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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Sumário - de Almeida e Araújo Advogados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO RIGOLIN DA 31a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP.

Apelação n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ALMEIDA E ARAÚJO ADVOGADOS, sociedade já devidamente qualificada, por seu advogado, nos autos deste recurso de Apelação interposto contra r. sentença proferida em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios que promoveu em face de Nome , vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com EFEITOS INFRINGENTES

e para fins de prequestionamento , nos termos abaixo aduzidos.

I. B REVE S ÍNTESE DO F EITO .

Trata o presente litígio de ação de cobrança proposta pelo ora Embargante através da qual procurou ver garantido seu direito de recebimento pelos serviços jurídicos efetivamente prestados em virtude de contratação formalizada pela Embargada, visando sua atuação em processo de inventário judicial dos bens deixados por Nome, com quem alegou manter relacionamento caracterizado como União Estável, como se retira do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos firmado entre as parte.

Esclareceu em sua exordial, este Embargante, a forma absolutamente comprometida e ágil que analisou a documentação fornecida pela Embargada, tendo dado imediato início aos trabalhos, com observação da melhor estratégia.

Viu-se, assim, a distribuição de demanda de Inventário dos bens deixados pelo falecido Sr. Igrécio em 15 de janeiro de 2013, que tomou o número 0003279- 34.2013.8.26.0100 e tramitou perante a 11a Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Destacou-se que a contratação formalizada entre as partes se deu através de cláusula ad exitum, sem qualquer tipo de adiantamento de honorários ou pagamentos esparsos realizados pela Embargada.

Neste sentido, inclusive, verifica-se a absoluta boa-fé do escritório ao escalonar a maior retribuição aos seus trabalhos em contrapartida ao menor tempo de tramitação do feito.

Pois bem, após todo o trabalho de levantamento de informações e documentos foi este Embargante surpreendido com a rescisão contratual, sem qualquer justificativa plausível e, posteriormente, a composição formalizada pela Embargada, através de seus novos patronos, com a Inventariante e filha do de cujus , onde esta última recebeu três imóveis descritos na exordial.

Em que pese a plena prestação de serviços pelo Embargante, entendeu a Embargada nada lhe dever, o que originou esta demanda.

Após citada e ofertada sua defesa, considerando a rica argumentação apresentada pelo Embargante, suportada por documentos de elevado valor probatório, entendeu por bem o MM. Juízo " a quo " por julgar PROCEDENTE o pedido inicial, fundamentando e decidindo da seguinte forma:

