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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0233

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra General Motors do Brasil

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EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 04a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. , inscrita no CNPJ sob n. 00.000.000/0000-00, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, movida por Nome , inconformada, data máxima vênia , com o v. acórdão proferido no presente feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , para o Egrégio TST, com fundamento nas razões anexas e no art. 896 da CLT, requerendo seja recebido e encaminhado para apreciação, como de direito.

Requer, ainda, a aplicação da disposição contida no §11, do artigo 896 da CLT, o qual prevê a admissão ou intimação da parte para sanar defeito formal verificado no apelo.

Requer, ainda, sejam todas as intimações, notificações, comunicações, pedidos de esclarecimentos ou informações, efetuados EXCLUSIVAMENTE em nome da

advogada Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Porto Alegre/RS, 27 de agosto de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Pela recorrente, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Ilustres Julgadores,

OS REQUISITOS EXTRÍNSICOS DO PRESENTE RECURSO Visando evidenciar o preenchimento dos requisitos legais exigidos, destaca-se o seguinte:

1. Procuração e substabelecimentos oportunamente juntados aos autos;

2. Preparo encontra-se integralizado visto o atingimento do teto na condenação no Recurso Ordinário. Os valores restaram inalterados no Acórdão.

3. Tempestividade confirmada em razão da publicação do acórdão em 20/08/2018, assim, o prazo para recurso ordinário finda em 30/08/2018, considerando-se somente os dias úteis (art. 775 da CLT).

4. Quanto a transcendência dos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos moldes do art. 896 - A da CLT (conforme alteração da Lei 13.467/2017), registre-se que está presente o requisito de natureza jurídica, pois na revista será evidenciada a violação legal, constitucional e a divergência jurisprudencial existente, nos moldes como determina a legislação, razão pela qual o recurso merece ser recebido também em razão desse aspecto. Quanto à natureza econômica, pondera-se que o recurso deve ser recebido pelo fato de ter sido arbitrado valores elevados (R$ 00.000,00) como condenação provisória e pela matéria que envolve inúmeros empregados da GM.

5. Ataca-se o venerando Acórdão quanto às horas extras.

O MÉRITO RECURSAL

DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS E REGIME COMPENSATÓRIO Viola o art. 59, § 2° da CLT e art. 5°, II, art. 7°, incisos XIII e XXVI da CF/88

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Pressupostos do artigo 896, §1°-A, da CLT:

Trechos da decisão recorrida Dispositivos de lei violados

Razão não lhe assiste. CF

O contrato de trabalho em exame vigeu de Art. 7°. São direitos dos trabalhadores:

01.02.2013 a 29.08.2015 , na função de [...]

operador de produção.

Não há ataque específico aos seguintes XIII - duração de trabalho normal não superior fundamentos da sentença , verbis (fl. 451): a oito horas diárias e quarenta e quatro [...] semanais, facultada a compensação de Portanto, não comprovada a exigência horários e a redução da jornada, mediante de demonstração trimestral ao sindicato acordo ou convenção coletiva de trabalho. do número de horas levadas a crédito e [...]

débito, conforme norma coletiva, é de ser XXVI - reconhecimento das convenções e confirmada a sentença. acordos coletivos de trabalho;

( grifamos )

CLT

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

[...]

§ 2° Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

I - No entender da reclamada, os fundamentos do acórdão recorrido viola o art. 59, § 2° da CLT e art. 7°, incisos XIII e XXVI da CF/88, bem como, o art. 5°, II da CF e art. 818 da CLT , tendo em vista que dos argumentos adotado no acórdão, há dois equívocos primordiais:

a desconsideração do de que o banco de horas e regime compensatório preenche os requisitos legais, razão pela qual, diz-se que o entendimento afasta-se do desconsiderando o "espírito da lei" e a inexistência de qualquer prejuízo ao empregado;

Ao longo do processo esse procedimento é inconteste, que inexiste nos autos qualquer prova que justifique a invalidade do sistema compensatório adotado pela reclamada.

II - Razões para a reforma do acórdão:

• Dos requisitos para validade do Banco de Horas e Regime de Compensação:

Inicialmente registra-se que há violação direta ao art. 5°, II da CF/88, que expressamente define que a vedação para fazer alguma coisa somente decorre de lei. Transcreve-se o referido dispositivo constitucional, para deixar visível:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Ou seja, a interpretação adotada pelo regional, impõe que o contrato de trabalho se submeta a interferência estatal, desconsiderando o acordo coletivo , protegido na Constituição Federal, que protege o princípio da autonomia sindical de dispor das condições de trabalho por meio de acordo ou convenção coletivas.

