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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0405

Petição - Ação Planos de Saúde

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h) seja deferida por esse D. Juízo a entrega, a seus patronos, do ofício determinando o cumprimento da antecipação da tutela concedida, a fim de que da respeitável decisão prolatada possa ser intimada a Ré no menor lapso temporal possível;

i) A citação da Ré, POR VIA POSTAL , para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso, se presumindo aceitos pela Ré como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor, consoante determina o CPC, em seus arts. 285 71 , 319 72 e 302 73 ;

j) nos termos do CPC, arts. 236 74 e 39 75 , requer, para efeito de intimação pela Imprensa Oficial, e sob pena de nulidade 76 , sejam feitas em nome do advogado Nome, inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo, sob o nº 00.000 OAB/UFanotando-se-o no sistema informatizado do E. TJSP (e- SAJ), cujas intimações e demais atos processuais serão recebidos em seu escritório, localizado Endereço, Tels. (00)00000-0000/ (00)00000-0000;

EM PROSSEGUIMENTO - cognitio causae

k) a reiteração e ratificação, no que couber, dos pedidos anteriores;

l) a manutenção da tutela jurisdicional liminarmente antecipada até o final julgamento da lide;

m) confirme-se e torne-se definitiva a antecipação de tutela liminarmente concedida, julgando procedente a ação em todos os seus termos, inclusive impondo-se à Ré a obrigação de custeio integral e reembolso securitário dos recursos humanos e materiais necessários à IMEDIATA realização do exame de videodeglutograma do Autor , que vise o direito de viver e de recuperar a saúde e a dignidade de que tanto necessita, inclusive ratificando-se a cominação de astreintes ;

n) seja a Ré condenada a reparar os danos morais impingidos ao Autor, mediante indenização a ser sabiamente arbitrada por este D. Juízo, dentro do parâmetro de proporcionalidade, e em patamar coadunado com a mais lúcida jurisprudência advinda do C. STJ e fartamente alinhada nestes autos, sem prejuízo do contido na Súmula 326 77 do C. STJ; Outrossim, requer que correção monetária sobre a indenização por danos morais incida pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de

71 CPC, art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do

mandado constará que, não sendo contestada a ação , se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

72 CPC, art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 73 CPC, Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-

se verdadeiros os fatos não impugnados , (...)

74 CPC, Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só

publicação dos atos no órgão oficial. § 1 o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

75 CPC, Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na

contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

76 "Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da Corte. 1.

Comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em

São Paulo a partir da data de publicação de seu arbitramento (Súmula 362 78 , STJ), e que os juros sobre os danos morais sejam arbitrados no patamar de 1% (um por cento) ao mês ( CC, art. 406 79 , c/c CTN, art. 161, § 1º 80), desde a citação ( CC, art. 405 81 e CPC, art. 219 82).

o) a condenação da Ré a pagar/reembolsar ao Autor os danos materiais decorrentes dos honorários advocatícios contratuais, referente à contratação de advogado desde as tratativas extrajudiciais , conforme minudentemente alinhado nestes autos (doc. 11 - R$ 00.000,00), e que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente de acordo com a Súmula 43 83 do STJ e que os juros incidam de acordo com a Súmula 54 84 do STJ;

11 - R$ 00.000,00), e que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente de acordo com a Súmula 43 83 do STJ e que os juros incidam de acordo com a Súmula 54 84 do STJ;

p) a condenação da Ré à integra dos ônus sucumbenciais, com a fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, inclusive incidindo sobre os valores de custeio negados pela Ré, e a condenação da Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com as devidas atualizações monetárias e juros, e que, ante o Princípio da Causalidade, os ônus sucumbenciais recaiam INTEGRALMENTE sobre a Ré ainda que eventualmente o Autor decaia em parte do pedido ;

q) a procedência da ação e de todos seus pedidos;

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova testemunhal e pericial e, caso necessário, pela juntada de documentos, e por tudo o mais que se fizer indispensável à cabal demonstração dos fatos articulados na presente.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

com as cautelas de estilo,

pede e espera deferimento.

São Paulo, 13 de dezembro de 2014.

(assinatura eletrônica)

Nome

00.000 OAB/UF

78 STJ Súmula nº 362 - Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral - A correção monetária do valor

da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento . (STJ Súmula nº 362 - 15/10/2008 - DJe 03/11/2008)

79 CC, Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando

provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional .

80 CTN, Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo

determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia