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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.05.0000

Petição - Ação Litisconsórcio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO;

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERSAD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TÉCNICO OPERACIONAL, SERVICECOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO TÉCNICO E Nome, COOFSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO, COOPERSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAÚDE E Nome, já devidamente qualificadas nos autos da ação rescisória em epígrafe, em que litigam em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e do Nome, igualmente qualificados, vem, por intermédio de seus advogados signatários, ciente do acórdão proferido por esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, sendo certo seu inconformismo, com supedâneo no que preceitua os art. 895, inciso II, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , fazendo-o no interregno e na forma legal, aduzindo para tanto os fundamentos a seguir delineados, pelo que requer o recebimento do presente apelo no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) e o regular processamento dos autos.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Salvador/BA, 17 de agosto de 2018.

Assinado Eletronicamente Assinado Eletronicamente

NomeGabriel Cunha Rodrigues

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTES: COOPERSAD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM

APOIO TÉCNICO OPERACIONAL, SERVICECOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO TÉCNICO E Nome, COOFSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO, COOPERSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAÚDE E Nome

RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e

Nome

RAZÕES DA RECORRENTE

O presente apelo visa desconstituir o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelas recorrentes, sendo certo que o entendimento consignado no acórdão recorrido é fragrantemente contrário a legislação e os princípios vigentes no âmbito desta Justiça Especializada, consoante restará demonstrado a seguir.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

1.1 TEMPESTIVIDADE.

O acórdão recorrido foi publicado no DJE do dia 08/08/2018. Assim sendo, em razão do prazo legal de 08 (oito) dias úteis, o termo final para ajuizamento do presente recurso se finda no dia 20/08/2018. Portanto, plenamente tempestivo o presente recurso ordinário.

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1.2 CUSTAS PROCESSUAIS.

Segue anexo ao presente recurso ordinário o comprovante de pagamento das custas processuais no valor de R$ 00.000,00( doc. 01 ), nos exatos termos do que fora consignado no acórdão recorrido, sendo certo que não há que se falar em depósito recursal na presente hipótese.

1.3 PODER POSTULATÓRIO.

Os advogados subscritores do presente recurso estão devidamente habilitados nos presentes autos por meio dos instrumentos procuratórios.

Portanto, preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, medida que se impõe é o conhecimento do presente apelo recursal ora interposto.

2. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO EM RAZÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.

Impende destacar a necessidade da atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso ordinário, tendo em vista o iminente risco de prejuízo e dano de grave reparação às recorrentes no curso do processo.

Isso porque a discussão cingida nos presentes autos implica diretamente na esfera jurídica de centenas de associados das cooperativas recorrentes, o que demonstra a necessidade de se imprimir o efeito suspensivo ao presente recurso.

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Além disso, é evidente que caso não seja conferido o efeito suspensivo pretendido ao presente recurso, é evidente que todos os trabalhadores vinculados na presente demanda estarão impedidos de exercer seu labor, prejudicando, inclusive, a própria subsistências dos associados das cooperativas recorrentes .

Não bastasse o que já fora consignado, imperioso registrar que todos os cooperativados atuam na execução dos Nomede saúde do Nome, avultando evidente interesse público, ante o princípio da continuidade dos Nomepúblicos e/ou de utilidade pública (doc. 02).

A propósito, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região já reconheceu essa questão nos presentes autos quando na decisao de 09/12/2013 asseverou (Desembargadora Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira):

"Outrossim, do contexto fático delineado e das peças processuais coligidas aos presentes autos, resta indubitável a presença do periculum in mora, eis que manifesto será o

prejuízo de centenas de associados, impedidos de trabalhar, além da própria subsistência das requerentes . Noutra via, não se pode olvidar que os cooperativados em questão atuam na execução dos Nomede saúde do Município de Feira de Santana, avultando evidente interesse público, ante o princípio da continuidade dos Nomepúblicos e/ou de utilidade pública .

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Nesse passo, a não cominação de efeito suspensivo à execução, pode, de fato, prejudicar sobremaneira o resultado útil da ação rescisória proposta, ante a difícil ou incerta reparação. (grifou-se)

O prejuízo das recorrentes (dano irreparável) é inconteste, sobretudo pela ótica de que diversos trabalhadores serão demitidos de seus postos de trabalho, bem como do forte abalo financeiro que será suportado pelas Cooperativas e por toda a população feirense.

Por tais razões, fatos e fundamentos, requer-se desde já que os presentes embargos de declaração sejam recebidos em seu efeito suspensivo (art. 1.026, § 1º, do CPC), sobretudo quanto ao contexto fático que se apresenta a situação dos autos que visa evitar dano irreparável.

3. RESUMO DOS AUTOS.

Em epítome, trata-se se de ação rescisória, com pedido de liminar, ajuizada pelas recorrentes visando desconstituir acórdão prolatado pela 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional da 5a Região, nos autos da ação civil pública nº 0052900- 76.2009.5.05.0196.

