jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0003

Petição - Ação Horas Extras contra Badesul Desenvolvimento - Agência de Fomento Rs

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO INTEGRANTE DA 7a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES DE AGRAVO INTERNO

BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS , por seu atual Procurador Judicial, nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por Nome, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA da parte Reclamante , conforme segue:

A parte reclamante não se conforma com a decisão monocrática do Excelentíssimo Ministro Relator, que NEGOU SEGUIMENTO aos Agravos de Instrumento com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c , § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno do TST.

As razões de Recurso do Agravo Interno não merecem prosperar, pois aliado aos fundamentos da decisão objeto de Recurso, o que a parte adversa pretende no plano de fundo é rediscutir fatos e provas, pois o que pretendeu no seu Recurso de Revista foi:

• ver reconhecido prejuízo salarial e correspondente violação do artigo 468 da CLT e artigo , inciso VI, da CF;

• ver reconhecido que o teto constitucional artigo 37, § 9º, inciso XI CF não se aplica ao Badesul.

Página 1 de 10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No tocante ao prejuízo salarial não pode a parte adversa alegar que a decisão recorrida foi ilegal por não considerar incidente o artigo 468 da CLT e o artigo , inciso VI, da CF, na medida em que a premissa fática adotada pelo TRT4 foi em sentido inverso, qual seja, NÃO HOUVE PREJUÍZO SALARIAL.

E com relação a limitação do teto constitucional da mesma forma, a parte adversa não pode alegar que a Badesul não recebe capitalização do Estado, se a premissa fática adotada pelo TRT4 foi em sentido inverso, qual seja, a prova produzida foi que existe essa capitalização.

Por isso, para que sejam reconhecidas violações legais, constitucionais e jurisprudenciais, haveria que o TST reformar a premissa de fato, reavaliando as provas e reformando o mérito da decisão, o que não tem espaço a luz do Enunciado da Súmula 126 do TST.

Todos os dispositivos que a parte adversária alega que restaram infracionados haveria que ultrapassar a decisão fática que considerou:

- inexistente a redução nominal de salário e por isso incorreta a premissa do Recurso de violação do artigo , VI da CF e artigo 468 da CLT.

- capitalização da Badesul pelo Estado do RS, posto que em todos os julgados do TRT4, não existe divergência a esse respeito.

Na questão do prejuízo salarial esse Colendo TST, em caso absolutamente análogo, considerou inexistente prejuízo salarial se não há redução nominal de remuneração:

Conforme Acórdão Processo Nº TST- AIRR-20352-20.2013.5.04.0023, a ausência de prejuízo nominal é causa excludente da pretensão de incidência do artigo 468 da CLT ou artigo , VI da CF, conforme decisão que se destaca o seguinte trecho:

...

Página 2 de 10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O reclamante não consegue demonstrar de forma analítica a violação aos artigos , VI, da CR, 10 e 468, da CLT, diante do fundamento do voto vencedor, não desconstituído pelo voto vencido do Relator a quo, de que: não houve alteração contratual lesiva, mas mera adequação entre a denominação das rubricas salariais objetivando propiciar o tratamento isonômico entre todos os empregados dos bancos incorporador e incorporado, mediante opção expressa do autor e sem que tenha havido redução no salário do reclamante; a redução do adicional de ordenado identificada na perícia do contador e que fundamentou o voto vencido, decorre do pagamento de outras vantagens salariais não previstas antes da incorporação do Badesul pelo Banrisul, o que exclui qualquer prejuízo salarial; ao determinar a recomposição do salário básico e manter proporção entre rubricas sem previsão contratual e em detrimento do princípio isonômico, a sentença criou sistemática remuneratória exclusiva para o autor; e a proporção determinada pela sentença, entre as rubricas de ordenado e adicional de ordenado, não está garantida em qualquer norma interna e provoca violação ao princípio da isonomia por estender ao autor todas as vantagens da sistemática salarial nova em condição de desigualdade com os empregados integrantes do quadro do Banrisul.

A caracterização da redução salarial é analisada em relação ao valor nominal do salário. Dessa forma, a modificação das rubricas pagas quando da absorção da empregadora, sem redução nominal de salário, não caracteriza redução salarial.

...

Ademais, não cabe considerar prejuízo a análise conglomerada de dois quadros de carreiras existentes dentro da estrutura do reclamado, estando adequada a decisão que indefere diferenças salariais ou recomposição de salário sem que exista prejuízo nominal, e se o empregado opta por novo quadro de carreira, não estando a decisão recorrida contrária à ordem jurídica e ao entendimento mais recente do TST, ainda mais que subsidiada a decisão regional na aplicação da Súmula 51, II, do TST.

