Processo nº 0000487-30.2014.5.10.0016

Vicente Rodrigues dos Santos x Caixa Economica Federal

TRT10 · 16ª Vara do Trabalho de Brasília
Direito do Trabalho · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 03 de abril de 2014. Tem como partes envolvidas José Eymard Loguércio, Paulo Roberto Alves da Silva, Vicente Rodrigues dos Santos, Caixa Economica Federal e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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28/08/2017há 4 anos
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29/06/2017há 4 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-AIRR-0000487-30.2014.5.10.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria de Assis Calsing

Recorrente VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado Dr. José Eymard Loguércio(OAB: 1441 -A/DF)

Advogada Dra. Sarah Cecília Raulino Coly(OAB: 29723/DF)

Recorrido CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado Dr. Osival Dantas Barreto(OAB: 15431/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"Portanto, conforme consta do despacho de admissibilidade, o Recorrente, a par de alegar violações legais e transcrever trechos de julgados, não indica o trecho específico da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014.".

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia apresentada no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

05/09/2016há 5 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-AIRR-0000487-30.2014.5.10.0016

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO (OAB: 1441-A/DF)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado DR. KEILA DE MEDEIROS DUARTE (OAB: 16686/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS

27/06/2016há 5 anos

Secretaria da quarta Turma

Publicação de intimação ao (s) embargado (s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art. 2º,§ 2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica (m) intimado (s) o (s) embargado (s) a seguir relacionado (s) para apresentar (em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Processo Nº ED-AIRR-0000487-30.2014.5.10.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING

EMBARGANTE VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO (OAB: 1441-A/DF)

EMBARGADO (A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado DR. KEILA DE MEDEIROS DUARTE (OAB: 16686/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS

02/06/2016há 5 anos

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0000487-30.2014.5.10.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria de Assis Calsing

Agravante (s) VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado Dr. José Eymard Loguércio (OAB: 1441DF)

Agravado (s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado Dr. Keila de Medeiros Duarte (OAB: 16686DF)

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

18/05/2016há 5 anos

Secretaria da quarta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 15a. Sessão Ordinária da 4ª Turma do dia 25 de maio de 2016 às 09h00

Processo Nº AIRR-0000487-30.2014.5.10.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MARIA DE ASSIS CALSING

AGRAVANTE (S) VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO (OAB: 1441DF)

AGRAVADO (S) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado DR. KEILA DE MEDEIROS DUARTE (OAB: 16686DF)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · 16ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA-DF · 16ª Vara do Trabalho de Brasília
Data de tramitação
03/04/2014 a 28/08/2017
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Direito do Trabalho
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
José Eymard Loguércio
Advogado envolvido • OAB 141/DF
Paulo Roberto Alves da Silva
Advogado envolvido • OAB 27473/DF
Parte ré
João Amilcar Valle Aboud
Advogado envolvido • OAB 7129/DF
Fontes de informações
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