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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0252

Petição - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cívelprocedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUSSU

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: Nome

RÉU: INSS

O Nome- INSS , autarquia federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls. 231, tendo em vista o requerimento de fl. 229, esclarecer que ao autor é facultado formular pedido de desistência da ação, desde que a renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a demanda ( Lei nº 9.469/97, art. 3º 1 ), sem prejuízo da eventual propositura de nova demanda, desde que contemple causa de pedir diversa, pelo simples fato de ter desistido nesses autos. Ressalte-se que há precedente da 1a Seção do E. STJ no sentido da juridicidade da presente manifestação ( RESP 1.267.995/PB , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/08/2012):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. DA LEI 9.469⁄97. LEGITIMIDADE.

1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.

2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. da Lei 9.469⁄97.

3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância

obstando a sua homologação.

4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. da Lei 9.469⁄97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄08.

Ourinhos/SP, 28 de junho de 2017.

Nome

Procurador Federal

Matrícula nº 1.480.395

00.000 OAB/UF