art. 41 do Regulamento Petros, ou seja, os reajustes atrelados a Patrocinadora são efetuados às mesmas datas que os reajustes atrelados ao INSS.

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A consequência prática dessa não adesão implicará na alteração mínima do Benefício de suplementação, já que ao mesmo tempo em que o Benefício de Suplementação pago pela Petros diminui, proporcionalmente ao passo que, ao Benefício de INSS aumenta, já que trata-se de suplementação ao que é pago pelo INSS.

Considerando que o caso em tela trata de não adesão ao art. 41 do Regulamento Petros, não há que se proceder aos reajustes à época da Patrocinadora, sendo setembro de cada ano subsequente, para posteriormente, aplicar os reajustes atrelados ao INSS, já que assim, perceberia diferenças nos meses até a aplicação da data correta que deveria ser o reajuste.

Fica claro que o Reclamante, ao proceder nos reajustes, não considera o fato de não ter aderido ao art. 41 e aplica os reajustes da Patrocinadora em setembro de cada ano, vindo a receber as quantias até o mês que há o reajuste do INSS.

CONTRIBUIÇÕES PETROS

Adicionalmente, não houve a contabilização/dedução dos valores de contribuições devidas à Petros.

Insta ressaltar que as contribuições para o custeio Petros, previstas nos artigos 48 e 60 do Regulamento, não foram apuradas corretamente, já que o expert apura juros e correção monetária sobre o valor do benefício devido, e só depois desconta o valor da contribuição. O correto seria descontar primeiro a contribuição das diferenças devidas ao autor, e só depois atualizar e apurar juros.

A contribuição é calculada de acordo com a faixa salarial da suplementação mensal do participante, assim, ocorrendo revisão da suplementação, possivelmente haverá aumento e alteração da faixa salarial a qual se vincula, e com isso haverá mudança do percentual a ser descontado.

Além disso, nos casos das faixas 2 (compreendida entre o menor e o maior valor teto) e 3 (parcela maior que valor-teto), existem parcelas fixas a deduzir previstas no Regulamento, de acordo com a respectiva faixa salarial.

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Conforme dita o artigo 60, a contribuição é mensal e corresponderá aos seguintes percentuais fixos:

 1,96% até o limite do menor valor-teto;

 4,06% sobre a parcela compreendida entre o menor e o maior valor-teto;  14,90% sobre a parcela que exceder o maior valor teto.

Estes reajustes incidem sobre o Benefício Petros recalculado em função dos deferimentos, sendo em seguida compensada a contribuição já paga anteriormente, e o resultado então é reajustado monetariamente mês a mês.

Vale lembrar, ainda, que as faixas salariais sofrem reajustes anuais que devem ser considerados, podendo o reclamante mudar de faixa de um período do ano para outro.

O Regulamento Petros prevê o custeio de seus Planos de Benefícios mediante pagamento de contribuições mensais a esta Nome, sendo que tais contribuições têm fins garantidores do Plano Previdencial, encerrando sua existência no próprio custeio e manutenção de cada Plano Petros de previdência complementar.

Ora, o inciso I do artigo 48 do Regulamento é lacônico ao dispor:

"Art. 48. Os fundos patrimoniais garantidores do plano previdencial da Petros serão constituídos pelas seguintes fontes de receita:

I - contribuição mensal dos mantenedores beneficiários referidos nos incisos I, II, III e VII do artigo 2º, mediante desconto em folha de pagamento; [...]"

Os mantenedores beneficiários, segundo se depreende dos referidos incisos do artigo 2º desse mesmo Regulamento, são:

"I - os empregados da Patrocinadora Petrobras, inscritos na Petros como fundadores;

II - os empregados da Patrocinadora que se inscrevam na Petros;

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III - os admitidos como empregados da patrocinadora, ou da Petros [...];

VII - os já qualificados como mantenedores-beneficiários que perderem o

vínculo trabalhista com uma patrocinadora, ou com a Petros, e firmarem novo contrato de trabalho com a mesma ou outra patrocinadora, ou com a Petros [...]."

