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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP

0000000-00.0000.0.00.0000- Justiça gratuita

Nome, já qualificado na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Nome(01) e Nome(02), através de seu (s) bastante procurador (es) e advogado (s) que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em observação ao artigo 316 6 do Código de Processo Civil l apresentar CONTESTAÇÃO EM RECONVENÇÃO, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

Inicialmente, apesar de não intimado em fls. 100-101 sobre a existência da reconvenção, vem, manifestar sobre a mesma.

Da reconvenção

Preliminarmente, os requeridos-reconvintes alegam que no caso vertente, o autor não é titular de um direito, visto que o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva da vítima.

No mérito, afirmam que não existe nexo causal entre o dano sofrido pelo autor- reconvindo e ação ou omissão do requerido, haja vista que, a colisão se deu por culpa exclusiva do autor.

Continuam dizendo que o autor não obedeceu a velocidade da via. Olvidou as regras dispostas no artigo 29, inciso II do CTB, que diz que o condutor deve observa a velocidade exigida para determinado local, agindo com culpa exclusiva pelo evento que lhe acometeu e causando prejuízos aos reconvintes, devendo arcar com os danos materiais no valor de R$ 00.000,00pelo conserto do veículo.

Diz que a inobservância do autor às regras de trânsito se deu pelo fato que não é habilitado para conduzir qualquer veículo.

Repudiam os danos morais por serem meros dissabores e os materiais por serem valores exorbitantes, além de constarem nos orçamentos trazidos aos autos itens que não coincidem com os que foram danificados no acidente.

Por fim, requerem a improcedência da demanda e procedência da reconvenção.

Razão, contudo, não lhes assistem, senão vejamos.

DA REALIDADE DOS FATOS

Inicialmente, impugna as fotos de fls. 59/65 trazidas pelo requerido, por nada contribuírem com os fatos, visto que nada trazem de diferente do que narrado pela autoridade policial no boletim de ocorrência.

Na data de 23/01/2015, às 15h:50min, aproximadamente, o Autor, trafegava com sua moto Honda/NX4 Falcon, fabricação 2003, cor vermelha, placa ABC0000, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAN (00)00000-0000, São José do Rio Preto-SP na EndereçoBairro quando no cruzamento com a Av. Arthur Nonato, o automóvel conduzido pelo requerido Nomede propriedade da requerida Nomenão respeitou a sinalização de parada obrigatória (PARE), vindo a colidir com o autor que sofreu ferimentos leves e sua moto teve avarias.(fls.14/16 e 17/20)

Diferentemente do que diz os requeridos-reconvintes que mentem ao Poder Judiciário, caracterizando a litigância de má-fé, o autor apenas diz a verdade nos autos, reproduz somente o que a autoridade policial presenciou ao realizar o BO ( Vide fls. 16 e 20- relatório da autoridade policial)

Ocorre que, em razão do sinistro, o Autor-reconvindo teve que ficar afastado de suas funções, bem como realizou três orçamentos para substituir inúmeras peças do seu veículo, além de refazer a pintura, pois este ficou danificado no acidente, sendo que tem despesas em face do ocorrido, de acordo com orçamentos de fls. 27/32.

Ensina neste contexto Nomeque:

"Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato." (Curso de Direito Civil, vol. 5, p. 538)

Verificasse "in casu" que em conformidade com o Boletim de Ocorrência não resta nenhuma dúvida de o acidente ter sido causado por culpa do Requerio-reconvinte, tendo inclusive neste tocante já se manifestado o Supremo Tribunal de Justiça a respeito:

BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FORÇA PROBANTE - POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O boletim de ocorrência goza de presunção "júris tantum" de verdade, prevalecendo até que se prove o contrário. (v. RT 671/192).

DA CULPA DOS REQUERIDOS-RECONVINTES

A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente ao Réu pela inobservância de um dever que devia conhecer e observar.

Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

No Regulamento do Código Nacional de Trânsito no art. 175 , I , VII , XXIII :"Art. 175 - É dever de todo condutor de veículo:

I - dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis á segurança no trânsito; ... VII- obedecer a sinalização;

... XIII - transitar em velocidade compatível com a segurança"

O Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das regras de circulação dos veículos, dispõe em seu art. 34 que:"O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade".

Não resta dúvida que o requerido, por imprudência, infringiu as mais elementares normas de trânsito, tendo sido a sua ação culposa a causa exclusiva do evento danoso.

Em consonância expressa os artigos 186 e 927"caput"do atual Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Tal circunstância, por si só, faz desnecessária a produção de provas. O dano moral, em casos como o dos autos, é presumido. As lesões por ele havidas, bem como as consequências do acidente, merecem reparo, de modo que o requerente com a indenização, obtenha um lenitivo, uma compensação por todo o sofrimento experimentado, dissuadindo o causador do dano, assim, de reincidir.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA PROPRIETARIA DO VEÍCULO

É assente o entendimento acerca da existência de solidariedade entre o proprietário do veículo envolvido no acidente e o condutor deste veículo que, culposamente, causa o acidente ( CC/02, art. 942). O condutor responde por culpa própria pelo acidente a que deu causa, e o proprietário, por sua vez, responde por culpa" in elegendo ", ou seja, por ter escolhido mal a quem entregar a condução de seu veículo.

DA AUSENCIA DE CULPA DO AUTOR-RECONVINDO

Como já explanado, não há culpa do autor-reconvindo no acidente.

Frise-se que o fato ao autor-reconvindo não possuir carteira de habilitação configura tão-somente infração administrativa, não havendo indícios de que isto tenha contribuído para a ocorrência do acidente. Ademais é irrelevante que o condutor não possua habilitação legal se, à época do sinistro, sabia dirigir.

Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça:

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO OCORRIDA EM ESTRADA DE CHÃO BATIDO, ESTREITA, NUMA CURVA E COM POUCA VISIBILIDADE. AUTOR QUE, EM SEU DEPOIMENTO, CONFIRMA TER DERRAPADO E BATIDO NO CARRO DIRIGIDO POR UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA CULPA DO AUTOR. RÉU CONDUTOR QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NO MOMENTO DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE CULPA DE SUA PARTE. PRECEDENTES. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VENCIDO NA DEMANDA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS AO SEU PATRONO. FIXAÇÃO EM URH'S, DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO."A falta de carteira de habilitação não influi na responsabilidade civil pela colisão de veículos, quando não tenha havido culpa do condutor não habilitado"(RF 156/298). (Apelação cível n. 00000-00, de Itajaí, rel. Des. Eder Graf, Terceira Câmara Civil, julgada em 20-4-1999). (Apelação Cível n. 2002.002323-0, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 15-3-2007).

Também:

Ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre - Trânsito e marcha a ré - Ônus da prova - Indenização indevida - Pressupostos não caracterizados - Reclamo - Desprovimento (...) A falta de carteira de habilitação é despicienda quando o sinistro não aconteceu por ato do motorista não habilitado. (Apelação cível n. 00000-00, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nome, j. 11-3-1997).

Ainda:

[...] FALTA DE HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA - INOCORRÊNCIA. 'A falta de carteira de habilitação não influi na responsabilidade civil pela colisão de veículos, quando não tenha havido culpa do condutor não habilitado' (RF 156/298). (TJSC, Apelação Cível n. 00000-00, de Itajaí, rel. Des. Eder Graf, j. 20-4-99).

Neste sentido, extrai-se da jurisprudência pátria:

A inexistência de habilitação constitui uma simples infração de natureza administrativa, não gerando presunção de culpa do motorista, que somente seria responsabilizado se comprovada sua conduta culposa na direção do veículo (TJDF, AC n. 1999.00000-00- 6, Des. Sérgio Bittencourt).

A ausência de carteira de habilitação por parte do motorista envolvido no evento sinistro, por si só não lhe impõe a responsabilidade em indenizar se a ela não se encontra aliada a demonstração de sua culpa (TAPR, AC n. (00)00000-0000, Juíza Nome).

A falta de carteira de habilitação para dirigir motocicleta não faz presumir a culpa de seu condutor, tratando-se de mera infração administrativa, e deve ser levada em consideração em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos (TAMG, AC n. 313.163, Juíza Maria Elza).

DA AUSENCIA DOS DANOS MATERIAIS AOS REQUERIDOS-RECONVINTES ( FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS )

Ainda, não há o que se falar em indenizar pelos danos materiais no veículo da requerida, primeiro, porque o autor não causou o acidente como amplamente comprovado, segundo, pois não há qualquer comprovação de gastos ou orçamentos dos danos sofridos no veículo.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos narrados, estão impugnadas todas as alegações dos demandados-reconvintes, que age de má-fé em sua conduta e defesa sem em nenhum momento provar o que diz em sua defesa.

Resta claro, dessa forma, que os Requeridos-reconvintes não possui nenhum argumento que sustente suas alegações, sendo apenas, palavras jogadas ao vento, razão pela qual, deve a contestação ser rejeitada.

Veja bem, ÍNCLITO JULGADOR. Não pode o Requerente-reconvindo sofrer tamanho prejuízo por atos dos Requeridos, que agindo de forma ilegal, arbitrária e injusta, pretende evitar o verdadeiro direito da autora.

Diante do exposto, e para não sermos repetitivos, reiteramos os termos da exordial e replica como se aqui estivessem transcritos, requerendo a VOSSA EXCELÊNCIA que se digne em julgar IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO e TOTALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São José do Rio Preto/SP, 01 de setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF