Processo nº 0009924-68.2014.4.05.0000

Uniao x Município de Traipu - AL

TRF5
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo inativo
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Andamento processual

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03/11/2015há 7 anos
Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente ACO/2015.000200 () (M149)

Divisão da 3ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2015.000200 da (o) Divisão da 3ª Turma

AGTR - 140946/AL - 0009924-68.2014.4.05.0000/02

#RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR (conv)

#ORIGEM ^:^12ª Vara Federal da Seção de Alagoas (Arapiraca) #AGRVTE^:^UNIÃO #AGRVDO^:^MUNICÍPIO DE TRAIPU - AL #ADV/PROC^:^FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO e outros #EMBTE^:^MUNICÍPIO DE TRAIPU - AL #EMBTE^:^FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO.

1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca pelo rejulgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.

2. Na decisão embargada, a questão foi devidamente enfrentada remontando-se ao fato de que o prazo de interposição do agravo de instrumento terminava dia 06.12.2014 (domingo), devendo o recurso ser interposto no primeiro dia subsequente, no caso dia 08.12.2014, entretanto, nesta data foi feriado, o que prorrogaria para o ulterior dia útil em 09.12.2014, tendo sido protocolado o recurso no termo final, conforme se observa no protocolo da petição inicial recursal.

3. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

4. Impugna, portanto, o embargante as próprias razões de decidir que embasaram a prolação do Acórdão vergastado, o que deveria ser objeto de recurso próprio e não de embargos de declaração.

5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife/PE, 22 de outubro de 2015

Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR

Relator

28/10/2015há 7 anos
Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior [Guia: 2015.000764]
27/10/2015há 7 anos
Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 04/11/2015 00:00] [Guia: 2015.000764] (M5284) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NAO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISAO ATACADA DE OMISSAO.1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca pelo rejulgamento da matéria ja expressamente decidida na decisão combatida.2. Na decisão embargada, a questão foi devidamente enfrentada remontando-se ao fato de que o prazo de interposição do agravo de instrumento terminava dia 06.12.2014 (domingo), devendo o recurso ser interposto no primeiro dia subsequente, no caso dia 08.12.2014, entretanto, nesta data foi feriado, o que prorrogaria para o ulterior dia útil em 09.12.2014, tendo sido protocolado o recurso no termo final, conforme se observa no protocolo da petição inicial recursal.3. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.4. Impugna, portanto, o embargante as próprias razões de decidir que embasaram a prolação do Acórdão vergastado, o que deveria ser objeto de recurso próprio e não de embargos de declaração.5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.ACÓRDAOVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife/PE, 22 de outubro de 2015Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIORRelator
22/10/2015há 7 anos
Julgamento de incidente - Sessão Ordinaria [Sesso: 22/10/2015 09:00] (M597) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Paulo Cordeiro e Cid Marconi.
Fontes de informações
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