jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0482

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA NomeDA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado, nos autos da Ação de Anulação de Débito Tributário, que move em face de Nome, feito em epígrafe, em trâmite perante este Douto Juizado, através de seus advogados infra assinados, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, em Presidente Prudente/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

I - DOS FATOS

A requerente ajuizou a presente demanda com fito de anular o débito tributário municipal, bem como repetir os valores pagos indevidamente, em razão da cobrança ilegal referente ao IPTU progressivo. Conforme bem demonstra a petição inicial, a requerida não cumpriu os requisitos necessários para realizar o lançamento do imposto progressivo sobre prédio territorial, hipótese que determina a inconstitucionalidade das cobranças.

Em continuidade, a requerida foi citada e intimada a oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, não apresentou resposta no tempo legal, ocorrendo, bem por isso, a preclusão ao seu direito de oferecer contestação.

Diante disto, a requerente apresentou manifestação pleiteando aplicação dos efeitos da revelia, bem como a fluência dos prazos independentemente da intimação da autarquia-ré, além do julgamento antecipado da lide.

Posteriormente, mesmo após o escoamento do prazo, a requerida apresentou contestação, alegando que: a progressividade do tributo IPTU está garantida pela própria Constituição Federal, não havendo motivos para se falar em inconstitucionalidade, que a lei federal não define procedimentos e sua aplicação quanto a averbação da notificação, e que o contribuinte foi devidamente notificado da progressividade através dos carnês de IPTU.

Por fim, requereu: a improcedência da ação, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

II - DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

Alegou a ré que a progressividade do IPTU está garantida pela própria Constituição Federal, não havendo motivos para se falar em inconstitucionalidade. Ainda, aduziu que a lei federal não define procedimentos e sua aplicação quanto a averbação da notificação, e que o contribuinte foi devidamente notificado da progressividade através dos carnês de IPTU.

RESSALTA-SE, QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE MENCIONOU QUE A PROGRESSIVIDADE DO IPTU É MATÉRIA INCONSTITUCIONAL.

Aliás, está previsto expressamente em nossa Carta Magna, a possibilidade a progressividade do IPTU, no § 4º do art. 182. Contudo, verifica-se do dispositivo acima elucidado que a progressividade do IPTU tem eficácia condicionada ao cumprimento de alguns requisitos.

Nesse mesmo sentido, o próprio Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257/2001, regulamentou as diretrizes necessárias para a aplicação das alíquotas progressivas do IPTU, de forma geral, são elas: (i) existência de um plano diretor; (ii) existência de lei municipal específica, que demonstre as hipóteses de aplicação de progressividade das alíquotas; (iii) notificação ao contribuinte, que deverá ser averbada no registro de imóveis, no sentido de que seu imóvel não está atendendo as exigências;

(iv) descumprimento das obrigações pelo contribuinte, no prazo fixado.

Ocorre que a municipalidade ré não atendeu aos requisitos mencionados acima, iniciando as cobranças de forma irregular e inconstitucional, na medida em que a progressividade do IPTU vem sendo arrecado indevidamente, como é caso do imóvel da parte autora.

Em primeiro momento, verifica-se que a requerida, apesar de prever um Plano Diretor para a cidade de Presidente Prudente, não adota as diretrizes estipuladas no Estatuto da Cidade, uma vez que, conforme é sabido, o Plano Diretor da cidade é do ano de 1996, enquanto que lei federal foi promulgada somente no ano de 2001. Assim, para cumprir a exigência legal não basta que a municipalidade detenha um Plano Diretor, é necessário que esteja em concordância com os ditames do Estatuto da Cidade. Ou seja, o plano diretor deve incluir àquela determinada área que pretende ser tributada como imóvel não edificado, ou não utilizado ou subutilizado.

Em um segundo momento, ao analisarmos a lei complementar municipal, conclui-se que foi aplicada de forma genérica, apenas mencionando que caso o imóvel esteja no perímetro urbano deve incidir o IPTU progressivo. Porém, lei deve impor ao proprietário o adequado aproveitamento do imóvel, determinando sobre o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, assim como as hipóteses em que serão aplicadas as alíquotas progressivas, as condições e prazo para o implemento da obrigação.

Razão também não assiste a requerida, quanto à alegação de que a lei federal não define procedimentos e sua aplicação quanto a averbação da notificação, e que a contribuinte foi devidamente notificada da progressividade através dos carnês de IPTU.

Veja, preconiza a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, exatamente no § 2º do art. , a necessidade de a notificação do Contribuinte ser averbada no cartório de imóveis, conforme segue:

Art. 5º. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. (...)

§ 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

A requerida, em nenhum momento cumpriu tal determinação, primeiro porque a lei prevê como deve ser feita a notificação, já explanado acima, e segundo que a requerida não provou que nos carnês de IPTU existe qualquer tipo de notificação da progressividade. Veja que no carnê de IPTU não aparece nenhuma notificação de cobrança progressiva, conforme cópia já anexada na inicial.

