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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.05.0016

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 16a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA

O ESTADO DA BAHIA , por sua procuradora infrafirmada, nos autos da reclamação trabalhista proposta de n° 0000000-00.0000.0.00.0000, proposta por Nome, tendo como primeira reclamada a Movimento Produções e Eventos Ltda., vem perante V. Exa., tempestivamente, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

apresentando as razões anexas e visando a reforma do decisum.

R A Z Õ E S D O A G R A V A N T E

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho!

Doutos desembargadores,

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO . A decisão agravada foi publicada no DO/TRT, eletrônico, de 12.06.2017(segunda feira). Interposto hoje, dia 18/06/2017, o agravo de petição é tempestivo.

OBJETO DO AGRAVO . Na parte em que acolheu, em parte, os Embargos à Execução da Fazenda Pública, a decisão agravada deve ser reformada, especialmente no item relativo à não aplicação da prescrição quinquenal, no qual o Estado sucumbiu, em face dos fundamentos adiante explicitados.

A irresignação dos embargos opostos pelo Estado se deu em face dos cálculos de fls. 183-185, atualização daqueles de fls. 156-158-V. Esta irresignação foi, na sua quase totalidade, procedente, como no caso dos aspectos suscitados pelo Estado no que diz respeito ao REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; FGTS; PARCELAS RESCISÓRIAS; DO 13° SALÁRIO PARA FINS RESCISÓRIOS; DEDUÇÃO DE FGTS LEVANTADO; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; RECOLHIMENTO DE INSS; ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, restando pois improcedente a irresignação no que diz respeito à prescrição quinquenal.

No que diz respeito à matéria de prescrição qüinqüenal, o magistrado entendeu que não é possível sua aplicação em fase executória, vez que encerrada a fase de conhecimento e o trânsito em julgado do decisum , e fundamentou esta decisão nos seguintes termos, verbis:

"... FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL : A segunda Executada requer a aplicação da prescrição qüinqüenal, alegando que se trata de matéria de ordem pública aplicável às relações jurídicas em curso, inclusive a processual. Entende este juízo, que uma vez encerrada a fase de conhecimento e o trânsito em julgado do decisum , não é cabível a argüição da prescrição qüinqüenal na fase executória. Atente-se que a prescrição mencionada no § 1° do art. 884, da CLT, é a do direito de executar a própria sentença, obviamente posterior, conforme salienta Valentin Carrion, ao comentar o disposto em comento (in Comentários à Consolidação às Leis do Trabalho, SARAIVA, 27a Edição). Portanto, não procede a alegação da Executada. Rejeitam-se os embargos neste ponto. Corretos os cálculos laborados pelo Exeqüente..."

Ora, este posicionamento não pode prevalecer.

O Estado requereu a aplicação da prescrição qüinqüenal, matéria de ordem pública, argüível em qualquer fase processual, prevista na Constituição Federal e de aplicação cogente, sem necessidade de provocação anterior, dado tratar-se de matéria relativa à segurança jurídica, devendo esta decisão ser modificada por V. Exas., ordenando o reconhecimento de ofício da incidência da norma Constitucional prevista no art. 7°.

O legislador infraconstitucional também deixou clara a possibilidade de aplicação da prescrição, inclusive antes mesmo da citação, quando fixou, no art. 332, §1° do Novo CPC, que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição , do que se conclui pela inexigibilidade de obrigatória argüição anterior para aplicação da prescrição quinquenal, devendo ser ela reconhecida em qualquer fase processual, na medida em que o legislador constitucional e infraconstitucional preservou fatos/atos e situações, em nome da segurança jurídica, anteriores a cinco anos da propositura da ação trabalhista.

Diz a Constituição Federal:

"Art. 7°: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 28, de 25/05/2000)

Diz o Novo Código de Processo Civil:

"Art. 332: § 1°: O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição".

