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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0702

Contestação - TRT04 - Ação Tíquete Alimentação - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 2° VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS

Processo 0 : 0000000-00.0000.0.00.0000

Código : 750

Objeto : Contestação / Juntada

ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , Empresa Pública Federal da administração indireta, instituída pelo Decreto-Lei n° 509, de 20 de março de 1969 (Doc. anexado); Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, sediada nesta Capital à Endereço° andar, onde recebe notificações; por seu procurador que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos termos que segue:

QUESTÃO PRELIMINAR - IRREGUALIRDADE NA INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DA DEFESA EM 20 DIAS - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA

Em primeiro lugar, há que se destacar que na presente ação a ECT foi notificada inicialmente em 07/04/2016 para comparecer em audiência aprazada para o dia 03/10/2016, devendo neste ato apresentar defesa escrita e documentos relacionados.

Em 13/04/2016, V. Exa. cancelou a audiência aprazada, determinando fosse observada a recomendação n° 01/2013 do TRT 4° Região, qual seja, devendo a ré apresentar defesa em secretaria no prazo de 20 dias.

Contudo, ao invés de ser notificada via sistema eletrônico, como é regra das intimações iniciais, a decisão foi publicada via diário eletrônico, o que se mostra irregular, visto que nos termos do artigo 841 da CLT a notificação para defesa da parte reclamada deve ser pessoal.

Para tanto, basta aferir na aba "expedientes" para se verificar que a notificação se deu no dia 15/04/2016 via Diário Eletrônico.

Assim, a inobservância acarreta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, o que de fato ocorreu, pois a ré não apresentou defesa no presente processo, visto que não foi notificada pessoalmente via sistema.

Este é posicionamento do TST a respeito do tema:

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE DA ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No caso dos autos houve cerceamento do direito de defesa da reclamante, porquanto a inexistência de intimação pessoal da alteração da data da audiência onde deveria comparecer para prestar depoimento e a aplicação indevida da pena de confissão ficta da matéria fática impossibilitou o pleno exercício do seu direito de defesa. Inteligência do art. 343, § 1.°, do CPC e da Súmula 74 do TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 5576009620085120028 557600-96.2008.5.12.0028, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2013, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013)

Giza-se que, no presente caso, a nulidade é reforçada, visto que a ECT é equiparada à Fazenda Pública, e nestes termos goza da prerrogativa de ser notificada pessoalmente das decisões, nos termos do artigo 183 do novo CPC.

Assim sendo, e tendo em vista que a notificação do despacho proferido no dia 13/04/2016 não se deu de forma pessoal, requer sejam os atos subsequentes sejam declarados nulos, reabrindo-se o prazo para apresentação da defesa pela reclamada, o que faz consoante os termos abaixo e documentos em anexo.

Aproveita o ensejo para informar que não tem mais provas a produzir e que a demanda pode ser julgada no estado em que se encontra.

I - SÍNTESE FÁTICA

Requer a parte reclamante a integração do vale-alimentação e vale-cesta ao salário para todos os efeitos legais, visto o caráter salarial ao benefício.

Requer seja a ECT condenada a indenizar diferenças correspondentes ao valor recebido de benefício previdenciário e aquele que deveria receber se os vales alimentação e cesta fossem integrados ao salário.

Postula, também, os reflexos no adicional noturno, férias, horas extras, RSR, feriados, promoções por antiguidade/merecimento, IGQP, PLR, POSTALIS, FGTS, anuênios e a condenação aos honorários advocatícios.

Não assiste razão à parte reclamante, razão pela qual passa-se a impugnar um a um os pedidos postulados na inicial.

II. PRELIMINARMENTE - DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA CONCEDIDAS À ECT

Inicialmente, cabe destacar que a ECT foi criada em 20 de março de 1969, pelo Decreto-Lei n° 509/69, com o objetivo de executar e controlar em nome da União o serviço postal e telegráfico, conforme previsto no art. 2°, I, até então sob responsabilidade do extinto Departamento de Correios e Telégrafos-DCT, norma ratificada no art. 21, X, CF/88.

E, outrossim o art. 12°, do Dec-Lei 509/69, equipara a ECT a Fazenda Pública , em razão das peculiaridades dos serviços públicos por ela prestados, concede-lhe os mesmos privilégios inerentes àquela, in verbis:

"A ECT gozará de isenção de direito de importação de materiais e equipamentos destinados a seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente à foro, prazo e custas processuais."