Na origem, o Ministério Público do Trabalho ingressou com a ação civil pública nº 0052900-76.2009.5.05.0196 em face do Nome, sendo certo que restou consignado naqueles autos a nulidade dos contratos de prestação de Nomefirmados entre o Município baiano e as Cooperativas, bem como o afastamento dos trabalhadores vinculados aos referidos contratos para substituição por outros profissionais selecionados mediante concurso público.

Não obstante a decisão prolatada na ação civil pública nº 0052900- 76.2009.5.05.0196 afetar diretamente as recorrentes, é certo que nenhuma das

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Cooperativas, integraram àquela lide, em completa afronta aos ditames legais e processuais.

A tese autoral cinge-se no sentido de que houve violação ao art. , incisos I, LII, LIV e LV e art. 114, ambos da Constituição Federal, além dos arts. 47 e 472 do CPC/1973.

Os princípios constitucionais e processuais malferidos, invocados na exordial (ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, legalidade e etc), se evidenciam na exata medida em que o acórdão prolatado na ação civil pública nº 0052900-76.2009.5.05.0196 fez coisa julgada com efeitos erga omnes trazendo prejuízo as recorrentes, sem mesmo ter-lhes sido oportunizada qualquer tipo de defesa.

É certo que a eminente relatora do processo no Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região deferiu a liminar para determinar o sobrestamento dos autos executórios nos autos do processo originário até o julgamento da presente demanda (ID 127166).

Diante dessa decisão o Ministério Público do Trabalho interpôs agravo regimental e embargos de declaração que foram improvidos pelo Tribunal Regional de origem.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho apresentou contestação sustentando preliminares processuais e no mérito a improcedência da ação (ID 143860).

Pois bem; prosseguindo no trâmite dos autos, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região julgou improcedente os pedidos aduzidos na presente ação rescisória pelas Cooperativas recorrentes, nos seguintes termos, verbis :

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"(...) Todavia, após uma análise minuciosa dos elementos trazidos aos autos, constato que não há que se cogitar, na hipótese, de violação aos dispositivos de lei indicados pelas autoras. No caso em comento, como visto, o Ministério Público do Trabalho afirmou que o Município demandado atuou irregularmente na contratação de trabalhadores por intermédio de empresa de prestação de Nomeou de cooperativas de mão-de-obra, para execução de atividades próprias do Ente Público e inerentes aos integrantes de seu quadro de pessoal. A ação originária objetivou, assim, a defesa de interesses difusos ou coletivos, consistentes na observância dos princípios inscritos no art. 37, caput, inciso II e § 2º da Constituição Federal. Com efeito, buscou-se a suspensão do trabalho nas condições encontradas pela fiscalização, bem como imposição ao Município Réu da obrigação de, doravante, não contratar trabalhadores através de cooperativas, alcançando, assim, a proteção de pessoas não identificadas. Ademais, como objetivou refrear a terceirização irregular de mão-de-obra, teve por escopo, ainda, a proteção da organização do trabalho, este, um dos direitos sociais previstos no art. da Constituição Federal. Logo, deve necessariamente integrar o polo passivo da demanda o ofensor dos citados princípios, qual seja o ente da administração pública que contratou trabalhadores, sem prévia submissão a concurso público, e não as empresas e/ou os empregados que, de forma indireta, venham a sofrer os efeitos da sentença proferida naquela demanda. Ocorre que a tutela judicial de direitos difusos e coletivos foi delegada a entes exponenciais específicos (art. 82 da Lei 8.078/90), razão pela qual a defesa da conduta questionada na ação civil pública caberá ao próprio ente que figurar no polo passivo da relação processual coletiva. Com efeito, o litisconsórcio, em relação às empresas/cooperativas prestadoras de serviço, na hipótese, é facultativo, e não

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necessário. O litisconsórcio necessário "é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei, seja pela natureza da relação jurídica litigiosa" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 126, 47a ed.- 2007, Editora Forense). Todavia, não há exigência legal de que as empresas prestadoras de serviço integrem o polo passivo da demanda para que a sentença seja eficaz. Outrossim, conquanto a decisão proferida na Ação Civil Pública possa influir, até diretamente, na relação jurídica estabelecida entre o Município Réu e as cooperativas por ele contratadas, tal aspecto representa apenas uma consequência da decisão proferida em face do Réu, este sim destinatário das obrigações e deveres tidos por violados na ação originária, cuja titularidade passiva é exclusivamente da pessoa jurídica de direito público, o qual dever prover seus cargos e funções e manter em seus quadros servidores contratados conforme requisitos constitucionais e legais. Sendo assim, não há necessidade de que todas as empresas sejam citadas, porquanto a obrigação de fazer da lide originária diz respeito apenas ao Município Réu. Cumpre observar que as cooperativas até poderiam ingressar na ACP, mas na condição de assistentes litisconsorciais, considerando seu interesse jurídico adjacente. Todavia, a hipótese seria de litisconsórcio facultativo, cuja falta de constituição não gera vício capaz de justificar a rescisão do decisum. Note-se que o art. , § 2º da Lei 7.347/1985 admite a possibilidade de litisconsórcio facultativo, ao prever como faculdade do Poder Público e de outras associações legitimadas habilitar- se como litisconsortes de qualquer das partes. Segundo leciona Marcello Ribeiro Silva, in "A ação Civil Pública e o Processo do Trabalho" (Nacional de Direito Livraria Editora Ltda, 2001, p. 158): "No lado passivo da ação civil pública 'trabalhista', são possíveis o litisconsórcio, a

