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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0619

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA - FORO DE TAQUARITINGA / SP

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira sob a forma de sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília (DF), já qualificada nos autos em que contende com Nome, por meio de seus procuradores que a esta subscreve, vem apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do art. 525 e seguintes do CPC/2015, pelos fundamentos de fato e de direitos abaixo aduzidos.

Inicialmente, requer seja efetuado o cadastramento dos procuradores: Dr. Nome, 00.000 OAB/UF-A e Dr. Nome, 00.000 OAB/UF-A , para que toda e qualquer publicação e/ou intimação seja efetivada EXCLUSIVAMENTE em nome dos referidos, sob pena de nulidade .

DA TEMPESTIVIDADE E GARANTIA DO JUÍZO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À PRESENTE IMPUGNAÇÃO

A presente Impugnação é tempestiva, considerando que o AR de Citação/Intimação para Pagamento foi juntado em 14/12/2020 , encerrando-se o prazo para pagamento de 15 (quinze) dias úteis em 04/02/2020 .

Nos termos do art. 525 do CPC/2015, o prazo para Impugnação passa a correr a partir do primeiro dia subsequente ao fim do prazo para pagamento, independente de nova intimação, qual seja, no dia 05/02/2020 .

Deste modo, conclui-se pela tempestividade da presente, tendo em vista que o prazo para apresenta Impugnação finda em 25/02/2020 .

Em razão da possibilidade de aplicação de multa, a parte impugnante promoveu o depósito do valor integral que lhe é cobrado com o fito de garantir o juízo, em que pese a discordância da determinação de pagamento. Portanto, necessário se faz a concessão do efeito suspensivo à presente impugnação, devendo tal valor permanecer depositado até o trânsito em julgada da decisão, ou na eventualidade de não ser este o entendimento deste Juízo, que o mesmo seja levantado apenas mediante caução.

A possibilidade de dano ao Banco do Brasil, caso seja deferido o levantamento do valor depositado a título de garantia do Juízo é notória, visto o valor envolvido ser elevado e não ter a parte autora liquidez comprovada.

Além disso, levando-se em consideração o depósito atualizado do valor executado, o qual sofrerá as respectivas atualizações na conta judicial, não há qualquer prejuízo à parte exequente.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA

A presente execução é decorrente da Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, cujo trânsito em julgado deu-se em 09/03/2011.

A parte autora busca o recebimento das diferenças de remuneração referentes ao período do plano Verão que, supostamente, deixou de remunerar devidamente cadernetas de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que detinham saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989, relativamente às seguintes Contas Poupança:

- Conta 00000-00, Agência 56 , Titular Nome;

Todavia, as alegações da parte autora não merecem prosperar, conforme será demonstrado a seguir:

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Verifica-se, conforme consulta processual, que a presente Ação fora distribuída em 04/04/2016.

Com a presente Ação, a parte autora busca o recebimento de parcelas decorrentes de juros e/ou correção, que afirma não lhe terem sido creditadas nas épocas próprias. Todavia, conforme restará demonstrado a seguir, o direito pretendido encontra-se invariavelmente PRESCRITO.

Com efeito, já é entendimento pacificado que o prazo prescricional observado para Ação Civil Pública, também deve ser aplicado à execução individual da sentença coletiva, nos termos da Súmula 150 do STF:

SÚMULA 150

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Nesse diapasão, uma vez que o prazo prescricional para ajuizamento da Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 21 da Lei 4.717/65, as execuções individuais oriundas dessas sentenças coletivas devem, obrigatoriamente, obedecer tal regra.

Nesse sentido é o entendimento do STJ, em procedimento submetido ao julgamento de recursos repetitivos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

1. (...).

2. (...)

3. (...).

4. (...).

5. (...).

6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular.

7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma.

8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes.

9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90.

10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito.

11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013.

12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição.

13. (...)

14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. ( REsp 1.388.000 - PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, R.P/Acórdão MINISTRO OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 26/08/2015) (destacou-se)

Firmou-se, como se vê, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual ou coletiva em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

Imperioso apontar que a sentença coletiva que fundamenta a causa de pedir da parte autora, qual seja aquela que tramitou na 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP (conforme Petição Inicial) transitou em julgado em 09/03/2011 , o que induz a prescrição total de todas as demandas distribuídas após 09/03/2016.

Em que pese a interposição, pelo Ministério Público de São Paulo, de Medida Cautelar de Protesto ( 1008650-98.2016.8.26.0053) que visava interromper o prazo prescricional para possibilitar o ajuizamento das liquidações e execuções individuais da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, a mesma fora INDEFERIDA, mantendo-se o limite de ajuizamento de ações em 09/03/2016. Confira-se a ementa do Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público:

APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - Descabimento - Consumidores que tiveram tempo hábil para buscar a reparação dos danos sofridos - Prazo prescricional quinquenal que está previsto no art. 27, do CDC, e no art. 21, da L. nº 4.717/65 - Prescrição quinquenal que não foi alterada - Entendimento jurisprudencial escorado em regras claras e preexistentes - Inocorrência de surpresa - Êxito pelo IDEC na Ação Civil Pública que foi amplamente divulgado nos meios de comunicação de massa - Sentença exequenda ademais a qual transitou em julgado depois da mudança de orientação jurisprudencial apresentada como argumento da apelação - Inexistência de surpresa ou tempo exíguo para propositura da liquidação e cumprimento de sentença - Inexistência de interesse-necessidade da medida cautelar ajuizada - Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1008650-98.2016.8.26.0053; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017) (destacou-se)

Assim sendo, claramente definido o prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da fase de conhecimento da Ação Civil Pública, não se pode afirmar que os poupadores foram surpreendidos pela definição da prescrição quinquenal. Decorridos mais de vinte e cinco anos desde a edição do Plano Verão, e há muito ultrapassada a prescrição vintenária para o ajuizamento das ações individuais, os poupadores tiveram uma segunda chance, através da Ação Civil Pública do IDEC, ou seja, mais cinco anos para se aproveitarem da sentença coletiva da ação civil pública.

