Processo Nº 0000102-83.2016.5.20.0000

TRT20
Trabalhista · CauInom
O processo teve origem no TRT da 20ª Região, em 01 de abril de 2016. Tem como partes envolvidas Fabiano Hora de Barros Silva, Petroleo Brasileiro S a Petrobras, Andre Kazukas Rodrigues Pereira, Bruno Nery Santiago Santana e outros.
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Andamento processual

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06/02/2017há 5 anos
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30/01/2017há 5 anos
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Publicação e trânsito em julgado | Certidão
13/12/2016há 5 anos
Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2016há 5 anos

Coordenadoria da Turma

Processo Nº CauInom-0000102-83.2016.5.20.0000

Relator CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

REQUERENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO Fabiano Hora de Barros Silva(OAB: 3515/SE)

REQUERIDO BRUNO NERY SANTIAGO SANTANA

ADVOGADO ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA(OAB: 5316/SE)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 20ª Região

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO NERY SANTIAGO SANTANA

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000102-83.2016.5.20.0000 (CauInom)

REQUERENTE: BRUNO NERY SANTIAGO SANTANA

REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO

CONFIGURAÇÃO - IMPROVIMENTO. Não se constatando qualquer obscuridade no Acórdão fustigado, restam improvidos os presentes empachos.

RELATÓRIO

BRUNO NERY SANTIAGO SANTANA opôs Embargos de Declaração, ID c2a9e3c, ao Acórdão proferido (ID 228732b), nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. Regularmente notificada, a Embargada apresentou contrarrazões através do ID ee37d6e.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração, posto que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

MÉRITO

A Embargante aduz que, o Acórdão exarado em 23/09/2016 e publicado em 06/10/2016, não observou o pedido de adiamento da sessão de julgamento formulado em 12/09/2016.

Assevera que "resta evidente a obscuridade enfrentada, posto que patente o cerceamento de defesa ao ser tolhido do seu direito de realizar sustentação oral, no intuito de ressaltar suas razões de reforma da decisão que deferiu a tutela recursal, e influir no desfecho da lide".

Afirma que trata-se de nulidade insanável, que causou prejuízo, este consubstanciado na decisão que foi desfavorável". Requer, portanto, a reforma da decisão, a fim de que seja observado o pedido de adiamento formulado, reconhecendo, por conseguinte, a nulidade do julgamento e a desconstituição do acórdão, com a inclusão de feito em pauta para novo julgamento. Analisa-se.

Farei uma breve explanação do que ocorreu para melhor elucidação do caso em testilha.

No dia 29/08/16, o processo foi recebido pela Secretaria da Primeira Turma para inclusão em pauta, não estando mais, portanto, a partir desta data, o processo no gabinete deste Relator. Ato contínuo, o processo foi incluído no dia 05/09/16 na sessão de julgamento do dia 14/09/16, oportunidade em que houve pedido de vista regimental.

Ocorre que, neste interstício de tempo, mais precisamente no dia 12/09/16, o causídico do Reclamante atravessou uma petição pugnando pelo adiamento da referida sessão.

O processo foi reincluído na pauta do dia 21/09/16, no entanto, o Embargante mesmo tendo conhecimento de que não tinha sido apreciada sua petição, não peticionou novamente ou entrou em contato com a 1ª Turma.

Dessa forma, não há o que se falar em nulidade, tampouco obscuridade.

Provimento negado.

Conclusão do recurso

Posto isso , conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.

Ocupou a Presidência o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO . Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO , bem como os Exmos. Desembargadores CARLOS DE MENEZES FARO FILHO (RELATOR) e THENISSON DÓRIA .

CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

Relator

VOTOS

07/12/2016há 5 anos
Ciência pessoal do MPT | Manifestação
Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
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