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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.8.26.0100

Petição Intermediária - TJSP - Ação Autofalência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Lupe Consultoria e Assessoria, Olimpicus Sport Roupas, Maria Aparecida da Luz e Telefonica Brasil

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO CAPITAL

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BNDES

A Nomedo NomeRoyal de Investimento S.A. , por sua administradora judicial e pelo advogado que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção aos termos do Ato Ordinatório de fls. 7.958 , para expor o quanto segue:

2. Às fls. 7.954 , o representante do Ministério Público requereu a manifestação desta administradora judicial a respeito dos requerimentos apresentados pelo NomeEconômico e Nome- BNDES de fls. 7.939/3.940 e fls. 7.474/7.476 .

3. A propósito, ambos os requerimentos tratam do pedido para que os recursos disponíveis em nome de Ingobert Uecker junto a esta Nomesejam transferidos, considerado o registro da penhora realizada em dezembro/2018, esta última devidamente informada à 2a Vara Federal de Blumenau/SC, como observado pelo próprio peticionante.

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4. Como dito, o que se requer, neste momento, é que os recursos penhorados sejam agora transferidos aos autos do processo de execução nº 5013230-61.2018.4.04.7205, que tramita na mesma 2a Vara Federal de Blumenau/SC.

5. Ocorre que, referidos recursos, muito embora penhorados na ocasião, nunca estiveram disponíveis para pagamento ao credor Ingobert Uecker, diante das pendências existentes entre ele a Nomedo NomeRoyal de Investimento S.A., o que por si só impediria a transferência requerida.

6. No entanto, além disso, importante registrar que o Sr. Ingobert Uecker não é mais credor desta Nome, eis que os créditos que detinha foram utilizados para compensar dívidas existentes com esta Nome, nos autos do processo nº 0054090-14.2004.8.19.0001, que tramitou junto à 30a Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, devidamente autorizado pela regra do artigo 122 da Lei 11.101/2005.

7. Sendo assim, ao tempo que informa que a transferência dos recursos requerida não é possível pelos argumentos expostos, considerando que nã o há mais qualquer crédito em nome de Sr. Ingobert Uecker junto a esta Nome, prejudicada está, inclusive, a penhora outrora registrada.

Nestes termos,

Requer a juntada para os devidos fins. São Paulo, 4 de outubro de 2021

ADJUD Administradores Judiciais Ltda. Nome NomeSilveira Nome 00.000 OAB/UF p/ Administradora Judicial

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