Portanto, nada impedia que os poupadores continuassem ajuizando ações de conhecimento individuais, ou mesmo requerimentos autônomos de liquidação e cumprimento da sentença coletiva, com base nas Ações Civis Públicas do IDEC, ainda que lhes fossem decretadas a sua suspensão, apenas em grau de recurso.

Diante do exposto, requer seja declarada a prescrição do pleito da Parte Autora , determinando, ainda, a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil de 2015, determinando a imediata liberação dos valores depositados.

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DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA AOS ASSOCIADOS AO IDEC - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA 948 DO STJ

É sabido que o IDEC propôs Ação Civil Pública face ao Banco Nossa Caixa (sucedido pelo Banco do Brasil), visando resguardar os direitos de seus associados, com base na Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública e, subsidiariamente, na Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Conquanto os fundamentos para a ação proposta estejam dispostos em legislação ordinária, é inegável que a exegese do tema deva partir dos limites previstos no texto constitucional. Deste modo, o IDEC tem legitimidade para agir somente em prol dos seus filiados, como instituição da classe que é , assim como preceitua o art. , da CF/88:

Art. 5º

(...)

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Ou seja, a Constituição Federal vincula a atuação das associações à defesa de seus associados, os quais devem autorizar expressamente a sua substituição ou representação pela associação. Tal limitação de representatividade das associações advém da intenção de afastar terceiros a ela não associados. Portanto, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados.

Ademais, a entidade associativa representa somente seus associados, tanto é que assim dispõe o artigo 2a-A, da Lei 9494/97, que alterou e complementou o art. 16 da Lei 7.347/1985:

Lei 9.494/97

(...)

Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."

Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Este dispositivo fixa os limites territoriais da coisa julgada nas ações civis públicas e também os limites subjetivos de ações contra os entes federativos, as autarquias e fundações. Ressalte-se que à época da propositura da Ação Civil Pública, o Banco Nossa

Caixa era uma autarquia estadual chamada Caixa Econômica Estadual, motivo pelo qual, em atenção ao dispositivo acima mencionado, a sentença coletiva abrangerá somente aqueles substituídos que à época da propositura já possuíam domicílio nos limites territoriais do órgão prolator da Sentença Coletiva.

A exegese do dispositivo mencionado revela que o legislador ordinário atentou ao comando constitucional e adotou a premissa de que são beneficiados pela sentença proferida em ação civil pública os associados antes da propositura da ação exerceram o direito constitucional previsto no inciso XXI do Art. da Constituição Federal. De acordo com a interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 revela a intenção do legislador em apresentar os limites do exercício da legitimidade ativa das associações e condicionou-os à representação dos associados que autorizaram a associação a promover a ação e assim lutar por seus direitos.

Por fim, a afronta ao disposto no artigo art. 2º-A da Lei 9.494/97 permite aos poupadores que abdicaram do seu direito de ação e não eram filiados ao recorrido que violem a prescrição há muito ocorrida.

Importante trazer à baila decisão emanada pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo de n. 930.474 sobre a necessidade de autorização expressa dos filiados ao IDEC para o ajuizamento de Cumprimento de Sentença :

(...)

Na espécie, a sentença confirmada pela Turma Recursal decidiu pela legitimidade ativa a todo poupador que demonstre ter sido lesado pela conduta do Banco, independentemente da demonstração do vínculo associativo com o IDEC.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-RG 00000-00, Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 6.6.2008, em sede de regime de repercussão geral, ao examinar o alcance da expressão"quando expressamente autorizadas", constante no inciso XXI do art. da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação podem executar título judicial proferido em ação coletiva . (...)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 932, V, b , do CPC, a fim de considerar necessária a autorização exigida pelo inciso XXI do artigo da Constituição Federal, nos termos do julgamento do RE-RG 00000-00. (ARE 930474 / SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 24/05/2016, transitado em julgado em 16/06/2016) (destacou-se)

Nesse contexto, considerando que a parte autora não comprovou a condição de associada ao IDEC, necessário o reconhecimento da ilegitimidade para propor o presente procedimento , tendo em vista o entendimento do STF no sentido de que somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva.

Frise-se, ainda, que na Ação 0403263-60.1993.8.26.0053 (Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC) nada é mencionado na sentença proferida quanto à sua aplicabilidade a todos os poupadores , situação esta que se encaixaria na ressalva final estampada na decisão dos embargos de declaração do RE 885.658, confira-se:

(...) Como já demonstrado na decisão embargada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 00000-00, redator do acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 6.6.2008, em sede de regime de repercussão geral, ao examinar o alcance da expressão"quando expressamente autorizadas"firmou sua jurisprudência no sentido de que somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação podem executar título judicial proferido em ação coletiva.

Além disso, ressalto que esta Corte, por ocasião do julgamento do ARE-RG 00000-00, processo-paradigma da repercussão geral, assentou que, naquele caso específico, a sentença que julgou a ação civil pública fez constar expressamente do dispositivo a sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Essa decisão transitou em julgado. Assim, ao se executar o título judicial, não caberia reabrir a discussão quanto à necessidade de autorização expressa dos associados, diante da coisa julgada, conforme se depreende do seguinte excerto:

"Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina.

Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade ( ARE 748.371- RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013).

3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário". ( ARE 901963 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 16.9.2015)

Desse modo, não prospera a alegada aplicação do citado paradigma ao presente caso, tendo em vista aplicar-se especificamente para os poupadores do Estado de Santa Catarina . (EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 885.65, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 17/03/2016) (destacou-se)

Ou seja , se o dispositivo da sentença coletiva proferida não fez constar sua aplicabilidade indistinta, é necessário comprovar a autorização expressa , sendo que a parte autora nada provou nesse sentido.

Obviamente, o IDEC age como representante de alguns de seus associados e não como substituto processual, pois caso contrário estaria ampliando de forma ilegítima o rol de beneficiados das decisões judiciais. Portanto, em virtude da parte autora não comprovar qualquer relação com o IDEC, não lhe assiste razão o pleito de execução apresentado, devendo ser declarada a ilegitimidade ativa e consequente extinção do feito.

Ao julgar o Tema 499, no qual foi utilizado como leading case o Recurso Extraordinário nº. 612.043, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

" A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento ".

Assim restou ementado o Acórdão proferido:

EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. ( RE 612043, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017) (destacou-se)

Neste mesmo sentido:

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial . ( RE 573232, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) (destacou-se)

Deste modo, em obediência ao que dispõe o art. , inciso XXI da Constituição da Republica de 1988, deveria a parte autora ter comprovado a sua condição de filiada ao IDEC. Uma vez não demonstrada a autorização para atuação do IDEC como substituto processual, resta configurada a ilegitimidade ativa, devendo o feito ser EXTINTO.

DO SOBRESTAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.030 DO CPC/2015 - RECENTE AFETAÇÃO DO TEMA 948 - RESP 1.438.263

Entendendo pela impossibilidade do reconhecimento da ilegitimidade ativa, necessário se faz SOBRESTAR o feito, pelos motivos a seguir expostos.

Em decisão publicada no dia 07/06/2019,o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Recursos Especiais n. 1.00.000 OAB/UF, n. 1.00.000 OAB/UF e n. 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Raul Araújo, destacou para julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos a questão jurídica relativa à "Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual", originando, assim, o TEMA 948 do STJ.

Ao propor a afetação, o Ministro Relator destacou que "A matéria aparentemente encontra-se pacificada" , todavia, "o tema ainda não recebeu solução uniformizadora" , sobretudo em razão dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE 00.000 OAB/UF(Tema 82/STF) e no RE 00.000 OAB/UF(Tema 499/STF).

Deste modo, caso o juízo não reconheça a ilegitimidade ativa para a propositura do presente Cumprimento de Sentença, deverá SOBRESTAR o feito, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, tendo em vista a afetação do Tema 948 , cujo Recurso Especial representativo de controvérsia é o paradigmas é o REsp 1.438.263/SP, no qual decisão de afetação foi assim proferida:

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO OU DISTINÇÃO ENTRE O CASO EM EXAME E AS RAZÕES DE DECIDIR DAS HIPÓTESES JULGADAS PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RE 573.232/SC e RE 612.043/PR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE.

1. Delimitação da controvérsia, sobre o tema:" Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual ".

2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 . (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263 - SP - Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO - Data do Julgamento: 28 de maio de 2019 - Publicação DJe 07/06/2019) (destacou-se)

A mesma decisão foi proferida nos demais recursos selecionados como exemplificativos da controvérsia, quais sejam REsp 1.361.872/SP e 1.00.000 OAB/UF.

Portanto, o feito deverá ser SOBRESTADO até o julgamento final do REsp 1.438.263 /SP, submetido aos procedimentos dos Repetitivos.

A seguir, consulta extraída do site do STJ: www.stj.jus.br .

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DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DA POSSÍVEL MULTIPLICIDADE DE RENDA

Antes de adentrar ao mérito, cumpre ao réu, nos termos do art. 337, XIII do NCPC, impugnar o pedido da parte autora relativo ao benefício de gratuidade de justiça:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Verifica-se que a parte autora, para endossar sua suposta condição de miserabilidade apresentou declaração de hipossuficiência, junto do pedido formulado na petição inicial. Todavia, não deve ser concedido tal benefício.

Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 estabelecem as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, confira-se:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...).

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7o (...).

§ 8o (...).

Ocorre que, pela própria narrativa dos fatos na exordial, conclui-se que a parte autora não se enquadra em situação análoga ao que é determinado pela referida lei, além do que está sendo patrocinada por advogado particular contratado, pois a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, é assegurada àqueles que, real e comprovadamente, não possuem meios próprios de arcar com as custas e despesas processuais, diferentemente da parte autora, que claramente possui os meios necessários para arcar com os custos da demanda, de seu advogado particular e de seu próprio sustento.

Demais disto não restou comprovado seu estado de pobreza, não passando de meras alegações. Sendo assim, o benefício da assistência judiciária não pode ser concedido, eis que não possui qualquer fundamentação legal e, principalmente, fática.

Insta salientar que não houve sequer a intimação da parte autora para que apresentasse sua declaração de Imposto de Renda com posterior verificação e análise pelo Magistrado do pedido de gratuidade. Não há dúvidas de que cabia à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência por meio de documentos idôneos, uma vez que a renda mensal não é o único critério de demonstração de sua capacidade econômica.

Deste modo, resta cristalino que a parte autora não pode ser admitida dentre aqueles em que o benefício da justiça gratuita foi idealizado. Este benefício não pode ser utilizado para aventuras jurídicas de pessoas com alto poder aquisitivo, que se resguardam dos ônus inerentes à improcedência dos seus pedidos, com a tutela outorgada a aqueles que realmente precisam da assistência judiciária. Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Magistrado que, diante do demonstrativo de pagamento juntado aos autos, concluiu que não há condição de miserabilidade que justifique o deferimento do benefício - Possibilidade do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita quando o juiz constata nos autos situação incompatível com o estado de necessidade declarado - Entendimento jurisprudencial do STJ - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140234-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 01/08/2018) (destacou-se)

Desta forma, indubitável que não deverá ser concedido à parte autora o benefício ora combatido, pois, em momento algum restou demonstrada a real incapacidade financeira desta.

