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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0441

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL COMARCA DE PERUIBE/SP

AUTOS DO PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeJHON PEREIRA, brasileiro, solteiro, motorista, portador da Cédula de Identidade R.G. nº00000-00, inscrito no C.P. F.M.F. sob nº000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço- Balneário Josedy - Peruíbe (SP), por seu Advogado e bastante procurador, ora indicado pela Assistência Judiciária, em razão do Convênio firmado OAB/PGE, mediante o Ofício 7905/2016, conforme instrumento de mandato anexo, com endereço eletrônico email@email.come escritório na Av. Padre Leonardo Nunes, nº 1.158 - Loja 01 - Balneário Stella Maris - Peruíbe (SP), onde recebe as citações e intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma de CONTESTAÇÃO, aos termos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO LIMINAR c/c. INDENIZAÇÇÃO POR PERDAS E DANOS, nos autos do processo em epígrafe, proposto por Nomee Nome, ambos já qualificados, aduzindo o que segue:

BREVE RELATO DA LIDE

Os Autores propuseram a Ação supramencionada alegando terem sido esbulhados na posse de imóvel adquirido em 09 de julho de 1991, por meio de instrumento particular de compra e venda.

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Porém, a realidade dos fatos é totalmente oposta a afirmada na petição inicial.

Desde já, ao revés do asseverado na preambular, os Autores jamais exerceram qualquer posse na área reclamada, como sequer ocupou ou residiu a referida área, de modo que não de se falar em esbulho na posse do bem em testilha.

DA PRELIMINAR DE A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE

PROCESSUAL

Nas lições de Nome, temos que:

"(...) o autor movendo ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual". - NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Nome. Código de Processo Civil Comentado. 7. Ed. São Paulo: RT, 2003. P. 629.

Verifica-se que o excerto invocado é inteiramente aplicável ao presente caso. Com efeito, considerando os documentos juntados pelos Autores, nota-se claramente que o procedimento por eles lançados não é o adequado, falha de caráter substancial que não pode ser suprida.

No intento de comprovar a sua posse, que de acordo com a melhor doutrina, é um estado de fato, os Autores trazem aos autos simplesmente um instrumento de compromisso de venda e compra. Ora, referido documento quando muito, é capaz de comprovar, ainda assim com ressalvas, a propriedade da área, a qual de modo algum se confunde com a posse, tampouco a implica, sem quaisquer mediações.

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A lição de Orlando Gomes corrobora tal argumentação, senão vejamos:

"O dono da coisa não pode, sob o argumento de que lhe pertence embaraçar o exercício da posse de alguém, seja qual for a sua qualidade, nem se apossar, por conta própria do bem que está a possuir". - GOMES, Orlando, Direitos Reais. 12a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992,

p. 102.

Ademais, expressa exigência do Novo Código de Processo Civil também dá razão à explicação ora exposta de que a ação intentada pelos Autores não lhes é proveitosa:

"Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."

Veja Excelência, os Autores não detinham a posse e não possuíam qualquer elemento probatório que desse conta disso.

O doutrinador Orlando Gomes leciona, da mesma forma, que as ações de manutenção e reintegração de posse tem o procedimento simplificado quando intentadas dentro de ano e dia, ratificado nos artigos 560 a 566 do novo Código de Processo Civil, de modo que passado esse prazo, o procedimento será o Comum. - GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19a ed. Atualizada por EDSON FACHIN, Luiz. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 100.

Verifica-se que, não obstante os Autores tragam em sua exordial a afirmativa de que requereram o cancelamento do pedido de parcelamento de débito de IPTU, realizado pelo Réu, além de terem ajuizado a presente ação em 05 de abril de 2016, juntaram aos autos cópia de compromisso de venda e compra, datado de 02 de março de

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2015, cuja posse já era exercida por um período de estimado de 08 (oito) anos, o que comprova que a posse já era exercida por terceiros e não pelos Autores, e portanto, razão não lhes assistem em alegar posse nova.

Neste sentido, o douto mestre define a ação com força velha como aquela intentada antes de ano e dia da posse, que diante de tudo que já encontra-se demonstrado, exclui-se tal procedimento no caso em tela.

