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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.13.0145

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Município de Juiz de Fora

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 2a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DESTA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

P ROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

A UTORA : Nome PEREIR

R ÉU : M UNICÍPIO DE J UIZ DE F ORA

O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por este P ROCURADOR M UNICIPAL signatário e constituído "ex lege", ( NCPC, ART. 75, III 1), respeitosamente, vem à presença de V OSSA E XCELÊNCIA , em observância ao disposto no § 2 º DO ARTIGO 364 C / C ART. 183 , AMBOS DO NCPC 2 , apresentar suas

RAZÕES FINAIS ESCRITAS

que sintetizam a matéria fática e jurídica da presente lide, além de todo o material probatório produzido, e que, certamente, ensejará o julgamento de improcedência dos pedidos formulados , tudo nos exatos termos que se seguem.

Em breve síntese da vexata quaestio , N OBRE J ULGADOR , retira-se dos autos que, através da presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, pretende a parte Autora a condenação do Município/Réu ao pagamento de valores diversos supostamente decorrentes de sua relação laboral com o Município, todos indevidos pois fundamentos na CLT; bem como danos morais sob o fundamento de rescisão imotivada do contrato durante alegada garantia de emprego.

Especificamente quanto às MATÉRIAS DE DIREITO erigidas como defesa, o Município/Réu vem tão somente REITERAR de forma integral suas razões já exaustivamente apresentadas em sede de contestação, bem como os que ora se apresentam. .

Já quanto à MATÉRIA FÁTICA , a instrução probatória trouxe aos autos elementos suficientes ao reconhecimento das defesas apresentadas, o que acabe por afastar as pretensões

1 Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] III - o Município, por seu prefeito ou procurador; 2 Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério

Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. § 1o Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso. § 2o Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

autorais.

DA AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL

Verifica-se, em primeiro lugar, que a PROVA PERICIALcontrapõe-se diametralmente às alegações da exordial, concluindo pela exclusão da possibilidade de ser a doença ocupacional alegada pela autora (câncer de tireóide) decorrente de suas atividades laborais, não sendo o ambiente de trabalho nem o causador e nem passível de agravamento da doença. Vejamos o laudo pericial constante do ID (00)00000-0000- Outros documentos (AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS PARTE 3), páginas 299 a 312 dos autos físicos:

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A parte autora, sob a apegação de inconclusividade do laudo, apresentou quesitos suplementares aos quais as repostas comprovam tratar-se de um laudo conclusivo, que afastou a possibilidade da doença ter sido causada ou agravada pelo meio ambiente laboral, bem como atestou, ainda, que as atribuições da parte autora, da forma como exercidas, dispensam, inclusive o uso de EPI’s. Vejamos os esclarecimentos periciais acostados às fls. 351/352 dos autos físicos, ID (00)00000-0000- Outros documentos (AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS PARTE 3):

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A prova colhida, pois, ratifica as alegações fáticas e, via de consequências, também as jurídicas, exaustivamente declinadas em sede de contestação, no sentido de que não resta caracterizada doença ocupacional.

DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÁS PARCELAS PREVISTAS NA CLT

A Lei Municipal nº 8710 - de 31 de julho de 1995, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas", cópia anexa, prevê a possibilidade de contratação temporária de excepcional interesse público no art. 194, in verbis:

"Art. 194 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato administrativo."

Com fulcro no permissivo legal, a Reclamante foi contratada, ainda que com prorrogações, mediante Contrato Administrativo, em consonância com o supracitado art. 194, da Lei nº 8710/95, tendo a parte Autora, a tempo e modo, percebido todos os seus haveres conforme fazem provas os documentos acostados à contestação, descabendo falar-se em recolhimentos de qualquer outro direito fundado na CLT.

Via de consequência, considerando que a pretensão deduzida refere-se à postulação de direitos assegurados pela CLT e, sendo incontroverso que a contratação havida, por força de lei, é de natureza administrativa - Lei nº 8.710/95 - resta inquestionável a total impertinência da presente ação, impondo-se a decretação da sua improcedência, com os consectários de lei.

DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO Á ESTABILIDADE DECORRENTE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91

A parte autora alega que tem direito à estabilidade decorrente do seu afastamento decorrente do auxílio doença.