DO MÉRITO

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 509, II DO CPC/2015

Eventualmente, se superadas as preliminares acerca do pedido formulado pela parte autora, cumpre ressaltar que nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas é patente a necessidade de se promover, antes de tudo, a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente . Isso porque a sentença de procedência em ação coletiva tem caráter genérico, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais, pressupõe a adequação da condição do exequente à situação jurídica nela estabelecida, ou seja, ela não ostenta, por si só, eficácia executiva, haja vista a necessidade de prévia liquidação , consoante disposto no artigo 97, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que essa liquidação, em hipótese alguma, pode se dar por simples cálculos aritméticos.

Acerca da necessidade de liquidação pelo procedimento comum, diante de sentença ilíquida, leciona Nome:

Como o juiz executivo não vai julgar, mas apenas realizar o conteúdo do título, é imprescindível que o conteúdo desse documento seja líquido , isto é, determinado especificamente quanto à quantidade, à coisa , ou ao fato devidos. Daí a necessidade de recorrer o credor à prévia liquidação, sempre que a sentença condene ao pagamento de quantia ilíquida (art. 509), É que, sem a identificação exata do bem devido pelo condenado, a sentença ainda não produziu a exigibilidade da prestação para o vencedor e, portanto, o título executivo, embora dotado de certeza, ainda se acha incompleto, por carecer de liquidez , requisito que se será agregado por nova decisão no procedimento liquidatório, que ainda tem a natureza de atividade de conhecimento. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 59. Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p.1198) (destacou-se)

Em diversas manifestações, o STJ tem indicado a necessidade de prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur , mas também para aferição da titularidade do crédito. O cumprimento individual de sentença coletiva, voltada à satisfação de interesses individuais homogêneos, pressupõe fase prévia de liquidação que não se limita à apuração do quantum debeatur , incluindo também avaliação acerca da legitimidade (ou titularidade do direito) daquele que se afirma credor. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco,

que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de" quantia certa ou já fixada em liquidação "(art. 475-J do CPC), porquanto," em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica ", apenas" fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados"(art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.

2. Recurso especial parcialmente provido.( RECURSO ESPECIAL 1.247.150 - PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 19/10/2011) (destacou-se)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). (AgRg do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 283.558-MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 15/05/2014) (destacou-se)

A sentença de procedência não confere um direito automático ao exequente, que necessita provar sua condição de poupador, ou seja, de que era titular de uma conta- poupança no período abrangido pelo plano econômico, bem como o valor depositado na conta no mês em que ocorreu o expurgo inflacionário:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.

(...)

2. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que inviável a instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor, pois a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, haja vista que a procedência do pedido determinou tão somente a responsabilização do réu pelos danos causados aos poupadores, motivo pelo qual a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário ao interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado . Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido. (STJ-4a. Turma, AgRg no AREsp 536859/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.09.14, DJe 24.09.14).(destacou-se)

Com efeito, dispõe o artigo 95, do Código de Defesa do Consumidor, que a sentença proferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados:

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Em execuções dessa natureza, envolvendo título judicial decorrente de julgamento de ação coletiva, a fase prévia de liquidação deve ser feita na modalidade prevista no art. 509, II, que determina:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

(...)

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Neste mesmo sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos - Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 - Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007357-75.2015.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018) (destacou-se)

Como na sentença proferida na ação coletiva não há a identificação de cada poupador, nem tampouco do valor devido, fica clara a necessidade de ser provado esse fato novo. Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deverá ser feita pelo procedimento comum, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC/2015, e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 509, § 2º, do CPC/2015 .

Somente após a definição da titularidade do direito, da sua exigibilidade e do valor devido é que poderá ser iniciado o cumprimento de sentença, mediante a intimação do Banco do Brasil para o pagamento da quantia que vier a ser fixada na fase de liquidação.

Impende registrar que não se pretende, na liquidação de sentença, discutir se o índice relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido ou não pelo Banco, pois se trata de questão homogênea já decidida no âmbito da ação coletiva manejada pelo IDEC. Contudo, a questão heterogênea a ser decidida em sede de liquidação é a definição da titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante, bem como do montante a ele supostamente devido.

Frise-se que, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao poupador individualizado o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Portanto, demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 515,

§ 1º, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação do réu para essa nova relação processual.

Por todo exposto, necessário se faz a CONVERSÃO do feito em Liquidação de Sentença, intimando a parte autora para comprovação de titularidade da conta poupança em discussão, bem como de eventual saldo disponível à época, antes da nomeação de perito para apuração do quantum devido, prosseguindo de acordo com o art. 509 e seguintes do CPC/2015.

DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA:

Frente à latente necessidade de apuração dos valores devidos por meio da liquidação pelo procedimento comum, necessário se faz tecer considerações acerca dos parâmetros a serem utilizados para cálculos , conforme restará demonstrado:

JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989

Na petição inicial da Ação Civil Pública, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) formulou pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja , o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989), vejamos :

devendo ser julgada PROCEDENTE, com a condenação genérica, que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989. (destacou-se)

Nesse contexto, infere-se que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989, tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação (70,28%) e a parte relativa aos juros (0,5%).

A sentença da Ação Civil Pública foi proferida nos seguintes termos:

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16% sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada a cumulação em decorrência deste julgado, anotado que os juros já foram pagos na ocasião (destacou-se)

Apenas para registro, esse índice de 48,16% foi reduzido para 42,72%, após o provimento parcial do Recurso Especial (REsp nº 327.200/DF) aviado pelo Banco contra o acórdão proferido na fase de conhecimento.

Portanto, em relação aos juros remuneratórios, o que se tem é um pedido de incidência única dessa verba, conforme se extrai da petição inicial da Ação Civil Pública, e a ausência de pronunciamento judicial quanto à incidência desses juros. Disso resulta que, por não ter constado na sentença coletiva condenação expressa ao pagamento judicial dos juros remuneratórios, não há como que se considerar devida essa verba, ante o trânsito em julgado da sentença .

Desta feita, qualquer decisão judicial que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios, inexoravelmente estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 503 do Código de Processo Civil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente deferidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, nestes termos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOFIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISAJULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃOPROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254 /STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag (00)00000-0000RJ 2010/00000-00 (STJ) - Quarta Turma - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - 20/10/2011) (destacou- se).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 . DECISÃO MANTIDA.

1. Na execução individual de sentença, proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores a expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, se inexistir condenação expressa , sem prejuízo de o interessado ajuizar, quando cabível, ação individual de conhecimento ( REsp n. 1.392.245/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 7/5/2015). Precedente representativo de controvérsia.

2. Na espécie, a execução individual tem por base a mesma sentença examinada no recurso repetitivo, decorrente da ação civil pública n. 1998.00000-00, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco do Brasil, que tramitou na 12a Vara Cível de Brasília - DF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 398.842/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017) (destacou-se)

Ad argumentandum , não é o caso de aplicação do disposto no artigo 322, § 1º, do CPC/2015, haja vista que o pedido implícito se restringe aos juros moratórios, de modo que a condenação ao pagamento de correção monetária não tem como condenação implícita o pagamento de juros remuneratórios .

O tema foi Matéria do Recurso Especial Repetitivo no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 26/08/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/73438, no qual se firmou o entendimento de que a inclusão de juros remuneratórios não previstos na sentença coletiva constitui violação à coisa julgada , em importante precedente abaixo relacionado:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO .

1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe e Inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa , sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.

2. Recurso especial parcialmente provido (STJ - REsp 1392245 1 DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07/05/2015 - g.n.) (destacou-se)

Portanto, firmada a tese repetitiva, as liquidações e cumprimento de sentença coletiva, baseadas na Ação Civil Pública do IDEC, devem receber a incidência única de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês do expurgo, sendo indevida a inclusão de juros remuneratórios para todo o período, ante a omissão do título executivo judicial.

Consoante ao entendimento esposado pelo STJ vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se:

EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - Inocorrência - Regularmente intimado o Banco depositou o montante exequendo para fins de garantia do juízo - Não caracterização do pagamento voluntário do débito - Oferecimento da competente impugnação ao cumprimento da sentença - Discussão acerca do quantum exequendum - Julgado proferido com manifesta violação ao devido processo legal, previsto no inciso LV, do artigo da Carta Magna - Nulidade caracterizada - Recurso provido. . INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Julgamento com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil - (...) - Os juros remuneratórios não são devidos - Inexistência de previsão no título exequendo - Não se conhece da suscitada necessidade da suspensão da execução - Alegação já analisada anteriormente - Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença e julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença *

(TJSP; Apelação 1015720-18.2017.8.26.0576; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018) (destacou-se)

Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários. Suspensão do trâmite do processo - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos inflacionários - STJ (Tema 0947 e 0948) e pelo TJ/SP (RITJ/SP artigo 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP em 9/2/2017, nos autos do REsp nº 2194358- 09.2015.8.26.0000, foi admitido o recurso especial interposto pelo Banco Bradesco BERJ S/A pelo artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, como representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.030, incisos IV e V, alínea 'b' e 1.036, § 1º, do CPC)"a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva"- Questão superada - Cancelamento dos Temas 847 e 948 pelo STJ - Desafetação - Revogação da ordem de suspensão - Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP nº 08/2017 (ACP nº 0808240-83.1993.8.26.0100) - Trâmite regular da execução determinado. Legitimidade ativa do poupador - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - Artigo 543-C - REsp n. 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento . Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil/73 e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ, REsp 1.370.899 - Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp n. 1.134.186/RS - artigo 543-C do CPC/73), em face da inobservância pelo Juízo de Primeiro Grau, da regra que fixa os honorários tão logo seja despachada a inicial - Artigo 652-A, do CPC, atual art. 827, do CPC - Possibilidade - Interpretação da natureza da remuneração e observância da incidência, uma única vez, dos honorários em benefício do credor, na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade - CPC/73, art. 20 - Mantidos os honorários de advogado fixados, por se referirem àqueles do artigo 652-A, do CPC/73, atual art. 827, CPC, até porque adequado o valor, observados os parâmetros legais, em especial, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC/73). Verba honorária - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Fixação dessa verba pelo Tribunal pela regra de sucumbência - Impossibilidade - Força vinculante da decisão superior que decidiu não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - STJ (REsp n. 1.134.186/RS - artigo 543-C do CPC/73) e por não poder se sobrepor a disciplina do artigo 652-A, do CPC/73, atual art. 827, atual CPC - Ausência de sentença que é pressuposto da sucumbência e não cabimento de honorários sucumbenciais quando se decide questão incidental - CPC/73 art. 20, - Descabida condenação na sucumbência em decisão interlocutória. Atualização monetária - Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Aplicação - Possibilidade. Apuração do 'quantun debeatur' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do artigo 267 do CPC/73, atual artigo 485 § 3º). Recurso provido em parte, com observação.

(TJSP; Apelação 3002160-74.2013.8.26.0168; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 3a Vara; Data do Julgamento: 24/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018)(destacou-se)

Deste modo, necessário se faz reconhecer o EXCESSO DE EXECUÇÃO na medida em que a Parte Autora inclui os juros remuneratórios por todo o período indicado, quando estes deveriam incidir somente em fevereiro/1989, conforme determinado pelo STJ.

ALTERNATIVAMENTE - DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO ENCERRAMENTO DA CONTA POPANÇA - PECULIARIDADES DO CONTRATO DE DEPÓSITO

Entendendo o juízo pela inaplicabilidade da incidência dos juros remuneratórios somente em fevereiro/1989, necessário se faz LIMITAR o termo final da incidência dos juros remuneratórios, em razão das peculiaridades do contrato de depósito.

O depósito está previsto no Código Civil de 2002 no art. 627, anteriormente previsto no art. 1265 do Código Civil de 1916, vigente à época dos planos econômicos:

Código Civil de 2002:

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Código Civil de 1916:

Art. 1.265. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

O contrato de depósito é extinto com a retirada da quantia dada em depósito ou por meio do pedido de encerramento da conta, ocasião em que se devolve ao correntista todo o montante depositado. A partir da devolução integral da quantia depositada, o depositante não está mais privado da disponibilização de seus valores, ao passo que o Banco já não está mais fazendo uso do capital alheio, o qual lhe cabe remunerar.

Caracterizaria enriquecimento ilícito e patente violação do art. 884 do Código Civil, remunerar o capital daquele que não tem mais seus recursos depositados no Banco, eis que decorre da própria essência do contrato do depósito.

Por isso, extinto o contrato de depósito pela retirada integral dos valores depositados ou pelo pedido de encerramento da conta, não há mais que falar em incidência de juros remuneratórios sobre os expurgos inflacionários. Ademais, extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência de juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias.

O STJ, quando do julgamento do REsp repetitivo 1.00.000 OAB/UF, já fixou que os juros moratórios incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, desde que não haja a configuração de mora em momento anterior. Assim, não há como cumular os juros remuneratórios com os juros moratórios, com o mesmo critério de fixação, sob pena de enriquecimento ilícito .

A contagem do termo final da incidência dos juros remuneratórios como sendo a data da citação na ação civil pública impede que exista a incidência de juros remuneratórios e moratórios dentro de um mesmo período e confirma o entendimento da Corte Especial do C. STJ no REsp nº. 1.361.800/SP, sob o rito dos recursos repetitivos.

A limitação de juros remuneratórios está em consonância com o atual posicionamento do STJ a respeito da matéria, conforme decidido no acórdão que jugou o REsp nº. 1.535.990/MS, no Ministro Luiz Felipe Salomão:

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IBDCI X ITAÚ UNIBANCO S.A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1. (...).

2. O contrato de depósito pecuniário, por ostentar natureza real, somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega do dinheiro ou equivalente ao banco. Por sua vez, ocorre a sua extinção com a retirada da quantia integralmente depositada ou diante do pedido feito pelo depositante para que a conta bancária seja encerrada, com a consequente devolução de todo o montante pecuniário.

3. Os juros remuneratórios são devidos até o encerramento da conta bancária, uma vez que o poupador/depositante não estará mais privado da utilização do dinheiro e o banco não estará fazendo uso de capital alheio.

4. Se a instituição bancária deixar de demostrar precisamente o momento em que a poupança chegou ao seu termo, os juros remuneratórios deverão incidir até a citação ocorrida nos autos da ação civil pública objeto da execução nestes autos.

5. Recurso especial provido. ( REsp 1535990/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/058/2015) (destacou-se)

Neste sentido já decidiu o TJSP:

(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ . (...).

(TJSP; Agravo de Instrumento 2107527-16.2019.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2019; Data de Registro: 29/07/2019) (destacou-se)

Portanto, caso entenda o juízo pela incidência de juros remuneratórios no cálculo acerca de eventual valor a ser pago à parte autora, estes deverão ser limitados à data de encerramento da conta poupança ou à data de citação na Ação Civil Pública.

JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ultrapassada a imposição acima, determinada pelo STJ, o que se espera somente para fins de debate, em se tratando de liquidação individual de sentença coletiva, o prazo prescricional da pretensão é de cinco anos, conforme orienta a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO .

1. A Segunda Sessão sufragou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é quinquenal, mutatis mutandis do art. 21 da Lei n. 4.717/65 ( Resp. 1.070.896/SC, de minha relatoria).

2. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera chamada" novação necessária ", mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercida pelo titular. Daí o porquê da máxima da Súmula c. 150/STF: " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação " . Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da ação teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo"último ato do processo".

3. (...)

4. Assim, o prazo para o consumidor ajuizar ação individual de conhecimento - a partir da qual lhe poderá ser aberta a via da execução - independe do ajuizamento de ação coletiva, e não é por esta prejudicado, regendo-se por regras próprias e vinculadas ao tipo de cada pretensão deduzida.

5. Porém, cuidando-se de execução Individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal , nos termos do precedente firmado no Resp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula nº 150 do STF. 6. Assim, no caso concreto; o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos.

7. Recurso especial provido ( REsp 1275215/RS, Rei. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2012) (destacou-se)

Assim sendo, mesmo que se conceba não ter havido a prescrição do" principal ", o que se admite apenas para argumentar, tal entendimento não pode prevalecer em relação aos juros remuneratórios porque, se os juros remuneratórios (acessórios) se incorporam ao capital (principal) e a prescrição do principal, quando exigido por meio de execução individual da sentença coletiva, é de cinco anos , não sendo possível que se assegure prazo prescricional maior ao acessório do que para o principal ao qual ele está vinculado. É a aplicação clássica do princípio civilista de que" o acessório segue o principal ".

Em razão disso, o direito de haver" juros remuneratórios ou contratuais "incidentes sobre supostas diferenças apuradas nos depósitos de cadernetas de poupança, quando pleiteados por intermédio de execução individual da sentença coletiva, deve prescrever no mesmo prazo de cinco anos.

Portanto, deverá ser declarada a prescrição dos juros remuneratórios incidentes em períodos anteriores ao quinquênio do ajuizamento das ações de liquidação individual , em cumprimento aos artigos 332, § 1º, do CPC; art. 21 da Lei nº 4.717165 e Súmula 150/STF (prescreve a execução - também na extensão dos acessórios - no mesmo prazo da ação).

Assim sendo, entendendo o juízo pela incidência de juros remuneratórios, estes deverão incidir tão somente sobre as parcelas que antecedem aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de liquidação e cumprimento de sentença.

DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989

Em caráter sucessivo, é importante que seja adotado o índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência do STJ como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador, vedado pelo artigo 884, do Código Civil.

A inclusão dos expurgos inflacionários dos planos subsequentes não pleiteados na inicial e não previstos na sentença coletiva viola os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, uma vez que não houve possibilidade ao Banco de a eles se contrapor, seja em contestação, recurso de apelação ou na liquidação e cumprimento de sentença coletiva. Assim sendo, " os expurgos inflacionários dos períodos posteriores a janeiro de 1989 somente podem ser adotados para o efeito de recomposição monetária quando o pleito específico tenha sido apresentado à justiça em devido processo legal ".

Ou seja, a sua inclusão em sede de execução de sentença não pode ser admitida, sob pena de violação ao instituto da preclusão (coisa julgada), ao devido processo legal e ao contraditório. Isto porque em momento algum da Ação Civil Pública (seja na fase de conhecimento, seja na execução) pôde o Banco se manifestar acerca da legalidade ou não da inclusão desses expurgas inflacionários (que, por sinal, são contestados em outras ações - ainda não transitadas em julgado).

Observe-se que, na parte final da sentença coletiva, decidiu-se que:

(...) Nesse contexto, tenho por devida a incidência do índice expurgado dos cálculos, quanto a todos os poupadores que mantinham conta poupança com a instituição ré no período em comento, ou seja, entre o dia primeiro de janeiro e a publicação da medida provisória multicitada.

Ou seja, deferiu-se a inclusão apenas do índice expurgado (no singular) do Plano Verão, sem menção aos demais índices dos planos econômicos subsequentes (Planos Collor I e II). Na sentença exequenda o juiz expressamente ordenou a incidência do índice de 48,16%, referente a janeiro de 1989, substituído pelo c. STJ para o índice de 42,72%463. Acrescentar índices outros implicaria nítida violação à coisa julgada .

O fato da sentença coletiva não prever expressamente a forma pela qual a correção monetária será feita, não significa que ela possa ser feita ao critério do exequente. Ao contrário, ela deve seguir os critérios de atualização típicos das cadernetas de poupança sem, contudo, incluir os expurgos inflacionários dos planos subsequentes, que devem ser discutidos em ação própria.

Não se trata, portanto, de" mera manutenção do valor real da dívida "ou de" mera atualização monetária ", quando os expurgos inflacionários dos planos subsequentes ainda são discutidos noutras ações, e quando é o próprio therna decidendum da ação . Ou seja, a condenação ao pagamento dos expurgos num plano, não significa a condenação automática nos planos subsequentes.

Ademais, conforme é cediço, foi pacificado o entendimento para afastar o índice de 70,28% apurado pelo IBGE para medir a inflação de janeiro de 1989, eis que tal aferição foi feita com base em um período de 51 (cinquenta e um) dias, de modo que abarcou os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Ao revés, a correção monetária creditada teve base em índice diverso, o qual apurou 22,3591% para janeiro de 1989 e 18,3540% para fevereiro do mesmo ano. Deste modo, ao se aplicar o IPC deve ser considerado o índice cheio de 70,28% e todo o período correspondente - janeiro e fevereiro - com a desconsideração dos índices aplicados. Reconhecendo-se como devido 42,72% para janeiro de 89, deve ser paga a diferença entre esta e o índice creditado (22,3591%) e, como consequência lógica, deve ser adotado o índice de 10,14% para fevereiro de 89, em detrimento ao índice creditado (18,3540%), compensando-se essa diferença.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido:

PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6%. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 173788 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/00000-00 - Corte especial, rel. Min. Eliana Camon, j. 01/10/03) (destacou-se)

Nesse diapasão, inquestionável o fato de que a execução deverá observar o índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% fevereiro de 1989. Após tal aplicação, do total apurado deverá ser deduzido o valor pago à época pela instituição, e a diferença corresponderá aos expurgos da correção monetária devidos, estes deverão ser atualizados de acordo com os demais critérios aplicáveis.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da presente demanda é a correção do saldo da caderneta de poupança. De modo que, houve entre as partes, uma relação contratual na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por esta razão, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices oficiais aplicados às cadernetas.

Nesse sentido, vedada está a utilização da tabela prática dos Tribunais de Justiça, visto que estas não guardam nenhuma relação com as cadernetas de poupança . Tal incompatibilidade ainda é mais flagrante diante da comparação do valor a ser recebido pelos jurisdicionados de diferentes estados, visto que essas tabelas utilizam critérios de correção distintos. Disso resulta que, a despeito de se tratar da mesma situação jurídica, o poupador que optar pelo recebimento dos expurgos inflacionários no Distrito Federal, por exemplo, receberá quantia diversa do poupador que optar por executar a sentença em outra unidade da Federação, em patente violação ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, Constituição Federal).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários, e também devido à natureza contratual das cadernetas de poupança.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO REAL VALOR DEVIDO

Conforme nota-se, o valor pretendido pela parte autora é demasiadamente elevado e tal discrepância deve-se ao fato de que os valores apresentados fogem aos parâmetros para liquidação de sentença, conforme elucidados anteriormente.

