Processo Nº 0000439-10.2015.4.05.0000

TRF5
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.024 (881)

ORIGEM : 00004391020154050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : LIMA, MARINHO, PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS

RECTE.(S) : QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA

RECTE.(S) : HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS

RECTE.(S) : FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CARNAIBA

ADV.(A/S) : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (12066A/AL, A1186/AM, 29331/BA, 35568-A/CE, 12924-A/MA, 19353A/PB, 19353/PE, 959-A/RN, 349842/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Em se tratando de diferenças alusivas ao FUNDEF, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, à educação.

2. Os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos aos patronos contratados pelo ente Público através da verba própria, e não com retenção de verba vinculada, sob pena de violação ao texto constitucional. (TRF-5ª R. 1ª T., AG 126993/PE, rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, DJ 19/10/12), 3. Há de se afastar a alegação de incompetência da Justiça Federal levantada em contrarrazões, pois ‘não há qualquer litígio entre os exequentes e os seus patronos, mas sim intervenção do Juízo Federal, que indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais’. (cf. TRF-5ª R., 1ª T., AGTR 138950, rel. Des. Federal. Manoel Erhardt, DJ 02/10/14)

4. Agravo de instrumento desprovido.” (eDOC 4, p. 80)

Nas razões do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, aponta-se violação aos arts. 1°; 2°; 5°, II e XXXV; 18; 29; 30, I; 60, § 4°, I; 97; 100, §5°; 103-A; e 133, do texto constitucional, bem como ao art. 60 dos ADCT.

No mérito, aduz-se que a obrigação originária fora inadimplida, e o novo pagamento constituiria nova obrigação. Por esse motivo, o montante, a ser expedido por meio de precatório, estaria desvinculado da manutenção do desenvolvimento da educação básica. (eDOC 4, p. 158)

Além disso, alega-se a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios sobre o valor do precatório, em razão da desvinculação das verbas, conforme arguido. (eDOC 4, p. 163-167)

o final, pugna-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016.

A irresignação não merece prosperar.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 648, Relator para o acórdão Min. Edson Fachin, DJe 9.3.2018, firmou entendimento no sentido de que a disponibilidade financeira decorrente do adimplemento das condenações pecuniárias da União, com fundamento no valor devido à título de complementação ao FUNDEF, vincula-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, sendo esta a única possibilidade de dispêndio dessas verbas.

Confira-se, a propósito, a ementa do julgado:

“AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO . DANO MORAL COLETIVO. 1. O valor da complementação da União o FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. 2. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do §1º do art. 6º da Lei 9.424/1996 e das margens de discricionariedade conferidas à Presidência da República para fixar, em termos nacionais, o Valor Mínimo Nacional por Aluno. 4. Há um único método de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, tudo em âmbito nacional. 5. A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos Estados federados, com vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental. Art. 60 do ADCT. 6. Eventual frustração de repasse de verbas é unicamente interesse público secundário da Fazenda Pública, inconfundível, pois, com suposta ofensa aos direitos de personalidade da população de determinado ente federativo para efeitos de responsabilização de danos morais coletivos. 7. Deu-se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de obrigações de fato positivo e negativo no que diz respeito ao FUNDEF. 8. O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. 9. Ação cível originária parcialmente conhecida e, na parte conhecida, a que se dá parcial procedência.” (grifos nossos).

Ainda sobre a matéria, extrai-se do voto condutor do acórdão, o seguinte trecho:

“Com efeito, em se tratando de diferenças alusivas ao FUNDEF, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja: à educação. ”(eDOC 4, p. 77)

Dessa forma, o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido de que as verbas do FUNDEF serão obrigatoriamente vinculadas à educação, encontra-se em consonância com o entendimento fixado por esta Corte.

Ademais, o acórdão proferido pelo Plenário desta Corte foi claro ao afirmar que a única possibilidade de dispêndio das verbas em questão no recurso extraordinário em embargos à execução ora em apreço é a promoção do direito à educação, motivo pelo qual descabe também a retenção de valores a título de honorários contratuais sobre o valor da condenação, devendo o causídico se valer dos meios legais para obtenção de seu crédito.

Sublinho, ademais, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47, ao prever que “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”, não alcança honorários contratuais, mas apenas sucumbenciais.

Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório destacado do valor principal a ser requisitado para o pagamento de honorários contratuais, tendo em vista serem esses resultantes de acordo firmado entre o causídico e seu cliente, não envolvendo a parte integrante da ação que não fez parte do contrato.

Confiram-se, a propósito, a recente decisão proferida nos autos da SL 1.186 MC, em 05.02.2019:

“Destaque-se, ainda, que a matéria acerca da destinação dessa complementação de verbas do FUNDEB, para pagamento de honorários advocatícios, tampouco é nova nesta Suprema Corte, tendo sido objeto de uma Suspensão de Segurança, ajuizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, contra decisão emanada do Tribunal de Justiça daquele estado, que havia proibido aquela Corte de Contas de fiscalizar a validade de contratos de prestação de serviços advocatícios, relacionados a processos em que se buscava o recebimento dessa verbas.

Cuida-se da SS nº 5.182/MA, parcialmente deferida pela então Presidente desta Corte, Ministra Cármen Lúcia, para o fim de que os municípios contratantes, arrolados naqueles autos, não efetuassem nenhuma espécie de pagamento de honorários advocatícios em favor do escritório de advocacia contratado, enquanto o TCE-MA não deliberasse acerca da legalidade desses contratos, bem como dos pagamentos envolvidos.

Assim, decisões contrárias à pacífica e cristalizada jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, dada a possibilidade concreta de futura reforma, têm o inegável condão de trazer danos irreparáveis aos cofres públicos, máxime por se tratar, como neste caso, de verbas que devem ser utilizadas exclusivamente para o incremento da qualidade da educação no Brasil e cuja dissipação, para outro fito, pode vir a tornar-se irreversível.

Como se não bastasse, o efeito multiplicador de ações ajuizadas pelos quatro cantos do país, tal como descritas nestes autos, não pode ser negligenciado, podendo vir a alcançar, destarte, em curto período de tempo, uma cifra que não se mostra nada desprezível, contribuindo ainda mais para a

incorreta destinação de verbas do FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, em detrimento do tão necessário fomento à educação pública em nosso país.

(...)

Ademais, não se pode tampouco ignorar que a jurisprudência pátria também pacificou o entendimento de que é devida a pretendida complementação de verbas do FUNDEB, em dadas situações e isso, a par de ter sido buscado e obtido pelo MPF, nos autos da referida ação civil pública, acabou por ser igualmente …

16/05/2019há 3 anos

Presidência

Distribuição

Ata da Centésima Décima Quarta Distribuição realizada em 13 de maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.024 (138)

ORIGEM : 00004391020154050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : LIMA, MARINHO, PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS

RECTE.(S) : QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA

RECTE.(S) : HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS

RECTE.(S) : FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CARNAIBA

ADV.(A/S) : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (12066A/AL, A1186/AM, 29331/BA, 35568-A/CE, 12924-A/MA, 19353A/PB, 19353/PE, 959-A/RN, 349842/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

02/09/2016há 6 anos

Subsecretaria do Plenário

Pauta de Julgamento

Expediente PAUTA/2016.000033 da (o) Subsecretaria do Plenário (21/09/2016)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento do dia 21/09/2016, quarta feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nesta mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

AGIVP - 86/PE - 0000439-10.2015.4.05.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE

ORIGEM : 38º Vara Federal de Pernambuco (Subseção de Serra Talhada)

AUTOR : MUNICÍPIO DE CARNAÍBA - PE

AUTOR : FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

AUTOR : HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS

AUTOR : LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS

AUTOR : QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

ADV/PROC : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI e outros

RÉU : UNIÃO

AGRVTE : MUNICÍPIO DE CARNAÍBA - PE

22/06/2016há 6 anos

Subsecretaria do Plenário

Acórdão

Expediente ACO/2016.000033 da (o) Subsecretaria do Plenário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO

AGIVP - 86/PE - 0000439-10.2015.4.05.0000

#RELATOR ^:^DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE

#ORIGEM ^:^38º Vara Federal de Pernambuco (Subseção de Serra Talhada) #AUTOR^:^MUNICÍPIO DE CARNAÍBA - PE #AUTOR^:^FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS #AUTOR^:^HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS #AUTOR^:^LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS #AUTOR^:^QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA #ADV/PROC^:^BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI e outros #RÉU^:^UNIÃO

#AGRVTE^:^MUNICÍPIO DE CARNAÍBA - PE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE DE PRECATÓRIO RELATIVO A DIFERENÇAS ALUSIVAS AO FUNDEF. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791292/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a retenção em montante de precatório das diferenças devidas e não repassadas a título de complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, determinando o respectivo pagamento através de verba própria do Município.

2. Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CARNAÍBA admitido por demonstração de provável violação ao art. 535 do CPC, ao art. 6º da Lei 9.492/96 e aos arts. 22, § 4º e 24 da Lei 8.906/94 (Lei do Estatuto da Advocacia) 3. A decisão agravada julgou prejudicado recurso extraordinário, entendendo por não violado o art. 93, IX, da CF, havendo a correta aplicação da orientação firmada pelo STF na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, por meio da qual orienta a Corte Suprema que o art. 93, IX, da Constituição Federal "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentos, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão"

4. Inadmitido o recurso extraordinário por reconhecimento de mera ofensa reflexa ou indireta às normas dos arts. , , , incisos II e XXXV, 18, 34, VII, c, 97, 100, § 5º, 103-A e 133, todos da CF, bem como ao art. 60 do ADCT, cabe à parte interpor o Agravo do art. 1042 do CPC.

5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão plenária realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 08 de junho de 2016. (data do julgamento).

Desembargador Federal ROBERTO MACHADO

Vice-Presidente

20/05/2016há 6 anos

Subsecretaria do Plenário

Pauta de Julgamento

Expediente PAUTA/2016.000019 da (o) Subsecretaria do Plenário (08/06/2016)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento do dia 08/06/2016, quarta feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nesta mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

AGIVP - 86/PE - 0000439-10.2015.4.05.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE

ORIGEM : 38º Vara Federal de Pernambuco (Subseção de Serra Talhada)

AUTOR : MUNICÍPIO DE CARNAÍBA - PE

AUTOR : FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

AUTOR : HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS

AUTOR : LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS

AUTOR : QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

ADV/PROC : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI e outros

RÉU : UNIÃO

AGRVTE : MUNICÍPIO DE CARNAÍBA - PE

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