A classificação jurídica de empresa pública federal e a vinculação ao Ministério das Comunicações, foi atribuída à Reclamada por força de disposições do Decreto-Lei n° 200 de 25 de fevereiro de 1967, o instituidor da tão conhecida "Reforma Administrativa" e, pelo Decreto n° 781, de 20 de abril de 1993.

Ad cautelam e por dever de ofício, se deferida qualquer pretensão ao Reclamante, os valores deverão ser apurados em liquidação, em razão de ser a ECT entidade estatal, cujos bens constituem patrimônio público, que tem orçamento previsto no Capítulo II do Título VI, na Seção II, DOS ORÇAMENTOS, art. 165, I, II, III, §5°, I, II, § 9°, I, II, da CF, sendo indisponíveis, imprescritíveis e impenhoráveis - art. 12°, Decreto-lei n° 509/69, e art. 100 e §§s., da Carta Política, devendo o processo de execução observar a regra do artigo 730 do CPC e a satisfação do débito mediante precatório.

Requer, também, diante do contido nas normas suso e no art. 12°, do Decreto-lei n° 509/1969, a isenção das custas processuais e do depósito recursal e reexame necessário, prazos em quádruplo e em dobro , posto que goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, como já faz certa a Súmula 45a, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região :

"SÚMULA n° 45 - ECT - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO.A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. - Resolução Administrativa n° 13/2006 - Publ. DOE-RS dias 10, 13 e 14 de novembro de 2006.

Assim sendo, a ECT equiparada legalmente a Fazenda Pública, requer seja declarada a equiparação da reclamada à fazenda pública bem como o direito aos prazos da fazenda pública (em quádruplo e em dobro) e a isenção de custas processuais e a dispensa do depósito recursal, a impenhorabilidade de seus bens, juros de poupança, bem como a sentença seja submetida ao reexame necessário.

III - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL

Nos molde da Súmula 294 do TST, requer seja reconhecida a prescrição total da presente ação, visto que as parcelas pretendidas à integração possuem natureza exclusivamente contratual - vales alimentação e refeição - referente a fato ocorrido na década de oitenta, adesão ao PAT e implementação dos vales alimentação/refeição.

Não sendo este entendimento, desde logo requer sejam declarados prescritos eventuais créditos

pretendidos pela autora no período anterior ao quinquídio previsto nos arts. 7°, inciso XXIX, da Constituição da República e art. 11 da CLT.

IV - MÉRITO - INTEGRAÇÃO VA E VR AO SALARIO

O reclamante foi admitido em 01/02/1982 e sua remuneração é aquela indicada nas Fichas cadastrais e financeiras que ora acompanham a defesa.

Não obstante tal fato, importante historicizar as normas que regem a matéria objeto da demanda:

HISTÓRICO:

> Dei. 073/1986, vig. 10/09/1986, tratou da implantação do vale-alimentação, subsidiado no âmbito dos Correios;

> Dei. 076/1986, vig. 01/10/1986, tratou da implantação do vale-alimentação, subsidiado no âmbito dos Correios e dá outras providências operacionais;

> OSP 121/1987, vig. 10/01/1988, estabeleceu os procedimentos a serem observados no fornecimento do vale- alimentação.

Deve-se informar que a ECT, nunca, pagou "auxílio-alimentação" em espécie diretamente no contracheque dos empregados , tampouco deixou de cobrar a participação financeira dos empregados, conforme se verifica pelo Dei 073 e 076/1986, acordos e sentenças normativas ora acostados.

Observa-se dos documentos precitados que a verba já nasceu com natureza indenizatória e com a exigência de compartilhamento , o que posteriormente, restou reproduzido em todos acordos coletivos firmados.

No ACT de 1989, o primeiro celebrado pela ECT, já consta cláusula concedendo o vale-alimentação, com percentual de participação financeira dos empregados, sendo que em Acordos posteriores foi concedida a cesta básica em produtos (in natura). Posteriormente passou para o vale-papel e na sequência por meio de vale- eletrônico.

A empresa, quando da concessão do vale-alimentação e vale cesta, sempre cumpriu a legislação, concedendo o benefício com o devido compartilhamento por parte do empregado.

A ECT participa do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei 6321/76, desde 1988.

O PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, é um programa governamental de adesão voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores, por meio da concessão de incentivos fiscais, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda.

O programa foi criado pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991. Instruções complementares sobre a execução do PAT encontram-se na Portaria SIT/DSST n° 3, de 1° de março de 2002.

O artigo 3° da Lei n°.6321/76, dispõe, in verbis:

"Art. 3° - Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho."

Estabelece o art. 6°, do Decreto n° 5, de 14.01.91:

"Art. 6° - Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem caráter salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador ." (negrito nosso)

Por outro lado, é de bom alvitre ressaltar que a letra c, § 9, artigo 28 da lei 8.212/91 define que a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, não incorpora na remuneração do empregado.

O Decreto 5, de 14/01/1991, já era claro e definia que os valores concedidos às alimentações não se incorporam à remuneração para efeitos da base de contribuição previdenciária ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A Instrução Normativa INSS/DC 100, de 18/12/2003, no seu artigo 783, também ratifica esse entendimento para as empresas regularmente inscritas no PAT.

O Colendo TST já pacificou a matéria através da SDI-1, consignando expressamente através da Orientação Jurisprudencial n°. 133 :

"133 - A JUDA ALIMENTAÇÃO - PAT - LEI N°. 6321/76 - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal."

A jurisprudência é unívoca sobre o tema, cabendo citar os arestos de cabal aplicabilidade ao caso sub judice :

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ADESÃO AO PAT - A decisão que reconhece a natureza salarial da parcela ajuda- alimentação, mesmo após a adesão da reclamada ao PAT, configura aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.° 133 da SDI-1/TST.Da mesma forma, ante a constatação de possível violação do dispositivo constitucional que reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas (CF, art. 7°, XXVI), dado que não foi observado pela decisão regional,dá-se provimentoao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.II -RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ADESÃO AO PAT- Consoante a OJ 133 da SBDI-1/TST,a ajuda-alimentação, instituída pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), tem caráter indenizatório, pelo que não integra o salário para os fins legais.Recurso conhecido e provido.(TST - RR: 531408120025130004 53140-81.2002.5.13.0004, Relator: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 07/02/2007, 3a Turma,, Data de Publicação: DJ 23/02/2007.)

Além do que, conforme já exposto, sempre foi estabelecido o compartilhamento dos valores correspondentes ao vale-refeição e cesta, através de desconto em folha de pagamento de seus empregados de percentual no montante estabelecido nas normas coletivas, o que vem a descaracterizar o caráter salarial da verba.

Vejamos entendimento pacífico do TST:

"SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. DESCONTO AINDA QUE EM VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante a título de auxílio-alimentação. Embargos conhecidos e providos." ( TST, SBDI-1 , E- ED-RR-757504/2001.3, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 24/08/2007)

"RECURSO DE EMBARGOS. SALÁRIO IN NATURA. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba . No presente caso, restou consignado pela C. Turma que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante de 20%. Embargos conhecidos e providos." ( TST, SBDI-1 , E-RR-623341/2000.7, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 04/05/2007)

" AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA . De acordo com o art. 458 da CLT, o salário in natura se caracteriza pelo pagamento em dinheiro ou em utilidade não expressa em pecúnia, desde que fornecido com habitualidade. É essencial que estejam presentes a gratuidade e a habitualidade. O fato de o tíquete-alimentação não ser concedido de forma gratuita, visto que não foi suportado apenas pelo Empregador, afasta o caráter salarial da parcela. Decidir de modo contrário, além de desestimular o empregador a ter atitudes benéficas com o empregado, estar- se-ia dando preferência ao interesse individual em detrimento do coletivo. Recurso de Embargos não conhecido." ( TST, SBDI-1 , E-RR-473423/1998.6, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 26/09/2003)

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O caso em tela trata de impugnação válida de paradigma inexistente nos quadros da reclamada. Não logra a parte comprovar violação de dispositivos legais e constitucional citados; nem comprovou divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, alíneas, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)

ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. INTEGRAÇÃO. O disposto no artigo 458, da CLT, sobre o salário in natura , pressupõe a gratuidade da prestação pelo empregado, isto é, o empregado não pode ser obrigado a custear parte do benefício para a caracterização de natureza salarial da parcela. Superada a divergência jurisprudencial acerca do tema. Art. 896, § 4°, CLT, e Súmula n° 333, do c. TST. Recurso de revista não conhecido.(...)" ( TST, 6a Turma , RR 225223/2002-004-09-00-3, relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, recorrente Roberto Vaz, recorrido Auto Viação Catarinense Ltda., acórdão proferido em 14/10/2009)

E, pelos mesmos motivos, os Tribunais Regionais também decidem pela natureza indenizatória do vale- refeição:

"SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO . O fornecimento de alimentação mediante a cobrança de um preço não tem caráter á. salarial, ainda que não se comprove a filiação ao PAT (Lei n° 6.321/76). Apenas as utilidades habitualmente fornecidas sem ônus para o empregado é que adquirem natureza salarial, diante da presunção de se constituírem, assim, vantagens remuneratórias do trabalho prestado (art. 458 da CLT). Recurso do Autor não provido." ( TRT 9a Região, 20286-2005-029-09-00-5 (RO 10295/2006), publicado em 09/01 /-2007, Relator Juiz Ubirajara Carlos Mendes)

"AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DE

PARCELAS NO CÁLCULO DO FGTS. NATUREZA DAS PARCELAS PAGAS AOS TRABALHADORES. O vale transporte, o vale alimentação e o auxílio-combustível não possuem natureza salarial, uma vez que não têm como suporte fático a prestação do serviço, ou seja, não remuneram o trabalho do empregado. Destinam-se a restituir, indenizar, ao empregado despesas realizadas para a prestação do serviço. Tais parcelas, portanto, não repercutem no cálculo do FGTS , sendo imprópria a autuação da empresa com fundamento na ausência de recolhimento do FGTS em relação a elas. Recurso ordinário conhecido e desprovido." ( TRT 10a Região , 3a Turma, RO 00993-2207-018-10-00-8, relatora Desembargador Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, recorrente União, recorrido Negreiros Administração de Condomínio Lltda, acórdão publicado em 24/10-2008)

"RECURSO ORDINÁRIO (...) 3 - VALE REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO . Em seu sentido estrito o Vale-Refeição e a Cesta-Alimentação não constituem remuneração . Ademais, na hipótese de estipulação normativa conferindo natureza indenizatória a ambas as parcelas, impossível se torna cogitar da extensão do pagamento aos empregados aposentados. 4-GRATUIDADE PROCESSUAL. A partir da edição da Lei n° 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei; permitido requerer em qualquer instância os benefícios decorrentes, ainda que sem a outorga de poderes especiais ao patrono da causa (OJ-TST-SDI-1 269 e 331)." ( TRT 7a Região , Pleno do Tribunal, relator Cláudio Soares Pires, acórdão publicado em 10/01/2008)

"EMENTA: Hospital Municipal São Camilo. Salário Utilidade. Não se pode reconhecer a natureza salarial da alimentação fornecida, face aos artigos 457 e 458 da CLT, pois a reclamada efetuava descontos mensais a título de vale refeição , os quais são considerados como pagamento de tal utilidade, especialmente porque se trata de valor razoável, embora seja abaixo do que a reclamante gastaria normalmente para se alimentar. Apesar da empresa possuir refeitório, conclui-se que a cobrança implementada configura que o almoço não era fornecido de forma graciosa, não devendo ser considerado como salário in natura. Recurso não provido." ( TRT 4a Região , 3a Turma, RO 0033100-62.2008.5.04.0281, relator Juiz convocado Francisco Rossal de Araújo, acórdão publicado em 09/12/2009).

Assim, pelas razões expostas, para os empregados da ECT não é possível atribuir ao vale-alimentação e vale cesta o caráter de contraprestação pelos serviços prestados, conferindo-lhe a natureza de salário, como pretendem os autores.

É de bom alvitre ressaltar, por fim, que a letra c, § 9, artigo 28 da lei 8.212/91 define que a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976 não incorpora na remuneração do empregado.

Além do que o fato da parcela possuir cunho indenizatório não causa prejuízos aos autores até porque não incide imposto de renda.

Assim, diante de todo o exposto, improcede o postulado.

Por cautela, importante salientar que mesmo que V. Exa. entenda que o vale-alimentação/refeição e vale cesta tenham caráter salarial, o que se admite a título de argumentação, não caberia as integrações em:

a) Anuênios ,- parcela prevista nas normas coletivas calculada nos termos previstos nas mesmas,

ou seja, calculada sobre salário base mais gratificação de função ou complementação de remuneração singular. Estabelece a cláusula 58 do acordo 2014/2015:

Cláusula 58 - ANUÊNIOS - A ECT garantirá ao empregado, mensalmente, 1% (um por cento) aplicado ao seu salário-base e respectivo valor da gratificação de função ou complementação de remuneração singular, quando houver, por ano de serviço prestado, observado o limite máximo de retroação a 20/03/69, data da criação da Empresa assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados.

