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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.22.0004

Petição - Ação Incorporação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DA DE TERESINA - PI.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado no processo em epígrafe, por

seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por A, inconformado com a respeitável decisão de ID. 0ca21f9, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

com base no artigo 897-A da CLT, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

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DA DECISÃO OBSCURA, OMISSA E CONTRADITÓRIA

Quando esse juízo explanou o seu entendimento sobre substituição traçou as seguintes premissas:

1) É cediço que, na Administração Pública, há o substituto daquele servidor designado para cargo de chefia. Para que não haja solução de continuidade, a substituição deve ser feita. Em casos normais, a substituição é feita nos afastamentos regulares, sendo o mais comum as férias anuais do servidor. Além disso, outros afastamentos podem levar ao exercício da função pelo substituto, como licenças, remuneradas ou não.

MAIS

2) Tal fato foi confirmado pelo autor no seu depoimento pessoal, ao reconhecer que exercia a

titularidade no período dos afastamentos da titular.

PELA LÓGICA JURÍCA:

O magistrado teria que concluir que os afastamentos regulares podem ser devido a férias, licenças remuneradas ou não.

Essa seria a conclusão silogística. Não poderia esse juízo chegar à conclusão abaixo sem ferir a lógica jurídica e consequentemente sem causar CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE:

Ora, em um período de 2 anos, 7 meses e 23 dias (período da substituição de 2004 a 2006), o

autor, no máximo, ocupou a titularidade por cerca de 3 meses (um período de férias por ano,

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considerando que ocupou na quebra dos sete meses).

Diante de tal afirmação, pode-se perceber claramente que houve uma CONFUSÃO na decisão embargada, vejamos:

Além do erro logístico dessa decisão embargada, também o magistrado deixa, quando cita o depoimento da parte reclamante, de mencionar maiores detalhes que conduziram o juízo a cometer o equívoco em deduzir logicamente a sentença a partir do silogismo entre as leis gerais e os fatos, POIS houve OMISSÃO desses pela sentença de parte significativa dos depoimentos mencionados pelo julgador:

Depoimento do RECLAMANTE que trata da SUBSTITUIÇÃO:

.... que fora os 7 anos chegou a substituir o supervisor da época por várias vezes e

houve portaria para isso; que nessa substituição exerceu as mesmas funções do

supervisor da época; que no período recebeu pela substituição; que substituiu a titular por cerca de 2 anos, em períodos descontínuos, nas férias ou em períodos de licença médica da titular; que quando substituia o titular recebia na mesma rubrica e valor

pagos ao titular; que se recorda de 2 meses ininterruptos de substituição e outros

períodos descontínuos que não sabe declinar, sendo necessário levantamento; que o período de 2 meses foi o maior período ininterrupto de substituição; que não sabe

estabelecer uma média dos períodos descontínuos...

Somente com a leitura desse depoimento já de plano descartaria a ideia de que a substituição foi feita um período de férias por ano. Também, confirma todas as alegações da inicial.

Também, folheando os autos, verifica-se que há inúmeras provas na forma da lei que indicam o tempo que o reclamante exerceu o cargo de supervisão, seja como substituto (2 anos, 7 meses e 23 dias) , seja como titular (6 anos 11 meses e seis dias). Assim, gostaria que a decisão fosse mais clara sobre a seguinte afirmação:

Pelas provas, não assiste razão ao reclamante. Seu argumento de que laborou por quase dez anos não se comprova, pois resta patente que a substituição de chefia não significa atuação em chefia, mas a substituição eventual. Tal fato foi comprovado pela

testemunha arrolada pela ré.

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Primeiramente gostaria de referendar as provas que comprovam o direito do reclamante e de que laborou por quase dez anos na supervisão e de colacionar o depoimento das partes inclusive para provar grande engano ERRO MATERIAL cometido por esse juízo visto que a testemunha afirma: mesmo naquela que não há pagamento o substituto exerce as mesmas funções do titular ; e não o contrário.Com a correção desse ERRO, logo teremos uma contradição que precisa ser corrigida também, com o deferimento do pedido diante da prova produzida.

Provas enumeradas:

1) Prova documental: As portarias conferidas ao embargante no período compreendido entre 09.03.2004 a 01.11.2006 de titular da função de Supervisor II (Portarias nº 544/2004 e 1291/2006 - designação e dispensa, respectivamente) determinava-lhe o dever de ficar à disposição do empregador para substituir a titular da chefia em qualquer eventualidade. (2 anos, 7 meses e 23 dias); De 01.11.2006 a 06.10.2013: Função de Supervisor II (Portarias nº 1295/2006 e 1377/2013-designação e dispensa, respectivamente). 6 anos 11 meses e seis dias. Totalizando um período de quase 10 anos de supervisão -

COM ESSE DOCUMENTO PODE-SE DEDUZIR QUE SERVIA PARA O FUNCIONÁRIO FICAR DE SOBRE AVISO PARA QUALQUER EVENTUALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TITULAR DA CHEFIA, NA TEORIA.

TAMBÉM, COM OS DEPOIMENTOS SE COMPROVA QUE O RECLAMANTE NÃO SÓ FICAVA À DISPOSIÇÃO, COMO DISPÕE AS PORTARIAS SUPRACITADAS, MAS QUE EFETIVAMENTE REALIZAVA A SUBSTITUIÇÃO E REALIZAVA AS MESMAS FUNÇÕES DA TITULAR:

2) Depoimento do RECLAMANTE: Como vimos acima.