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assistência simples e litisconsorcial. Para a formação do litisconsórcio passivo basta que sejam dois ou mais os responsáveis pela violação dos direitos transindividuais decorrentes da relação laboral, como na hipótese, v.g., da contratação de trabalhadores subordinados mediante cooperativa de trabalho, com ofensa aos direitos difusos e coletivos dos cidadãos trabalhadores. Neste caso, a ação pode ser proposta em face da cooperativa - fornecedora de mão-de-obra - e dos entes públicos ou privados que a contrataram, que atuarão em litisconsórcio inicial, passivo, comum e facultativo" . (...) dificilmente ocorrerá hipótese de litisconsórcio necessário em sede de ação civil pública ou coletiva, já que a formação deste é subordinada à expressa previsão legal ". Nesse sentido, destaco, ainda, os seguintes julgados oriundos do C.TST:"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FACÇÃO. PEDIDO INICIAL REFERENTE À NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE NomeLIGADOS À ATIVIDDE-FIM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. A legitimidade ad causam deve ser considerada tão-somente em função da pertinência subjetiva da ação, não se confundindo relação jurídica material com a relação jurídica processual. Nesta última, a simples indicação do réu como devedor do direito material é suficiente para legitimá-lo a responder a ação (Teoria da Asserção). No caso concreto, o parquet alega ilegalidade perpetrada pelo Réu, decorrente de contratação de empresas para prestação de Nomeligados à sua atividade-fim. Nesta hipótese, em relação às empresas prestadoras de serviço, o litisconsórcio é facultativo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Ainda que a

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decisão proferida nos presentes autos possa influir, até diretamente, na relação jurídica estabelecida entre o Réu e as empresas por ele contratadas - ao ser, por exemplo, desautorizada a terceirização até então praticada -, tal aspecto representa apenas uma consequência da decisão prolatada, e não um provimento jurisdicional que tenha de decidir, especificamente, de modo uniforme, para cada uma das empresas contratadas. Assim, a figura do litisconsórcio passivo necessário não se amolda, necessariamente, à presente ação civil pública, que também pretende a abstenção do Réu em proceder, mediante contrato de facção ou qualquer outro meio, à contratação de empresas cujos trabalhadores supostamente prestam Nomeinerentes à sua atividade-fim. Portanto, não havendo necessidade de integração de todas as empresas na lide, porquanto a obrigação de fazer diz respeito apenas ao Reclamado, o recurso de revista merece provimento. Recurso de revista conhecido e provido". (ED-RR - 114- 33.2013.5.09.0025 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015.)"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA REQUERIDA TIM NORDESTE S.A. E A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA REQUERIDA TIM). (-) . 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA REQUERIDA TIM). No recurso de revista, a Requerida TIM aduz ser indispensável o litisconsórcio passivo. Argumenta que -o provimento jurisdicional objeto do apelo afeta diretamente as empresas que com a Recorrente

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possuem contratos de prestação de Nomenos seguimentos cuja terceirização se quer vedar-, pelo que considera imprescindível a integração dessas empresas à lide. Entretanto, não há ofensa aos arts. 19 da Lei nº 7.347/1985 e 47 do CPC, uma vez que, conforme consta do acórdão regional, a ação civil pública foi proposta contra a pessoa (Requerida TIM) que praticou o ato (terceirização de Nomeligados à atividade-fim) causador do dano (prejuízo dos direitos trabalhistas dos empregados das empresas interpostas) apontado pelo Requerente Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. (...)". (RR- 110200-86.2006.5.03.0024 Data de Julgamento: 05/06/2013, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)."RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE MÃO DE OBRA. 1.1 - Não afronta o princípio da ampla defesa, previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, decisão que mantém o indeferimento de intervenção de terceiros, que se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia, segundo o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131). A questão central dos autos diz com a legalidade, ou não, da terceirização de Nomeligados à atividade-fim da reclamada e, por esse motivo, o fato de as prestadoras de mão de obra não estarem presentes no polo passivo da lide em nada modificaria a solução da controvérsia. 1.2 - Não há como reconhecer violação do art. 47 do CPC, porquanto a pretensão do reclamante limita-se ao reconhecimento vínculo de emprego perante a reclamada, o que afasta, de plano, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 1.3 - No tocante ao art. 77 do CPC, verifica-se que a reclamada não mencionou qual dos incisos do