Na questão alusiva a submissão da Badesul ao teto constitucional, a questão é singela, pois o TRT4 já avaliou em sucessivos processos o seguinte:

Página 3 de 10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A BADESUL é uma Agência de Fomento integrante do Sistema de Desenvolvimento Econômico do RS sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT), sujeita os princípios da Administração Pública previstos no Caput do Art. 37 da Carta Magna e também sujeita a Lei Orçamentária do Estado que define as políticas e aplicação dos recursos prevista no Art. 37, Inciso III, § 2º, da Carta Magna.

Por força da Resolução 2.828/2001 do Banco Central somente é constituída pela forma de sociedade anônima de capital fechado, porque o Estado não pode ter empresas diversas ou autarquias atuando no ramo de fomento. Em razão disso, a autarquia Caixa Econômica Estadual foi transformada por Lei na Agência de Fomento Badesul (antiga denominação Caixa RS).

O Estado do Rio Grande do Sul possui 99,99% do controle acionário, e a referida resolução 2.828/2001 em seu Art. 1º § 6º limita seu objeto social, uma vez que as Agências de Fomento não podem ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O próprio Banco Central que regula a atividade de fomento assim descreve a sua origem e fonte de recursos:

Além de recursos próprios, essas instituições só podem, em operações passivas, empregar recursos provenientes de fundos e programas oficiais; orçamentos federal, estaduais e municipais; organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento; e captação de depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças (DIM). É vedada a captação de recursos junto do público. As agências de fomento surgiram a partir do processo de reestruturação do segmento bancário nacional, no âmbito do Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público na Atividade Financeira (PROES), previsto inicialmente na Medida Provisória nº 1.514, de 1996, que foi reeditada diversas vezes durante a vigência do Programa, até a edição da Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001. O PROES previa que as instituições financeiras sob o controle dos estados seriam extintas, privatizadas ou transformadas em instituições financeiras dedicadas ao financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos no País, denominadas agências de fomento.

(Disponível em: http://www.bcb.gov.br/pre/composicao/agencia_fomento.asp).

Página 4 de 10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

As agências de fomento funcionam como braço operacional dos Governos dos Estados para o cumprimento de suas políticas de desenvolvimento autorizadas pelo Artigo 165, Inciso III, § 2º da CF, não sendo um Banco nos termos da própria legislação que regra a atividade de fomento no Brasil.

Não fazem, por exemplo, operações de câmbio, não tem correntistas, não tem produtos de investimentos e aplicações, não vende seguros ou capitalização, não tem agências, não tem caixas eletrônicos, não possui produtos de empréstimos diversos além daqueles previstos nas políticas definidas pelo Estado do Rio Grande do Sul.

O procedimento operacional da Badesul é analisar os projetos de origem das empresas, do agronegócio ou do próprio ente público e viabilizar junto aos fundos de financiamento e ao BNDES subsidiando de tal projeto sempre visando o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul, valorizando projetos e atitudes empreendedoras que tragam o progresso para o Estado e melhoria da qualidade de vida da população.

E, nos termos da Lei Estadual 10.959/97, o Estado transformou a autarquia Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em instituição de fomento, organizada sob a forma de sociedade anônima de economia mista, criando e instituindo a antiga CAIXA-RS, hoje BADESUL (nova denominação social).

Sobre a aplicação do teto no âmbito da Badesul o Tribunal do Trabalho da 4a Região e Juízes de 1a Instância vem decidindo favoravelmente à sua aplicação, diante de sua natureza jurídica, investimento do Governo do Estado, distribuição acionária, e ser resultado de uma transformação de uma autarquia estadual.

Nesse âmbito, é necessário observar nas decisões judiciais trabalhistas os princípios da administração pública na atividade da BADESUL, ante seus objetivos sociais que estão explicitados na lei 10.959/97, que instituiu o BADESUL:

Art. 2º - A instituição transformada pelo artigo anterior buscará o desenvolvimento econômico e social do Estado, tendo como principais objetivos:

Página 5 de 10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I - o repasse dos recursos necessários ao financiamento da atividade pública e privada, mediante concessão de créditos de médio e longo prazos, principalmente para as regiões menos favorecidas do Estado;

II - o apoio à pequena economia privada, mediante a concessão de empréstimos diferenciados às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como definidas em lei, garantindo-lhes, desta forma, meios de crescimento e permanência no mercado;

III - a criação de programas de financiamento à habitação popular, à capacitação tecnológica e de conservação do meio ambiente;

IV - o incremento da produção agropecuária, por meio da concessão de financiamentos compatíveis com as atividades executadas por este setor;

V - o suprimento dos recursos necessários à realização de projetos de caráter social e comunitário, principalmente daqueles que visem a gerar empregos e melhorar as condições de vida das parcelas menos favorecidas da população ou que objetivem diminuir as desigualdades sociais entre as diversas regiões do Estado.