...que o reclamante já exerceu as funções de substituto de supervisor e de

3) Depoimento da testemunha da RECLAMADA:

supervisão; que há uma função de substituto de supervisor, mas a remuneração só é paga na efetiva substituição, na ausência do titular ou nas férias do mesmo; que o substituto só recebe se o titular se ausentar por, no mínimo, 2 dias; que se o titular se ausenta por algumas horas no expediente o substituto responde, mas não recebe; que em qualquer das situações de substituição, mesmo naquela que não há pagamento o substituto exerce as mesmas funções do titular;

4) Comprova-se também em todos os depoimentos que a atividade de substituição era remunerada.

5) Que o empregador, APESAR de ter mais 10 empregados em sua unidade, não tinha o controle de saídas do titular da chefia, até março de 2016, como afirma a

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testemunha da reclamada: ... que antes de março de 2016 não havia registro das saídas do titular; que após passou a funcionar um ponto eletrônico que faz os registros;...

Assim, tal fato não pode ser IGNORADO por esse juízo, pois com o descumprindo do § 2º do artigo 74 da CLT, teremos a presunção de veracidade do período de substituição declinado na inicial, como bem dispõe o TST na Súmula 338 , in verbis :

SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex- Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo- se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Essa LACUNA na sentença causa grave prejuízo ao processo. Além de ter havido a confirmação deste período pelo reclamante em seu depoimento, o empregador não se desincumbiu do ônus da prova em contrário, ele que tinha mais aptidão até de apresentar provas e o dever de assim fazê-lo inclusive pelo PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL.

Quanto à questão jurídica, temos alguns aspectos a considerar, que são relevantes para a resolução desse conflito com justiça:

6) Ainda, não vislumbro a exegesse do julgador, que além de ignorar o fato comprovado de que o substituto exerce as mesmas funções do titular, não fundamenta a distinção que diz existir entre SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA e ATUAÇÃO EM CHEFIA. Assim, para melhor subsidiar o seu recurso, o embargante precisa que esse juízo se manifeste a esse respeito, por entender ser OMISSA a decisão O Eminente juízo também já que

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fundamentada está no dizer da testemunha que foi colacionada com ERRO e que diz exatamente o contrário e que incrementa a causa de pedir da ação.

7) Também, o conceito de À DISPOSIÇÃO no DIREITO DO TRABALHO com o conjunto probatório nos revela que o debate de trabalho efetivo de substituição e de chefia é dispensável pelo próprio conceito de trabalho efetivo adotado pelo Brasil. No Brasil, nos termos do art. da CLT, considera-se serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

8) E ainda, diante do argumento da parte reclamante, que esse juízo possa se manifestar sobre o conceito genérico de longo período e o princípio da razoabilidade aplicado nos casos de incorporação de gratificação, como base o

acervo colacionado nas peças do processo, in verbis:

FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PERCEBIDA POR LONGO TEMPO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - O valor da gratificação de função exercida por longo período de tempo deve integrar a remuneração do trabalhador, gerando estabilidade econômica, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. (RO 80137-32.2014.5.22.0004, Rel. Desembargadora LIANA CHAIB , TRT DA 22a REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 25/11/2014, publicado em 28/11/2014, p. null)

FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A supressão pelo empregador de gratificação decorrente de função comissionada, exercida por longo espaço de tempo, fere o princípio da irredutibilidade salarial, agasalhado pela Constituição da Republica, comportando acolhimento o pleito de sua integração ao salário, a teor do art. 457, § 1º, da CLT. (TRT/PI - Proc. - RO 1219/94 - Ac. 0004/95. Rel. Juiz Fausto Lustosa Neto).

GRATIFICAÇÃO - SUPRESSÃO - Quando o trabalhador recebe durante muitos anos gratificação pelo exercício de cargo de confiança, a supressão do referido plus não pode ocorrer, sob pena de violar-se o princípio da irredutibilidade salarial. O § 1º do art. 468 da CLT prevê apenas a possibilidade de reversão ao cargo efetivo. Em momento algum autoriza a supressão da gratificação percebida durante longo período. (TST, RR 73.017/93.0, Armando de Brito, Ac. 5a T.3.660/930.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - Gratificação de função paga APÓS SEIS ANOS não poderá ser suprimida, sob pena de ferir-se o princípio da irredutibilidade salarial,

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comprometendo a estabilidade financeira dos empregados que já tinham a importância correspondente integrando-lhes o orçamento familiar. Interpretação analógica do Direito Administrativo, ou mais precisamente, da Lei 6.732/79, art. , parágrafo 1º.(Precedente TST 2a. T - RR - 5521/87 - Rel. Min. Aurélio Mendes de Oliveira - Dicionário de Decisões Trabalhistas - Calheiros Bonfim. 22a. ed). (TRT 3a. R. - RO 9.233/90 - 2a. T. - Rel. Juíza Alice Monteiro Barros - DJ 23.11.91).

O artigo 897-A da CLT, C/C a OJ 142 da SDI do Egrégio TST, permite a obtenção de efeito modificativo no julgado. O TST entende que, em razão do efeito modificativo, a parte contrária deve ser intimada para que, sendo sua vontade, se manifeste sobre os Embargos de Declaração.

Assim sendo, requer deste douto juízo que aplique o efeito modificativo na decisão, PARA julgar procedente a reclamação trabalhista.

Requer ainda, em razão do efeito modificativo e do próprio Princípio Constitucional do Contraditório, a intimação do Embargado para que apresente suas contrarrazões.

Nestes termos,

pede deferimento.

Teresina, 05 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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