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dispositivo entende vulnerado, providencia necessária, pois o caput apenas se refere a admissão do chamamento ao processo. Recurso de revista não conhecido. [...]"(RR - 121900-47.2007.5.06.0022 Data de Julgamento: 18/12/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014) Portanto, considerando que as Cooperativas não são parte obrigatória a figurar no polo passivo da ação civil pública, não se constata violação ao disposto nos arts. 47 e 472 do CPC/1973, tampouco aos incisos LIV e LV do art. da Constituição Federal. Consequentemente, não tem procedência o pedido de rescisão do julgado por afronta a literal dispositivo de lei. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, com espeque no art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V do CPC/2015), suspendendo os efeitos da liminar deferida no ID Num. 127166. Oficie-se o d. Juízo da 6a Vara do Trabalho de Feira de Santana, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Custas pelas autoras, fixadas em R$ 28,00 (vinte e oito reais), calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

Ante a existência de omissões encontradas no acórdão, as recorrentes interpuseram aclaratórios que foram improvidos nos seguintes termos, verbis:

"(...) A Lei nº 13.429/2017, que alterou o conteúdo da Lei nº 6.019/1974, que antes regulava apenas o trabalho temporário, está sendo invocada nas razões de embargos como reguladora da terceirização admissível, de forma que não haveria mais óbices ao trabalho intermediado nas atividades-fim e nas atividades-meio do tomador de mão- de-obra.

Todavia, cinge observar que no presente caso, a ação Rescisória foi ajuizada pelas cooperativas ora embargantes,

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na condição de terceiros interessados, visando obter a desconstituição do Acórdão (ID Num. ID Num. 125639, 125640, 125641 e 125642), prolatado por este 5º Regional, através da 2a Turma, nos autos da Ação Civil Pública nº 0052900-76.2009.5.05.0196, com espeque no inciso V do art. 485 do CPC/1973 (art. 966, V, do CPC/2015).

Como se infere da inicial da presente Ação, as autoras alegaram, em síntese, a existência de vício essencial na Ação Civil Pública, que gerou o Acórdão rescindendo, uma vez que não teria se formado o necessário litisconsórcio passivo, no qual as cooperativas autoras deveriam estar incluídas. Nessa linha, aduziram que a esfera jurídico-patrimonial das cooperativas foi atingida, sem que tenham integrado a relação processual e, portanto, sem que pudessem exercer o contraditório, subprincípio basilar do devido processo legal. Aduziram que o entendimento expresso pelo E. Tribunal relativamente à coisa julgada erga omnes contraria frontalmente o art. 472 do CPC/73 (art. 506 do CPC/2015), eis que admite que esta possa prejudicar quem não foi parte no processo, ou seja, as entidades contratadas pela Administração Pública e os seus cooperados e empregados que não fizeram parte da relação processual. Defenderam que a hipótese é de litisconsórcio unitário e necessário e, portanto, haveria ofensa, também, ao art. 47 do CPC/73 (art. 114 do CPC/2015).

Ao final, pleitearam a rescisão da decisão invectivada a fim de que ocorra um novo julgamento, para oportunizar às autoras o direito de ampla defesa e do contraditório.

Como se verifica, na inicial da Ação Rescisória não se questionou a legalidade do decisum rescindendo, no que reconheceu que houve fraude perpetrada pelo Município de Feira de Santana, com a contratação das cooperativas de Nome, para substituição de mão de obra necessária à prestação de Nomebásicos de saúde, próprias do ente

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público. Não, realmente não. Na hipótese questionou-se, unicamente, a necessidade (ou não) de participação das cooperativas no polo passivo da Ação Civil Pública, na condição de litisconsortes passivos necessários.

Assim, não há que se falar em omissão no Acórdão em face da legislação posterior, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de Nomea terceiros. Por certo não cabe a este Juízo exarar tese expressa sobre a aplicabilidade (ou não) da Lei 13.429/2017, no caso concreto, visto que a legalidade (ou não) na terceirização, na hipótese, não foi propriamente questionada em sede rescisória. De tal sorte, revela-se impertinente o questionamento em sede de embargos de declaração.

Reafirma-se que a Ação Rescisória foi proposta calcada, exclusivamente, na alegação de violação legal, em virtude de as cooperativas não terem integrado o polo passivo da Ação Civil Pública, e nesse aspecto, a matéria foi ampla e coerentemente fundamentada.

Tampouco cabe pronunciamento, em sede de embargos declaratórios, acerca da aplicabilidade da Teoria da Análise Econômica do Direito, matéria trazida à lume pelos embargantes à pretexto de prejuízo financeiro. De qualquer sorte, restou expresso no Acórdão, que independentemente da possibilidade de lesão do interesse público, uma vez que centenas de cooperativados serão impedidos de trabalhar na execução dos Nomede saúde do Município de Feira de Santana, não há que se cogitar, na hipótese, de violação aos dispositivos de lei indicados pelas autoras, como fundamento para o pleito rescisório.

Portanto, não havendo omissão ou contradição no julgado, nada há a retificar ou acrescentar.

Desta forma, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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É certo que foram interpostos, concomitantemente ao presente apelo recursal, novos embargos de declaração (art. 1.024, § 5º, do CPC) com o objetivo de que fossem sanados vícios que maculam a sentença.