DA MEDIDA LIMINAR

Em que pese os Autores terem fundamentado através dos artigos 561 a 563, do Novo Código de Processo Civil, os quais não podem ser aplicados ao presente caso, conforme já mencionado, vista que em momento algum demonstram preocupação em provar a posse.

Com efeito, citado artigo 561 e seus incisos do NCPC, é cristalino quanto a imprescindibilidade do autor comprovar, dentre outras coisas, a sua posse, senão vejamos:

"Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I- a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de de reintegração".

Importa ressaltar que aqui não se trata da necessidade de na alisar os elementos probatórios e concluir pela existência ou não da posse dos Autores. Trata-se, apenas e tão somente da absoluta falta de elementos em que minimamente visem comprovação do estado fático de posse por parte deles; em lugar disso, há uso de documentação hábil a provar eventual propriedade, donde o arremate não pode ser outro

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senão o de que a propositura de Reintegração de Posse é tecnicamente incorreta e inexoravelmente implica vicio insanável ao processo.

Destarte, o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil disciplina que:

"Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."

Desta feita, descabida a pretensão da imposição de medida liminar, cabendo sim o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 485, IV e VI, por ausentes a legitimidade e o interesse processual é medida que se impõe urgentemente, impedindo a analise de seu mérito.

DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

Os Autores alegam terem arcado com diversas despesas para propositura da presente demanda, imputando ao Réu culpa, e para ver reparado o suposto dano sofrido, pretendem o recebimento de indenização no importe de R$ 00.000,009oito mil reais).

Em que pese as alegações dos Autores, suas afirmativas são carentes de veracidade, vista que se alguém deu causa ao fato, foram eles mesmos.

Cabe lembrar que o Réu detém a posse mansa, pacifica e ininterrupta, com animus domini , sem qualquer oposição, por um período de aproximadamente 10 (dez) anos, somados o período do cedente dos direitos possessórios, de quem adquiriu, mediante instrumento particular de venda e compra acostado aos autos.

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O Réu nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação de qualquer pessoa, de modo continuo e ininterrupto, explorando a coisa com exclusividade e sem subordinação à ordem de quem quer que seja,

Com isso, o intuito de regularizar sua situação fática de possuidor de boa fé do imóvel, objeto da presente lide, ajuizou Ação de Usucapião, que tramita perante a 1a Vara Cível da Comarca de Peruibe (SP), sob Processo nº 0002733-52.2015.8.26.0441.

Indubitavelmente, o possuidor que pretende ver reconhecida a usucapião é aquele que atua com a vontade de ser proprietário (animus domini ), aproveitando-se da inércia do titular da propriedade. Portanto, a sua atuação sob a coisa é autônoma e sem vigilância.

Dessa forma, se o Réu permanece na posse do imóvel ao longo dos tempos mencionados, em virtude do abandono dos autores, como podem estes agora, depois de decorrido esse lapso temporal alegarem serem também possuidores do mesmo imóvel, não é possível sustentar.

Assim, o pleito dos Autores não merece prosperar, visto que em momento algum o Réu deu causa as despesas efetivadas pelos Autores, por conseguinte, não há que se falar em indenização alguma.

DO DIREITO DA POSSE

Reitere-se que o Réu sempre exerceu com boa-fé, de forma mansa e pacifica a posse do imóvel em questão, o que descaracteriza qualquer alegação dos Autores de que tenha sido de outra forma.

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O artigo 1.204, do Código Civil estabelece que:

"Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome do próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade."

Nos presentes autos, deverá ser aplicado o artigo 1.211 do Código Civil, permanecendo o Réu na posse do imóvel, senão vejamos:

"Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter- se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso."

No mais, a posse é uma extensão dos bens da personalidade. A moradia é um dos bens que integram a situação existencial de qualquer pessoa. O papel da função social em relação à moradia é o de conceder a um espaço de vida e liberdade a todo ser humano independente da questão da propriedade, pois prende à patrimonialidade e a titularidade. A posse não é mensurável por critérios econômicos, pois tutela o direito à cidadania e avida digna, enquanto a propriedade acautela o vem na acepção do objeto como mercadoria de valor de troca, obtida pelo esforço individual, na base da autonomia da vontade.

No conflito entre a propriedade - de caráter patrimonial e de ordem privada - e o direito de acesso à moradia e a subsistência, de caráter extrapatrimonial e de ordem pública, prevalecerá este ultimo caso sobeje evidente abandono da coisa e a carência de legitimação de seu titular pela ausência de destinação social do bem, posto irrecusáveis ou pressupostos assinalados nos arts. 1º, III; 3º, III e IV; 5º; e 6º da Lei

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Maior. - Nomee Nelson Rosenvald, Direitos Reais, Ed. Lumen Juris, 2a ed.

Cabe ainda mencionar que quando o abando da propriedade imobiliária for constatado no bojo de uma ação petitória ou possessória, o proprietário perderá a pretensão à recuperação do bem, mesmo sem estar privado do direito subjetivo de propriedade, pois ainda não houve a usucapião, que é o caso do Réu.

DA RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS E DA INDENIZAÇÃO

O Réu ao estar na posse da área em questão, indiscutivelmente o faz de boa-fé, tanto que assevera não ter invadido o terreno dos autores, diante do abandono dos mesmos e da entrega fática a terceiros, conforme previsto no art. 1.201, parágrafo único do Código Civil c/c o art. 1.196 do mesmo dispositivo legal, senão vejamos:

"Art. 1.201 - É de boa fé a posse, se o possuidor ignora o vicio, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo titulo tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta preseunção."

"Art. 1.196 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade."

Frise-se que a aquisição da posse se deu em razão do abandono dos Autores, passando o Réu a exercer em nome próprio a mesma, sendo importante lembrar que em momento algum fora adquirida de forma violenta, clandestina ou precária, devendo ser aplicado ainda o art. 1.204, neste momento.

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É também de grande valia mencionar que este é o momento certo de se requerer a retenção das benfeitorias, nos termos do artigo n. 219 do Código Civil, conforme Orientação Jurisprudencial que a seguir se transcreve:

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - EXCEÇÃO DE DOMINIO - CONTESTAÇÃO - BENFEITORIA - DIREITO DE RETENÇÃO - O interdito de reintegração de posse e executivo em sentido lato, congregando, em um mesmo procedimento, atos cognitivos e de execução. Por conseguinte, não há que se cogitar de embargos a execução, ou embargos de retenção, pois não ocorre execução de sentença como procedimento em separado, mas simples expedição do mandado de reintegração. A contestação é o momento processual oportuno para o réu fazer o pedido de indenização e retenção de benfeitorias, no interdito de reintegração de posse. O exercício de um poder sobre a coisa corresponde ao de propriedade, ou outro direito real, caracterizando a posse. Afastam-se do juízo possessório as questões atinentes ao domínio, devendo a discussão da propriedade ser feita no meio processual próprio. A exceção de domínio somente pode ser feita quando a posse é duvidosa, não sendo comprovada por qualquer dos litigantes, ou quando ambas as partes a disputam, invocando a propriedade como fundamento da posse. Se o autor, em ação de reintegração de posse, apesar de invocar a situação jurídica de proprietário, consegue comprovar a posse pristina e o posterior esbulho, há que ser julgado procedente o interdito possessório. - TAMG - Ap 00000-00- 3a C.Civ. - Rel. Juiz Wander Marotta - J. 26.02.1997

Deste modo, nos termos do artigo 1.219 do Código civil, o possuidor de boa-fé tem direito à retenção de benfeitorias, até que as mesmas sejam indenizadas.

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DOS PEDIDOS

Ante os fatos e fundamento jurídicos supra-expostos, pleiteia-se o Réu:

A concessão da gratuidade de justiça, por ser pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração já acostada aos autos;

Seja julgada IMPROCEDNTE a presente ação, nos termos pleiteados na resposta acima;

Sejam condenados os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil;

A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial documental e testemunhal, cujo rol de testemunhas será oportunamente apresentado.

Termos em que,

Pede deferimento.

Peruíbe (SP), 15 de Agosto de 2.017 Nome 00.000 OAB/UF