jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0637

Recurso - STJ - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO.

Pedido de Assistência Judiciária

Distribuir por dependência ao processo nº 1002759-61.2014.8.26.0637

Nome, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 17.600-, nesta cidade e Comarca de Tupã, estado de São Paulo e NomeCARDOSO DOS SANTOS, portadora do RG nº 00000-00, residente domiciliada a EndereçoBairro Campo Grande, Santos/SP, neste ato representada por seu Procurador, Nomedos Santos, ambos, representados por seu advogado abaixo assinado, procurações anexas, vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 56 e seguintes do Código Civil c.c. os artigos 166, inciso II e 171, II, ambos do Código Civil, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie , propor a presente:

AÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO

Em face de Nome, brasileira, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Vila Indústria, Tupã/SP, e Nomebrasileiro, empresário portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF (MF) sob n. 000.000.000-00 , Nome

Nomebrasileira, do lar, portadora do RG nº 00000-00- 7 e inscrita no CPF (MF) sob n. 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereçoe Nome, brasileiro, portador do RG nº e do CPF nº 000.000.000-00, residente a Endereço, Vila Naibra, nesta cidade e comarca de Tupã - Estado de São Paulo, na cidade de Tupã/SP, ambos qualificados nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, PERDAS E DANOS E CAUTELAR promovida por Nome, em face de NomeDO NASCIMENTO, NomeE NomeSTEFANINI , processo nº 1002759-61.2014.8.26.0637, em curso perante este D. Juízo.

PRELIMINARMENTE

Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pois a Requerente é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, e não possui condição para arcar com custas e despesas processuais, tudo nos termos da lei 1.060/50.

1 - DOS FATOS

Em 15.01.2013 o Opoente Nomenegociou com a Oposta Nomeo imóvel rural Estância do Engenho, imóvel cuja matrícula é o nº 33.788, localizado no município de Tupã/SP no distrito de Varpa, imóvel este de propriedade de sua filha Nome, tal bem foi negociado pelo valor de R$ 00.000,00, nesta negociação a Requerida deu R$ 00.000,00em espécie e o restante R$ 00.000,00a Requerida deu como forma de pagamento o Endereço, perfazendo uma área de 675 m2, cadastrada na prefeitura municipal sob o nº (00)00000-0000, e matrícula 48.486 do CRI local.

O Opoente era procurador de Nome, sua filha, para a venda desse imóvel (conforme procuração pública e anexo). Assim, realizou o negócio jurídico em nome da Opoente Nome.

Tendo em vista que o Opoente Nomeconhecia a Oposta combinou com a mesma de transferir o imóvel depois de alguns meses, pois não teria dinheiro para tanto.

Passados mais de um ano da negociação acima citada que os Opoentes tinham adquirido o terreno, o Opoente Nomefoi procurado pela Oposta para saber se o mesmo não tinha intenção de vendê-lo e que ela tinha um possível interessado pela compra do lote, interessado este que posteriormente os Opoentes vieram saber que se tratava do senhor NomeSTEFANINI, foi oferecido o valor de R$ 00.000,00pelo comprador, valor este que seria pago uma entrada de R$ 00.000,00em dinheiro e o restante em 07 (sete) vezes de R$ 00.000,00e conforme a cláusula 5a do contrato quando o imóvel fosse integralmente quitado seria passado para o senhor Nome.

Acordadas as partes foi realizado o negócio entre a senhora Nomee o Senhor Nomee assinando o contrato como Autorizante o Opoente, recebendo a entrada de R$ 00.000,00e os demais cheques no valor de R$ 00.000,00, cheque 900775, 900777, 900778, 900779, 900780 e 900781, dando juntamente com os 07 (sete) cheques, um cheque garantia no valor total dos setes cheques, ou seja, no valor de R$ 00.000,00, cheque este de nº 900783.

Vencido o primeiro cheque e não pago, o Opoente procurou a Requerida e informou do acontecido e esta por sua vez disse que o comprador havia desaparecido da cidade e que o Opoente deveria dar os cheques a esta para que a mesma tentasse receber, ficando o Opoente somente com o cheque dado como garantia no valor de R$ 00.000,00.

Passados alguns meses e não havendo qualquer solução o Opoente procurou a Oposta Nomee esta lhe disse que tinha entrado com ação para receber o valor de Nome, ante a falta de pagamento.

Contudo, para a surpresa do Opoente Nomeo mesmo descobriu que o imóvel havia sido transferido para o Oposto Nome.

Procurando a Oposta a mesma disse que foi procurada pelo senhor Nomee Nomee realizou tal transferência, mesmo sabendo que não houve o pagamento dos cheques.