Diante disso, não restou alternativa senão a interposição do presente apelo recursal, no sentido de impugnar o acórdão em face do equívoco quanto a análise da situação fática, bem como em sua fundamentação jurídica, situação que implica forçosamente na reforma por essa Colenda Corte, consoante se passa a demonstrar de forma evidente.

Eis o resumo dos autos.

6. FUNDAMENTOS DE MÉRITO.

6.1. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0052900-76.2009.5.05.0196 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS - ART. 506 DO CPC.

O acórdão recorrido carece de imediata reforma, na exata medida em que foi completamente contrário a norma processual civil (art. 506 do CPC), além de ter sido silente quando da análise fundamentação jurídica aduzida pelas recorrentes no particular, quedando-se apenas a afirmar que não era obrigatória a presença das Cooperativas naqueles autos, pois a obrigação de fazer era destinada tão somente ao ente público.

Com todo o respeito, o acórdão recorrido, não houve sequer manifestação quanto à fundamentação das recorrentes no sentido de que a relação

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obrigacional do Nometambém gera efeitos em relação aos bens e valores que integram o patrimônio das Cooperativas prestadoras de Nome.

Sob essa perspectiva é que se insurge o art. , inciso LIV, da Constituição Federal que preconiza que "ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

Os prejuízos decorrentes da decisão judicial (objeto da presente ação rescisória), evidentemente não serão suportados apenas pelo Nome, mas muito mais pelas recorrentes que terão de desfazer vários contratos com os seus cooperados em face da resilição de seus contratos.

Não se trata, portanto, de uma simples consequência da decisão que afetará as recorrentes (como asseverado no acórdão recorrido), antes haverá influência direta, objetiva e central na relação jurídica estabelecida entre o Município e as Cooperativas.

O acórdão ignorou o fato de que há um contrato estabelecido entre o ente estatal e as recorrentes, sendo certo que a obrigação de fazer contida no comando judicial deverá ser cumprida não somente pelo Município como também pelas Cooperativas recorrentes, sem qualquer oportunidade ao contraditório e a ampla defesa, a teor do art. , inciso LV, da Constituição Federal.

Registre-se que na Ação Civil Pública originária houve discussão acerca da competência dessa Justiça Especializada para processar e julgar o feito.

A primeira instância entendeu que a Justiça Comum era competente para apreciar a causa, pois: "ações relacionadas a contratações temporárias de servidores públicos, uma vez que a relação existente entre o réu [Município] e os

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seus servidores temporários [Cooperados] é de direito administrativo". (fls. 2.184/2.186).

Por outro lado, o Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, ao argumento de avocar para si a competência de processar e julga o feito, sustentou que na hipótese houve terceirização ilícita de mão-de-obra da atividade fim do Município, pelo que a relação jurídica apta a atrair a competência dessa Justiça Especializada é aquela existente entre as Cooperativas e seus cooperados.

Nesse sentido, tendo em vista a necessária aferição da legalidade ou não das relações contratuais entre cooperados e Cooperativas, é obvio que tais entidades figuram como legítimas interessadas a figurar como parte no feito, consubstanciado a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Com efeito, o próprio acordão originário cita uma jurisprudência (fl. 2.355) em que o Ministério Público do Trabalho teve o cuidado de incluir no polo passivo daquela Ação Civil Pública a Cooperativa de trabalhadores, hipótese completamente oposta ao presente caso, cujo parquet deixou de incluir as Cooperativas ora recorrentes.

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A invocação do art. 506 do CPC, que trata dos limites da coisa julgada prevê que a sentença faz coisa julgada entre às partes do processo, não prejudicando terceiros .

Ora, se a sentença somente faz coisa julgada entre as partes do processo, sendo vedado o prejuízo a terceiros, são válidos os seguintes questionamentos:

a) Por qual motivo as Cooperativas deverão ser

penalizadas com a resilição do contrato de prestação de Nome, se não fizeram parte da ação civil pública que julgou ilícita a sua contratação?

b) Se a regra era de litisconsórcio passivo facultativo

por qual motivo as Cooperativas terão nulificados os atos contratuais que legitimam e, sobretudo, amparam sua prestação de Nome?

c) Haverá prejuízo financeiro as Cooperativas com o

encerramento do contrato de prestação de Nome?

d) Não seria legítimo oportunizar as Cooperativas a

arguição de fundamentos jurídicos na ação civil pública para justificar sua contratação ou a manutenção da prestação de Nomeao ente público?

Certamente, tais questionamentos apontam no sentido de que a ausência de citação das recorrentes na ação civil pública para se contrapor aos fundamentos ali

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aduzidos não só traz prejuízos, como praticamente inviabilizam as suas atividades negociais.

Data máxima venia , se não há prejuízo a um terceiro que não foi citado naqueles autos, o que seria então prejuízo, sob a ótica do acórdão recorrido???