"... Mérito: Conforme já mencionado, a ré não negou que o autor trabalhou efetivamente na defesa dos seus direitos no processo de inventário judicial, o que, de resto, nem seria possível, já que os documentos juntados com a inicial fazem prova inabalável dessa atuação em seu nome, patrocinada pelo escritório autor. Os documentos de fls. 32/72 consistem em cópia fiel do processo e revelam, não apenas a elaboração das peças necessárias, mas também o seu desempenho e a sequência lógica dos atos processuais, demonstrando que houve o alegado exercício do trabalho de advocacia em benefício da ré na ação mencionada. De fato, estando comprovada a contratação, há de se apurar o esforço despendido para o desempenho do trabalho realizado e eventual contraprestação ou pagamento desse trabalho pela parte contratante. A questão dos honorários advocatícios segue a regra mais do que razoável que presume as obrigações recíprocas dos contratos bilaterais; a do advogado de prestar os serviços e a do cliente de pagar o preço combinado; na eventual hipótese de não haver estipulação prévia será necessária a ação de arbitramento de honorários. Quem trabalha para um cliente precisa ser remunerado; ainda que o contrato seja verbal a obrigação é indiscutível e inquestionável, pois embora presumido, o contrato existe. Mesmo este juízo não vislumbrando desídia por parte do autor, a requerida, lastreada em supostas razões, outorgou procuração a novos patronos. Pois bem, é seu direito escolher quem irá representá-la em juízo e a escolha do advogado deve ser de seu agrado, nada impedindo que troque o profissional, porém, não faz sentido requerer a improcedência da ação, muito menos rescindir um contrato sem dar satisfação ao profissional que a estava representando. Especialmente neste caso em que as partes formalizaram um pacto, a requerida deveria ter rescindido regular e formalmente o contrato, pois o distrato se faz pela mesma forma do trato, como deve saber quem passou a representa-la na sequência. Além disso, muito consciente do trabalho que já tinha sido realizado, não tem cabimento pensar que poderia seguir dali em diante com novos patronos, ignorando o dever de pagar o escritório autor. Sem rescindir e principalmente sem apresentar motivo justo para rescindir, a tentativa da ré de prosseguir com a demanda representada por novos patronos sem dar satisfação ao escritório autor beira as raias da má-fé. Tampouco tem razão na sua alegação de que o valor do trabalho do autor deve atrelar-se ao curto período de tempo em que atuou no processo. A requerida e seus novos representantes bem o sabem, todo o trabalho intelectual jurídico se desenvolve no momento anterior à propositura da ação. O escritório trabalha antes de elaborar a inicial e durante a sua escrituração, buscando argumentos, pesquisando jurisprudência, investigando a situação dos bens no caso de inventário, tentando compor os herdeiros; enfim, o maior trabalho já estava pronto quando a requerida rescindiu o mandato, e provavelmente não deve ter sido outro o motivo, tanto que não pagou o combinado. E pelas provas produzidas nestes autos se o autor não atuou por mais tempo no referido processo, foi devido à decisão imotivada da requerida que outorgou nova procuração a diferentes patronos, revogando automaticamente os poderes conferidos ao autor, sem apresentar motivo minimamente plausível. Em hipótese alguma o lapso temporal afastaria a obrigação assumida na relação contratual estabelecida entre as partes, devendo o autor ser ressarcido pelos serviços prestados exatamente conforme pactuado. Basta verificar que os novos patronos da requerida firmaram o acordo com a herdeira Cecília Correa Silva Flora pouco tempo após a substituição do escritório, porém, a questão do tempo decorrido após a distribuição da ação não tem maior relevância, pois o contrato previa percentuais diferentes conforme o período de encerramento do processo. Como o acordo foi firmado logo após a rescisão do contrato com o autor, válido o menor percentual, que foi previsto para a hipótese de acordo no prazo de seis meses após a propositura da ação. Desse modo, é possível acolher o pedido do autor especialmente diante da notória razoabilidade, considerando o resultado obtido pela ré com a demanda. Evidentemente, a propositura de qualquer ação com o mínimo de seriedade, não prescinde de trabalho prévio, estudo, compilação de documentos e material, não se tratando de mera elaboração de uma peça processual como quis tentar fazer crer a requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por ALMEIDA E ARAÚJO ADVOGADOS contra IVANA AFFINE MATHEUS, para: 1) CONDENAR a ré ao pagamento da obrigação assumida perante o autor, a título de honorários advocatícios, na importância de 1% do valor total dos bens transmitidos no acordo entre a herdeira Cecília Correa Silva Flora e a ré Ivana Affine Matheus nos moldes da Proposta de Prestação de Serviços pactuada entre as partes. A quantia a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento deverá ser atualizada e acrescida de juros legais de 1% ao mês, desde a data da citação, observados os índices da Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais corrigidas desde a data de seu efetivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, atualizado, na forma do art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde o prazo previsto no artigo 475-J, § 5°, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 11.232, de 22/12/05. Decorrido, ao arquivo. R. P. I.

Inconformada recorreu a Embargada que, por sua vez, teve suas razões recursais parcialmente acatadas em acórdão proferido por esta 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgar parcialmente procedente a ação, com a consequente condenação daquela ao pagamento de R$ 00.000,00, atualizados e com juros de mora, além de honorários advocatícios de R$ 00.000,00:

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO VOLTADO AO RECEBIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE OS BENS INVENTARIADOS. HIPÓTESE DE PREMATURA EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA RÉ. SENTENÇA QUE DETERMINOU PAGAMENTO DO VALORINTEGRAL DO CONTRATO. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR, DE MODO A ATENDER A REALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O contrato estabeleceu o direito do advogado ao recebimento de honorários "ad exitum". Rompido o pacto por desinteresse da cliente, o que impossibilitou a continuidade da atuação profissional, inegável se apresenta o seu direito ao recebimento de um valor proporcional aos serviços até então prestados. Diante da abusividade da cláusula contratual que determina o pagamento integral para a hipótese de rompimento prematuro, aplica-se a regra contida no artigo 22, §2°, da Lei n° 8.906/94, que determina sejam os honorários fixados de forma compatível com os serviços realizados e o valor econômico da questão. Por outro lado, nos termos do artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, os honorários profissionais devem ser arbitrados com moderação, atendidos, entre outros parâmetros, a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o trabalho e o tempo necessários. Sopesando esses critérios, impõe-se reduzir o valor da condenação."

Porém, em que pese o respeito ao v. acórdão recorrido, tem-se caracterizada a omissão, ao menos no que diz respeito aos argumentos que dariam suporte à alegada abusividade do negócio formalizado entre as partes, de prestação de serviços advocatícios, bem como em virtude da ausência de fundamentação legal no aresto atacado que justifique a intervenção judicial em negócio jurídico perfeito e acabado, cristalizado sob as formalidades legais.

II. D O C ABIMENTO D OS E MBARGOS P ARA F INS D E P REQUESTIONAMENTO .

Como é de amplo conhecimento deste C. Tribunal, os Embargos de Declaração com o fim de prequestionar matéria que será aventada nas Cortes Superiores encontra-se absolutamente pacificado, não havendo que se falar, pois, em caráter protelatório deste.

Corroborando o pacífico entendimento em questão, cita-se a Súmula n° 98 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."

Nesse mesmo sentido é o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se aufere em julgado abaixo transcrito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.° 98/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC AFASTADA.

I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, ou para sanar erro material.

II - Objetivando a embargante satisfazer os pressupostos de admissibilidade dos recursos para os Tribunais Superiores, em especial o prequestionamento, não devem os embargos de declaração ser considerados protelatórios . Incidência da Súmula n.° 98/STJ.

Embargos de declaração acolhidos."

(EDcl no AgRg no REsp 979.222/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009 - grifou-se e destacou-se)

Pois bem. Esgotada a questão acerca do cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento e, em que pese o respeito emprestado à decisão ora embargada, de se pontuar que a mesma carrega alguns pontos omissos em questões absolutamente relevantes trazidas por este Embargante, pelo que se torna necessária sua explicitação no sentido de possibilitar a viabilidade do presente debate nas instâncias superiores, sob pena de nítida afronta à Súmula 211 do C. Superior Tribunal de Justiça:

"Súmula 211 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

Assim, essencial o conhecimento do presente recurso a fim de atender ao que determina a legislação pátria em vigor, evitando qualquer prejuízo ao lídimo direito do Embargante à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição.

III. D AS O MISSÕES QUE AUTORIZAM ESTES E MBARGOS .

Excelências, o acórdão de lavra do Ilustre Desembargador Relator Antonio Rigolin é inconteste ao registrar a contratação do Embargante para prestação de seus serviços por parte da Embargada, bem como a imotivada rescisão contratual efetivada por ação desta última.

Restou assentado também a ausência de pagamento por parte da Embargada.

O ponto obscuro surge do entendimento esposado no v. acórdão objurgado, de onde se retira que o Embargante "... não faz jus ao recebimento da prestação integral prevista no contrato...".

Apesar de sustentar uma dita abusividade em cláusula contratual que previu a possibilidade de cobrança do valor total ajustado em caso de revogação do mandato ou exigência de substabelecimento sem reservas, não se retira do aresto qualquer justificativa para que o negócio jurídico formalizado, de forma válida e eficaz, entre pessoas capazes e cujo objeto é bem disponível , seja tido por ilegal, tendo seus termos alterados pelo Poder Judiciário.

Não se traz no acórdão ora embargado qualquer citação ou menção a um pseudo desrespeito por parte do Embargante à autonomia da vontade exarada pela Embargada, no momento da formalização de sua contratação, o que evidencia a regularidade da contratação.

Não consegue visualizar também este Embargante no aresto embargado qualquer citação específica sobre um possível ato abusivo ou ilegal a que tenha submetido a Embargada para assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios. Aliás, a cláusula tida por abusiva no aresto atacado é clara e está redigida de forma a dar prévio e integral conhecimento às partes, especialmente para a Embargada.

Também não se pode ter o percentual dos honorários contratuais, fixados em 1% (um por cento) sobre os bens recebidos pela Inventariante, no caso a Embargada, como sendo uma vantagem exagerada capaz de macular o negócio formalizado, o que, consequentemente, também não autoriza a revisão contratual.

Mesmo que se considere a rescisão antecipada do contrato, não se pode ter o percentual fixado no contrato como abusivo, muito menos a cláusula que o estipula e exige a integral quitação em caso de rescisão antecipada da contratação, isso quando se considera que o trabalho posteriormente desenvolvido pelos novos patronos, praticamente todo calcado no que desenvolvido até ali por este Embargante, não trouxe nada de novo aos autos. Aliás, toda a base para o seguimento do feito decorreu das bases lançadas pelo Embargante.

Cabe aqui se registrar também que não se admite a invocação do Código de Defesa do Consumidor em demandas onde se discute a relação contratual advocatícia, de forma a afastar a presunção de hipossuficiência da Embargada, fazendo, consequentemente, que se demonstre claramente o prejuízo a que foi, em tese, esta última submetida durante a formação do negócio aqui debatido de forma a autorizar sua invalidade, o que também não foi trazido ao acórdão.

Nesta senda, vale consignar QUE NÃO SE VERIFICA UMA ÚNICA PASSAGEM NO ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DÊ SUPEDÂNEO AO ENTENDIMENTO DE ILEGALIDADE CAPAZ DE VICIAR O ACORDO DE VONTADE EXTERNADO ENTRE AS PARTES E QUE, CONSEQUENTEMENTE, AUTORIZE A REVISÃO CONTRATUAL, EM PREJUÍZO AO PACTA SUNT SERVANDA .

Também vale consignar que não se trata de contrato de adesão, tendo as partes ora litigantes acatado proposta de prestação de serviços, repita-se, em percentual modesto (1%) sobre o montante dos bens herdados pela Embargante.

Aliás, tal ilegalidade não se presume, ao menos no que diz respeito à prática de atos ilegais para compelir a contratante à sua assinatura!

N N Nã ã ão o o h h há á á n n no o o a a ar Endereço a a ú ú ún n ni i ic c ca a a c c ci i it t ta a aç ç çã ã ão o o s s so o ob b br Endereço e et t tr Endereço e eq q qu u ue e en n nt t te e em m me e en n nt t te e e, , , o o os s s m m mo o ot t ti i iv v vo o os s s q q qu u ue e e l l le e ev v va a ar Endereço a ar Endereço o or Endereço o o p p pr Endereço l li i iz z za a ad d do o o p p po o or Endereço s s e e e q q qu u ue e e t t te e em m m p p po o or Endereço ç çã ã ão o o d d de e e s s se e er Endereço p pr Endereço ç çã ã ão o o a a a d d de e et t te e er Endereço o o d d di i is s sp p po o on n ní í ív v ve e el l l) ) ), , , e e em m m Endereço o od d da a as s s a a as s s f f fo o or Endereço e em m m q q qu u ua a al l lq q qu u ue e er Endereço e en n nt t ti i im m me e en n nt t to o o, , , d d de e e f f fo o or Endereço a a a a a r r re e ev v vi i is s sá á á- - -l l lo o o.

Excelências, o que pretende este Embargante com este aclaratório e ver-se satisfatoriamente esclarecida e, consequentemente, a decisão objurgada fundamentadamente exposta, com as evidências fáticas que levaram ao convencimento desta Câmara sobre a dita abusividade praticada por esta Embargante. Em que bases legais se lançariam tal irregularidade ou abuso?

Não se questiona no acórdão embargado a função do contrato de honorários advocatícios, nem os serviços prestados, de forma que, aparentemente não se aplica ao caso em questão o artigo 317 do Código Civil, já que não há que se falar em imprevisão.

Isso porque a expectativa do montante total devido em sede de honorários (1%) no contrato firmado já apontava para valores previamente debatidos entre as partes. Aliás, em contratos como o presente ad exitum nada mais comum do que exigir a satisfação integral do avençado em caso de revogação dos poderes outorgados, posto que toda a atuação cognitiva dos patronos advém deste pleito inicial.

Tal entendimento, aliás, fere frontalmente o preconizado no artigo 884 do Código Civil que assim nega o enriquecimento sem causa:

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."

Vejam Excelências, não se retira do aresto atacado qualquer tipo de especifica informação sobre a falta de boa-fé exigida para a formalização do contrato, o desrespeito à função social ou mesmo ao princípio da equivalência entre o serviço disponibilizado e o valor ajustado entre as partes, em respeito à teoria da imprevisão.

Assim é que a ausência de fundamentação que remeta a algum tipo de ilegalidade ou abuso na formação do contrato particular ajustado entre as partes, especialmente considerando-se a ausência de presunção de hipossuficiência da parte Embargada, que negociou e aceitou previamente o teor contrato nos exatos termos como formulados, deixa o aresto órfão sobre qual teria sido a ilegalidade ou o excesso praticado pelo Embargante, até pela ausência de explicitação sobre qual teria sido de fato a ilegalidade ou abuso perpetrado pelo Embargante.

Vale consignar que está se falando aqui de contratante, ora Embargada, pessoa esclarecida, maior e com curso superior, que tem todas as condições necessárias de compreender o contrato proposto, aceito e formalizado de forma clara e objetiva, não se admitindo o questionamento de seus termos após sua rescisão imotivada, nem mesmo sua revisão judicial sem o claro apontamento da irregularidade/vício existente, considerando não ser este último presumível, ante a inaplicabilidade do CDC.

IV. DO PEDIDO.

Diante do exposto, requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração a fim sanar a omissão existente na r. decisão combatida, especialmente para que reste explicitada a ilegalidade que autorizou a se ter por inválida a cláusula contratual que fixou a remuneração deste Embargante pelos serviços prestados, cláusula esta livremente pactuada entre as partes plenamente capazes e bem representadas, em instrumento particular sobre o qual não se aventou objetivamente qualquer tipo de vício capaz de autorizar sua revisão judicial.

Servem também estes Embargos para prequestionar os artigos 422 e 884 do Código Civil, além dos demais artigos implicitamente tratados neste feito.

Vale registrar que; "... os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal " (STF, 2a T., AI n° 163.047-5-PR AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio, J. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223).

Por fim, requer sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF-A , com escritório na Endereço° Andar - Torre Sul - São Paulo/SP, sob pena de nulidade, nos termos do art. 236, § 1° Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF-A