Processo Nº 0006634-75.2015.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Mandado de Segurança
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29/04/2016há 5 anos

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÕES DE ACORDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 14 de Abril de 2016

0006634-75.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança

Comarca: Salvador

Impetrante: Marlene Conceição Pereira

Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB : 10889/BA)

Impetrado: Secretario da Educacao Do Estado da Bahia

Procurador do Estado: Ana Carla Pires Meira Cardoso

Procurador de Justiça: Márcia Regina dos Santos Virgens

Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia

Decisão: Segurança (Denegação). Unânime.

Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. CARGO TEMPORÁRIO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37 DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Os cargos de Diretor e Vice-Diretor do Magistério Público Estadual se enquadram na condição de cargo em comissão (art. 37, V) sendo, portanto, de livre escolha e exoneração pelo Chefe do Executivo local, dispensável a instauração de prévio processo administrativo para este fim. Segurança denegada.

05/04/2016há 5 anos

Seção Cível de Direito Público

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Seção Cível de Direito Público, em sessão Ordinária que será realizada em 14/ 04/2016 às 08:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Observamos aos Senhores Advogados que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral para julgamento dos processos deverão ser protocolados na Secretaria até o horário do início da Sessão (alteração conforme Emenda Regimental nº 07, de 17 de Dezembro de 2014 - DJE de 22 de Dezembro de 2014).

88 - 0006634-75.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança

Comarca : Salvador

Impetrante : Marlene Conceição Pereira

Advogado : Iruman Ramos Contreiras (OAB: 10889/BA)

Impetrado : Secretario da Educacao Do Estado da Bahia

Procª. Estado : Ana Carla Pires Meira Cardoso

Procª. Justiça : Márcia Regina dos Santos Virgens

Relator : Rosita Falcão de Almeida Maia

Revisor :

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Natureza
Mandado de Segurança
Início do Processo
2015