Considerando a coisa julgada como a qualidade do efeito declaratório da sentença, torna-se fácil perceber que ela não atinge terceiros porque jamais o magistrado, ao julgar a lide entre as partes, pronunciará declaração, capaz de tornar-se imutável, sobre direito ou relação jurídica de terceiro.

Esse é o cerne da discussão que torna necessária a reforma do acórdão recorrido, na exata medida em que a existência do litisconsórcio passivo necessário, ocorre quando a presença da parte é indispensável para o desenvolvimento válido do processo, na exata medida do caso em comento.

Portanto, tendo em vista o inconteste prejuízo a ser suportado pelas Cooperativas recorrentes em face da procedência da ação civil pública nº 0052900- 76.2009.5.05.0196, sem sequer ter feito parte daquela demanda, apresenta flagrante ofensa aos artigos 506 e 115, ambos do Código de Processo Civil.

6.2 EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - NOVA SISTEMÁTICA DA TERCEIRIZAÇÃO (LEI 13.429/2017)- ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED) - APLICAÇÃO DOS EFEITOS JUDICIAIS DENTRO DO CONTEXTO ECONÔMICO SOCIAL.

Senhores Ministros, o próprio acórdão fazendo um corte epistemológico acerca do ponto fulcral da demanda consignou que "a causa de pedir consiste na

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terceirização ilícita [ou não] da mão de obra e, se há contratações irregulares [ou regulares] e delas decorre uma prestação de Nometambém irregular"

Relatou-se também no acórdão recorrido que o Ministério Público do Trabalho constatou que o Nomeatuou irregularmente na contratação de trabalhadores por intermédio de empresas de prestação de Nomeou de Cooperativas para execução de atividades fim da administração pública.

Tem-se, portanto, que o cerne da discussão posta nos autos é a necessidade de integração das Cooperativas, ora recorrentes, naqueles autos como litisconsortes passivos necessários, mas a matéria de fundo é a suposta (i) legalidade na terceirização de atividade própria do ente estatal.

Nesse viés, imperioso registrar que o acórdão não se debruçou a respeito da nova sistemática legal vigente no ordenamento jurídico que rege o instituto jurídico da terceirização, que consiste processualmente em fato superveniente.

Como é consabido, a Lei 13.429/2017, recém promulgada, que rege a nova terceirização como um todo, vaticina que "não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de Nome, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante".

Nesse contexto, pela nova teoria da terceirização trabalhista, não há que se falar na proibição da contratação de mão-de-obra para a implementação de atividades fim da administração pública.

Como dito anteriormente, essa foi a essência da sentença rescindenda prolatada na ação civil pública nº 0052900-76.2009.5.05.0196 que fez coisa julgada com efeitos erga omnes trazendo prejuízo as recorrentes.

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Esse é, portanto, o fato superveniente (novo sob a ótica processual) apto a ensejar a possibilidade de rescisão da sentença que considerou ilícita a contratação das Cooperativas pelo Município de Feiras de Santana/BA e, por óbvio, a necessidade de terem sido integradas àquela lide.

Não há que se falar, sob qualquer hipótese argumentativa, que a arguição aqui apresentada não tem pertinência temática com os autos ou mesmo que não se considera fato superveniente ao rol de pedidos da exordial.

Isso porque fato novo é aquele inexistente no momento da distribuição da petição inicial, ou na primeira manifestação da parte no processo, influenciando o suporte fático da lide.

Completa esse entendimento o doutrinador Sergio Gilberto Porto, afirmando que "se houve alteração do suporte fático da lide, cumpre ao juízo tomá-la em consideração, para melhor adequar sua decisão à nova situação fático-jurídica" 1

Acerca da possibilidade de suscitar a interferência de fato novo no processo, os Tribunais Superiores também já se assentaram no entendimento no sentido de que por ser invocado em sede de recurso, ou até mesmo contrarrazões.

A rigor, a correta exegese que deve ser dada ao art. 493 do CPC é no sentido de que o fato tido por superveniente, que possa influenciar no julgamento da causa, deve ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal, não havendo óbice para que a parte requeira o seu conhecimento por meio de contrarrazões recursais. 2

1 PORTO. Sergio Gilberto. Comentários ao código de processo civil. V. 6. p. 127

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Chiovenda ensina que o juiz deverá acolher a demanda "ainda que o fato jurídico em que se funda a pretensão tenha sobrevindo durante a lide, dede que não se trate de demanda nova" 3 ,

Tal princípio se materializa na obrigatoriedade da sentença incidir sobre o estado de fato da causa no momento da decisão, devendo considerar os fatos que intercorram no trâmite do processo e possam influir para o acolhimento ou a rejeição do seu objeto.

É exatamente o caso dos autos, pois ao contrário do sustentado no acórdão recorrido, pela nova sistemática legal acerca da terceirização, é obvio que não somente a administração pública que contratou os trabalhadores é sujeito passivo necessário naquela ação civil pública, como também as Cooperativas recorrentes.

