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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Liminar - Protesto

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE NomeDA COMARCA DA CAPITAL - Nome.

AUTOS Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

A Nome, por sua procuradora, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer ao pedido inicial CONTESTAÇÃO , ante as razões a seguir expostas.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação cautelar proposta com a finalidade de obter a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa relativa ao crédito tributário constituído em face do autor em razão da propriedade do veículo automotor de placa n. BDK 8387.

O autor alega ser indevida a cobrança da divida, tendo em vista que alienou o veículo à pessoa indicada na inicial que, por sua vez, deixou de efetuar a comunicação ao DENTRAN.

O veículo, assim, continua em nome do autor, de forma que suas alegações não merecem acolhimento, conforme se demonstra a seguir.

OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO - ausência de fumus boni juris

A cobrança do tributo está ocorrendo em razão de o veículo estar cadastrado em nome do autor junto aos órgãos estatais, diante da ausência de comunicação ao órgão responsável.

Se o veículo foi vendido, formalizada a referida transferência junto aos órgãos controladores à tempo, mas sem nova comunicação quando do distrato, esse é um ônus que não pode ser imputado ao Estado.

Neste sentido a legislação vigente, confira-se.

O Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97) determina que as transferências de veículos automotores devam ser registradas no Departamento Estadual de Trânsito . Confiram-se os preceitos de regência:

"Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei."

"Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração."

"Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria.

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM."

"Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro de Veículo anterior;

II - Certificado de Licenciamento Anual;

III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;"

Consoante se verifica dos documentos ora juntados, constam como débitos de IPVA em nome do autor.

E não poderia ser diferente.

A razão para que o lançamento seja efetuado em seu nomeé simples: Nem o vendedor, nem o comprador do veículo comunicaram a transferência de propriedade, após o distrato.

Conforme esclarece o próprio autor, a comunicação ao DETRAN não foi efetuada .

Lembra-se que as leis em vigência estabelecem claramente a obrigatoriedade de comunicação ao fisco de qualquer alteração ocorrida em relação ao proprietário, sendo de inteira responsabilidade do contribuinte, a manutenção atualizada do cadastro de veículo automotor.

Portanto, diante da ausência de comunicação, não tem como a Secretaria da Endereçoverifica, é feito de ofício com base nos dados do cadastro, cuja obrigação de manter atualizado é do próprio interessado (vendedor ou comprador).

Ademais, o artigo - III da Lei nº 6.606, de 20.12.1989 e o artigo - II - § 2º, da Lei 13.296/08 (atual lei do IPVA) são claros quanto à responsabilidade do pagamento do imposto, ao estabelecer:

"Art. 4º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;

(.....)

III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula." - grifei

Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;

II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável;

(...)

§ 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem. - grifei

Assim, o alienante do veículo dispõe do prazo de até 30 dias após a transferência dominial para proceder à referida comunicação aos órgãos fazendários. Do contrário, responderá, solidariamente pelo pagamento do IPVA.

O legislador estadual poderia ter disposto de modo diferente. Por exemplo, poderia ter determinado que o alienante, no mesmo dia da transferência dominial , devesse comunicá-la ao Fisco.

Todavia, optou, dentro da válida margem de conformação constitucional de que dispõe e atento ao princípio da razoabilidade, estender em 30 (trinta) dias contados do trespasse o prazo de comunicação.

Impende esclarecer ainda que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Nomepara modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (cf. art. 123 do Código Tributário Nacional).

A propósito, cabe mencionar que, nos termos do art. 124, I e II, do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas pelo pagamento do tributo tanto as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, como aquelas expressamente designadas por lei. Essa solidariedade, prescreve o parágrafo único do mencionado dispositivo legal, não comporta benefício de ordem.

Resta assim demonstrada a legalidade das exações que, frisa-se, a Administração não pode deixar de promover, haja vista a indisponibilidade que rege a área tributária.

Portanto, até que advenha decisão judicial ou administrativa que altere a situação cadastral atual, as dívidas existentes em nome do autor sobre o veículo são legítimas e têm o respaldo legal.

Dessa forma, estando o veículo cadastrado em nome do autor, ausente o fumus boni juris , requisito para a concessão da medida cautelar.

DA LEGITIMIDADE DO PROTESTO DE CDA

Conforme já demonstrado, como não houve a necessária comunicação ao órgão de trânsito acerca da transferência do veículo, de modo a estar legitimada a FESP a responsabiliza-lo pelos débitos consubstanciados na CDA protestada.

Com relação ao protesto da CDA, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no RESP 1126515/PR, reconheceu sua legitimidade alterando entendimento anterior.

Asseverou o relator, ministro Herman Benjamin, que a Lei federal nº 9.492, de 1997, com a alteração promovida pela Lei 12.767/2012, ampliou as espécies de documentos de dívida que podem ser levados a protesto, passando a incluir a CDA.

Afirmou ainda que, após a edição da Lei federal nº 12.767, de 2012, a CDA passou a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto.

Também considerou estar o protesto de certidão de dívida ativa de acordo com os objetivos do "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", publicado em 2009, bem como lembrou que o

Conselho Nacional de Justiça já declarou a legalidade das normas das corregedorias dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Goiás que permitiram a inclusão da certidão de dívida ativa entre os títulos passíveis de protesto.

Na disciplina jurídica em vigor, o protesto possui dupla natureza: além de tradicional meio de prova da inadimplência do devedor, constitui relevante instrumento de cobrança extrajudicial. Acrescentou que a Lei federal nº 6.830, de 1980, apenas regulamenta a atividade judicial de recuperação dos créditos públicos, e não veda a adoção de mecanismos extrajudiciais para essa finalidade.

Portanto, o protesto de CDA tem previsão legal no artigo da Lei nº 9.492/97, que ampliou a abrangência do instituto, nele incluindo todos os títulos executivos, c.c. o artigo 585, inciso VI, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a Certidão de Dívida Ativa como título executivo extrajudicial.

De outro lado, a legislação paulista prevê expressamente o protesto de Certidões de Dívida Ativa. A Lei Estadual nº 10.710/2000, que regulamenta o Serviço dos Cartórios extrajudiciais, com a redação que lhe deu a Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, assim dispõe na Tabela IV, nota explicativa nº 8:

" Compreendem-se como títulos e outros documentos de dívidas, sujeitos a protesto comum ou falimentar, os títulos de crédito, como tal definidos em lei, e os documentos considerados como títulos executivos judiciais ou extrajudiciais pela legislação processual, inclusive as certidões da dívida ativa inscritas de interesse da União, dos Estados e dos Municípios, em relação aos quais a apresentação a protesto independe de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento de seu registro, observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data da protocolização do título ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto ou, dadata do cancelamento do protesto, observando-se neste caso no cálculo, a faixa de referência do título ou documento na data de sua protocolização" (grifamos).

Portanto, no presente caso, o protesto das CDAs que espelha a cobrança do IPVA pendente relativo ao veículo descrito na inicial, está revestido de plena legalidade.

Nesse sentido, há que se reconhecer ser legítima atuação da Endereçofalar em ilegalidade do ato.

São requisitos cumulativos para concessão da cautelar o "periculum in mora" e o "fumus boni juris".

No caso em tela, não restou comprovado o "periculum im mora" a justificar o acolhimento da pretensão apresentada e, como visto acima, não há "fumus boni juris" na pretensão deduzida.

Tendo em vista a existência da divida e a exigibilidade do título, não há que se falar em direito do ao autor que necessite de proteção preventiva e imediata.

Em consequência, inexistindo quaisquer requisitos para a concessão da cautelar, a pretensão apresentada não pode ser acolhida.

CONCLUSÃO

Posto isto, requer e aguarda a Endereçoo Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, medida que se impõe em atenção aos ditames do Direito e da Justiça.

Requer e protesta, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, a serem especificadas em momento oportuno.

Pede Deferimento.

São Paulo, 30 de setembro de 2014.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF