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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.22.0004

Petição - Ação Incorporação contra Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) da 4a Vara do Trabalho de Teresina - PI

RT. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA , também qualificada, por seu procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção à defesa apresentada na forma de contestação Id e documentos Id , oferecer RÉPLICA pelos seguintes motivos:

1. Da Defesa.

Alega a reclamada, em síntese, que o reclamante foi admitido em data de 06.02.1985 que foi SUBSTITUTO DE SUPERVISOR II do dia 22/03/04 por 2 anos , 7 meses, 8 dias e que logo em seguida, no dia 01/11/2006 passou a exercer a titularidade da função de SUPERVISOR II, no lugar da sra. Inésia de Cássio Rios Lima, permanecendo até o dia 06/10/2013. Por ser período inferior a 10 anos, não poderia o reclamante pleitear a incorporação da gratificação.

Afirma que o SUBSTITUTO DE SUPERVISÃO e o SUPERVISOR não tem identidade de função, relacionando apenas as atribuições inerentes a função de SUPERVISÃO II., colacionando o item 14.4 do PCE.

Ainda apresenta como motivos para a destituição da função a mudança de gestão e que é inerente a essa mudança a troca de funções gratificadas.

Alega também que foram eventuais e PARCAS as substituições realizadas pelo reclamante, apresentando como meio de prova as fichas financeiras, ao mesmo tempo em que dispõe a norma de remuneração da supervisão, que exige o pagamento da remuneração da substituição no valor proporcional ao tempo desprendido na função de SUPERVISÃO II, apenas se transcorrido 5 dias seguidos.

Ainda requer que o pagamento da gratificação da supervisão II seja paga de acordo com a média dos valores recebidos durante o período de supervisão, e que a revisão de salário deve ser considerado para fins de compensação, alegando que aquela

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forma é devida em casos descontínuos e quando o empregado ocupou funções gratificadas diversas.

2. Da Réplica.

Em que pese o esforço da reclamada, sua defesa não merece acolhida, pois ela confirma todas as alegações do reclamante, atrai para si o ônus da prova, não consegue comprovar ato desconstitutivo do direito do reclamante e, de outro, não traz qualquer elemento material que demonstrasse a veracidade de suas alegações. É o que se pretende demonstrar a seguir:

2.1. Confissão da reclamada.

Com efeito, antes de adentrar na discussão da possibilidade de incorporação da gratificação, de rigor apreciar a questão sobre o período em que o reclamante ficou na SUBSTITUIÇÃO DE SUPERVISÃO II (2 ANOS 7 MESES 8 DIAS); na SUPERVISÃO II (6 ANOS 11 MESES 05 DIAS), totalizando: 9 ANOS 6 MESES 13 DIAS, segundo inclusive a peça de contestação.

Sob esse aspecto, vale ressaltar que somos obrigados a discordar de que tal período é insuficiente para obter a incorporação. Como vimos, e bem confessa o empregador, só restava poucos meses para se completar 10 anos de gratificação. A jurisprudência atual leva em conta além do tempo, o princípio da razoabilidade, como por exemplo, decisão no E-00.000 OAB/UF.77.2000.5.04.0018. Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa - DEJT 17/06/2011, QUE concedeu quando o empregado tinha 9 anos, 9 meses, 10 dias; cita ainda

O que se condena aqui não é a reversão do empregado ao cargo de origem, direito do empregador, porém, o que reclama é a extração da gratificação que se integrou ao salário por longo período e a sua supressão causa um abalo a situação financeira que se consolidou pelo tempo. Conquanto a jurisprudência do TST estabeleça o período de 10 anos de efetivo exercício da função de confiança para o reconhecimento de estabilidade financeira, entende-se que, tendo o obreiro exercido tal função por período pouco inferior, no caso, apenas alguns dias, já se configuram estabilidade financeira, como já vem sendo reconhecido em outros Tribunais pátrios. Assim vem sendo a nossa jurisprudência inclusive quando o período é inferior a 10 anos. Vale citar:

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FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PERCEBIDA POR LONGO TEMPO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - O valor da gratificação de função exercida por longo período de tempo deve integrar a remuneração do trabalhador, gerando estabilidade econômica, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

(RO 80137-32.2014.5.22.0004, Rel. Desembargadora LIANA CHAIB , TRT DA 22a REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 25/11/2014, publicado em 28/11/2014, p. null)

FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A supressão pelo empregador de gratificação decorrente de função comissionada, exercida por longo espaço de tempo, fere o princípio da irredutibilidade salarial, agasalhado pela Constituição da Republica, comportando acolhimento o pleito de sua integração ao salário, a teor do art. 457, § 1º, da CLT. (TRT/PI - Proc. - RO 1219/94 - Ac. 0004/95. Rel. Juiz Fausto Lustosa Neto).

GRATIFICAÇÃO - SUPRESSÃO - Quando o trabalhador recebe durante muitos anos gratificação pelo exercício de cargo de confiança, a supressão do referido plus não pode ocorrer, sob pena de violar-se o princípio da irredutibilidade salarial. O § 1º do art. 468 da CLT prevê apenas a possibilidade de reversão ao cargo efetivo. Em momento algum autoriza a supressão da gratificação percebida durante longo período. (TST, RR 73.017/93.0, Armando de Brito, Ac. 5a T.3.660/930.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - Gratificação de função paga após seis anos não poderá ser suprimida, sob pena de ferir-se o princípio da irredutibilidade salarial, comprometendo a estabilidade financeira dos empregados que já tinham a importância correspondente integrando-lhes o orçamento familiar. Interpretação analógica do Direito Administrativo, ou mais precisamente, da Lei 6.732/79, art. , parágrafo 1º.(Precedente TST 2a. T - RR - 5521/87 - Rel. Min. Aurélio Mendes de Oliveira - Dicionário de Decisões Trabalhistas - Calheiros Bonfim. 22a. ed). (TRT 3a. R. - RO 9.233/90 - 2a. T. - Rel. Juíza Alice Monteiro Barros - DJ 23.11.91).

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Assim, entende-se caracterizada a habitualidade do pagamento da gratificação de função, sendo, pois, devida a incorporação da mesma ao orçamento doméstico do trabalhador, em homenagem aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (art. , VI, da CF/88). Princípios estes que não se limitam à verba principal reclamada, alcançando, inclusive, os reflexos legais, a exemplo, sobre todas as verbas de natureza salarial, quais sejam férias, gratificação natalina, horas extras, abono de férias,abono pecuniário e tempo integral.

Pois bem, analisando o PCE - juntado pela própria reclamada, NÃO há qualquer referência às atribuições do SUBSTITUTO de chefes, supervisores, etc. A norma é omissa a respeito, não trazendo qualquer limitação as funções próprias de qualquer substituto. Não trouxe qualquer outra norma que dispunha a respeito. Portanto, não consegue provar o reclamado que não há identidade de função entre o SUPERVISOR e seu substituto.

O fato de a Reclamada ter instituído revisão na tabela salarial da empresa em janeiro de 2009 não interfere no deslinde do feito, segundo articulou em sua defesa, eis que as revisões salariais não têm o condão específico de compensar aqueles que recebem gratificação de função e venham a perdê-las, até porque são gerais, para todos os empregados, tanto para os que ganham como para os que não ganham gratificação. Desse modo, o plus decorrente do recebimento da gratificação continuaria a posicionar aquele que a recebe em um patamar financeiro diverso dos demais, não havendo como se misturar o pagamento de salários com o de gratificação de função para fins de compensação.

Quanto aos argumentos contrários a condenação ao pagamento de Honorários Advocatícios, a Lei nº 5.584/70 não prevê a necessidade de qualquer instrumento formal para que o Sindicato autorize advogados a prestar assistência sindical aos seus associados.

Portanto, em razão da falta de previsão legal quanto à forma, tem-se que a utilização de papel timbrado do Sindicato, bem como a indicação na inicial de que se trata de assistência sindical geram presunção favorável quanto à legitimação do causídico para atuar como assistente na causa.

Assim, considera-se válida a assistência sindical e, uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita, devidos os honorários de advogado.

E quanto aos Benefícios da Justiça Gratuita, como é sabido, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária a parte deve afirmar a condição de pobreza na

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petição que juntar aos autos (art. , da Lei nº 1.060/50 - redação dada pela Lei nº 7.510, de 04.07.1986). Se não o fizer de próprio punho, é lícito, também, que o seu advogado o faça, desde que tenha recebido poderes para esse fim (art. 1º, da Lei nº 7.115/83).

No caso dos autos, vê-se no instrumento procuratório que tal poder foi conferido ao causídico signatário da peça de ingresso, o qual declarou expressamente que o obreiro não se encontrava em condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento e da sua família.

Por fim, entende-se que a simples percepção de proventos superiores ao dobro do mínimo legal não constitui, por si só, motivo para denegação da gratuidade judiciária. A hipossuficiência do obreiro, como requisito bastante para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se confunde com a situação de indigência econômica.

Nesses termos, pede juntada e deferimento dos pleitos da reclamação trabalhista.

Teresina, 28 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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