Dessa forma, resta claro que a alíquota que deve incidir sobre o imóvel da parte autora é de 3%, livre de qualquer progressividade, pois o município não atende as exigências estabelecidas pela Lei nº 10.257/2001.

Isto posto, para corroborar com o explanado temos a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, JOAQUIM BARBOSA, que rejeitou Recurso Extraordinário da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, RE nº 569636, conforme segue:

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "TRIBUTO - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Município de Presidente Prudente - Exercícios de 2003 a 2006 - Ação de Repetição de Indébito julgada procedente - Ilegitimidade da instituição da progressividade no tempo - Ausência de Plano Diretor e de observância, pela Municipalidade, ao estatuído no art. 182, § 4º da CF e no Estatuto da Cidade - Contagem dos juros moratórios sobre a quantia a ser restituída a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do parágrafo único do art. 167 do CTN e da Súmula nº 188 do STJ - Recurso voluntário, da Municipalidade, não provido - Recurso oficial provido em parte (Voto 7968)". Alega-se violação do disposto nos arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, da Carta Magna. Sem razão o recorrente. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 153.771 (Redator para o acórdão min. Moreira Alves, DJ de 05/09/1997), decidiu que é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e do artigo 182, ambos da Constituição Federal. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ademais, concluir diversamente do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame prévio da legislação local e dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, em razão das vedações contidas nos enunciados das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2009 .

Tal entendimento inclusive é corroborado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso idêntico ao da parte autora, e também envolvendo o município de Presidente Prudente:

"Ação anulatória de débito fiscal c.c. repetição de indébito. IPTU progressivo no tempo art. 182, § 4º, da CF, regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/01 ( Estatuto da Cidade) inexistência de plano diretor municipal e de lei específica impondo o aproveitamento do solo não edificado. Decisão não conflitante com aquela proferida pelo STF. Mantém-se o acórdão reapreciado." (TJ/SP - 9187182- 98.2008.8.26.0000 - Apelação - Relator (a): Beatriz Braga - Comarca: Presidente Prudente - Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 11/04/2013)

Ainda, esse entendimento vem sendo mantido pela recente jurisprudência da referida Corte:

"Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2005 a 2010. Cobrança lastreada nas Leis Complementares Municipais 113/2001 e 132/2003. Progressividade no tempo. Inadmissibilidade. Progressividade extrafiscal que depende de lei específica para área incluída no plano diretor do município, nos termos do artigo 182, § 4º, da Magna Carta. Atualização monetária. Incidência a partir do desembolso efetuado pelo contribuinte, com base na tabela prática a que se refere comunicado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicado no Diário Oficial em 24 de junho de 1993. Juros moratórios de um por cento ao mês. Incidência a partir do trânsito em julgado do acórdão. Aplicação do disposto nos artigos 161, § 1º, e 167, cabeça, do Código Tributário Nacional. Honorários advocatícios. Redução. Inadmissibilidade. Verba fixada com moderação. Inteligência do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido." TJ/SP, 14a Câmara de Direito Público, Apelação nº. 0007163- 60.2011.8.26.0482, Relator Desembargador GERALDO XAVIER, j. 12/03/2015.) Diante do exposto, é evidente que as cobranças do IPTU de forma

progressiva são indevidas e ilegais. Assim, as cobranças devem ser declaradas inconstitucional, afim de que seja revisado os valores das alíquotas aplicadas nos carnês, operando-se a repetição do indébito dos quantias já pagos, respeitando o prazo prescricional de cinco anos.

III - DOS EFEITOS DA REVELIA

Mesmo não cumprindo o prazo determinado por Vossa Excelência, a requerida apresentou contestação fora do prazo, e foi acolhida por este juízo, sem qualquer ressalva.

Ora, apesar da presente demanda tratar especialmente sobre matéria de direito, não é cedido que a requerida possa apresentar contestação a qualquer tempo e sem qualquer aplicação dos efeitos da revelia.

Assim, desde já pleiteia-se que seja imediatamente decretada a revelia, reportando-se como verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora, bem como que seja admitido a fluência dos prazos independentemente da intimação da autarquia-ré, não aceitando, desde já, que a peça da requerida seja acolhida como contestação. Ainda, em razão de todo o exposto acima, pleiteia-se o julgamento antecipado da lide .

IV- DO PEDIDO

Sendo assim, a autora refuta todos os argumentos apresentados em contestação pela requerida , pleiteia a aplicação de todos os efeitos da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide , além de pugnar pela TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL.

Termos em que,

pede deferimento

Presidente Prudente/SP, 24 de julho de 2016

Nome

00.000 OAB/UF