Como se pode analisar o Opoente foi envolvido em uma grande tramoia para não dizer vítima de estelionato, tendo em vista que apesar de ter concretizado a venda de seu imóvel ao senhor Nome, sabendo que a compra tinha sido feita em 07 (sete) parcelas e que já havia voltado alguns cheques, a senhora Nomemesmo sem entrar em contato com o proprietário de fato, transfere o mesmo a terceiro em total afronta ao contrato firmado.

Novamente os Opoentes vieram a se surpreender quando da notícia da demanda nº 1002759-61.2014.8.26.0637 em tramite pela 3a Vara Cível desta comarca, em que a Oposta Nomepropôs Ação Ordinária Rescisão Contratual C.C. Anulação De Escritura Pública De Compra e Venda,

Perdas e Danos e Cautelar em face de Nomee Nome, mas sem sequer mencionar o Opoente Nome, tendo em vista que este tinha a posse e a propriedade de fato do imóvel, amargando os Opoentes um prejuízo de R$ 00.000,00.

2 - DO DIREITO.

2.1 - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Trata, claramente, o caso presente, de invalidade do negócio jurídico, merecendo a anulação do contrato de compra e venda da relação jurídica com o Oposto Nomee do respectivo registro de escritura pública do terreno imóvel passado pela Oposta Nomee indevidamente registrado no nome do Oposto Nome.

É o que deve ser reconhecido no caso presente. Senão, vejamos:

Os Opoentes adquiriram o imóvel da Oposta e efetuaram o pagamento, tornando-se os legítimos proprietários e possuidores do imóvel, sendo certo que, embora não tivessem registrado o imóvel competia e ainda compete a eles o direito de propriedade sobre o bem, tendo em vista que, no novo negócio, conforme acordado entre as partes (Nome, Nomee Nome) houve a anuência do Opoente como autorizante, e contudo, NÃO HOUVE a transferência da posse e da propriedade do imóvel, que estava condicionada ao pagamento ( cláusulas 4a e 5a ) do valor do bem ao Opoente, ou seja, ao cumprimento da obrigação pelo Oposto Nome, que uma vez inadimplida ensejaria o desfazimento do negócio e consequentemente o Oposto não teria a posse e quiçá a propriedade do bem, sendo assim o Opoente continuaria na posse e propriedade do mesmo.

Todavia, isso não é possível tendo em vista que a Oposta transferiu a propriedade do bem, frisa-se sem o consentimento dos Opoentes, a um terceiro estranho a relação jurídica (Nome) existente entre eles, sendo certo que, o Opoente, foi "passado para trás" nesse negócio jurídico, tendo a prática dos Opostos lhe causado grande prejuízo.

Evidente, que a Oposta Nomee os Opostos Nomee Nomeestavam em conluio visando levar os Opoentes ao prejuízo para assim obterem vantagem ilícita em cima dessa trama.

Compete esclarecer, que a Oposta tinha ciência de que somente poderia transferir a propriedade do bem após o pagamento do valor do imóvel aos Opoentes e este por sua vez transferiria a posse, como se pode observar eram cláusulas do contrato (Cláusula 4a e 5a), porém, a Oposta passou por cima do acordo, o que denota a má fé/dolo com a qual agiu.

A ilicitude do ato dos Opostos ao nosso ver, configura o crime de estelionato, pois evidente que houve dupla alienação de um mesmo bem , que levou os Opoentes ao prejuízo patrimonial, já que o bem foi registrado em nome de outrem, antes dos Opoentes receberem o valor da venda do imóvel.

Desse modo, comprovado o dolo com o qual os Opostos agiram, o negócio jurídico realizado entre o Opoente e os Opostos Nomee Nomedeve ser anulado, assim como o registro do imóvel em nome do Oposto Nome.

Nesse sentido está a jurisprudência do Tribunal do Rio Grande do Sul:

TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS Data de publicação: 04/07/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO . VICIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. Os negócios jurídicos são anuláveis por vício resultante de dolo. O dolo é qualquer tipo de artifício empregado por uma das partes vinculadas a uma relação jurídica para enganar alguém. No caso concreto, os Opoentes foram induzidos a outorgar escritura de compra e venda para os réus, os quais afirmavam ter adquirido o imóvel, mesmo sabendo pertencer a terceiro, sendo enganados por meio desse artifício. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 26/06/2014).

Ademais, serve feito luva à situação retratada o quanto previsto pelo artigo 171, II do Código Civil, quando dispõe da possibilidade da anulabilidade dos negócios jurídicos por vicio resultante de lesão.

Art. 171, II, CPC : "É anulável o Negócio Jurídico por vício resultante de erro, dolo , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".

Importante que seja observado também que o registro do imóvel realizado em nome do Nomeé nulo, haja vista que, o negócio jurídico realizado entre eles, dupla alienação, é prática considerada ilícita pelo ordenamento jurídico.

Portanto, também deve imperar o que se dispõe o artigo 166, do Código Civil, valendo sua transcrição:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(...)

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Conforme se verifica, a prática da Oposta em conluio com os Opostos configura crime de estelionato, devendo o presente delito ser conhecido na esfera criminal para então serem tomadas as medidas cabíveis à sua punição.

Ademais, comprovado o dolo dos Opostos, dever-se-á ser aplicado o artigo 182 do Código Civil, que nos traz a seguinte redação:

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Desse modo, o bem deve ser restituído aos Opoentes para que este exerça o seu direito a posse e propriedade do bem e, por conseguinte, efetue o registro em seu nome.

Não há como se admitir que os Opoentes sofram prejuízos por atitudes negociais desleais, tendo em vista que, a "venda" por Nomeà Nomeé negócio jurídico simulado, pois na verdade não há prova de qualquer negócio.

Tanto é que, Nomenão comprovou nos autos principais qualquer pagamento pela "compra e venda" do bem, não há qualquer contrato de compra e venda ou mesmo um recibo de quitação desta venda.

Assim, Nomenão pode alegar boa fé, pois o fato de não comprovar qualquer pagamento demonstra que o mesmo estava em conluio com os demais, pois ninguém adquire um bem no vultuoso valor, sem o devido pagamento, o que demonstra ter conhecimento de toda a situação anterior à lavratura do registro do bem, demonstrando assim o ato simulado de venda e transferência do imóvel, não podendo então ser considerado terceiro de boa fé.

Todo o acima alegado e juntamente com os documentos anexos e com as demais provas demonstra que Nomesabia que o bem não pertencia à Nomee que a posse e a propriedade do bem estavam, temporariamente, com Nome, pois se este, não cobrisse os valores dos cheques pré-datados dados ao Opoente pela venda do imóvel no negócio jurídico anterior (realizado entre Nome, Nomee Nome) não seria dada a posse do bem ao mesmo e seria rescindido o contrato e desfeito o negócio, mantendo-se a posse e propriedade do bem aos Opoentes.

Em relação a anulação do negócio jurídico e a escritura de compra e venda simulada, está nesse contexto, o entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e do Distrito Federal:

TJ-SP - Apelação Cível AC (00)00000-0000SP Data de publicação: 18/09/2008 Ementa: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA - Alegação de simulação - Prova dos autos hábil a comprovar a prática de simulação relativa, por interposta pessoa - Negócio jurídico simulado de compra e venda de imóvel com a finalidade de disfarçar verdadeiro negócio de doação a cônjuge, na constância do regime da separação obrigatória de bens, em detrimento dos direitos sucessórios dos filhos do doador, herdeiros necessários - Alienação a cônjuge do conteúdo econômico da propriedade em prejuízo dos filhos - Art. 167 do Código Civil - Nulidade do negócio jurídico simulado de compra e venda - Nulidade do negócio jurídico dissimulado de doação, por se tratar de doação moficiosa e implicar burla ao regime da separação obrigatória de bens - Fraude à lei - Exegese do art. 166 , VI , do Código Cl vil - Ação procedente, para o fim de declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel e respectiva escritura pública - Recurso provido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 00000-00Data de publicação: 06/12/2007 Ementa: DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. CONFIGURADA A SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO, ELEMENTO CONSTITUTIVO DO CONTRATO, NULO É O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO . 2. NOS CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS É DA SUBSTANCIA DO ATO A ESCRITURA PÚBLICA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

Insta constar que, Nomeé pessoa conhecida nesta cidade, com várias demandas que tramitam em seu nome nesta comarca, por ter possivelmente causado danos em diversas pessoas e de várias maneiras por não cumprir com as obrigações assumidas. Certo é que, Nome, Nomee Nome, no intuito dele levar o Opoente em prejuízo, simularam uma compra e venda e agora a Oposta Nometenta cancelar a mesma, sem contudo, mencionar o Opoente Nomenos autos, pessoa realmente interessada e a única que teve prejuízo.

Como alegar boa fé? Evidente a má fé de todos os envolvidos, em especial o Oposto Nome, posto que com o desenrolar dos autos restará demonstrado que sabia de todo o negócio jurídico anterior, tanto que não realizou qualquer tipo de pagamento e em conluio com os demais, causou prejuízo ao Opoente.

Portanto, cristalino o direito do Opoente, que vem diante desse Juízo pretendendo exatamente ver nulo o negócio realizado pelos Opostos, objetivando assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico e da escritura pública de compra e venda em nome de NomeDO NASCIMENTO.