A observância do preceito constitucional relativo ao teto remuneratório trata-se de uma questão de ordem pública inerente a atividade da reclamada como agência de fomento. A simples forma societária "sociedade de economia mista" não pode cautelar as alegações em contrário da parte adversa, uma vez que é privativa ao Estado a atividade de fomento e somente ele pode instituir uma Agência de Fomento nos moldes da Badesul, diferentemente de um banco, uma empresa de energia ou saneamento.

Além da instituição, A MANUTENÇÃO DA EXISTÊNCIA DA BADESUL ocorre por custeio direto do Estado, inclusive toda a sua capitalização foi feita pelo Estado, conforme consta do próprio Histórico do site da instituição.

No Link que traz o relatório da gestão de 2014, consta da fala do Presidente da Badesul da época Marcelo Carvalho Lopes:

...

O posicionamento empresarial foi consolidado pelo forte apoio do Governo do Estado, que, através de sucessivas capitalizações, fez com que o patrimônio líquido crescesse no período de R$ 00.000,00milhões para R$ 00.000,00milhões. Com o crescimento do patrimônio líquido e dos ativos totais, o Badesul se posicionou como a 45a maior

Página 6 de 10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

empresa gaúcha, de acordo com o ranking da Revista Amanhã. Além disso, consolidou- se como a maior agência de fomento do Brasil.

http://www.caixars.com.br/transparencia#8 (pág 13)

Da mesma forma, consta capitalização do Estado no Relatório de gestação de 2013.

...

É preciso destacar que o crescimento alcançado é consequência do decisivo apoio que recebeu do Governador do Estado, Tarso Genro, cuja principal evidência foi o aumento extraordinário de R$ 00.000,00milhões, em 2012, no seu Capital Social. http://www.caixars.com.br/transparencia#8 (pág 26)

E esses aportes sempre existiram, pois já em 2003 o Estado do Rio Grande do Sul capitalizou R$ 00.000,00milhões, na condição de acionista controlador , de acordo com a Lei Estadual nº 12.012/2003, passando o capital da instituição de R$ 00.000,00, em janeiro de 2003, para R$ 00.000,00, em dezembro de 2003.

Todos os anos a BADESUL recebe aplicação direta do Tesouro do Estado viabilizando aumento de capital. Basta a simples verificação da LOA (Lei Orçamentária Anual disponível em: http://planejamento.rs.gov.br/lei-orcamentaria-anual-loa). Tal destaque orçamentário vem vinculado ao programa de PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA GAÚCHA ou PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO sendo políticas governamentais de desenvolvimento autorizadas pelo Artigo 165, Inciso III, § 2º da CF.

Em 2016 foram autorizados mais 30 milhões para capitalização da Badesul mediante Fundopem, sendo que já estavam previstos no mínimo 16 milhões. Tal rubrica orçamentária do Estado assim dispõe sua justificativa:

...

"Prover as condições orçamentárias e contábeis para viabilizar qualquer aumento de capital no Badesul S.A. - Agência de Fomento/RS, constituído pela lei 13.864/2011, por meio de sua secretaria vinculada".

(Disponível em http://planejamento.rs.gov.br/upload/arquivos/201601/00000-00-2016.pdf - Pág. 436)

Página 7 de 10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Em 2015 foram autorizados 15 milhões para capitalização da Badesul mediante Fundopem, sendo que já estavam previstos no mínimo 15 milhões. Tal rubrica orçamentária do Estado assim dispõe sua justificativa:

...

"Prover as condições orçamentárias e contábeis para viabilizar qualquer aumento de capital no Badesul S.A. - Agência de Fomento/RS, constituído pela lei 13.864/2011, por meio de sua secretaria vinculada".

(Disponível em http://planejamento.rs.gov.br/upload/arquivos/201601/00000-00-2015.pdf - Pág. 748-749

Em 2015 houve destaque orçamentário para o programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Erva-Mate, cujo valor de R$ 00.000,00previstos poderia chegar a R$ 00.000,00milhão a fim de beneficiar o Agronegócio com a seguinte Justificativa:

"O Projeto, uma parceria entre Seapa, Emater, Banrisul, Badesul e Brde visa incentivar a construção de silos e armázens nas propriedades por meio de financiamento, licenciamento e apoio técnico. Com recursos do Tesouro do Estado (R$ 00.000,00 milhão), o projeto tem como meta atingir 2500 projetos, 125 licenciamentos ambientais, 150 propriedades multiplicadoras (em parceria com Afubra e Sinditabaco)"

(Disponível em http://planejamento.rs.gov.br/upload/arquivos/201601/00000-00-2015.pdf - Pág. 445).

