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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024

Petição - Ação Inadimplemento

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos, vem, pela Defensoria Pública de Minas Gerais, inconformado com a r. sentença, vem, a V.Exa., tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça, apresentando as razões em anexo.

Isso posto, requer a V.Exa. se digne em receber o presente recurso no duplo efeito, remetendo os autos ao Tribunal.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2018.

____________________________

Nome

DEFENSOR PÚBLICO

MADEP 465-D/MG

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

Em que pese o brilho do douto magistrado,

merece reforma a sentença recorrida.

1. DO MÉRITO

Com base no princípio da pacta sunt servanda, hoje mitigado, a sentença ,equivocadamente,não acolheu os pedidos de incidência dos juros de mora a partir da citação e a correção monetária pelo IGP-M.

1.1 - DOS JUROS DE MORA

Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do 00.000 OAB/UF: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Ora, se há violação a norma contratual, o contratante lesado precisa pedir judicialmente o reconhecimento da violação do contrato. Por isso, somente partir da citação inicial é que começarão fluir os juros de mora.

Conforme o entendimento jurisprudencial:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.751 - MG (2010/00000-00) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE: TATIANA LIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RECORRIDO: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ALESSANDRA CORRÊA PARDINI E OUTRO (S) DECISÃO11.- Tratam os autos de ação de cobrança proposta pela PUC - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS em relação a TATIANA LIMA PEREIRA DA SILVA. 2.- O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao apelo da autora (Rel. Des. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA), em acórdão assim ementado: AÇÃO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA LÍQUIDA - TERMO INICIAL. A correção monetária, por se mero atualizador do débito, deve incidir, em casos de cobranças de mensalidades escolares, a partir do vencimento de cada prestação. Em se tratando de obrigações líquidas, certas e a termo, o termo inicial dos juros moratórios é a data do vencimento de cada prestação. Assim, os juros moratórios sobre o valor das mensalidades inadimplidas devem incidir a partir dos respectivos vencimentos, e não da data da citação. 3.- Inconformada, após rejeição dos embargos de declaração, a ré interpõe recurso especial, amparado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual sustenta ofensa aos artigos 535, 165 e 458 do Código de Processo Civil, 405 do Código Civil e 1º da Lei 6.899/81. 4.- Para tanto, alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; que os juros de mora devem incidir desde a citação e a correção monetária desde o ajuizamento da ação. O recurso foi admitido. É o relatório. 5.- Os temas já estão pacificados pela jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator,segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 6.- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissão no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação, naquilo que a corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia. Apenas as conclusões tiradas foram diversas das pretendidas pela parte ora recorrente. Logo, não havia mesmo qualquer provimento judicial integrativo a ser emitido. 7.- Ao apreciar a questão posta a julgamento, o tribunal não está obrigado a debruçar-se, em toda a sua extensão, sobre a tese pretendida pelo recorrente. Consequentemente, nenhuma recalcitrância por parte do embargante pode ser travestida em omissão do órgão julgador, de modo a caracterizar violação a um determinado texto legal. 8.- Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, razão assiste a recorrente, pois a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de responsabilidade contratual, como no caso, aplica-se o artigo 405 do Código Civil, segundo o qual "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 2. Assente a orientação emanada desta Corte no sentido de que, tratando-se de responsabilidade contratual, incidem os juros moratórios a contar da citação. Precedentes. 3. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, para a apreciação do recurso especial, no particular, impõe-se que teses jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico estabelecido entre o aresto recorrido e o paradigma indicado, circunstância

já se posicionou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da ocorrência do efetivo prejuízo e proclamou que os juros moratórios incidem a partir da citação, em casos de responsabilidade contratual. Precedentes. III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Min.MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 03/06/2008); Civil. Recurso especial. Ação monitória. Cobrança de faturas relacionadas a débitos de cartão de crédito. Embargos à monitória acolhidos. Redução do valor exigido sob entendimento de que ocorrera rescisão contratual, com impossibilidade de exigência dos encargos moratórios contratuais durante o período de inadimplência. Necessidade, porém, de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a dívida em substituição aos encargos afastados.- (...)- (...)- O STJ vem decidindo que a correção monetária, no ilícito contratual, incide a partir do vencimento da dívida e não do ajuizamento da ação. Precedentes.- Quanto aos juros moratórios, porém, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal encargo incide apenas a partir da citação, em casos de responsabilidade contratual. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe

09/09/2009). 10.- Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para que os juros moratórios incidam a partir da citação. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator

(STJ - REsp: (00)00000-0000, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 08/04/2011)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.944 - MG (2010/00000-00) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE: KATIELLY MESQUITA MELO ADVOGADO: EVELIYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO RECORRIDO: PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ALESSANDRA CORRÊA PARDINI E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por KATIELLY MESQUITA MELO fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 405 do CC , 458, II, e 535, II, do CPC e divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido está assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. JUROS DE MORA. DIES A QUO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de obrigação líquida, certa e a termo, o dies a quo de incidência dos juros moratórios é a data do vencimento de cada prestação." Busca a recorrente a reforma do v. decisum sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Aduz, ainda, que os juros de mora devem incidir a partir da citação. É o relatório. O recurso merece prosperar parcialmente. Com efeito. Inicialmente, quanto à negativa de prestação jurisdicional, observa-se que todas as questões necessárias ao deslinde da questão foram devidamente decididas e fundamentadas. Na realidade, o Órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender aplicável ao caso (STJ, AgRg no Ag nº 00.000 OAB/UF). No tocante à questão referente ao termo inicial dos juros de mora esta Corte já decidiu que "sendo a relação entre o estabelecimento de ensino e o aluno, de natureza eminentemente contratual, os juros de mora têm fluência a partir da citação ..." (ut Resp 00.000 OAB/UF, Rel. MIn. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18.11.2009) Assim sendo, amparado no artigo5577,§ 1º-AA, do CPC, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação. Publique-se. Intimem- se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2010. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator

(STJ - REsp: (00)00000-0000, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Publicação: DJ 23/09/2010)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de refutar os fundamentos da decisão agravada, a qual deixou claro que, nos termos da jurisprudência consolidada das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, "em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentaliza" (AgRg no AREsp n. 00.000 OAB/UF, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 25/3/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000DF 2010/00000-00, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2013)

Todavia, da cláusula terceira do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da autora com a parte ré, consta assim determina:

"Cláusula Terceira

O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o (a) CONTRATANTE ao pagamento das penalidades abaixo descritas, a contar da data de vencimento da parcela não paga (...)."

Portanto, requer seja reconhecida a abusividade contratual em relação à cláusula terceira, determinando que o termo inicial dos juros moratórios seja contado desde a citação inicial.

1.2 - DO IGPM

A cobrança de correção monetária pelo índice IGPM, por contar tal índice com elementos remuneratórios, é abusiva, devendo, dessa forma, haver a modificação da cláusula terceira do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da autora com a parte ré, conforme artigo , V e artigo 39, V, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Senão, vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão

em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Segundo o TJMG:

Apelação Cível 1.0024.00000-00/001 1520524-25.2006.8.13.0024 (1) Relator (a)

Des.(a) Antônio Bispo

Órgão Julgador / Câmara

Câmaras Cíveis Isoladas / 15a CÂMARA CÍVEL

Súmula

DERAM PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO VOGAL,

PREVALECENDO, NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS, O VOTO MÉDIO DO SEGUNDO VOGAL

Comarca de Origem

Belo Horizonte

Data de Julgamento

09/06/2011

Data da publicação da súmula

07/07/2011

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. MENSALIDADES. UNIVERSIDADE. INADIMPLÊNCIA. RECONHECIMENTO. IGPM. APLICAÇÃO. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TERMO INICIAL. Restou comprovado a existência do contrato de prestação de serviços educacionais, bem como seu descumprimento em razão do inadimplemento de mensalidades. Em ação de cobrança de mensalidades escolares, a atualização monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada uma delas. A cláusula contratual em contrato de consumo que estipule o IGPM como índice de correção monetária é abusiva por onerar excessivamente o consumidor.

No caso em tela, requer a revisão da cláusula contratual terceira, com a devida modificação do índice de correção monetária para o índice da Corregedoria do TJMG.

.

DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO

Em razão de todo o exposto, requer o apelante que esse Egrégio Tribunal conheça do recurso ora interposto e lhe dê provimento para reformar a sentença recorrida para que os juros de mora sejam contados a partir da citação inicial e o índice de correção monetária seja alterado para o da Corregedoria do TJMG.

Nestes termos, pede deferimento.

Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2018.

Nome

DEFENSOR PÚBLICO

MADEP 465-D/MG