Neste mesmo ensejo, se faz mister ressaltar que as entidades de previdência privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras de seu patrimônio, que é constituído com o objetivo de assegurar o custeio das despesas comuns, de sorte que a indevida isenção de contribuição, em prejuízo de terceiros, é providência vedada pelo artigo , VI, da Lei Complementar 109/2001, que impõe ao Estado proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Conforme prescreve o artigo 202 da Constituição Federal, o regime de previdência privada tem caráter complementar baseado na constituição de reservas que garante o benefício contratado , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

Em matéria de previdência privada fechada, os chamados fundos de pensão, a legislação é bem clara em expressar que a relação entre os associados ou participantes e o fundo de pensão deve ser regida pelo que estiver previsto nos regulamentos ou planos de benefícios. É o que se pode ver da leitura dos artigos 39, 40 e 42 da Lei 6.435/77 e, atualmente, dos artigos , e 27 Lei Complementar 108/2001 e artigos , 12 e seguintes, da Lei Complementar 109/2001, as quais regulamentam o art. 202 da Carta Magna, conforme abaixo:

Lei 6.435/77:

Art. 39. As entidades fechadas terão como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 40. Para garantia de todas as suas obrigações , as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em

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conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.

Art. 42. Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem:

IV - sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios; [...]

Lei Complementar 109/2001:

Art. 7º Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial .

Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.

Art. 18. O plano de custeio , com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

A constituição de reservas no regime de previdência privada complementar deve ser feita por meio de cálculos embasados em estudos de natureza atuarial, que prevejam as despesas e garantam o respectivo custeio. (A Contratualidade e a Independência Patrimonial

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dos Planos de Benefícios , Anais do Seminário Aspectos Fundamentais dos Fundos de Pensão, São Paulo, CEDES, 2005, p.68).

Desta forma, visualiza-se facilmente que a indevida isenção/restituição do pagamento de contribuição regular tem, em regra, por consequência, o desequilíbrio atuarial, podendo resultar em déficit que, nos termos do artigo 21 da LC 109/2001 terá de ser "equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos".

DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR

Primeiramente, cabe esclarecer que o método de apuração do imposto de renda está totalmente equivocado, uma vez que os rendimentos recebidos da providência privada não são incluídos no conceito de inclusão de rendimentos recebidos acumuladamente.

Por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda deverá incidir, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário. E os juros de mora sofrerão a incidência do desconto do Imposto de Renda.

Não há que se admitir tal possibilidade, visto que a Instrução Normativa nº 1.261 da Receita Federal é lacônica ao dispor acerca de tal proibição quando altera o § 3º do caput da Instrução Normativa nº 1.127, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

In verbis , a nova redação do referido § 3º:

"§ 3º . O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar."

Ainda, insta salientar que o exposto acima está previsto no art. 12-A, da lei 7.713/88, cuja regulamentação encontra-se na IN 1.127/2011 da RFB, no qual apenas os valores recebidos de forma acumulada, são a título de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva

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remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

APURAÇÃO INDEVIDA DAS CUSTAS

Equivocados os Exequentes ao apurar valores relativo as custas processuais, haja vista que as mesmas já foram pagas através de guia própria (Darf) constante nos autos.

O executado insurge-se em relação às custas calculadas à base de 2% do montante liquidado, haja vista não serem devidas, pois já foram pagas na fase de conhecimento, quando da interposição do Recurso Ordinário.

Desta forma, merece reparo o calculo ora homologado, para excluir o valor das custas trabalhista, a fim de evitar excesso de execução, adequando assim a Nome, que segue abaixo:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PRESIDÊNCIA

Nome, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002

(*)

Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plena, Considerando o disposto na Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sobre custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, RESOLVEU expedir as seguintes instruções:

I - O pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, em 4 (quatro) vias, sendo ônus da parte interessada realizar seu correto preenchimento, observando-se as seguintes instruções:

a) o preenchimento da GRU Judicial será online, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na internet;

b) o pagamento da GRU - Judicial poderá ser efetivado em dinheiro, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil S/A, ou em cheque, apenas no Banco do Brasil S/A.

c) o campo inicial da GRU Judicial, denominado Unidade Gestora (UG), será preenchido com o código correspondente ao Tribunal Superior do Trabalho ou ao Tribunal Regional do Trabalho onde se encontra o processo. Os códigos constam do Anexo I;

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d) o campo denominado Gestão será preenchido, sempre, com a

seguinte numeração: 00001 - Tesouro Nacional.

II - As 4 (quatro) vias serão assim distribuídas: uma ficará retida no

banco arrecadador; a segunda deverá ser anexada ao processo mediante petição do interessado; a terceira será entregue pelo interessado na secretaria do órgão judicante; a quarta ficará na posse de quem providenciou o recolhimento.

III - É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes.

V - O recolhimento das custas e emolumentos será realizado nos seguintes códigos:

a) 18740-2 - STN - CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB);

b) 18770-4 - STN - EMOLUMENTOS (CAIXA/BB).

Para esses códigos de arrecadação, os pagamentos não estão submetidos à restrição de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais), de conformidade com a nota SRF/Corat/Codac/Dirar/nº 174, de 14 de outubro de 2002. VI - As secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho informarão, mensalmente, aos setores encarregados pela elaboração da estatística do órgão, os valores de arrecadação de custas e emolumentos, baseando-se nas GRUs Judiciais que deverão manter arquivadas.

VII - (Revogado).

VIII - O comprovante de pagamento efetuado por meio de transferência eletrônica de fundos deverá ser apresentado pela parte em duas vias: a primeira será anexada ao processo, a segunda ficará arquivada na secretaria.

VIII-A - O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos, por meio de GRU judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, juntamente com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários.

IX - Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas.

X - Não serão fixadas, no processo de conhecimento, custas inferiores a R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), ainda que o resultado do cálculo seja inferior a este valor.

XI - As custas serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal. Grifo nosso

XII - O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma do disposto no Regimento Interno daquela Corte e segundo a sua "Tabela de Custas".

XIII - No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final.

XIV - a tabela de custas da Justiça do Trabalho, referente ao processo de execução, vigorará com os seguintes valores:

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a) AUTOS DE ARREMATAÇÃO, DE ADJUDICAÇÃO E DE REMIÇÃO: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);

b) ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR DILIGÊNCIA CERTIFICADA:

b1) em zona urbana: R$ 00.000,00;

b2) em zona rural: R$ 00.000,00;

c) AGRAVO DE INSTRUMENTO: R$ 00.000,00(quarenta e quatro reais e

vinte e seis centavos);

d) AGRAVO DE PETIÇÃO: R$ 00.000,00(quarenta e quatro reais e vinte e

seis centavos);

e) EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO E

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO: R$ 00.000,00(quarenta e quatro reais

e vinte e seis centavos);

f) RECURSO DE REVISTA: R$ 00.000,00(cinqüenta e cinco reais e trinta

e cinco centavos);

g) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQÜIDAÇÃO: R$ 00.000,00

(cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

h) DESPESA DE ARMAZENAGEM EM DEPÓSITO JUDICIAL: por

dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;

i) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADOS PELO

CONTADOR DO JUÍZO: Sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco

décimos por cento) até o limite de R$ 00.000,00(seiscentos e trinta e oito

reais e quarenta e seis centavos).

XV - A tabela de emolumentos da Justiça do Trabalho vigorará com os

seguintes valores:

a) AUTENTICAÇÃO DE TRASLADO DE PEÇAS MEDIANTE

Nome: por

folha: R$ 00.000,00;

b) FOTOCÓPIA DE PEÇAS: por folha: R$ 00.000,00(vinte e oito centavos

de real);

c) AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS: por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

d) CARTAS DE SENTENÇA, DE ADJUDICAÇÃO, DE REMIÇÃO E DE ARREMATAÇÃO: por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

e) CERTIDÕES: por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos de real)

XVI - Os emolumentos serão suportados pelo requerente.

XVII - Os órgãos da Justiça do Trabalho não estão obrigados a manter serviços de reprografia para atendimento ao público externo, tampouco autenticar fotocópias apresentadas pelas partes.

XVIII - As requisições de traslados serão atendidas sem o comprometimento das atividades normais das secretarias.

Sala de Sessões, 07 de novembro de 2002.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO

Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

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(*) Republicação da Instrução Normativa nº200, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º1911, de 11 de dezembro de 2013.

Portanto, os cálculos homologados devem ser retificados também neste particular, para que não haja excesso de execução.

JUROS E CORREÇÃO

Diante dos equívocos cometidos, todos os demais reflexos foram apurados de forma indevida. Ademais, os referidos equívocos majoram os valores de juros e correção monetária aplicados nos cálculos.

Outrossim, tais equívocos ofendem diretamente a coisa julgada, majorando os valores apurados e ocasionando o enriquecimento sem causa por parte do Reclamante.

DO TETO REGULAMENTAR

Por fim, é bem verdade que a aplicação das benesses ora deferidas pode encontrar resistência no teto estipulado pelo § 2º do artigo 13 do Regulamento Petros:

Artigo 13. § 2º. O maior salário de participação não poderá ser superior ao montante correspondente à remuneração mensal de Superintendente-Geral de Departamento, da patrocinadora PETROBRAS.

Nesse ensejo, insta esclarecer que o valor efetivamente considerado a título de teto se refere a 90% do Teto do salário de Superintendente (R$ 00.000,00) em virtude do que dispõe o artigo 41 do Regulamento Petros, norteador da fórmula de cálculo do benefício de suplementação do Autor.

Ressalte-se que o salário-de-participação mencionado no Regulamento refere-se ao salário no qual é aplicado o índice redutor para o cálculo da suplementação.

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Cumpre salientar que o teto salarial para percepção de aposentadoria da Petros existe desde o regulamento de 1973, no artigo 13, § 2º do Regulamento Básico da Petros, artigo correspondente ao atual regulamento da Petros.

Dessa forma, inviável que o Autor perceba a suplementação de aposentadoria em patamar superior ao seu cargo em atividade, ou em valores superiores ao superintendente geral de departamento, caso haja alguma condenação, tendo em vista a existência da norma Regulamentar validada pelos artigos e pelo art. 202, § 2º e 5º, XXXVI, ambos da Constituição Federal.

Não obstante a vedação Regulamentar, que, por si só, já tem o condão de afastar o pagamento de benefício superior ao teto estabelecido, o deferimento de tal benesse ferirá de morte os princípios da razoabilidade e do equilíbrio econômico- financeiro, essenciais ao sistema de previdência fechada privada .

É que o teto Regulamentar foi e é fixado não por mero capricho ou vontade da entidade previdenciária. Visa ele, na verdade, impedir que haja o pagamento a determinado participante de valor exacerbado, sem a correspondente fonte de custeio, o que contrariaria todos os cálculos atuariais formulados para a adequada manutenção e preservação do Fundo Previdenciário.

Desrespeitar tal pressuposto, determinando consentindo o pagamento de benefício superior ao teto Regulamentar, acarretará enorme desequilíbrio econômico-financeiro às contas e reservas da Petros, comprometendo a segurança e os benefícios de todos os demais participantes. Pior, tudo isso em benefício de um único e exclusivo participante, o Autor.

Apenas para ilustrar, imagine, Nobre Julgador, a possibilidade de tal fato se repetir em outras demandas judiciais. Tal situação, sem dúvida alguma, literalmente quebraria o Fundo previdenciário, fazendo que todos os outros participantes não pudessem sequer receber os benefícios para os quais contribuíram durante anos.

O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já pacificou entendimento quanto à indispensável necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação jurídica travada entre o Ente Previdenciário (Petros) e o Participante (entre eles, o Autor),

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sendo pertinente a transcrição da ementa abaixo, que, de forma bastante didática, encerra a questão:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A PREVIDÊNCIA PRIVADA BUSCA - SEM DESCUIDAR DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, QUE DEVE SER OBSERVADO DURANTE TODO O DECORRER DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - PROPICIAR AO PARTICIPANTE A MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA SEMELHANTE AO QUE DISPUNHA NA OCASIÃO EM QUE PASSA A SER ASSISTIDO. EMBORA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA GARANTA A IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS, NÃO ASSEGURA, EM PREJUÍZO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, A OBTENÇÃO DE GANHOS REAIS AO ASSISTIDO. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS) EM RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DIVERSA, AOS BENEFÍCIOS CONTRATUAIS SUPLEMENTARES. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS .

1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar 109/2001, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano.

2. Embora as entidades de previdência privada administrem os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve ser estruturado com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados num período de longo prazo, por isso o reajustamento dos benefícios não prescinde dos respectivos cálculos atuariais que o embasem.

3. "A legislação de regência em diversos dispositivos deixa nítido o dever do Estado de velar os interesses dos participantes e beneficiários dos planos de benefícios - verdadeiros detentores do fundo formado - garantindo a irredutibilidade do benefício, mas não a concessão, em

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prejuízo do equilíbrio atuarial, de ganhos reais ao assistido, que já goza de situação privilegiada com relação aos participantes que, a teor do art. 21, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, ver reduzidos os benefícios a conceder". (REsp 1414672/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/02/2014) 4."Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que se deve garantir a irredutibilidade do benefício suplementar contratado, e não a concessão de ganhos reais ao assistido, em prejuízo do equilíbrio atuarial do fundo de previdência privada . Logo, não se revela possível haver a extensão dos aumentos reais concedidos pela previdência oficial (INSS) para o benefício suplementar, pois isso importa em desequilíbrio atuarial, visto que não há fonte de custeio correspondente". (AgRg no AREsp 467.453/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453229/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)

Assim, trata-se de assertiva incontestável que, caso o Reclamante já receba seu benefício de suplementação em equiparação ao teto disposto no supracitado dispositivo, ou no caso de que, após o reajuste nos moldes do que foi determinado em Juízo, o benefício de suplementação do Reclamante supere o previsto no dispositivo supra, sua suplementação restará equiparada a estas diretrizes.

Por todo o exposto, enviam-se as Planilhas de Cálculos em anexo com as pertinentes correções e requer produção de prova pericial.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador, 08 de Julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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