Processo nº 1008749-93.2016.8.26.0562

Orlando Messias Lopes x José Geraldo Angerami

TJSP · Foro de Santos, SP
Cível · Inventário
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Processo em andamento
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15/06/2021anteontem
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03/05/2021mês passado
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14/09/2020há 9 meses
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05/08/2020há 10 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2020 Data da Disponibilização: 05/08/2020 Data da Publicação: 06/08/2020 Número do Diário: 3099 Página: 968/976

Santos

1ª Vara da Família e Sucessões

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE LUIZ DE CASTRO CONDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0307/2020

Processo 1008749-93.2016.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Orlando Messias Lopes - Viviane Correia Angerami - - Monica Correia Angerami - - José Geraldo Angerami Junior e outros - Vistos. 1) Trata-se de ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por JOSÉ GERALDO ANGERAMI, falecido em 07/02/2016. Em sua manifestação de fls. 822/824, o inventariante informou que somente conseguiu realizar a venda do veículo GM/SAFIRA, no valor de R$ 17.000,00, após a expiração do prazo de validade do alvará, requerendo assim sua nova expedição. Quanto à habilitação do precatório, alvo do processo n.º 0802123-85.2018.4.05.8000, afirmou que o entendimento da 1ª Vara Federal da Comarca de Maceió/AL foi no sentido de reconhecer o direito de crédito dos dependentes designados (pensionistas), sendo assim realizada a habilitação destes nos autos. No mais, apresentou plano de partilha retificado às fls. 825/839, pugnando pela concessão de prazo de 20 dias para apresentação de declaração de recolhimento de ITCMD. O Ministério Público se manifestou às fls. 842/844. É o relatório. DECIDO. 2) Defiro a renovação do alvará anteriormente expedido. Assim, AUTORIZO o Sr. ORLANDO MESSIAS LOPES, CPF 025.331.598-08, a proceder a venda do veículo a seguir: GM/ZAFIRA EXPRESSION 2.0, ano 2010, modelo 2011, placa ERZ 3985, por valor não inferior a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), consignando-se que o comprador deverá depositar integralmente o valor da venda em conta judicial vinculada a este processo, perante o Banco do Brasil SA, agência 5537-9 (Fórum Santos), comprovando-se nos autos, no prazo 10 dias, contados a partir da utilização do presente alvará, sob pena de invalidade do negócio jurídico. Para este fim poderá praticar todos os atos indispensáveis ao bem e fiel cumprimento deste alvará, que tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Servirá da presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ. Fica ressalvado que seu prazo de validade será contado do decurso de prazo para interposição de recurso desta decisão. 3) Quanto ao pedido de expedição de ofício à 1ª Vara Federal da Comarca de Maceió/AL, considerando o informado pelo inventariante, a fls. 822/824, no sentido de que o crédito objeto do processo n.º 0802123-85.2018.4.05.8000 será destinado aos dependentes/pensionistas do falecido, providencie o inventariante a juntada aos autos da respectiva decisão judicial proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal da Comarca de Maceió/AL, bem como a habilitação do espólio em tais autos, no prazo de 15 dias. 4) No mais, defiro a dilação do prazo por 20 dias para apresentação de declaração de recolhimento de ITCMD. 5) Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Partidor Judicial para manifestação acerca do plano de partilha retificado apresentado às fls. 825/839. 6) Oportunamente, abra-se nova vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Intimese. - ADV: EDILSON CATANHO (OAB 148763/SP), RODRIGO FERNANDO SARGO DOS PASSOS (OAB 362422/SP), MARCIA PHELIPPE (OAB 84798/SP)