Além dos cálculos apresentados não possuírem qualquer respaldo e estarem em completa desconformidade com o ordenamento jurídico, a homologação do valor apresentado pela parte autora ensejará enriquecimento ilícito , conduta repudiada pelo nosso ordenamento jurídico.

Insta esclarecer que não pretende o réu, com a presente impugnação, se eximir de sua responsabilidade, contudo, há que se pagar apenas o que realmente é devido. Assim, para uma decisão justa e equânime, é necessário que os cálculos sejam elaborados nos termos apropriados, conforme exaustivamente demonstrado, a fim de se preservar a insegurança jurídica.

Deste modo, apresenta o réu os critérios utilizados para a elaboração dos cálculos anexos, os quais deverão ser homologados, eis que condizentes com o que foi determinado na Ação Civil Pública:

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Valendo-se dos parâmetros supramencionados apresenta o Réu como devida, a quantia de R$ 00.000,00. Estando os cálculos de liquidação elaborados em plena conformidade com o que prevê o Código de Processo Civil, bem como com o entendimento da jurisprudência atual, pugna por sua homologação, bem como da quantia em comento.

Verifica-se, portanto, EXCESSO DE EXECUÇÃO no total de R$ 00.000,00.

DO ARBITRAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade do causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos na aludida norma legal, devendo o juiz fixá-los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo.

Esclareça-se de antemão a inaplicabilidade do constante no art. 85, § 2º do CPC que determina fixação mínima de verba honorária em 10% do valor da condenação ao passo que tal determinação foi fixada na fase de conhecimento, em favor dos patronos do IDEC, quando do patrocínio da Ação Civil Pública. Deste modo, é importante esclarecer que tal decisão não atinge as execuções individuais, vez que os patronos não atuaram na fase de conhecimento, consequentemente, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

Se existe valor a ser pago a título de honorários sucumbenciais, o juízo deverá considerar o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico. O art. 85 do CPC/2015 assim determina:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Consoante o preceituado no artigo acima mencionado, o magistrado deverá fixar os honorários com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e a exigência que o serviço demanda.

Neste sentido é o comentário de Nome:

A primeira novidade fica por conta do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto. Pode de imaginar neste caso tanto as decisões meramente declaratórias como as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias, quando o proveito econômico será ter evitado a condenação no valor pretendido pelo autor. A segunda novidade é a regulamentação da fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, hipótese em que a fixação tomará por base o valor da causa.

Sob a égide do CPC/1973, a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art. 20, § 3º. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para a partir daí fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1º) condenação; (2º) proveito econômico obtido; (3º) valor da causa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 138).

Por todo o exposto, devem ser extirpados dos cálculos os honorários calculados sobre o valor da condenação, visto que esta foi fixada na fase de conhecimento onde não contou com o trabalho os procuradores que atuam na execução.

Ademais, na superveniência de rejeição da presente Impugnação, sequer deverão ser arbitrados honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 519 do STJ:

SÚMULA 519

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

DO PREQUESTIONAMENTO

Considerando a necessidade de prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores, requer a manifestação EXPRESSA relacionada a todos os dispositivos acima citados, indicados como violados, para fins de prequestionamento.

CONCLUSÃO

Face às PRELIMINARES arguidas, requer a EXTINÇÃO DO FEITO em razão da Prescrição configurada, e/ou em relação à Ilegitimidade Ativa demonstrada.

Ultrapassadas as preliminares, o que se espera somente para fins de debate, pede:

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II - A REVOGAÇÃO da Assistência Judiciária Gratuita deferida;

III - A título de argumentação, caso se entenda pelo não acolhimento das preliminares, requer seja determinada a intimação da parte autora para comprovação de titularidade, bem como de eventual saldo disponível à época, antes da nomeação do perito, nos termos do art. 509, II do CPC;

IV - Quando da elaboração dos cálculos, requer sejam aplicados os índices de 42,72% para janeiro e 10,14% para fevereiro de 1989;

V - Pugna pela aplicação dos juros de mora a contar do ajuizamento da presente execução, considerando ter sido este o momento no qual se iniciou a mora do requerido;

VI - Requer seja extirpada a inclusão dos juros remuneratórios mensais visto que o acréscimo previsto na sentença é de apenas 0,5% no mês de fevereiro de 1989 e, a inclusão mensal viola o princípio da coisa julgada, alternativamente, pugna pela LIMITAÇÃO da incidência dos juros remuneratórios ao encerramento da conta poupança ou à citação na Ação Civil Pública;

VII - Requer sejam utilizados os índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança para atualização monetária do débito, em detrimento à tabela dos Tribunais de Justiça;

VIII - Requer seja reconhecido excesso dos cálculos apresentados pela parte autora, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pelo réu, bem como da quantia de R$ 00.000,00., considerando ser este o real valor devido.

IX - Que o valor arbitrado a título de honorários não seja aferido com base no valor da execução, uma vez que o patrono da presente demanda não atuou na fase conhecimento, não fazendo jus, portanto, à verba honorária a ela correspondente. Em caso de rejeição da Impugnação, não deverão ser arbitrados honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente juntada de novos documentos e perícia contábil.

REQUER, POR FIM, SEJAM CADASTRADOS TODOS OS ADVOGADOS INDICADOS INICIALMENTE NA PRESENTE DEFESA, PARA QUE TODA E QUALQUER PUBLICAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO SEJAM EFETIVADAS EM SEUS NOMES, SOB PENA DE NULIDADE.

Atribui-se à Impugnação o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Belo Horizonte/MG, 30 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF-A