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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6310

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA/SP

EMENTA: Sentença ILÍQUIDA . Nulidade. Obrigação do INSS apresentar cálculos. Matéria de Repercussão Geral Recurso Extraordinário (RE 702780). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA QUALIDADE DE SEGURADO. REINGRESSO APÓS INÍCIO INCAPACIDADE. ART. 29, § 5.º, LBPS - JURISPRUDÊNCIA DO STF . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI 11.960 - STF - REPERCUSSÃO GERAL TEMA 810

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal representada pela Procuradoria Geral Federal nestes autos, pelo procurador federal que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE SENTENÇA

com fundamento nas razões anexas, das quais requer a juntada e regular processamento, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO em razão da contrariedade à jurisprudência pacífica do STF , e o devido encaminhamento à Turma Recursal competente, para julgamento.

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

ÍNCLITOS JULGADORES,

1 - SÍNTESE DO FEITO

Insurge-se o INSS contra a sentença que concedeu à parte autora benefício por incapacidade, em desacordo com as normas vigentes.

Com efeito, o Recorrente foi condenado a:

"(1) restabelecer, desde a cessação (a partir de 28/01/2015 ), o auxílio-doença concedido à parte autora ( NB 00000-00); (2) conceder a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB na data do exame pericial ( 18/05/2015 ), nos termos do parágrafo 5ºº do artigo299 9 9 da Lei nº 8.213 3 3 3/91 e com DIP em 01/04/2016 e, ainda, reembolsar o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

Após o restabelecimento do auxílio-doença e a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório.

Contudo, a r. sentença deve ser reformada pelas razões a seguir articuladas:

2 - PRELIMINARMENTE

2.1. NULIDADE DA SENTENÇA ILÍQUIDA

A r. sentença, ao proferir a condenação da Autarquia, determinou ao INSS a apuração de eventuais valores atrasados , caracterizando, por conseguinte, uma SENTENÇA ILÍQUIDA , vedada pela lei.

Nesse sentido, reproduz-se o teor dos arts. 38, parágrafo único, e 52, I e II, da Lei n.º 9.099/95 , os quais se aplicam aos Juizados Especiais Federais, consoante o disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001:

" Art. 38. (....)

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida , ainda que genérico o pedido.

"Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas , contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;"

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial ;"

A Turma Nacional de Uniformização já se manifestou claramente a respeito do tema, senão vejamos:

" JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. FGTS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95.

1 - Não basta que a sentença seja exeqüível, uma vez que o procedimento aqui adotado exige que a sentença já consigne o valor da condenação, no que se refere ao valor do benefício concedido e das parcelas vencidas e vincendas , se for o caso, pois não haverá a fase de liquidação do julgado.

2 - Recurso do INSS provido.

3 - Sentença anulada.

4 - V.V. da Juíza Federal MARIA EDNA FAGUNDES VELOSO, entendendo que a falta de menção do valor da condenação na sentença, que ensejariam meros cálculos matemáticos, não levam à sua anulação."

(JEF - TNU - RECURSO CÍVEL, Processo: 200338007020462 UF: null Órgão Julgador: 1a Turma Recursal - GO, Data da decisão: 27/03/2003 Documento: Fonte DJMG 05/04/2003, Relator (a) SONIA DINIZ VIANA)

Ante o exposto, considerando a contrariedade da sentença ao princípio da celeridade, bem como aos dispositivos legais supracitados, impõe-se a respectiva anulação , a fim de que se sejam apresentados pelo Juízo os respectivos cálculos.

2.2 DA ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DOS CÁLCULOS AO RÉU

Na remota hipótese de Vossas Excelências entenderem que não é caso de anulação da r. sentença pela falta de liquidez, é certo que não pode o INSS ser compelido a apresentar os cálculos de liquidação da sentença.

Isso porque, não é obrigação do devedor apresentar o cálculo dos atrasados, o qual deve ser apresentado pelo credor, não havendo qualquer norma processual que indique tal obrigação.

Não bastasse isso, o art. 52, II, da Lei n.º 9.099/95 é claro ao estabelecer que, nos Juizados Especiais, os cálculos devem ser feitos por servidor judicial, de maneira que a obrigação é do Juízo, e não do INSS.

Em caso similar, a 4a Turma Recursal Cível das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do processo nº 2008.63.00000-00, tendo Relator o Juiz Federal Fernando Marcelo Mendes, assim decidiu:

" Não há dispositivo legal que obrigue o devedor à apresentação da conta , na fase de execução. Do devedor poderão ser exigidos informes necessários para a elaboração dos cálculos, contudo, não será da sua responsabilidade a apresentação da conta (incidência do art. 475-B do CPC ).

Poderá, sem dúvida, por liberalidade e até, eventualmente, para evitar maiores discussões, apresentar a conta, mas não pode ser compelido a fazê-lo.

O prazo assinalado na sentença deve ser tão-somente para que o INSS junte as informações necessárias - caso ainda não constem dos autos - para a elaboração da conta. Após, caberá a confecção da conta pelo credor ou, caso o juízo a quo entenda conveniente, pela contadoria do JEF."

Não bastasse isso, a imposição guerreada é flagrantemente ofensiva aos princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2.º, CF), da legalidade (arts. 5.º, II, e 37, caput , CF), da isonomia (arts. 5.º, caput , CF), do devido processo legal (art. 5.º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV), bem como à competência privativa da União para legislar em matéria processual (art. 22, I, CF) , de maneira que o STF já reconheceu a repercussão geral da matéria ( ARE 702780) .

Portanto, no caso de manutenção da sentença ilíquida, requer o provimento do presente recurso para o fim de afastar do INSS a obrigação de apresentação dos cálculos dos atrasados.

3 - DO MÉRITO

- DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE

- DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Atestou o médico perito que o Autor estaria incapacitada total e permanentemente para suas atividades habituais.

Todavia, assim atestou o médico em seu laudo em resposta aos quesitos de nºs 4 e 5:

4 - Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Há cerca de 5 anos.

5. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), é possível determinar a

data do início da doença?

Há cerca de 5 anos.

Como a perícia foi realizada em 18/05/2015, a incapacidade está presente desde 05/2010.

Ocorre que, quando do início da incapacidade e da doença, o autor não detinha a qualidade de segurado, senão vejamos.

Conforme tela do CNIS anexo aos autos, o autor teve seu último vínculo empregatício antes da data de início da incapacidade cessado em 21/01/2002 e voltou a contribuir como FACULTATIVO em 01/09/2012.

Com efeito, dispõe o art. 15 da Lei 8.213/91:

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."(grifamos)

Assim, fazendo um histórico, em 15/02/2003 o Autor perdeu a qualidade de segurado e somente voltou a ter qualidade de segurado em 09/2012.

O Autor não estava em gozo de nenhum benefício, e também não se enquadra nem no § 1º ou 2º do artigo supra transcrito.

Portanto, na data de início da incapacidade/doença (08/2013), o Autor não detinha a qualidade de segurado, não preenchendo o primeiro requisito obrigatório para receber algum benefício.

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência desse Eg. Tribunal Regional Federal não destoa deste entendimento:

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PÔR INVALIDEZ - SENTENÇA CONCESSIVA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

1.O vinculo da parte autora com a Previdência manteve-se até 02/07/94, quando se desligou do seu último emprego, ao passo que o ajuizamento da ação se deu em 03/08/98 . Escoado o prazo previsto no art. 15, inciso II, da Lei 8213/91, perdeu a qualidade de segurada da Previdência Social, razão pela qual não é possível a

concessão da aposentadoria pôr invalidez .

2.Recurso do INSS e remessa oficial, tida como interposta, providos".

(TRF3- Apelação Cível n.º 1999.03.00000-00 - Quinta Turma- Relatora: Desembargadora Federal Ramza Tartuce -Apelante - Instituto Nacional do Seguro Social -Apelado: Antonia Pinheiro da Silvaz)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA E RENDA MENSAL VITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

I - A dilação probatória do feito forneceu ao MM. Juiz a quo

elementos necessários ao dirimento da lide.

II - A aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e renda mensal vitalícia, apesar de se tratarem de benefícios distintos, possuem em comum a necessidade de comprovação da incapacidade laborativa da requerente.

III - Caracteriza-se a perda da qualidade de segurado o fato da parte autora estar afastada das atividades laborativas não comprovando que, à época de sua paralisação, estava acometida de males incapacitantes.

IV - Condição de segurada não comprovada em face do não cumprimento da carência exigida, nos termos do artigo 25, I da Lei nº 8.213/91.

V - Inviável a concessão dos benefícios pleiteados, em face da não implementação dos requisitos legais.

VI - Preliminar rejeitada. Recurso improvido."

(TRF - TERCEIRA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL - 574613, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA, DJU DATA:15/10/2003 PÁGINA: 242, JUIZ WALTER AMARAL)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

I - A aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, apesar de se tratarem de benefícios distintos, possuem em comum a necessidade de comprovação da qualidade de segurado.

II - Inviável a concessão do benefício pleiteado, em face da não implementação dos requisitos legais, in casu, comprovação da qualidade de segurada.

I II - Apelação da autora improvida."

TRF - TERCEIRA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL - 613300, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA, DJU DATA:15/10/2003, PÁGINA: 242, JUIZ WALTER AMARAL)

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

- O segurado deve preencher dois requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária: carência de doze meses e incapacidade total e definitiva para o trabalho . O auxílio-doença exige o mesmo número mínimo de contribuições e, também, inaptidão total para o labor, esta, porém, difere da anterior por ser temporária. Condições que não se verificam.

- A última anotação na CTPS da autora data de 1990. A ação foi ajuizada quase 07 anos depois.

- Embora a perícia médica tenha concluído pela incapacidade total e temporária, não fixou a data de início da invalidez.

- Inaplicável o entendimento jurisprudencial desta corte, segundo o qual não ocorre a perda da qualidade de segurado, se a falta de contribuição deveu-se a doença incapacitante, porquanto não basta a mera alegação do fato sem a prova a demonstrá-lo.

- Apelo autárquico e remessa oficial providos. Pedido julgado improcedente. Prejudicado o recurso adesivo

(TRF - TERCEIRA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL - 491131, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, DJU DATA:12/08/2003, PÁGINA: 578, JUIZA SUZANA CAMARGO)

DO REINGRESSO EM 09/2012

doença pre-existente ao reingresso

Como o Autor perdeu a qualidade de segurado no ano de 2003, retomando as contribuições em 09/2012, pode-se dizer que o Autor filiou-se novamente ao RGPS nesta última data.

Todavia, esse novo reingresso deve ser considerado como nova filiação.

Porém, ao se filiar novamente, a doença e a incapacidade já estavam presentes desde 05/2010, ou seja, antes de 09/2012 sendo que o autor não tinha sequer a qualidade de segurado, pois a doença seria pré-existente ao reingresso no RGPS, não sendo devido qualquer benefício por incapacidade .

É o que dizem o § 2º do art. 42 e o parágrafo único do art. 59 o artigo 59 da Lei 8.213/91:

Art. 42. [...]

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez , salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 59. [...]

Parágrafo único. Não será devido auxilio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Neste sentido, ensinam Daniel M. da Rocha e José Paulo Bantazar Jr, em sua obra"Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", 2a ed, p.171:"Evidentemente, se o segurado filia-se já incapacitado, fica frustrada a idéia de seguro, de modo que a lei presume a fraude."(grifo nosso).

Neste sentido ainda é a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA ANTERIOR À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 26 DO DECRETO Nº 89.312/84.

I - Não produzindo a autora, em Juízo, prova tendente a elidir a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS na via administrativa, no sentido de que a data do início de sua incapacidade laborativa remonta a período anterior ao seu ingresso na Previdência Social, improcede a ação , à luz do art. 26 do Decreto nº 89.312/84.

II - Apelação improvida.

(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000- Processo: (00)00000-0000UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 20/9/1994).

Todavia, a incapacidade e a doença são posteriores à perda da qualidade de segurado e anteriores ao re-ingresso ao regime.

Portanto, o autor não faz jus ao beneficio.

3.1. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5.º, LBPS

Diante da expressa revogação do art. 44, § 1.º, da LBPS, que permitia a contagem do tempo de recebimento de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez quando não intercalado entre períodos de atividade, o § 5º, do art. 29, da LBPS, acabou se tornando aplicável, dentro da linha evolutiva da Legislação Previdenciária, somente às hipóteses de aposentadoria por invalidez quando não sejam decorrentes de transformação, tudo em atenção ao disposto no seu art. 55, II, que descortina uma situação de contagem de tempo de contribuição fictício, a ser interpretada restritivamente aos olhos do princípio contributivo engastado no caput do art. 201 da CF/88, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 20/98.

Por tais razões jurídicas que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, buscando expressar o real sentido da Lei conforme a Constituição Federal (e não com o intuito de adulterá-la), dispôs no § 7º do seu art. 36 sobre o método de cálculo do benefício decorrente de transformação, excluindo a aplicação do § 5º do art. 29 da LBPS.

Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento desfavorável à pretensão da parte autora no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 583.834 , decisão essa que afasta qualquer controvérsia acerca da questão, verbis :

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991 .

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.

(STF, RE 583.834, Pleno, Rel. Ayres Britto, DJE 13/02/12, UNÂNIME )

Infere-se, assim, por todo o exposto, que a r. sentença merece REFORMA ao conceder o benefício por incapacidade à parte autora nos termos do parágrafo 5º do art. 29 da Lei n 8.213/91, visto que é equivocada a interpretação dada ao conceito de salário-de- contribuição, partindo-se isoladamente do disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, com prejuízo para a interpretação sistemática dos seus arts. 29, 44, 55, II e 63, conforme expresso no § 7º do art. 36 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.

Ante o exposto, é necessária a REFORMA da r. sentença.

3.2 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA : LEI 11.960/09 - STF - REPERCUSSÃO GERAL TEMA 810

O valor dos juros de mora e da correção monetária sofreu relevante alteração com o advento da LEI 11.960/2009 , que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 , independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público:

Ou seja, a partir de 29.06.2009 , data da vigência do novel diploma, devem ser aplicadas nas condenações à Fazenda Pública os índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança , independentemente da natureza da obrigação, em substituição à utilização de 1% de juros de mora acrescidos de índice de correção monetária (INPC), ou então da taxa SELIC.

Aliás, ESTE NOVO REGRAMENTO APLICA-SE MESMO ÀS AÇÕES JUDICIAIS INTENTADAS ANTES DA NOVA LEI, POR SE TRATAR DE NORMA PROCESSUAL , a qual se aplica imediatamente aos processos em curso, ante o princípio do tempus regit actum , sem caracterizar ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada (art. 5.º XXXVI, CF), conforme já decidiu o STF no julgamento do RE 559.445, de 26.05.2009, em caso análogo:

Não bastasse isso, na análise da REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 810, o Min. Luiz Fux foi claro ao esposar:

" Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a INCONSTITUCIONALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR APENAS QUANTO AO SEGUNDO PERÍODO, ISTO É, QUANTO AO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO . Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento."

(STF, Repercussão Geral Tema 810, i n http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?

pronunciamento=(00)00000-0000 )

Pelo exposto, necessário que se APLIQUE À CONDENAÇÃO O ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A Nome 11.960/2009, TENDO EM VISTA O PRONUNCIAMENTO DO MIN. LUIZ FUX NA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 810 .

Caso mantida a condenação, requer que lhe seja aplicada INTEGRALMENTE O ART. 1-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A

Nome11.960/09, TENDO EM VISTA QUE O STF LIMITOU OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4357 AO PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO .

4 - REQUERIMENTOS FINAIS:

Ante o exposto, requer o INSS que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja anulada a sentença proferida, porquanto ilíquida , bem como afastada a imposição dos cálculos ao réu .

E, no mérito , sejam acolhidos os fundamentos acima para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Na oportunidade, requer o pronunciamento expresso acerca dos arts. 2º; 5º, caput e incisos II, LIV e LV; 22, I; e 37, caput , da Constituição Federal, e arts. 38, parágrafo único, e 52, I e II, da Lei n.º 9.099/95. , para fins de eventual acesso às instâncias superiores.

Termos em que pede deferimento.

Americana/SP, 8 de Abril de 2016.

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UF- Matrícula 1.312.643