Trata-se de ordem constitucional a aplicação da prescrição qüinqüenal, sem condicionamento à provocação da parte que aproveita. O que a sociedade quis foi fazer prevalecer a segurança nas relações sociais e jurídicas, a estabilidade que não permitindo às pessoas demandarem acerca de matérias prescritas. Autorizar o contrário, é autorizar tentativa de enriquecimento ilícito. A este respeito lecionam Irany Ferrari e Thereza Christina Nahas, verbis :

"O inciso XXIX do art. 7° da Constituição Federal não pode ser estudado de forma divorciada do capítulo em que está inserido e do caput do artigo. Tem-se, assim, que não condicionando o legislador constitucional a aplicação do instituto à provocação do particular que aproveita, outro não pode ser o entendimento de que o reconhecimento aproveita a toda a sociedade de forma geral e, por isso, independe de provocação, devendo o Juiz reconhecer de ofício a incidência da norma Constitucional em qualquer momento processual, respeitadas, evidentemente, as disposições quanto à competência e coisa julgada. (FERRARI, Irany; NAHAS, Thereza Christina. Prescrição trabalhista - decretação de ofício. Revista LTr, São Paulo, v. 64,

n. 11, p. 1386, nov. 2000. Cf. ainda Revista LTr, São Paulo, v. 70, n. 03, p. 261, mar. 2006).

A prescrição, portanto, pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, como estabelece o Código Civil, expressamente, verbis :

"Art. 193: A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita".

Observem, Senhores que o Novo Código de Processo Civil determina a pronúncia de ofício da prescrição pelo juiz, por justamente se tratar de matéria de ordem pública.

"Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o órgão jurisdicional:

(...)

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição".

Estes dispositivos do novo CPC não deixam dúvidas e são de aplicabilidade imediata ao presente caso. Até porque, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título (art. 769 da CLT).

Portanto, é dever de ofício pronunciar a prescrição (qüinqüenal) fixada em norma constitucional, em qualquer fase do processo, como ordena o CPC, inclusive sob pena de privilegiar a parte autora em atitude parcial, gerando insegurança jurídica, incompatíveis com o Estado de Direito.

Importa deixar claro que o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a prescrição qüinqüenal, na Súmula 308, incorporada à Orientação Jurisprudencial n° 204 da SBDI-1:

Súmula 308: Prescrição quinquenal (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 204 da SBDI-1). Endereço e 25.04.2005:

I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores à cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ n° 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da 00.000 OAB/UF. (ex-Súmula n° 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

Ao impedir a pronúncia da prescrição em qualquer fase do processo e ainda de ofício, a decisão agravada fere leis, garantias constitucionais e os sagrados princípios do Estado de Direito.

E ainda, quando o exeqüente reinvidica créditos que estão prescritos, trata-se de flagrante litigância de má fé, induzindo o Juízo a erro, que deve ser repudiado. Não se pode permitir que o empregado reclamante seja beneficiado pelo dolo de sua própria torpeza.

Não se pode perder de vista, ainda, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 11, trás expressa a prescrição qüinqüenal, quando determina:

"Art. 11: O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato ".

Em síntese, obstar o reconhecimento constitucional e infraconstitucional da prescrição quinquenal é privilegiar o empregado reclamante, em detrimento dos princípios basilares do Estado de Direito, que exige o tratamento isonômico das partes em Juízo.

Até mesmo na execução de sentença a Justiça do Trabalho ignora o que determina o artigo 884 da CLT:

"Art. 884: Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1°: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida".

Sendo assim, conclui-se que a decisão recorrida nega a devida prestação jurisdicional quanto ao reconhecimento de ofício da prescrição quinquenal trabalhista e sua arguição em qualquer grau de jurisdição, por omissão do seu dever de defender a Constituição Federal e desvirtuar a CLT, o Código Civil e o CPC que tém aplicação supletiva e subsidiária ao processo trabalhista, causando prejuízo ao Estado reclamado e violando a norma para dar direito indevido ao exequente.

CONCLUSÃO. Por tais razões, espera seja PROVIDO o presente recurso, reformada a decisão agravada nos termos acima apontados, especialmente para aplicar a prescrição qüinqüenal e excluir da condenação as verbas anteriores a cinco anos da propositura desta ação.

Pugna, assim por Justiça, pois !

Salvador, 18 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Procuradora do Estado

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Identificador de autenticação: 99917061901860381222