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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0068

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 29a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso de Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada infra-assinado, requerendo-se desde já que todas as intimações sejam efetivadas em nome da Dra. Nome, 00.000 OAB/UFsob pena de nulidade à vista da r. decisão proferida por esse Egrégio Tribunal, nos autos do processo que move em face de NomeS.A. , vem perante V. Exa., com fulcro nos artigos 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal e 1029 e seguintes do Código de Processo Civil, não se conformando com o v. acórdão, interpor o competente

RECURSO ESPECIAL

consubstanciado nas inclusas razões, as quais requer, uma vez recebidas, sejam remetidas à Superior Instância, para apreciação e deliberação e, assim, produzam os efeitos de direito.

Termos em que, Pede Deferimento.

Barueri, 2 de Julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: NomeS.A.

PROCESSO ORIGEM nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 2a VARA CÍVEL DO FORO DE BARUERI/SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores,

I - SÍNTESE DOS FATOS:

A parte Recorrente foi surpreendida pela negativação de seu nome e CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, consoante certidões que acompanharam a exordial.

Visando esclarecer do que se tratava, a parte Recorrente solicitou administrativamente ao Recorrido que fornecesse a documentação que se utilizou para a inscrição do nome da parte Recorrente nos órgãos de proteção de crédito e que supostamente justificaria tal negativação e comprovariam a existência da dívida lançada. De fato, a parte Recorrente formalizou notificação extrajudicial, a qual foi recebida pelo Recorrido, conforme documentação que também acompanhou a exordial.

Contudo, o Recorrido se negou, sem qualquer justificativa, a fornecer a documentação de forma extrajudicial e amigável. Diante desse fato, a única saída que restou à parte Recorrente foi buscar socorro no Poder Judiciário, para que fosse determinado ao Recorrido que apresentasse os documentos que se utilizou para realizar a negativação do nome da parte Recorrente nos cadastros restritivos de crédito.

Destaque-se que, além de ser direito da parte Recorrente ter acesso a tais documentos, os documentos requeridos são indispensáveis à parte Recorrente, para que possa verificar a regularidade/montante do débito e também da inclusão de seu nome em cadastros restritivos.

Para o Recorrido seria muito fácil saber que documentos são esses, trazê-los aos autos e sobre eles esclarecer, pois os utilizou para negativar o nome da parte Recorrente nos cadastros restritivos. Deve-se destacar que não é admissível que o Recorrido não esteja em posse desses documentos em razão do que dispõe o art. 43, § 1º do CDC, e não pode o Recorrido se recusar a apresenta-los, pois, se registram hipotética dívida da parte Recorrente para com o Recorrido, então é, sem dúvida, documento comum às partes .

Diante de tal cenário, o Recorrido contestou o feito, apresentando as telas do sistema, e não exibiu a contento os documentos requeridos .

Ora, quem alega a existência de contrato/dívida não pode se opor a apresentá-lo sob pena de se considerar verdadeiro o fato que pretendida a outra parte provar (art. 399, II e art. 400 do CPC).

Portanto, o Recorrido deveria ter trazido o contrato e também as faturas que diz estarem em aberto e que justificariam a negativação. Mas não o fez.

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II - DO CABIMENTO DO RECURSO:

O inciso III do artigo 105 da Constituição Federal prevê, em sua letra a, competir ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência e letra c, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, inciso III,

alínea a

a) Da Tempestividade do presente REsp:

Nos termos do art. 1003, § 5º do NCPC/2015, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias. Dessa forma, considerando que a decisão fora publicada no Diário Oficial na data de 25/06/2020, tendo sido a parte Recorrente intimada da mesma nesta data, reconhecidamente o recurso é tempestivo e merece acolhimento.

b) Do Preparo e Recolhimento das Custas Recursais:

Deixa a parte Recorrente de recolher as custas referentes ao preparo, tendo em vista que encontra-se sob o pálio da justiça gratuita.

c) Do Prequestionamento:

Exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que, no julgamento do Recuso de Apelação, o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria, estando essa prequestionada junto aos Tribunais Superiores, restando assim demonstrado tal requisito.

d) Da Norma Federal Violada e do Direito

O inciso III do artigo 105 da Constituição Federal prevê, em sua letra a, competir ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Pois bem, no caso sub examen, houve violação aos artigos , incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, bem como 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que prelecionam:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012);

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

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V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) grifo nosso.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

(...) grifo nosso.

Não é demais lembrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor, elaboradas considerando o consumidor hipossuficiente na relação de consumo, tem como fundamento os artigos , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Há também violação ao dispositivo do antigo CPC, vigente à época em que a ação fora distribuída:

Art. 355:O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.

Há também violação do art. 844, inc. II do Antigo CPC:

Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;

II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

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Entrentao, sentença de primeiro grau houve por extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC e ainda condenou a parte Autora/Recorrente ao pagamento de multa por ausência de comaprecimento em audiência e por litigância de má-fé.

A Recorrente houve por interpor Recurso de Apelação. No entanto, Acõrdão manteve o disposto em sentença.

Necessário recapitular que em um relacionamento contratual bilateral, qualquer das partes pode exigir da outra a exibição de documentos que façam parte do negócio jurídico - instrumentos de adesão, extratos, títulos de crédito, etc.

Tal premissa possui a mesma validade na relação de consumo, e se aplica à relação existente entre as partes, em que há dúvidas acerca dos dados levados a registro, cabendo por isso, solicitar o documento que teria originado a negativação do nome da parte Recorrente/consumidora.

Nesta linha, pode-se dizer que a exibição dos documentos configura o exercício pelo consumidor de seus direitos básicos: (a) à informação (art. , II do CDC) sobre o conteúdo dos negócios jurídicos celebrados entre as partes e (b) facilitação da sua defesa em Juízo (art. , VIII do CDC).

Deve-se aqui frisar que os registros desabonadores do nome da parte Recorrente não discriminam quais os serviços ou produtos contratados lhe deram causa, nem esclarecem como foi calculado o débito. Deste modo, é indispensável para a parte Recorrente o acesso aos documentos que foram utilizados para promover a negativação para que lhe seja possível analisa-los, pois a negativação é considerada indevida não só quando realizada sem justa causa ou sem aviso prévio, mas também quando realizada com base em informações incorretas ou cobranças indevidas, a teor do art. 43, § 1º, do CDC.

Em tal cenário, o Recorrido não poderia se esquivar de trazer tais documentos aos autos, ou exibir documentos que não expliquem o registro desabonador, pois, se promoveu a negativação, certamente o fez com base em algum conjunto de documentos, e são esses documentos que a parte Recorrente especificamente requer sejam apresentados.

E somente o Recorrido pode estar de posse de tais documentos, pois: (i) é o responsável pelo registro desabonador; (ii) se coloca como credor da dívida lançada nos cadastros restritivos. Tal conjunto de documentos são, por consequência, comum às partes, sendo exigível sua apresentação a teor da legislação processual, isso sem falar no direito do consumidor em obter cópia deles (art. 43 do CDC).

Deve-se destacar que não é admissível que o Recorrido não esteja em posse desses documentos em razão do que dispõe o art. 43, § 1º do CDC, e também não poderia o Recorrido se recusar a apresentá-los, pois, se registram hipotética dívida da parte Recorrente para com o Recorrido, então é, sem dúvida, documento comum às partes. No mínimo, a recusa da apresentação deveria ser justificada.

Ausência de má-fé

Segundo o entendimento repisado do STJ, para a caracterização da má-fé, há de se verificar o dolo na conduta da parte. Neste sentido:

[a] "A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico" [cf. STJ, REsp nº 1.123.195/SP, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 16.12.10];

[b] "A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto" [cf. STJ, AgRg no Ag nº 1.00.000 OAB/UF, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 16.11.10]; e

[c] "A utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, carreando prejuízos para a parte adversa.

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Precedentes desta Corte: REsp 817763/SP, DJ 18.04.2007; REsp 357.157/RJ, DJ 13/09/2004; ERESP 210.636/RS, DJ 12/03/2003 e RESP 418.342/PB, DJ 05/08/2002" [cf. STJ, AgRg no REsp nº 875.799/SP, rel. Ministro Luiz Fux, j. 07.10.08]. (Apelação nº 1009781-85.2017.8.26.0405 Relator (a): Nome. Comarca: Osasco; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/11/2017; Registro 07/11/2017).

Para saber quais eram os documentos que o Recorrido se utilizou para promover o registro desabonador, a parte autora aduziu direito em consonância com os dispositivos legais, em razão de a letra expressa do art. 43, § 1º do CDC dizer que "Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos." (grifamos).

Ora, o legislador foi enfático quanto à necessidade de objetividade, clareza e veracidade das informações levadas a registro em cadastro desabonador. Tal rigor também se coaduna com os princípios da facilitação da defesa do consumidor (art. , VIII do CDC) e o da informação (art. , III do CDC), que aliás, tem como pilar o princípio da defesa do consumidor, de sede constitucional (art. 170, V do CDC).

Apesar de instado a apresentar a documentação pleiteada, o Recorrido carreou aos autos apenas parte da documentação solicitada,ou seja, não satisfazendo o pedido inicial.Dessa forma, resta claro que o Recorrido contou com diversas oportunidades de exibir a documentação pleiteada e não fez.

No que tange à multa imposta pelo não comparecimento a audiência de conciliação, reitera a petição de fls que expressou seu desinteresse na realização desta, citando, para tanto, o art. 308, § 3º, do N. CPC apenas será designada Audiência após apresentação do pedido principal, ou seja, uma vez efetivada a tutela e aditada a inicial. In verbis.

§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou

de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de

nova citação do réu.

Citou, inclusive, o art. 344, § 4º do texto legal supramencionado, que discorre sobre a realização de Audiência de conciliação, reza que esta não ocorrerá em caso de desinteresse das partes.

§ 4º A audiência não será realizada:

I -se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

Dessa forma, a reforma da r. sentença de 1º Grau no que tange à litigância de má fé é imprescindível, conforme supra demonstrado.

Da análise dos autos, portanto, observa-se que a parte Recorrente apenas utilizou de procedimento previsto em lei para defesa de seus interesses, o que é assegurado pelo nosso ordenamento jurídico, não havendo que se falar em condenação por litigância de má-fé, uma vez que durante o trâmite processual, não houve qualquer conduta que enquadrasse naquelas elencadas no art. 80 do N. CPC.

III - DOS PEDIDOS

Em conclusão, tendo cabimento o recurso pela letra a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, por violação aos mencionados artigos no recurso, merece conhecimento e provimento para o fim de reformar o v. acórdão, a fim de dar procedência ao Recurso de Apelação.

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Barueri, 2 de Julho de 2020. Nome

00.000 OAB/UF

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