b) Horas extras - conforme estabelece as normas coletivas as horas extras são calculadas sobre

o salário base. Estabelece a cláusula 61 do acordo coletivo 2014/2015:

Cláusula 61 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão pagas na folha do mês subsequente a sua realização, mediante acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base.

c) Promoções por Antiguidade e Merecimento - previsto no plano de cargos e salários da ECT,

correspondente a um nível salarial, de molde que se constitui em evolução do salário base;

d) PLR - Valor fixo, e segundo legislação aplicável, não integra os salários para quaisquer

finalidades;

e) IGQP - cabe informar que a parcela GQP ou gratificação de qualidade e produtividade, restou

extinta em 1999 (cláusula 29 do acordo coletivo de trabalho 1999/2000 - anexo).

Conforme consta na referida cláusula, a gratificação foi extinta, mediante incorporação à remuneração dos empregados, de valor equivalente a um índice individual de compensação, a ser aplicado unicamente sobre o salário-base. O índice individual corresponde a soma dos valores pagos a título de GPQ no período de agosto de 1998 a julho de 1999, dividido por doze, dividindo-se o resultado obtido pelo salário-base do empregado, observado um piso de 4% e um teto de 8,9%.

f) POSTALIS E POSTALPREV - por absoluta falta de fundamentação legal; o valor da contribuição para o POSTALIS é de livre escolha do empregado, que define livremente o seu valor;

g) Adicional Noturno - o adicional noturno é calculado nos termos das normas coletivas, ou seja, sobre o salário base - cláusula 55, caput do Acordo 2014/2015.

"Cláusula 55 - ADICIONAL NOTURNO - Para os empregados com jornada normal noturna, mista ou extraordinária, a ECT pagará, a título de adicional noturno, acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora diurna em relação ao salário-base, já incluído o respectivo valor correspondente ao adicional legal."

h) Férias - conforme afirma na peça inicial e estabelecido nas normas coletivas os vales são pagos durante as férias, assim não há que se falar em incorporação nas mesmas sob pena de bis in idem. No mesmo sentido, o adicional normativo incide somente em salário base.

i) RSR e feriados - a ECT remunera mensalmente seus empregados, de molde que os RSR e feriados já estão incluídos na remuneração, não havendo integração a ser feita.

J) GIP E CIP - conforme acordo coletivo, incidem somente sobre salário base.

Assim, devem prevalecer as condições pactuadas nas normas coletivas, em virtude do disposto no art. 7° , XXVI , da CF /88.

V. PAGAMENTO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPLEMENTAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Primeiramente, cabe salientar que não há que se falar em incorporação da parcela ao salário, e, por consequência, não existe prejuízo a sua aposentadoria.

Por outro lado, caso se entenda pela incorporação - o que não se admite - cabe salientar que a Justiça do Trabalho é incompetente para Julgar o presente pleito. Se existem diferenças previdenciárias, o autor deve buscar tais diferenças perante o órgão previdenciário e não ao empregador.

Além do que totalmente sem fundamento o pleiteado, desprovido de qualquer embasamento legal devendo de plano ser indeferido. Não cabe à ECT recolher valores a título de INSS os quais são de responsabilidade legal do empregado.

Igualmente sem qualquer propósito ou base fática os valores indenizatórios apontados na emenda a inicial, que vão totalmente impugnados.

Resta impugnado o pedido.

VI. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamada desde logo impugna o pedido da parte autora para que lhe seja concedido o benefício, porquanto o empregado percebe além de dois salários-mínimos, de sorte que desatendendo aos requisitos legais concessivos.

VII. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Sendo incontroverso que a ECT possui os mesmos privilégios da Fazenda Pública, sobrevindo eventual condenação, por ocasião da liquidação devem os juros ser equiparados aos da poupança, para fins de atualização e compensação da mora, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/97, em vigor desde 2009.

A Medida Provisória n. 2.180-35, com base no art. 62 da CF/88, alterou o disposto na Lei 9.494/97, estabelecendo em seu art. 1° - F que "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano". Nesse sentido:

"EMENTA : JUROS DE MORA CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA REDUÇÃO PARA 6% AO ANO CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 1°F- da Lei n°9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n°12.180-35, publicada em 24 de agosto de 2001, dispões que " os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano." O servidor público, embora também prestador de serviços, não recebe o mesmos tratamento legal dispensado ao empregado privado, podendo sua atividade ser regulamentada de forma diferente, como efetivamente acontece. A Fazenda Pública goza de prerrogativas e privilégios que podem ser reconhecidos às empresas privadas. Não ofende, portanto, o princípio constitucional da isonomia o fato de servidor público e empregado de empresa privada serem tratados desigualmente pela lei. Assim, sendo, declaro irrelevante a argüição, feita pelo douto Ministério Público do Trabalho, de inconstitucionalidade do mencionado art. 1° - F da Lei n°9494/97, com redação da pela Medida Provisória n°12.180-35/01, não suscitando, em conseqüência, o incidente de inconstitucionalidade." (AP n° 4204/2002 -AC. TRT 3° Região - 4° Turma - Agravante: União Federal; Agravado: Nair Ribeiro Ramos e Outros, DJMG de 12/10/2002, pág. 10)

Assim, sobrevindo condenação, o que se admite por cautela, devem os juros ser equiparados aos da poupança, para fins de atualização e compensação da mora, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/97, em vigor desde 2009.

VIII - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Conquanto improcedentes os pedidos, cumpre, por cautela, em eventual hipótese condenatória, desde logo requerer ao MM. Juízo sejam autorizados os necessários e obrigatórios descontos legais não apenas para a Receita Federal, como, também, para o INSS.

Assim, ante os fundamentos supra e decorrendo de imperativo de lei, requer seja determinada a incidência e retenção na fonte dos descontos fiscais e previdenciários cabíveis, sobre os créditos que porventura sejam devidos à parte autora, em razão de condenação, que se admite apenas por amor a causa.

IX - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cumpre, ainda, impugnar o pedido de pagamento de honorários advocatícios, de vez que só devidos, na Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei 1.060/50 e 5.584/70, quando sob assistência a parte, prestada por Sindicato, devidamente credenciado o profissional, o que não é o caso dos autos.

Nessa Justiça Especializada a concessão dos benefícios da assistência judiciária e o deferimento de honorários profissionais depende do preenchimento de 2 (dois) requisitos: deve a parte estar assistida por Sindicato de sua categoria e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal. O Reclamante não possui credencial sindical, assim indevidos honorários.

Não se encontra nos autos credencial para assistência sindical. Além disso, consoante consignado na portal, o reclamante percebe remuneração superior a dois salários mínimos, o que afasta a alegação de pobreza dos mesmos e a eventual possibilidade de concessão da AJG (Leis n°s.1.060/50, 5.584/70, Súmulas n°s. 219 e 329 do TST).

X. DA COMPENSAÇÃO

Na hipótese de algum valor ser devido, o que se admite apenas por cautela, requer a reclamada fulcro no art. 767 da CLT, e Súmulas n°s. 18/48/202TST, a este Juízo, que sejam compensadas aquelas parcelas percebidas com aquelas que vier a perceber ao mesmo título, referentes a todos pedidos da intróito, dada a mesma natureza jurídica e por se tratar de verba pública, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil.

Em especial deve existir a dedução dos valores já pagos a título de vale-alimentação e vale cesta , a fim de se evitar a duplicidade de pagamento e enriquecimento indevido do postulante.

XI. DOS AFASTAMENTOS

Por cautela, em caso de condenação, o que se admite por amor ao argumento, devem ser observados os períodos em que a Reclamante esteve afastado do trabalho, conforme demonstram a sua ficha cadastral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO, requer seja declarada e aplicada a prescrição arguida; ou, bem assim, para que, no mérito:

1. seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista;

2. seja condenado a Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos da Reclamada, acaso seja do entendimento de V. Exa. sua pertinência no processo do trabalho, fixados, então, em 15% sobre o valor líquido atualizado da causa;

3. seja deferida a compensação de parcelas de mesma natureza e considerados os períodos de afastamento do obreiro;

4. seja concedida a isenção de custas processuais à reclamada em face do disposto no art. 12 do

Decreto-Lei 509/69 e Enunciado 45 do E. TRT da 4a Região; e, em eventual hipótese condenatória, apurados os cálculos com juros de mora em conformidade com o artigo 1-F da Lei 9.494/97.

REQUER a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, sem exclusão de quaisquer deles, por mais especiais que sejam, nomeadamente juntada complementar de documentos; testemunhal, com o oferecimento do respectivo rol no momento processual oportuno, para os atos próprios de intimação; e demais meios necessários.

São os termos em que, pede deferimento.

Porto Alegre, 03 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF-B