A Perícia demonstrou que não se trata de doença ocupacional, e ainda que outra fosse, a alegação autoral não encontra respaldo legal, pois a natureza do seu contrato administrativo - temporário, não lhe confere o direito pleiteado.

O contrato celebrado com a autora era precário e por tempo determinado, com amparo na Lei Municipal 8710/95, não se aplicando, pois o art. 118 da Lei Federal 8.213/91, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.", pois a relação firmada é tipicamente jurídico-administrativa, regulada pelas normas de direito público, não sofrendo, o respectivo contrato, influência das normas de Direito do Trabalho.

A propósito, em recente decisão prolatada pela Min. Rosa Weber, o excelso Supremo Tribunal Federal (RE 882841, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 29/04/2015, publicado em DJe-083 DIVULG 05/05/2015 PUBLIC 06/05/2015) reafirmou a inaplicabilidade, ao servidor contratado em regime temporário sob o vínculo administrativo, das normas contidas na CLT, ainda que verificada eventual prorrogação irregular do prazo de contratação do servidor - situação da qual sequer se cogitou no presente feito, o que reafirma do acerto da conclusão inicialmente posta.

Nessa ordem de ideias, a estabilidade de emprego assegurada aos beneficiários de auxílio-doença, prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, não é cabível para a situação da parte Autora. O vínculo ao Regime Geral de Previdência não tem o condão de transformar a relação contratual estabelecida em uma relação trabalhista regida pela CLT, de forma que a Autora não se enquadra no conceito de "empregada", vinculada a CLT.

Assim, o direito em comento - a saber, a estabilidade acidentária de 12 meses a partir da cessação do benefício, e não o próprio benefício do auxílio-doença, que foi efetivamente assegurado à autora - não consubstancia, propriamente, um direito previdenciário, mas, sim, uma repercussão do acidente de trabalho sobre o contrato de trabalho.

Nesse sentido tem fartamente se manifestado o TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA - REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE POR "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA. I - Não é arbitrária a dispensa de servidor contratado temporariamente baseada em Nota Técnica da Corregedoria de sua Secretaria de lotação, podendo a Administração Pública rever o ato de renovação do contrato, rompendo-o de forma motivada para priorizar o interesse público. II - A contratação efetivada à luz do art. 37, IX, da CR/88 tem irrefutável natureza administrativa, sendo, pois, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste o direito à estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91 , sendo lícita a rescisão contrato de maneira fundamentada pelo ente público em razão da precariedade o vínculo estabelecido. III - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a Administração Pública é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique"), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). IV - Não comprovado o nexo de causalidade entre a dita omissão estatal e o dano sofrido, bem como que ausente o descumprimento de um dever legal, há óbice ao reconhecimento da responsabilidade civil, afastando-se o dever do ente estatal de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2021, publicação da sumula em 07/ 02/ 2021)

EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPORÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO - ACIDENTE TRABALHO - AUXILIO DOENÇA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - TERMO DO CONTRATO - DIREITO AFASTADO.

Aos ocupantes de função decorrente de contratação para suprir necessidade de excepcional interesse público, deve ser adotado, por meio de lei, um regime de natureza administrativa especial, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF/88, que contém: "a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", cabendo, portanto, a esta definir os direitos trabalhistas devidos aos contratados sob tal regime, respeitando-se os direitos básicos devidos ao servidor.

Em razão da precariedade da contratação temporária, uma vez que o contrato firmado entre as partes possuía o período de prestação do serviço pelo contratado, com termo certo, não há de se falar em estabilidade provisória acidentária.

Tem-se que não há como acolher a tese de que estaria sujeita à estabilidade acidentária prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, a qual dispõe que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente" . (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0672.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2020, publicação da sumula em 01/ 04/ 2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO DE MÉRITO - REJEIÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDADO NO ART. 37, IX, DA CR/88 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRETENSÃO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DE DOZE MESES - ART. 118 DA LEI N. 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO TIPICAMENTE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INFLUXO DAS NORMAS TRABALHISTAS

1 . A contratação temporária, com fundamento no art. 37, IX, da CR/88, não assegura a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 (doze meses a partir da cessação do auxílio-doença), em razão da natureza tipicamente jurídico-administrativa da relação estabelecida, apartada da influência das normas do Direito do Trabalho.