Como se disse, 99,9% das ações de capital fechado da Badesul são do Estado. O patrimônio da BADESUL é do Estado , pois até o prédio da Badesul foi doado pelo Estado , inclusive em parte dele ainda funcionam Secretarias do Estado e o "Tudo Fácil".

Também, há funcionários estaduais trabalhando na Badesul em regime de cedência gratuita através da Secretaria da Administração e Recursos Humanos, tendo seus vencimentos pagos pelo Estado por serem estatutários (empregados adidos), nos termos da Lei Estadual 10.959/97 (artigo 7º).

Sobre a doação do imóvel que hoje é utilizado pela BADESUL como sede, este imóvel foi recebido em doação nos termos da Lei Estadual nº 13.795/2011, e compreende 10 andares do Edifício Negrinho do Pastoreio localizado em Porto Alegre,

Página 8 de 10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

conforme documentos anexos. Essa doação é reversível ao Estado inclusive, nos termos da mesma Lei, na hipótese de extinção ou destinação diversa.

O restante do patrimônio, como móveis, é originário da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, e foram aproveitados nos termos do artigo 11 da mesma Lei 10.959/97.

Por isso não cabe espaço as alegações vazias da parte adversária no sentido de ausência de capitalização pública se existem leis que dizem o contrário, não cabendo assim a reforma da decisão pelo TST.

O Estado do Rio Grande do Sul faz aportes regulares na Badesul, como se demonstrou acima, assim como sob a forma de aumento de capital com os Dividendos e Juros sobre Capital Próprio, decorrentes dos lucros da Badesul que são devidos no encerramento do exercício ao sócio majoritário, o próprio Estado do Rio Grande do Sul, conforme demonstrações contábeis.

No final de 2015, a Seção Especializada em Execução do TRT da 4a Região consolidou o entendimento de ser aplicado o teto remuneratório constitucional no âmbito da Badesul , conforme decisão abaixo transcrita: - Acórdão AP 0111400-30.2007.5.04.0004:

"Deve ser referido que o inciso XI do art , 37 da Constituição Federal não se aplica apenas quando a empresa de economia mista não receba recursos, no caso do Estado, para pagamento de pessoal, mas também quando nada recebe do Estado para despesas de custeio em geral. Ora, custeio não significa apenas o pagamento das contas de luz e agua, por exemplo. mas tem um sentido mais amplo. Quando Estado fornece o prédio em que a instituição está sediado, quando fornece funcionários que recebem seus vencimentos pelo Estado, evidentemente está participando do custeio da instituição, ainda que de forma indireta. Este é o caso do executado e, portanto, o estado participa com seus recursos, ainda que indiretamente do custeio do reclamado. O executado é uma empresa de fomento. Portanto trabalha com recursos para alavancar a economia e isto significa custo subsidiado para os tomadores de recursos. Fica difícil admitir que o estado não aloque recursos à empresa para cobrir, ainda que parcialmente as despesas de custeio. Por outro lado, o executado é uma instituição de importância social e intimamente vinculado ao Estado. Na interpretação do art. 37, inciso XI da Constituição

Página 9 de 10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Federal, questão sempre difícil e que enseja dúvidas, deve-se ter em mente o espírito da norma. E este espírito é evitar o pagamento de salários abusivos pela administração direta ou indireta, tornando o custo do Estado inviável. Ora, a limitação salarial a um patamar razoável, é essencial para a sobrevivência do Estado e de suas instituições. Portanto, na interpretação da referida norma constitucional, deve-se entender prevalente o interesse social da coletividade, sobre o interesse individual. Deve ainda ser referido e ressaltado que o executado é uma entidade de fomento, diferente, portanto, de empresas de economia mista que atuam no mercado visando lucro, como por exemplo o Banco do Brasil, que apesar de ser uma instituição de participação do Estado no mercado, age como empresa privada, visando lucro e tendo ações negociadas em bolsa de valores."

Em razão disso, correta a decisão recorrida quanto à aplicabilidade do teto constitucional nos processos da Badesul, em respeito ao artigo 37, XI e § 9º da Constituição Federal e OJ 339 da SDI-1 do TST.

ISSO POSTO, requer Vossas Excelências se dignem a negar provimento ao Recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento da parte adversa e, ou, sucessivamente, negar provimento ao Recurso de Revista caso seja ele conhecido.

Pede deferimento.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2020.

Pp. Nome

00.000 OAB/UF

Página 10 de 10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.