04/08/2020há 10 meses
Remetidos os Autos para o Partidor
Remetido ao DJE Relação: 0307/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por JOSÉ GERALDO ANGERAMI, falecido em 07/02/2016. Em sua manifestação de fls. 822/824, o inventariante informou que somente conseguiu realizar a venda do veículo GM/SAFIRA, no valor de R$ 17.000,00, após a expiração do prazo de validade do alvará, requerendo assim sua nova expedição. Quanto à habilitação do precatório, alvo do processo n.º 0802123-85.2018.4.05.8000, afirmou que o entendimento da 1ª Vara Federal da Comarca de Maceió/AL foi no sentido de reconhecer o direito de crédito dos dependentes designados (pensionistas), sendo assim realizada a habilitação destes nos autos. No mais, apresentou plano de partilha retificado às fls. 825/839, pugnando pela concessão de prazo de 20 dias para apresentação de declaração de recolhimento de ITCMD. O Ministério Público se manifestou às fls. 842/844. É o relatório. DECIDO. 2) Defiro a renovação do alvará anteriormente expedido. Assim, AUTORIZO o Sr. ORLANDO MESSIAS LOPES, CPF 025.331.598-08, a proceder a venda do veículo a seguir: GM/ZAFIRA EXPRESSION 2.0, ano 2010, modelo 2011, placa ERZ 3985, por valor não inferior a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), consignando-se que o comprador deverá depositar integralmente o valor da venda em conta judicial vinculada a este processo, perante o Banco do Brasil S/A, agência 5537-9 (Fórum Santos), comprovando-se nos autos, no prazo 10 dias, contados a partir da utilização do presente alvará, sob pena de invalidade do negócio jurídico. Para este fim poderá praticar todos os atos indispensáveis ao bem e fiel cumprimento deste alvará, que tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Servirá da presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ. Fica ressalvado que seu prazo de validade será contado do decurso de prazo para interposição de recurso desta decisão. 3) Quanto ao pedido de expedição de ofício à 1ª Vara Federal da Comarca de Maceió/AL, considerando o informado pelo inventariante, a fls. 822/824, no sentido de que o crédito objeto do processo n.º 0802123-85.2018.4.05.8000 será destinado aos dependentes/pensionistas do falecido, providencie o inventariante a juntada aos autos da respectiva decisão judicial proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal da Comarca de Maceió/AL, bem como a habilitação do espólio em tais autos, no prazo de 15 dias. 4) No mais, defiro a dilação do prazo por 20 dias para apresentação de declaração de recolhimento de ITCMD. 5) Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Partidor Judicial para manifestação acerca do plano de partilha retificado apresentado às fls. 825/839. 6) Oportunamente, abra-se nova vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Edilson Catanho (OAB 148763/SP), Marcia Phelippe (OAB 84798/SP), Rodrigo Fernando Sargo dos Passos (OAB 362422/SP)
03/08/2020há 10 meses
Decisão Vistos. 1) Trata-se de ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por JOSÉ GERALDO ANGERAMI, falecido em 07/02/2016. Em sua manifestação de fls. 822/824, o inventariante informou que somente conseguiu realizar a venda do veículo GM/SAFIRA, no valor de R$ 17.000,00, após a expiração do prazo de validade do alvará, requerendo assim sua nova expedição. Quanto à habilitação do precatório, alvo do processo n.º 0802123-85.2018.4.05.8000, afirmou que o entendimento da 1ª Vara Federal da Comarca de Maceió/AL foi no sentido de reconhecer o direito de crédito dos dependentes designados (pensionistas), sendo assim realizada a habilitação destes nos autos. No mais, apresentou plano de partilha retificado às fls. 825/839, pugnando pela concessão de prazo de 20 dias para apresentação de declaração de recolhimento de ITCMD. O Ministério Público se manifestou às fls. 842/844. É o relatório. DECIDO. 2) Defiro a renovação do alvará anteriormente expedido. Assim, AUTORIZO o Sr. ORLANDO MESSIAS LOPES, CPF 025.331.598-08, a proceder a venda do veículo a seguir: GM/ZAFIRA EXPRESSION 2.0, ano 2010, modelo 2011, placa ERZ 3985, por valor não inferior a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), consignando-se que o comprador deverá depositar integralmente o valor da venda em conta judicial vinculada a este processo, perante o Banco do Brasil S/A, agência 5537-9 (Fórum Santos), comprovando-se nos autos, no prazo 10 dias, contados a partir da utilização do presente alvará, sob pena de invalidade do negócio jurídico. Para este fim poderá praticar todos os atos indispensáveis ao bem e fiel cumprimento deste alvará, que tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Servirá da presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ. Fica ressalvado que seu prazo de validade será contado do decurso de prazo para interposição de recurso desta decisão. 3) Quanto ao pedido de expedição de ofício à 1ª Vara Federal da Comarca de Maceió/AL, considerando o informado pelo inventariante, a fls. 822/824, no sentido de que o crédito objeto do processo n.º 0802123-85.2018.4.05.8000 será destinado aos dependentes/pensionistas do falecido, providencie o inventariante a juntada aos autos da respectiva decisão judicial proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal da Comarca de Maceió/AL, bem como a habilitação do espólio em tais autos, no prazo de 15 dias. 4) No mais, defiro a dilação do prazo por 20 dias para apresentação de declaração de recolhimento de ITCMD. 5) Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Partidor Judicial para manifestação acerca do plano de partilha retificado apresentado às fls. 825/839. 6) Oportunamente, abra-se nova vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
06/04/2016 a 15/06/2021
Natureza
Inventário
Área do Direito
Cível
Assunto
Sucessões / Inventário e Partilha
Juiz
Suzana Pereira da Silva
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Documentos anexos
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