2.2 - DAS PERDAS E DANOS

Conforme se verifica, o Oposto Nomenão cumpriu com sua obrigação no negócio jurídico, qual seja, o pagamento do valor da venda do imóvel. Os cheques dados para pagamento da dívida não foram compensados pelo sacado, por falta de provisão de fundos.

Desse modo, em razão de seu inadimplemento o Oposto deu causa à rescisão do contrato, ensejando assim, o dever de indenizar o Opoente pelo dano sofrido e pelo que deixou de ganhar nesse período.

Dispõe o artigo 402 do Código Civil:

"Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".

Assim, o valor dado como sinal no negócio jurídico celebrado entre o Opoente e o Oposto Nomedeve ser retido pelo Opoente a título de perdas e danos, em razão do tempo em que não usufruiu do imóvel.

É o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 00000-00Data de publicação: 02/04/2008 Ementa: DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE PARTE DO SINAL. POSSIBILIDADE. - NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, PODERÁ O VENDEDOR, SE O CASO, RETER PARTE DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SINAL, A FIM DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL POR DETERMINADO PERÍODO. - PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DOS OPOENTEES E IMPROVIDO O DOS RÉUS. UNÂNIME.

RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PACTO COMISSÓRIO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE TODO O VALOR PAGO. REDUÇÃO JUDICIAL A 20%. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO RECONVENCIONAL. EFEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA PENAL COM AS PERDAS E DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. 1."Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pode o juiz, ao determinar a devolução das parcelas pagas e com fundamento no artigo 924 do Código Civil, reduzi-las ao patamar mais justo com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes". (RESP. 00.000 OAB/UF, DJU de 01 .10.00, p. 162). 2. Uma vez decretada a rescisão da compra e venda, é conseqüência lógica o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução do imóvel pelos compradores e restituição do preço recebido pelos vendedores, independentemente de reconvenção, em atenção ao princípio da economia processual e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Não há empecilho para a cumulação das perdas e danos, relativos a alugueres pela ocupação do imóvel, com a multa contratual (pacto comissório de 20%), que é uma penalidade ao inadimplente . (TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR Apelação Cível - 00000-00, Relator: Domingos Ramina, Data de Julgamento: 09/12/2003, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2004 DJ: 6551)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. REEXAME DE PROVAS E DO PACTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inadimplemento incontroverso e a prova dos autos indica que a culpa pela rescisão foi exclusivamente do comprador. Demonstrada a utilização do imóvel sem a respectiva contraprestação, inclusive com a percepção de renda oriunda de contratos de arrendamento. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a "multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel." ( REsp 953.907/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 09/04/2010). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 611557 SP 2014/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015)

Ademais, o artigo 186 do Código Civil estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A indenização tem como finalidade reparar o dano sofrido à vítima. Portanto, o valor dado como a entrada pela compra do imóvel deve ser retido pelos Opoentes em razão do prejuízo sofrido, bem como pelo que deixaram de lucrar nesse ínterim.

3 - DOS PEDIDOS

Diante dos fatos elencados requer o Opoente se digne Vossa Excelência:

1) Citação dos Opostos Nomee Nome, na pessoa de seus Patronos , e NomeStefanini através da Defensoria Pública , para que, querendo, ofereçam contestação no prazo legal sob pena de revelia e confissão fática, sob pena de serem entendidos verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 319, do CPC;

2) julgar o presente pedido totalmente procedente, reconhecendo o dolo praticado, declarando-se nula de pleno direito e de nenhum o negócio jurídico levado a cabo pela primeira aos demais Opostos e declarando nula a escritura pública do imóvel objeto da compra e venda, cancelando assim o registro da compra e venda e consequentemente devolvendo a posse aos Opoentes, podendo estes transferirem a quem de direito;

3) condenar os Opostos ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, conforme artigo 20, § 3º, do CPC.

4) Requer seja convertido o valor dado a título de entrada do imóvel, em perdas e danos, pelo prejuízo sofrido pelos Opoentes, bem como pelo que deixaram de lucrar com a indisponibilidade do bem;

5) Requer os Opoentes nos termos do artigo 40 do CPP, sejam enviadas cópias ao Ministério Público para oferecimento de denúncia, para a apuração de supostos crimes previstos no art. 171, II (ESTELIONATO) do CP, sendo necessária a apuração dos fatos para uma adequada obtenção do suporte probatório necessário à propositura de ação penal.

6) Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pois a Requerente é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, e não possui condição para arcar com custas e despesas processuais, tudo nos termos da lei 1.060/50.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a juntada de novos documentos, ofícios, oitiva de testemunhas, perícias e tudo o mais controvertido que os autos venham a exigir, conforme artigo 332 do CPC.

Dá-se à causa par efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que.

Pede e Espera Deferimento.

Tupã/SP, 04 de março de 2016.

NomeNATÁLIA SILVA BUTTIGNON 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF