jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Proventos Integrais - Execução de Título Extrajudicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PIRAJU - ESTADO DE SÃO PAULO.

Aposentadoria por Invalidez Servidor Público

Proventos Integrais

Auxílio-doença

Nome, brasileira, separada judicialmente, técnica da Endereço, residente e domiciliada na Endereço, Jardim Jurumirim, nesta cidade de Piraju/SP, por sua procuradora e advogada que a presente subscreve e que constam na procuração ad judicia , em anexo, com escritório na Endereço, centro, no município de Piraju/SP, e-mail email@email.com, onde deverão ser procedidas todas as intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, com fulcro na Lei 8.112/90 face a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV , que podem ser citadas na EndereçoBairro Consolação, em São Paulo/SP, CEP 00000-000, respectivamente, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

00.000 OAB/UF

1 - DAS PRELIMINARES

Preliminarmente, nos termos do artigo 319, II do Novo CPC, esclarece a Autora que não possui endereço eletrônico próprio e desconhece o endereço eletrônico do requerido, motivo pelo qual deixa de informá-los na inicial, entendo, entretanto, quanto a possibilidade de citação nos termos do artigo 319, VII, § 2º do CPC, o que se requer desde já.

Sendo assim, nos termos do art. 319, § 1º, requer se digne Vossa Excelência determinar no mandado de citação para que sejam coletadas referidas informações pelo Sr. Oficial de Justiça quando de seu cumprimento, ou, no caso de entendimento, diverso, conste do aludido mandado a determinação para que o requerido as informe junto aos presentes atos.

Por fim, informa que não possui interesse na realização da audiência prévia de conciliação.

2 - DOS FATOS

A Autora, segundo relatório médico firmado pelo médico psiquiatra Dr. Nomeé portadora de CID - F33.1 - Transtorno Depressivo Recorrente + CID F41.0 - Transtorno de Pânico Ansiedade Paroxística Episódica + CID F60.3 - Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional + CID F13.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de sedativo e hipnóticos - Síndrome de Dependência.

00.000 OAB/UF

Em razão da gravidade de sua doença postulou pedido de licença médica ou aposentadoria junto ao Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, no entanto, após análise médica a Autora recebeu comunicado de fora readaptada com base do Decreto nº 52.968 de 07 de Julho de 1972, conforme publicação no Diário Oficial Poder Executivo - Seção II, quarta-feira, 22 de julho de 2015 pg. 10.

Contudo, não agiu o réu com menor razão ao readaptar a Autora, tendo em vista que até a presente data esta não apresenta condições laborativas, e, seus problemas de saúde se agravam dia a dia, passando constantemente por consultas médicas e fazendo uso de vários medicamentos contínuos, sendo acometida por várias crises de pânico etc.

3 - DA FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

A Autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez disciplinada no artigo 186 da Lei nº 8.112/90, a saber:

Art. 186 - O Servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente , sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

00.000 OAB/UF

II - ...

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas e incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (ostepite deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Na ordem constitucional, a matéria é tratada no art. 40 da Carta Maior:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observadas critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19/12/2003)

00.000 OAB/UF

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19/12/2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003)

Depreende-se, então, que o servidor será aposentado por invalidez, com proventos integrais, se acometido de doença grave, contagiosa e/0u incurável, doença profissional ou se sua incapacidade decorrer de acidente em serviço.

Na hipótese em apreço a Autora apresenta: CID - F33.1 - Transtorno Depressivo Recorrente + CID F41.0 - Transtorno de Pânico Ansiedade Paroxística Episódica + CID F60.3 - Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional + CID F13.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de sedativo e hipnóticos - Síndrome de Dependência, doenças graves que se ajustam ao conceito de alienação mental.

00.000 OAB/UF

Os documentos médicos colacionados aos autos demonstram a gravidade e a impossibilidade da Autora voltar a realizar suas atividades laborativas.

Ainda, prevê o artigo 202 da Lei 8.212/90 a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores, sem prejuízo das remunerações a que fizer jus, a saber:

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde , a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Dessa forma, incapacitada de exercer suas atividades laborativas habituais faz jus a concessão do benefício tendo em vista o caráter alimentar do benefício.