Ora, conforme os termos da legislação abaixo, verifica-se claramente o equívoco do acórdão:

"Art. 7°, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;"

"Art. 7°, XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;"

Nos termos da Constituição, a observância primordial diz respeito ao interesse coletivo. Não é demais referir que a negociação coletiva é uma modalidade contratual que visa a proteção de interesses de ambas as partes, já que partem de concessões recíprocas para que alcancem o objetivo pretendido.

Dito isso, entende a recorrente que o acórdão merece reforma, pois a Constituição Federal, em seu art. 7°, incisos XIII e XXVI, prevê a legalidade do regime de compensação horária.

• Banco de horas e regime compensatório - validade - preenchimento dos requisitos legais e inexistência de prejuízo ou diferenças:

Salvo melhor juízo, ao contrário do entendimento do acórdão, para a recorrente há equívoco na interpretação dos fatos, situação que dá conta de confirmar a necessidade de recebimento e provimento da presente revista.

No caso, diversamente do que constou no v. acórdão, a recorrente deu conta de demonstrar que toda a jornada foi devidamente pactuada e anotada, considerando o regime compensatório e adoção de banco de horas, os quais foram ajustados mediante convenção coletiva e sempre foram respeitados, nos moldes do art. 59, § 2° da CLT.

Ao caso, a irresignação da recorrente decorre do fato de que não há comprovação nos autos de qualquer prejuízo ao trabalhador em razão do regime de compensação e banco de horas adotado e pactuado entre sindicato dos trabalhadores e empregadora. Fato que merece prevalecer frente a exigência de formalidades, como interpretado pelo regional.

Atenta-se que a decisão, como dito, vale-se do alegado descumprimento de formalidades e exigências, e com isso, deixa de dar guarida ao ânimus existente entre trabalhador e empregador na adoção de determinado critério de controle de horário, ânimus esse protegido pela Constituição Federal, expressamente no art. 7°, XXVI. Transcreve-se:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

O próprio acórdão reconhece que havia previsão normativa a resguardar o procedimento interno adotado pela Empresa, nos moldes do art. 59, §2°. Por isso, ao entender que o descumprimento de formalidades é superior ao ânimus da coletividade em adotar um banco de horas, o acórdão do regional viola o art. 7°, XXVI da CF/88, o qual rege a prevalência e proteção aos ajustes coletivos frente as formalidades e interesses individuais. Repita-se: o equívoco do acórdão decorre no fato de dar prevalência ao cumprimento de formalidades, deixando soterrada o interesse coletivo, reproduzido em cláusula normativa que prevê o regime de compensação e banco de horas.

Ao sabor do argumento menciona-se que o extrato de banco de horas de fato mostra as horas trabalhadas, as que são levadas a débito e o saldo do empregado. Além disso, há outros meios de se apurar a realização de horas extras e a consequente compensação destas em outros dias de labor. Sem querer revolver fatos e provas, cumpre ressaltar que numa simples analise dos cartões de ponto, cotejados com os comprovantes de pagamento, resta confirmado o cumprimento e respeito da jornada e compensação da jornada de trabalho da reclamante.

E mesmo que haja horas extras no banco de horas e que não tenham sido objeto de compensação, essas foram devidamente quitadas com o adicional legal, inexistindo qualquer diferença à recorrida. Aliás, no aspecto, destaca-se que a recorrida sequer apontou qualquer diferença em seu favor, uma vez que o ônus de comprovar sua existência competia exclusivamente a ela.

Ou seja, também equivoca-se o acórdão, porque desconsidera que sequer há nos autos mera amostragem a justificar qualquer prejuízo advindo das referidas formalidades legais. Interpretação dada no acórdão, que além de violar o ânimus coletivo da previsão normativa, viola também o art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC.

Portanto, ao contrário do entendimento recorrido, não há falar em invalidade do regime de compensação adotado e banco de horas, pois evidente que a interpretação dada aos fatos está contrária a legislação nacional e constitucional.

Assim, tendo em vista as violações legais e constitucionais acima referidas, entende a recorrente que resta evidente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, razão pela qual requer-se o recebimento e provimento do mesmo.

O PEDIDO FINAL

DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais o que for aditado pelo elevado saber jurídico dos Ilustres Ministros, espera e confia a recorrente no conhecimento e no provimento do presente Recurso de Revista, para o fim de se reformar o v. acórdão, nos tópicos acima enfrentados, por ser medida de inteira justiça.

Pede Deferimento.

Porto Alegre/RS, 27 de agosto de 2018

Nome

00.000 OAB/UF