Ademais, partindo da premissa de que a terceirização de atividade fim não é proibida pela legislação de regência, o prejuízo das recorrentes é inconteste, sobretudo pela ótica de que diversos trabalhadores serão demitidos de seus postos de trabalho, bem como do forte abalo financeiro que será suportado pelas Cooperativas e por toda a população feirense.

Tal hipótese traz à baila a teoria da Análise Econômica do Direito, proposta pela escola de Chicago, segundo a qual a melhor interpretação judicial, sob esse ponto de vista, é aquela que procura inserir-se no contexto jurídico dos autos como forma de analisar as implicações jurídicas das decisões em face dos padrões econômicos de eficiência e estabilização econômica social.

Assim, para o movimento Law and Economics , Direito e Economia são as balizas segundo as quais os Tribunais devem se utilizar para decidir a relação custo- benefício entre as partes de modo a não permitir que o processo seja uma "areia

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movediça" para as empresas levando-lhes a falência, nem mesmo reduzindo os direitos dos trabalhadores que atualmente militam na área de saúde do Nome.

Ora, pelo estudo da teoria da Análise Econômica do Direito, não basta por si só à satisfação da pretensão do Ministério Público do Trabalho no sentido de declarar ilícita a contratação das Cooperativas de saúde e dos profissionais a ela vinculados, de modo a trazer consequências drásticas as entidades recorrentes, tal como a sua derrocada financeira e, sobretudo, a perda de diversos postos de trabalho dos obreiros contratados na cidade de Feira de Santana/BA.

No atual cenário econômico político do país, tal situação se afigura por demais relevante, especialmente em face da crise e desemprego que assolam a população brasileira e muito mais os trabalhadores baianos.

Nas palavras de Cristiano de Carvalho, "o juiz tem de optar por uma decisão possível, uma regra para o caso concreto que aplique os valores (ou a combinação deles) que ele entenda ser a solução ótima, dentro das possibilidades permitidas pelo direito". 4

A teoria jurídica em destaque disciplina que o julgador deverá, na busca pela maior aplicabilidade e justeza da decisão, avaliar seus custos em contraponto a eficiência na alocação dos recursos objeto do litígio.

Tal ponderação, inerente a tomada de decisões por seres racionais, relaciona-se à porção de consequencialismo que deve permear, a solução de determinados casos, sobretudo quando as implicações extrapolam os limites subjetivos

4 CARVALHO, Cristiano de & MATTOS, Ely José de. Análise Econômica do Direito Tributário e

Colisão de Princípios: um caso concreto . Berkeley: Berkeley Program in Law and Economics. Disponívelem: http://www.escholarship.org/uc/item/5sb875z8

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da lide e atingem terceiros. 5

Com efeito, ao promover uma verificação dos custos econômicos da decisão, em comparação aos benefícios ou malefícios que esta pode trazer não só às partes litigantes, mas também aos demais integrantes do corpo social, bem como ao utilizar, como critério de decisão, as consequências que esta decisão judicial trará ao meio social, sejam essas implicações jurídicas ou econômicas, o julgador consiga uma distribuição eficiente dos recursos em litígio.

Senhores Ministros, não é demais lembrar que o presente caso envolve não somente as Cooperativas recorrentes, mas também diversas famílias de trabalhadores que dependem do sustento advindo do labor perante o Nome.

Apenas a título argumentativo, o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, mantendo incólume o entendimento sufragado na ação civil pública que declarou ilícita a contratação das Cooperativas e a terceirização das atividades do ente estatal terá como efeito prático a demissão em massa de diversos trabalhadores e ausência de material humano para a prestação de Nomede saúde a população feirense, criando um verdadeiro caos social.

Isso porque, dentro do contexto econômico vivenciado por quase todas as Prefeituras brasileiras, obviamente não há recursos públicos para a promoção de concurso público e principalmente para a remuneração de tais contratados.

Partindo dessas premissas, de que a ponderação de custos e benefícios é ínsita à tomada de qualquer decisão, e de que as escolhas efetuadas sempre geram decorrências, pode se concluir que a teoria econômica permeia de objetividade, e

5 SALZBERGER, Eli M. The Economic Analysis of Law - The dominant Methodology for

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consequentemente de segurança jurídica, a atuação do julgador, o que pode contribuir para torná-la mais eficiente e justa.

Vale registrar, oportunamente, que a teoria da Análise Econômica do Direito já está sendo vagamente emersa aos Tribunais Superiores, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (REsp (00)00000-0000e REsp 771787) e do próprio Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 10265-57.2015.5.18.0051).

Pois bem; diante da aplicabilidade da teoria da Análise Econômica do Direito à espécie, ainda que se cogite a ilegalidade da contratação das Cooperativas e seus trabalhadores, aparentemente tal consequência trará benefícios aos trabalhadores em sentido amplo, mas que na realidade ofende uma situação macroeconômica/social muito maior do que simplesmente a contratação de novo pessoal por meio de concurso público.