2. Embora a autora, por exercer função temporária e a título precário, se vinculasse ao Regime Geral de Previdência, nos termos do art. 40, § 13, da CR, o direito à estabilidade acidentária - que não se confunde com o próprio benefício do auxílio- doença, o qual foi assegurado à parte - não consubstancia, propriamente, um direito previdenciário, mas, sim, uma repercussão do acidente de trabalho sobre o contrato de trabalho.

3. Pedido improcedente. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0287.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da sumula em 21/ 03/ 2017)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. ATO DISCRICIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - A irregular prorrogação da contratação temporária não importa modificação do regime estatutário para o celetista . II - A contratação efetivada à luz do art. 37, IX, da CR/88 tem irrefutável natureza administrativa, sendo, pois, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste , conforme se deduz do art. 39, § 3º, da CR/88, o direito à estabilidade prevista no art. 41 da CR/88 e tampouco a estabilidade acidentária do art. 118 da Lei n.º 8.213/91 , sendo lícita a rescisão contrato pelo ente público em razão da precariedade o vínculo estabelecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0687.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2012, publicação da sumula em 18/ 05/ 2012) (negritei)

Na mesma linha, outros tribunais estaduais:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. ACIDENTE. ESTABILIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTRATO PRECÁRIO. LEI DISTRITAL 4.266/2008. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1 . A contratação temporária, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, não assegura a estabilidade acidentária, ante a precariedade do vínculo que mantém com a Administração Pública. Contratação passível de rescisão a qualquer tempo;

2. Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalho ajustado pelo Estado com o particular, pode ser motivadamente rescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público na permanência da contratação;

3. Diante da natureza excepcional e transitória da contratação do servidor temporário (art. 37, IX, da CF/88), servidor vítima de acidente de trabalho não goza de direito à permanência no serviço público, por não possuir estabilidade no serviço público, sendo certo que a forma como ingressou nos quadros da Administração é por sua própria natureza precária .

4. Na hipótese em análise, o servidor temporário afastou-se do serviço em gozo de licença saúde, desse modo, sua vaga foi lotada por outro servidor temporário. Assim, quando retornar às atividades laborais, por não possuir estabilidade no serviço público, deverá aguardar a próxima vacância, respeitando o prazo contratual;

5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito.

6. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Anota-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada.

7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF, 1a Turma Cível, APC,

Relator (a): ALFEU MACHADO, Processo: 00000-00, julgamento em 11.09.2014)

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. OPERADOR DE MÁQUINA. PLEITO DE OBTENÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, PELA NATUREZA DO VÍNCULO.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva. O Contrato Administrativo para Exercício de

Atividade Temporária, acostado nas fls. 40-1 destes autos, comprova a legitimidade passiva do ente público municipal no caso em tela. 2 . A contratação emergencial é de caráter precário, mesmo quando se protrai no tempo. Por isso, é sempre vinculada ao poder discricionário da Administração. Binômio necessidade e conveniência. Caso concreto em que o autor postulou estabilidade provisória acidentária, com fulcro na Lei nº 8.213/91. Relação jurídica com o ente pública que não possibilita tal concessão. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 31/01/2013)

Portanto, resta inequívoca a ausência de fundamento legal que ampare a pretensão autoral.

Na réstia do exposto e sem maiores delongas, E XCELÊNCIA , outra conclusão não há senão a que impõe o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora , sendo o que REQUER o Município/Réu.

Ao ensejo, REQUER que lhe seja preservada a prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, bem como que eventuais avisos de intimação sejam feitos também em nome e vinculados à P ROCURADORIA G ERAL DO M UNICÍPIO DE J UIZ DE F ORA , para fins do disposto nos ARTS. 272, § 2 º E 5 º . DO NCPC, semprejuízo da intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico ( ART. 183, CAPUT E § 1 º ., DO NCPC 3 ), evitando-se nulidades processuais expressamente previstas.

Nestes termos, pede deferimento.

Juiz de Fora, 11 de outubro de 2020.

V IRGINIA M ENDONÇA T OURINHO V IEIRA

P ROCURADORA M UNICIPAL

00.000 OAB/UF

3 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito

público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.