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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.05.0016

Petição - Ação Aviso Prévio

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Federal Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.

Ref.: Processo de n. 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DA BAHIA , por seu procurador subassinado, nos autos do processo de número acima referenciado, em que contende, nesse e. Tribunal, em face de Nome , não se conformando, data venia , com a decisão ali proferida, vem, em prazo útil (CPC-2015, art. 183 c/c o art. 1°, inciso III, do Dec.-lei n° 779/69), com fundamento no art. 896, alínea c , § 1°-A, I a III e § 2°, da CLT, interpor o presente recurso de revista , mediante as anexas razões de recorrente que o justificam, esperando que V.Exa. se digne recebê- lo e encaminhá-lo à Instância Superior para apreciação, cumpridas as formalidades de estilo.

Pede a juntada e o deferimento.

Cidade de Salvador/Ba, 17 de outubro de 2018.

( assinado eletronicamente* )

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

PROCESSO DE N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO: Nome

Egrégia Turma,

RAZÕES DE RECORRENTE

1. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ACESSO DO APELO EXCEPCIONAL

EXIGIDOS NO ART. 896, ALÍNEA 'C', § 1°-A, I a III, DA CLT.

Demonstrará o recorrente, nestas razões de apelo excepcional, os equívocos em que o acórdão Regional incorrera no deslinde da causa, uma vez que, em síntese bastante:

a) o aresto recorrido, ao não acolher a prescrição quiquenal dos créditos

trabalhistas perseguidos pelo Reclamante, ora Recorrido, no feito, está a violar, de forma direta e literal, o art. 7° XXIX 1 , da Constituição Federal, justificando, nos termos do art. 896, c, e § 2° 2 da CLT a admissibilidade do presente recurso de revista e, a reboque, a sua reforma;

b) as questões aqui debatidas oferecem transcendência , entre outros aspectos,

com relação aos reflexos gerais de natureza econômica , notadamente em virtude de transformar o Estado, segundo averba o Min. Gilmar Mendes, 3 em segurador universal , mediante a transformação do "Poder Público em salvador de empresas com gestões comprometidas e

1 XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para

os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho"

2 § 2 o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença,

inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

3 Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado, in https://jus.com.br/artigos/495/perplexidades-acerca-da-

responsabilidade-civil-do-estado <acesso: 05/03/2018 >

concebidas dentro do peculiar conceito de capitalismo "à brasileira", no qual os lucros são apropriados e os prejuízos são socializados" e jurídica , uma vez que não se pode perpetuar uma decisão contrária às disposições previstas em nossa Constituição.

2. DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 896-A DA CLT

O art. 896-A da CLT, com alterações incluídas pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que " O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica" . Verificada a transcendência quanto a qualquer um destes aspectos, o recurso possui condições de ser apreciado pela Superior Corte Trabalhista.

Dito isto, destaque-se que a questão debatida no presente processo é de absoluta relevância e ultrapassa o interesse subjetivo das partes, possuindo importância para toda a sociedade, além de visar à uniformização do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Com efeito, ao responsabilizar subsidiariamente a Fazenda Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas eventualmente não adimplidas pelo Devedor Principal possui inegável transcendência política, social, econômica e jurídica.

Há, assim, transcendência quanto ao aspecto econômico porque são estratosféricos os deslocamentos de verba pública para fazer frente à execuções trabalhistas decorrentes de inadimplementos quanto aos seus haveres trabalhistas. Obviamente, os valores despendidos pelos Entes Públicos deixam de ser investidos em serviços de natureza essencialmente pública, interferindo no bem-estar social.

Por seu turno, a partir deste mesmo julgado se verifica a transcendência deste recurso também no que se refere ao seu aspecto jurídico . Isto porque, a manutenção do acórdão contraria disposição expressa da Constituição Federal (art. 7°, inciso XXIX, especificamente), impondo a intervenção dessa Corte Superior para reconhecer a prescrição quinquenal de parcela dos créditos trabalhistas perseguidos no feito.

Infere-se, assim, que as questões ora suscitadas, cada qual isoladamente, comprovam a existência de transcendência apta ao conhecimento e provimento do Recurso de Revista ora apresentado.

3. DO CABIMENTO DA REVISTA. OFENSA AO ART. 7° , INCISO XXIX, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O acórdão Regional, ao negar provimento ao recurso do Estado da Bahia, apresentou o seguinte fundamento:

Insiste o agravante na tese, defendida apenas na presente fase de execução, de aplicabilidade da prescrição quinquenal às parcelas da condenação, alegando tratar-se de "(...) matéria de ordem pública, arguível em qualquer fase processual, prevista na Constituição Federal e de aplicação cogente, sem necessidade de provocação anterior ,(...)". (seq 76.1 - pág. 2)

(...)

De logo, cumpre assinalar que a expressão "em qualquer fase processual"se refere ao processo de conhecimento, uma vez que o §1° do art.879 estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.".

No caso em exame, a Nome - SEGURANÇA E VIGILANCIA DA BAHIA LTDA., 1a reclamada foi revel (fl.30), e na contestação de fls.32/38, apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, ora agravante, não postulou fosse aplicada aos créditos provenientes da presente demanda a prescrição quinquenal. Por tais motivos, não consta do título exequendo (fls.56/64), com as alterações do acórdão de fls.130/133v, a limitação postulada pelo agravante, não sendo possível fazê-la em sede de execução ante a vedação explícita contida § 1° do art. 879 da CLT já transcrito.

Ora, este posicionamento não pode prevalecer.

O Estado requereu a aplicação da prescrição qüinqüenal, matéria de ordem pública, argüível em qualquer fase processual, prevista na Constituição Federal e de aplicação cogente, sem necessidade de provocação anterior, dado tratar-se de matéria relativa à segurança jurídica, devendo esta decisão ser modificada por V. Exas., ordenando o reconhecimento de ofício da incidência da norma Constitucional prevista no art. 7°.

O legislador infraconstitucional também deixou clara a possibilidade de aplicação da prescrição, inclusive antes mesmo da citação, quando fixou, no art. 332, §1° do Novo CPC, que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição , do que se conclui pela inexigibilidade de obrigatória argüição anterior para aplicação da prescrição quinquenal, devendo ser ela reconhecida em qualquer fase processual, na medida em que o legislador constitucional e infraconstitucional preservou fatos/atos e situações, em nome da segurança jurídica, anteriores a cinco anos da propositura da ação trabalhista.

Sobre a prescrição dos créditos decorrentes da relação de trabalho, a Constituição Federal dispõe:

"Art. 7°: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 28, de 25/05/2000)

Trata-se de ordem constitucional a aplicação da prescrição qüinqüenal, sem condicionamento à provocação da parte que aproveita. O que a sociedade quis foi fazer prevalecer a segurança nas relações sociais e jurídicas, a estabilidade que não permitindo às pessoas demandarem acerca de matérias prescritas. Autorizar o contrário, é autorizar tentativa de enriquecimento ilícito. A este respeito lecionam Irany Ferrari e Thereza Christina Nahas, verbis :

"O inciso XXIX do art. 7° da Constituição Federal não pode ser estudado de forma divorciada do capítulo em que está inserido e do caput do artigo. Tem- se, assim, que não condicionando o legislador constitucional a aplicação do instituto à provocação do particular que aproveita, outro não pode ser o entendimento de que o reconhecimento aproveita a toda a sociedade de forma geral e, por isso, independe de provocação, devendo o Juiz reconhecer de ofício a incidência da norma Constitucional em qualquer momento processual, respeitadas, evidentemente, as disposições quanto à competência e coisa julgada. (FERRARI, Irany; NAHAS, Thereza Christina. Prescrição trabalhista decretação de ofício. Revista LTr, São Paulo, v. 64, n. 11, p. 1386, nov. 2000. Cf. ainda Revista LTr, São Paulo, v. 70, n. 03, p. 261, mar. 2006).

Observem Ministros que o Novo Código de Processo Civil determina a pronúncia de ofício da prescrição pelo juiz, por justamente se tratar de matéria de ordem pública.

"Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o órgão jurisdicional:

(...)

II decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição".

Estes dispositivos do novo CPC não deixam dúvidas e são de aplicabilidade imediata ao presente caso. Até porque, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título (art. 769 da CLT).

Portanto, é dever de ofício pronunciar a prescrição (qüinqüenal) fixada em norma constitucional, em qualquer fase do processo, como ordena o CPC, inclusive sob pena de privilegiar a parte autora em atitude parcial, gerando insegurança jurídica, incompatíveis com o Estado de Direito.

Importa deixar claro que o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a prescrição

qüinqüenal, na Súmula 308, incorporada à Orientação Jurisprudencial n° 204 da SBDI-1:

Súmula 308: Prescrição quinquenal (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 204 da SBDI-1). Endereço e 25.04.2005:

I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores à cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ n° 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II- A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da 00.000 OAB/UF. (ex- Súmula n° 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

Ao impedir a pronúncia da prescrição em qualquer fase do processo e ainda de ofício, a decisão agravada fere leis, garantias constitucionais e os sagrados princípios do Estado de Direito.

E ainda, quando o exeqüente reinvidica créditos que estão prescritos, trata-se de flagrante litigância de má fé, induzindo o Juízo a erro, que deve ser repudiado. Não se pode permitir que o empregado reclamante seja beneficiado pelo dolo de sua própria torpeza.

Não se pode perder de vista, ainda, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 11, trás expressa a prescrição qüinqüenal, quando determina:

"Art. 11: O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a

extinção do contrato ".

Em síntese, obstar o reconhecimento constitucional e infraconstitucional da prescrição quinquenal é privilegiar o empregado reclamante, em detrimento dos princípios basilares do Estado de Direito, que exige o tratamento isonômico das partes em Juízo.

Até mesmo na execução de sentença a Justiça do Trabalho ignora o que determina o

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

PROCURADORIA JUDICIAL

artigo 884 da CLT:

"Art. 884: Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1°: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida".

Sendo assim, conclui-se que a decisão recorrida nega a devida prestação jurisdicional quanto ao reconhecimento de ofício da prescrição quinquenal trabalhista e sua arguição em qualquer grau de jurisdição, por omissão do seu dever de defender a Constituição Federal e desvirtuar a CLT, o Código Civil e o CPC que tém aplicação supletiva e subsidiária ao processo trabalhista, causando prejuízo ao Estado reclamado e violando a norma para dar direito indevido ao exequente.

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, confia o recorrente em que essa e. Turma proveja o presente recurso de revista, para o fim de, uma vez reformado o acórdão Regional, ser reconhecida a prescrição quiquenal dos créditos trabalhistas perseguidos pelo Reclamante no feito, desta maneira, cumprindo-se a determinação constitucional prevista em seu art. 7°, XXIX.

Pede a juntada e o deferimento.

Cidade de Salvador/Ba, 17 de outubro de 2018.

( assinado eletronicamente* )

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

NN. 2016.01.004701 Página 8 de 8 Página Rede Social

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