Rememorando as lições do doutrinador Flávio Galdino, o "direito não nasce em árvores" (GALDINO, Flávio. Introdução à teoria dos custos dos direitos - direitos não nascem em árvores . Rio de Janeiro: Renovar, 2005)

Dessa forma, assim como é possível a origem de um direito para o Ministério Público do Trabalho (como a ilegalidade da contratação das Cooperativas e seus trabalhadores), logo, por via de consequência, toda a sociedade de Feira de Santana/BA arcará com os custos financeiros atinentes à essa decisão.

Com base nessas considerações, a respeito da superveniência de legislação própria acerca da terceirização, bem como sobre os efeitos jurídicos da decisão em face da aplicação principiológica da Análise Econômica do Direito, especialmente, medida que se impõe é o provimento do presente apelo para reformar o acórdão recorrido.

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6.3 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS - AGRESSÃO AO ART. 5º, INCISOS II, LIV, LV E ART. 93, IX; TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

No que tange aos artigos da Constituição Federal epigrafados, é certo que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região violou diretamente tais preceitos estampados na Carta Magna.

Isso porque, ao negar provimento aos aclaratórios interpostos pela recorrente, é evidente que o Sodalício regional não entregou ao jurisdicionado (recorrente) a efetiva prestação jurisdicional.

A recorrente suscitou a teoria da Análise Econômica do Direito, segundo a qual a melhor interpretação judicial, sob esse ponto de vista, é aquela que procura inserir-se no contexto jurídico dos autos como forma de analisar as implicações jurídicas das decisões em face dos padrões econômicos de eficiência e estabilização econômica social, bem como as questões processuais que delimitam o caso em espécie.

Além disso, a recorrente, a teor do que preconiza a Lei 13.015/2014, bem como a Súmula 297 desse Tribunal Superior do Trabalho, requereu que o Sodalício regional exarasse tese expressa sobre a aplicabilidade (ou não) dos seguintes preceitos jurídicos ao caso concreto (mas nada fora consignado na decisão recorrida):

i) Lei 13.429/2017 que dispõe sobre a nova

sistemática de terceirização no país, sobretudo quanto a aplicação ao caso concreto;

ii) Artigos 493, 506 e 115 do Código de Processo

Civil, notadamente quanto a prejudicialidade (ou

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não) da sentença rescindenda aos interesses das embargantes;

iii) Teoria da Análise Econômica do Direito acerca dos

efeitos da sentença rescindenda em face da casuística apresentada nos autos, especialmente em face do contexto econômico social atualmente vivenciado no país;

iv) Artigos 5º LIII, LIV (princípio do devido processo

legal), LV (princípio do contraditório e da ampla defesa), todos da Constituição Federal.

Entretanto, como restou expresso no acórdão recorrido, não houve qualquer manifestação sobre a vasta e contundente argumentação desenvolvida pela recorrente.

É certo que o acórdão recorrido permaneceu completamente omisso em relação a todos os argumentos traçados nas razões dos embargos de declaração opostos.

Em termos práticos, é evidente que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em clara violação ao due processo of law , aos corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos respectivamente no art. , incisos LIV e LV da CF/88.

A devida fundamentação das decisões judiciais reflete uma expressiva prerrogativa individual contra abusos eventualmente cometidos pelos órgãos do Poder Judiciário.

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Nessa senda, a garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art , inciso LV, preceitua que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O acesso à efetiva prestação jurisdicional, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, "quer dizer acesso a um processo justo, a garantia de acesso a uma justiça imparcial, que não só possibilite a participação efetiva e adequada das partes no processo jurisdicional, mas que também permita a efetivação da tutela dos direitos" (1999, p.28)

É certo que o acórdão recorrido permaneceu completamente omisso em relação a todos os argumentos traçados pela recorrente nas razões do recurso ordinário e embargos de declaração.

Em termos práticos, é evidente que o Tribunal Superior do Trabalho incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em clara violação ao due processo of law , aos corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos respectivamente no art. , incisos LIV e LV da CF/88.

A devida fundamentação das decisões judiciais reflete uma expressiva prerrogativa individual contra abusos eventualmente cometidos pelos órgãos do Poder Judiciário.

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Nessa senda, a garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa.

Sendo assim, diante da manifesta nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, impõe-se a sua declaração de nulidade, com a posterior remessa dos autos ao Juízo a quo para que outro julgamento seja proferido, conforme preconiza a norma constitucional.

7. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS.

Diante do exposto, somado ao brilhantismo que permeia as decisões desse Colendo Tribunal Superior do Trabalho, requer-se o conhecimento do presente recurso ordinário, eis que presente os pressupostos de admissibilidade, bem com a concessão do efeito suspensivo e , no mérito, o provimento do presente apelo recursal, em toda sua extensão jurídica, no sentido de reformar o acórdão recorrido e, consequentemente, julgar procedente a ação rescisória ajuizada, tendo em vista as evidentes violações legais cometidas no bojo da ação civil pública nº 0052900- 76.2009.5.05.0196;

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Salvador/BA, 17 de agosto de 2018.

Assinado Eletronicamente Assinado Eletronicamente

NomeGabriel Cunha Rodrigues

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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