Em casos semelhantes, o TRF4 assim se pronunciou:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. OUTORGA DE JUBILAÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a incapacidade seja decorrente de moléstia grave especificada

00.000 OAB/UF

em lei, nos termos do art. 186, I, da Lei nº 8.112/90. (...) 5. A prova pericial comprovou o diagnóstico de patologia mental grave, concluindo que a doença inviabiliza de forma absoluta e inequívoca a capacidade laborativa da periciada, tendo em vista estar acometida por transtorno afetivo bipolar, sem resposta satisfatória aos tratamentos preconizados. 6. (...).

(TRF4, APELREEX 5018606- 08.2011.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nome, D.E. 04/04/2013) (grifei)

E mais:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OUTORGA DE JUBILAÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a incapacidade seja decorrente de moléstia grave especificada em lei, nos termos do art. 186, I, da Lei nº 8.112/90. 2. Verificadas as condições legais para que se considere a doença da parte-autora grave, porquanto a prova pericial apontou que a doença da postulante, de natureza crônica, é grave, sendo o transtorno bipolar que a acomete

00.000 OAB/UF

refratário ao tratamento, além de exibir elevada freqüência de repetição fásica, tornando a paciente total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, a improcedência da demanda é impositiva. 3. O marco inicial revisional deve ser assentado na data da aposentadoria, uma vez que, desde então, a postulante encontrava- se assolada pela alienação mental. Os efeitos financeiros, todavia, em face do reconhecimento da prescrição quinquenal, devem retroagir ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

(TRF4, AC 2005.71.00000-00, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/09/2011) (grifei)

Destarte, merece acolhimento o pedido formulado pela Autora, visto que esta demonstrou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício.

4 - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Evitando que um mal maior possa recair sob a parte Autora, que necessita do benefício para atender suas necessidades básicas, como alimentação, medicamentos, etc, e tendo em vista que ostenta um gasto exorbitante com medicamentos e consultas médicas, e não reúne mais condições laborativas, pleiteia pela antecipação da tutela nos termos do art. 300 do CPC, a saber:

00.000 OAB/UF

Art. 300 - "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Salienta-se que no presente caso ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a análise do pedido deve ser feita em consonância com a teoria dos direitos fundamentais, o bem da vida que se pretende salvaguardar com a medida de urgência, tem valor constitucional infinitamente superior ao devido processo legal, afastando-se no presente caso o perigo da irreversibilidade.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, ante ao exercício do poder geral de cautela, suplica a Autora que seja determinada a imediata realização da perícia médica, a fim de que possa ser analisado novamente o pedido de tutela de urgência.

5 - DOS REQUERIMENTOS

Ex positis, REQUER a citação dos Réus, para que, querendo, no prazo legal APRESENTE DEFESA a demanda, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e, APRESENTADA ou não, JULGUE TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, determinando o seguinte:

00.000 OAB/UF

a) O reconhecimento da invalidez, de forma total e permanente, e seja a incapacidade considerada dentre o rol previsto no artigo 186 da Lei 8.212/91;

b) Reconhecer e condenar o Réu ao pagamento do benefício de Aposentadoria por Invalidez o direito da Autora, com proventos integrais, caso enquadrada nos termos do art. 186 da Lei 8.212/91, ou proporcionais na forma da lei, com marco inicial do benefício a contar a partir da data publicação da readaptação bem como ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas e atualizadas mensalmente, mandando implantar o benefício, devendo as parcelas vencidas e vincendas também serem corrigidas e atualizadas na forma da lei, acrescidas de juros legais, determinando ao réu, para que realize o cálculo do benefício, observado na íntegra a sentença;

c) Caso seja identificada a incapacidade temporária da Autora, seja concedido o benefício de auxílio-doença/licença para tratamento médico, sem prejuízo de suas remunerações, nos termos da lei de benefícios a contar da data da publicação de sua readaptação;

d) Condene o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e ainda, nos honorários advocatícios, mais juros legais, tudo corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, nos termos do novo CPC;

e) Protesta e requer provas o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, notadamente, pelo depoimento pessoal do representante legal do Réu, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, prova pericial, etc;

f) A concessão da tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e as necessidades da Autora, ou caso, não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, seja

00.000 OAB/UF

determinada de forma imediata a realização da perícia médica para então, ser novamente apreciado tal pedido ainda que no julgamento do mérito;

g) Requer a concessão dos benefícios da gratuidade processual, a vista da declaração de hipossuficiência e a comprovação dos seus rendimentos mediante demonstrativo de pagamento anexo.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Piraju/SP, 15/07/2016.

Nome

00.000 OAB/UF